Execução de Título Extrajudicial 0000158-40.2022.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000158-40.2022.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000158-40.2022.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000158-40.2022.8.16.0074 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$13.516,72 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): DALUMA TRANSPORTES LTDA ME DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Bradesco Administradora de Consórcios LTDA em face de Daluma Transportes LTDA ME. Deferida a liminar de busca e apreensão (mov. 16.1) e expedido mandado, a medida não foi realizada, uma vez que conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, o veículo não foi encontrado (mov. 65.2). O autor, pelo petitório do mov. 87.1, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o veículo não foi localizado. Os autos vieram conclusos. Decido. Preenchidos os requisitos previstos no art. 4º do Dec. 911/69 e no art. 798 do CPC, defiro o pedido de conversão. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, do CPC), observado que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Após, cite-se a parte executada (por oficial de justiça) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), com ressalva no mandado no sentido de que, querendo, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do Código de Processo Civil, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Nesse prazo, outrossim, poderá reconhecer a regularidade do débito, com imediato depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas processuais e honorários advocatícios, e parcelamento do saldo devedor em 6 (seis) vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Nessa hipótese, deverá a parte devedora continuar depositando as parcelas vencidas, na forma do art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil, mesmo se pendente a admissibilidade do parcelamento, sob as penas do § 5º, do citado disposto legal. Caso não seja cumprida a obrigação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual deverá ser reiterada até o pagamento da integralidade do débito; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC); f) a consulta de vínculos empregatícios ativos pelo sistema RAIS/CAGED. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000158-40.2022.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000158-40.2022.8.16.0074 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$13.516,72 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): DALUMA TRANSPORTES LTDA ME DECISÃO 1. Primeiramente, atente-se à serventia para anotação de “urgência”, nos feitos que contenham pedido liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de DALUMA TRANSPORTES LTDA ME. Consta da inicial que a parte ré contratou consórcio administrado pela autora, e após a contemplação assinou contrato com garantia de alienação fiduciária para aquisição do veículo: SODER, modelo PHS, NOVO, ano 2021/2021, VERMELHO, SERIE 21.03.39.01.114. Ocorre que deixou de adimplir as prestações mensais a partir de 19/09/2021 e, notificado para realizar o pagamento, não mais cumpriu com a obrigação assumida em contrato. 2. Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 3. De acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Na hipótese de bem gravado de alienação fiduciária, a mora decorre “do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969). No caso concreto, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo documento de mov. 1.10, e a mora na notificação de mov. 1.11. 4. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo "SODER, modelo PHS, NOVO, ano 2021/2021, VERMELHO, SERIE 21.03.39.01.114". 5. Expeça-se o respectivo mandado, do qual deverá constar que: a) 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor; b) poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente, segundo valores apresentados na petição inicial, hipótese em que o bem será restituído livre de qualquer ônus; e, c) ainda que a parte ré opte por pagar a integralidade da dívida, poderá apresentar contestação, caso entenda ter havido pagamento a maior. 6. Consolidada a propriedade e a posse do veículo no patrimônio da instituição financeira, autorizo, desde logo, caso haja requerimento nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, ou de terceiro por ele indicado, consoante determina o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. 7. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969). 8. Diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)