Execução de Título Extrajudicial 0004791-72.1998.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004791-72.1998.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004791-72.1998.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004791-72.1998.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.620,87 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Dinacir Terezinha Oro JULIAN EYMAR LINARES AZEVEDO Vistos e etc. 1) Diante da inércia da parte exequente, deixo de homologar o acordo acostado ao evento 353. 2) Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 3) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 4) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 5) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 6) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 7) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004791-72.1998.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004791-72.1998.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.620,87 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Dinacir Terezinha Oro JULIAN EYMAR LINARES AZEVEDO Vistos e etc. 1) Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 2) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 3) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 4) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 5) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 6) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004791-72.1998.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004791-72.1998.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.620,87 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Dinacir Terezinha Oro JULIAN EYMAR LINARES AZEVEDO Vistos e etc. 1) Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 2) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 3) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 4) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 5) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 6) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004791-72.1998.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.620,87 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Dinacir Terezinha Oro JULIAN EYMAR LINARES AZEVEDO DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Dinacir Oro em face da decisão de evento 156, sob fundamento de contradição o provimento jurisdicional. Em síntese, pugna pela concessão de efeitos infringentes para o fim de recolher a impenhorabilidade do total do valor bloqueado via Sisbajud. Instada a se manifestar, a parte embargada (evento 168) pugnou, em síntese, pelo não provimento dos embargos. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, a pretendida atribuição de efeitos infringentes aos embargos para modificar o sentido da decisão vergastada não merece acolhida, uma vez que não se encontra prevista qualquer das causas que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 93, inc. IX da Constituição Federal e art. 1.022 do Código de Processo Civil). A decisão atacada é precisa na análise dos fatos e fundamentos que conduziram a decisão ao resultado nela estampado, inclusive em relação ao ponto que a embargante alega padecer de contradição. Na verdade, pretende o embargante, em última análise, o reexame da matéria, o que é vedado nesta sede. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo erro, omissão ou contradição no acórdão embargado, quando a parte interpõe o recurso para fins de rejulgamento, é caso de não-acolhimento. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070526041, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 01/09/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, nego-lhes provimento. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o item 14 da decisão de evento 156. Intimações e diligências necessárias. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004791-72.1998.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.620,87 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): Dinacir Terezinha Oro JULIAN EYMAR LINARES AZEVEDO Vistos, etc. 1. A executada DINACIR TEREZINHA ORO se manifestou no ev. 124, alegando a impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta corrente, decorrentes de sua aposentadoria, bem como dos valores penhorados de sua conta conjunta com sua genitora, por serem exclusivamente dela. 2. Intimado, o executado se manifestou no ev. 137.1, informando que a executada não impugnou a totalidade da penhora, devendo o saldo remanescente de R$ 23.289,20 ser convertido em penhora. Sustentou que a executada não juntou o comprovante de recebimento de seu benefício previdenciário e que ela informou que os outros valores existentes em sua conta advém de alguns serviços eventuais por ela realizados, o que evidencia que o montante bloqueado não é exclusivo do referido benefício. Aduziu que a executada figura como contratante da conta conjunta e responde pela cota parte dos valores que lhe pertence. Asseverou que o valor de R$ 26.471,83 advém de conta corrente e não poupança, razão pela qual deve ser mantida a penhora. 3. Em seguida, vieram-me conclusos os autos. Decido. 4. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol com hipóteses de impenhorabilidade. 5. A penhora de valores provenientes da aposentadoria da executada, mesmo que depositado em conta corrente, incide no artigo supracitado, na hipótese prevista em seu inciso IV, quando a parte demonstra que a importância realmente possui tal natureza. 6. Ao que se infere dos autos, a parte executada comprovou, através dos documentos de ev. 124.3, que o montante de R$ 4.923,89 bloqueado junto ao Banco do Brasil decorre de sua última remuneração e, por consequência, detém natureza alimentar. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA "ON LINE" EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.EXEGESE DO ART. 649, IV DO CPC. 1. "Tem nossos tribunais entendido sobre a impossibilidade de retenção de salário de funcionário, visto que, mesmo que creditados os vencimentos em conta corrente, tal não descaracteriza seu caráter alimentar. (...)" (RT 803/262) 1 2. "A penhora, ou arresto, de salários é expressamente vedada pelo disposto no artigo 649, Inciso IV, do Código de Processo Civil. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a conta corrente bancária, se proveniente de salário, enquadra-se nesta proibição. Demonstrado que a conta corrente bancária recebe depósito efetuado pela empregadora, do salário do agravante, o saldo existente na mesma é impenhorável". 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR – Agravo de Instrumento nº 1204951-3, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/06/2014, 22ª Câmara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) 7. Portanto, o referido valor bloqueado adequa-se ao art. 833, inc. IV, do CPC. 8. No entanto, além da já mencionada verba remuneratória, a executada mantinha na conta corrente que foi objeto de bloqueio um saldo de R$ 1.181,77, decorrente de 'sobras de sua aposentadoria, o qual perdeu a natureza alimentar e a impenhorabilidade, pois a presunção é de que o valor do salário foi utilizado para os gastos destinados à alimentação, saúde, vestuário e outros desta natureza e que o saldo que restou não foi necessário às despesas destinadas ao sustento do executado e da sua família. Nesse sentido: (...) 1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). 2. Sob esse enfoque, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservandose o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. (...) (AgInt no REsp 1540155/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 19/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESERVA ANTERIOR DISPONÍVEL. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07194960720208070000 DF 0719496-07.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 02/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” 9. Ademais, por se tratar de conta corrente de livre movimentação, o saldo positivo pode incluir não apenas a denominada sobra de aposentadoria mas também outros valores depositados e de natureza diversa. 10. Assim, é de se manter a constrição sobre o saldo remanescente de R$ 1.181,77, em razão da ausência de caráter alimentar dessa importância. 11. No mais, em relação à alegação da impenhorabilidade dos valores da conta conjunta mantida entre a executada e sua mãe, acolho, tão somente a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta poupança (art. 833, X, CPC), cujo bloqueio restou comprovado no evento 124.5 fls. 1 e 2. 12. Por fim, considerando que a executada não comprovou que o bloqueio do saldo remanescente de R$ 21.460,29 (R$ 38.882,16 - R$ 6.105,66 - R$ 647,14 - R$ 10.669,07 = R$ 21.460,29) recaiu sobre a conta conjunta mantida com sua genitora, não há que se falar na impenhorabilidade dos referidos valores ou ainda na manutenção da penhora de tão somente 50% do referido montante, devendo ser mantida a penhora em sua integralidade. 13. Pelo exposto, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade, determinando a manutenção da penhora do valor de R$ 1.181,77 e do montante de R$ 21.460,29, nos termos da fundamentação supra. 14. Preclusa a presente decisão, expeçam-se os respectivos alvarás, em favor do exequente e da executada DINACIR TEREZINHA ORO. 15. Oportunamente, intime-se o exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento da execução. 16. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 25 de maio de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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