Embargos à Execução 0000546-66.2022.8.16.0130 - TJPR

Embargos à Execução 0000546-66.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0000546-66.2022.8.16.0130 Embargante(s): JOÃO CID PORTUGAL FILHO JUSSARA TEREZINHA BAGGIO PORTUGAL Embargado(s): ANOR SANTINI FILHO Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por JUSSARA TEREZINHA BAGGIO PORTUGAL e JOÃO CID PORTUGAL FILHO em face da pretensão formulada por ANOR SANTINI FILHO (autos nº 0003584-57.2020.8.16.0130), na qual os embargantes alegam, em síntese, que: a) as partes possuem relação de mútuo de há muitos anos, por várias vezes o embargado emprestou aos embargantes valores, sujeitos ao pagamento de juros usuários; b) a nota promissória que embasa a execução é oriunda da nota promissória no valor de R$ 140.000,00 e vencimento em 10 de fevereiro de 2012; c) entre a data de vencimento da nota promissória apresentada e daquela executada decorrem 91 meses e um acréscimo de 150% do valor da nota anterior, ou seja, o embargado passou a trocar as notas promissórias e a cobrar juros de pouco mais de 1,64% ao mês; d) existe, ainda, uma nota promissória anterior à apresentada nestes embargos, pelo que no valor de R$ 140.000,00 já existe incidência de juros usurários do valor originário, a qual extraviou-se com o decurso do tempo; e) o título exequendo foi emitido com valor indevido e superior ao devido em R$ 82.600,00; f) o valor do débito para as mesmas datas apresentadas pelo executado seria de R$ 278.757,92; g) é necessária compensação da dívida com outros débitos existentes entre as partes Requereu a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnaram pelo acolhimento dos embargos para o fim de: I) determinar do crédito do exequente com sua dívida; II) reconhecer a ocorrência de excesso de execução, no valor de R$ 82.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.5). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 28). O embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 35), o sustentando, em síntese, que: a) a emissão da nota promissória se deu em garantia ao empréstimo de duas cártulas de cheque que foram emprestadas pelo embargado aos embargantes; b) o embargado emprestou duas folhas de cheque aos embargantes para honrar compromissos deles e acreditava que iriam pagá-los nos respectivos vencimentos, contudo, foi surpreendido com a cobrança judicial dos cheques nos autos n° 0002013-31.2018.8.16.0127, que tramitou perante a comarca de Paraíso do Norte; c) o título foi emitido após a citação do embargado em autos de execução das duas cártulas emprestadas e acabou não sendo honrada pelos devedores; os embargantes que garantiram que iriam honrar com o compromisso de pagá-los, neste momento como não tinham o dinheiro, fizeram uma Nota Promissória (título executado) como garantia ao embargado; d) não há que se falar em usura, tampouco em compensação. Juntou documentos (mov. 35). Instadas as partes a especificarem os meios de prova, o embargado requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 45), enquanto os embargantes postularam pela produção de prova oral (mov. 46). O feito foi saneado (mov. 48), sendo indeferida a inversão do ônus da prova requerida pelo embargante. Fixados os pontos controvertidos, determinou-se a produção de prova oral. Aberta audiência, houve desistência das partes na produção de prova (mov. 90). Alegações finais (mov. 95 e 96). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inexigibilidade do título executivo A embargante requer a nulidade da execução, alegando que o título que embasa o processo é nulo por ter sido emitido a título de garantia de negócio jurídico subjacente existente entre as partes. No caso dos autos, muito embora seja possível a discussão da causa debendi do título executivo, uma vez que a nota promissória não foi posta em circulação, competia ao embargante desconstituir o título de crédito, no entanto, a parte se limitou a tecer considerações genéricas, incapazes de infirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do título. O simples fato do título ter sido emitido em garantia a outro negócio jurídico não descaracteriza a certeza da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTO COM NOVAS CONDIÇÕES. TESE DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. REJEIÇÃO. GARANTIA QUE ACOMPANHA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E MULTA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006518-84.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.01.2021) É oportuno salientar assinalar ainda que os embargantes primeiro alegaram que o título executivo teve origem na renegociação de uma nota promissória, mas posteriormente mudaram sua tese, admitindo que a obrigação seria oriunda de cheques, o que além de configurar indevida alteração na causa de pedir, significa também comportamento contraditório. Portanto, incabível a defesa dos executados neste ponto. 2.2. Agiotagem e excesso de execução Em relação à suposta prática de agiotagem, esta não leva à desconstituição total do título executivo. Como se sabe, no empréstimo pessoal de dinheiro realizado entre pessoas físicas não é vedado pelo ordenamento jurídico, somente eventual cobrança de juros abusivos configuraria a prática de agiotagem. Logo, para que haja o reconhecimento da prática de usura faz-se imprescindível a sua comprovação, não bastando que a parte embargante alegue existência de usura, deixando, contudo, de provar satisfatoriamente o montante da dívida original. A mera alegação de agiotagem não induz a nulidade da dívida, devendo aquele que alega trazer provas de seus argumentos (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA DECISÃO SANEADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RECIBOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001241-90.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 31.01.2022) No caso dos autos, a embargante alegou que a nota promissória executada seria produto da renegociação de uma nota promissória anterior, juntada ao mov. 1.4, no valor de R$ 140.000,00, e que nesta recomposição teria havido a cobrança de juros excessivos. Contudo, apesar da assertiva, que os embargantes não trouxeram aos autos prova inequívoca da referida prática de agiotagem, de modo que a defesa não merece acolhimento. 2.3. Compensação Os embargantes alegam ser credores do embargado na importância de R$ 290.979,97, relativo a débitos tributários de um imóvel objeto de compra e venda entre as partes, que foram pagos pelos embargantes, mas cuja responsabilidade deve recair sobre o embargante. Nos termos do art. 369 do CC: “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Contudo, apesar da assertiva dos embargantes de serem credores do embargado, na realidade os valores alegados se referem a objeto litigioso que está em discussão perante o juízo cível da Comarca de Paraíso do Norte, nos autos nº 0000044-39.2022.8.16.0127, que se trata a ação indenizatória ajuizada pelos embargantes em face do embargado, ainda não transitada em julgado. Desse modo, inexiste dívida líquida e vencida capaz de ensejar a compensação com o crédito do embargante. Importante citar ainda o art. 784, §1º do CPC “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”, de modo que a mera pendência deste processo não tem nenhuma repercussão em relação ao título executivo. Assim, incabível a compensação arguida pelos embargantes. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, REJEITO os embargos à execução (art. 487, inc. I CPC), determinando o prosseguimento do feito executivo. 3.2. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo, natureza e complexidade da causa, tempo de tramitação do processo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.4. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para o processo de execução. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0000546-66.2022.8.16.0130 Embargante(s): JOÃO CID PORTUGAL FILHO JUSSARA TEREZINHA BAGGIO PORTUGAL Embargado(s): ANOR SANTINI FILHO Vistos etc... 1. Trata-se de embargos à execução opostos por JOÃO CID PORTUGAL FILHO e JUSSARA TEREZINHA BAGGIO PORTUGAL em face de ANOR SANTINI FILHO. 2. O processo encontra-se em ordem, e não há nenhuma irregularidade a ser suprida. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, não há outras preliminares a serem apreciadas, daquelas elencadas no art. 337 do CPC, consequentemente, dou o feito como saneado. 3. Das questões de fato e direito relevantes: 3.1. Na inicial de execução de título extrajudicial, a exequente alega que: a) é credor dos embargados no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) representado pela nota promissória vencida em 21/09/2019; b) tentou receber a quantia amigavelmente, sem sucesso; c) o título que embasa a execução é certo, líquido e exigível; d) o valor atualizado até a data da propositura da demanda perfaz o montante de R$ 363.832,71 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). 3.2. Na petição inicial dos embargos, os embargantes narram, em síntese, que: a) as partes possuem relação de mútuo de há muitos anos, por várias vezes o embargado emprestou aos embargantes valores, sujeitos ao pagamento de juros usuários; b) a nota promissória que embasa a execução é oriunda da nota promissória no valor de R$ 140.000,00 e vencimento em 10 de fevereiro de 2012; c) entre a data de vencimento da nota promissória apresentada e daquela executada decorrem 91 meses e um acréscimo de 150% do valor da nota anterior, ou seja, o embargado passou a trocar as notas promissórias e a cobrar juros de pouco mais de 1,64% ao mês; d) existe, ainda, uma nota promissória anterior à apresentada nestes embargos, pelo que no valor de R$ 140.000,00 já existe incidência de juros usurários do valor originário, a qual extraviou-se com o decurso do tempo; e) o título exequendo foi emitido com valor indevido e superior ao devido em R$ 82.600,00; f) o valor do débito para as mesmas datas apresentadas pelo executado seria de R$ 278.757,92; g) necessária compensação da dívida com outros débitos existentes entre as partes. 3.3. Em impugnação aos embargos (mov. 35), o embargado sustentou que: a) a emissão da nota promissória se deu em garantia ao empréstimo de duas cártulas de cheque que foram emprestadas pelo embargado aos embargantes; b) o embargado emprestou duas folhas de cheque aos embargantes para honrar compromissos deles e acreditava que iriam pagá-los nos respectivos vencimentos, contudo, foi surpreendido com a cobrança judicial dos cheques nos autos n° 0002013-31.2018.8.16.0127, que tramitou perante a comarca de Paraíso do Norte; c) o título foi emitido após a citação do embargado em autos de execução das duas cártulas emprestadas e acabou não sendo honrada pelos devedores; os embargantes que garantiram que iriam honrar com o compromisso de pagá-los, neste momento como não tinham o dinheiro, fizeram uma Nota Promissória (título executado) como garantia ao embargado; d) não há que se falar em usura, tampouco em compensação. 4. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se a nota promissória objeto da execução teve origem vinculada ao título apresentado ao mov. 1.3; b) se há excesso de execução pela cobrança de juros abusivos na nota promissória; c) o valor devido na execução; d) a necessidade de compensação entre os créditos e débitos existentes entre as partes. 5. Quanto ao ônus probatório, os embargantes pedem a inversão do ônus da prova, em razão das alegações da prática de agiotagem pelo embargado, com fundamento na Medida Provisória n° 2.172/2001. Pois bem. O artigo 3° da Medida Provisória n° 2.172/2001 estabelece o seguinte: Art. 3o Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. Cumpre esclarecer que referido texto legal não determina como regra a inversão do ônus probatório em casos de mera alegação de prática de agiotagem, sendo necessária a presença de indícios significativos de tal prática. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM – PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048376-42.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 11.04.2018) No caso dos autos, em que pese as alegações do embargante, não se verifica a cobrança de juros abusivos, na medida em que o exequente apresentou a nota promissória que embasa a execução no valor principal originário de R$ 64.698,32, juntamente com a planilha cálculo que demonstra a evolução da dívida e os valores que entende devidos (mov.1.6/1.8 autos em apenso). Portanto, diante do acima exposto, indefiro a inversão do ônus da prova. Logo, aplicar-se-ão as regras estabelecidas no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte embargante o dever de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado. 6. Da Produção de Provas: Defiro a produção das seguintes provas: 6.1. Prova documental, restringindo-se às hipóteses do artigo 435 do Código de Processo Civil; 6.2. Prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (mov. 34/46). a. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2022 às 16:00 horas, à qual deverão comparecer as partes acompanhadas de seus advogados. b. Consigno que, em caso de depoimento pessoal, a(s) parte(s) deve(m) ser intimada(s), pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme o disposto no art. 385 e §§ do CPC. Às partes para recolhimento das custas para intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e perda da prova. c. Caso requerida a intimação da parte para prestar depoimento pessoal, mediante Carta Registrada com A.R. fica autorizada a expedição da carta de intimação. Não obstante, considerando que a intimação deverá ser pessoal, voltando o AR negativo, o ato deverá ser por oficial de justiça. d. Devem as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da ordem jurídica, apresentar em cartório, caso ainda não apresentado, o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão (art. 357, par. 4º), mesmo em caso de eventual redesignação da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova. e. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. f. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. g. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. h. Caso a(S) testemunha(S) resida(m) fora da Comarca, deverá ser expedida carta precatória para sua oitiva. A parte que for intimada para a retirada da carta precatória terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para comprovar nestes autos que a distribuiu e preparou no Juízo deprecado, mesmo em caso de eventual redesignação da audiência, também sob pena de preclusão e perda da prova. 7. Intimações e diligencias necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0000546-66.2022.8.16.0130 Embargante(s): JOÃO CID PORTUGAL FILHO JUSSARA TEREZINHA BAGGIO PORTUGAL Embargado(s): ANOR SANTINI FILHO Vistos etc. 1. Razão assiste ao embargante quanto à petição de mov. 26, tendo em vista que os executados foram citados por edital, nos autos de execução nº 0003584-57.2020.8.16.0130, o qual foi publicado em 08/11/2021, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme mov. 103 daquele feito. Assim, considerando o prazo dilatório do edital (20 dias), o prazo de oposição dos embargos (15 dias), bem como os feriados ocorridos após início do prazo e suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2021 e 20 de janeiro de 2022, verifica-se que o prazo final para oposição de embargos seria em 01/02/2022. Como a peça foi protocolada em 26/01/2022, não há que se falar em intempestividade. 2. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, nos termos do artigo 920, I, do CPC. 3. Alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte contrária em 15 (quinze) dias. 4. Ato contínuo, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, de forma circunstanciada, as provas que pretendem produzir, indicando, obrigatoriamente, sua finalidade probatória, sem prejuízo da aplicação da regra contida no inciso I do artigo 355 do CPC. No mesmo prazo, manifestem-se sobre a possibilidade de acordo, podendo, inclusive, apresentar proposta por escrito. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

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