Execução de Título Extrajudicial 0020344-92.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020344-92.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 14:47

Documento (Informações)

11/05/2022, 13:39

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 18:06

Trânsito em julgado

06/05/2022, 18:06

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020344-92.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.380,16 Exequente(s): ARPELS FABRIL CONFECÇÕES EIRELI EPP Executado(s): ARENA SUMARÉ FUTEBOL SOCIETY LTDA ME Vistos Opõe a parte autora os presentes embargos declaratórios, sustentando a ocorrência de erro material e omissão na sentença objurgada. Os embargos foram interpostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 49, da Lei 9099/95, sendo, pois, tempestivos, merecendo serem conhecidos. Os embargos prosperam em parte. Quanto à alegação de omissão, revela-se que os embargos devem ser rejeitados, pois não há na decisão hostilizada qualquer omissão apta a ensejar correção via embargos. Com efeito, todos os argumentos necessários para análise do pleito controvertido foram devidamente apurados pela decisão embargada, pelo que não se impõe qualquer complementação a respeito ou a manifestação acerca das posições doutrinárias e fáticas reclamadas nos embargos, não se olvidando, ainda, que o “[...] juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Na verdade, pretende a embargante a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, pois não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição (STJ, REsp nº 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 22.11.93, pág. 24895). Assim, como se sabe, não se pode conferir aos embargos de declaração natureza infringente, vale dizer, buscar-se através da declaração a modificação substancial do decisório. Por outro lado, do exame de admissibilidade revela-se que os embargos merecem acolhimento no que tange ao erro material, devendo ser retificada a sentença neste quesito, uma vez que houve flagrante erro material no primeiro parágrafo da r. sentença, ante a errônea indicação das partes e do valor da causa, pois assim constou: “Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por D L V COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA contra FABIO MENDES DA SILVA em que a parte a requerente alega ser credora da requerida na importância de R$ 4.398,43 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).” (ev. 24.1). Nestas condições, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração e, a fim de sanar o erro material, determino que se substitua na fundamentação a referida redação para que passe a ter a seguinte redação: “Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO interposta por ARPELS FABRIL CONFECÇÕES EIRELI EPP em face de ARENA SUMARE FUTEBOL SOCIETY LTDA ME, na qual a parte exequente alega ser credora da executada na importância de R$ 7.380,16 (sete mil, trezetos e oitenta reais e dezesseis centavos).” No mais, permanece a sentença qual tal está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

Confirmada

13/04/2022, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 17:16

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

12/04/2022, 18:05

Conclusão (para julgamento)

11/04/2022, 01:03

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2022, 17:35

Confirmada

08/04/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020344-92.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.380,16 Exequente(s): ARPELS FABRIL CONFECÇÕES EIRELI EPP Executado(s): ARENA SUMARÉ FUTEBOL SOCIETY LTDA ME Vistos. Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por D L V COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA contra FABIO MENDES DA SILVA em que a parte a requerente alega ser credora da requerida na importância de R$ 4.398,43 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos). Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Conforme constam nos evs. 8.1 e 14.1, a parte autora foi intimada para emendar a inicial para o fim de apresentar demonstrativo do resultado do exercício (DRE) dos dois últimos exercícios. Porém, embora tenha apresentado o documento de ev. 22.4, verifica-se que a parte autora não traz aos autos os documentos solicitados por este Juízo. Assim, diante do descumprimento quanto a determinação de emenda à inicial, tendo em vista ainda que a documentação solicitada era pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), impera a aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 18:08

Indeferimento da petição inicial

30/03/2022, 17:23

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020344-92.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.380,16 Exequente(s): ARPELS FABRIL CONFECÇÕES EIRELI EPP Executado(s): ARENA SUMARÉ FUTEBOL SOCIETY LTDA ME Vistos Opõe a parte autora os presentes embargos declaratórios, sustentando a ocorrência de erro material e omissão na sentença objurgada. Os embargos foram interpostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 49, da Lei 9099/95, sendo, pois, tempestivos, merecendo serem conhecidos. Os embargos prosperam em parte. Quanto à alegação de omissão, revela-se que os embargos devem ser rejeitados, pois não há na decisão hostilizada qualquer omissão apta a ensejar correção via embargos. Com efeito, todos os argumentos necessários para análise do pleito controvertido foram devidamente apurados pela decisão embargada, pelo que não se impõe qualquer complementação a respeito ou a manifestação acerca das posições doutrinárias e fáticas reclamadas nos embargos, não se olvidando, ainda, que o “[...] juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Na verdade, pretende a embargante a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, pois não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição (STJ, REsp nº 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 22.11.93, pág. 24895). Assim, como se sabe, não se pode conferir aos embargos de declaração natureza infringente, vale dizer, buscar-se através da declaração a modificação substancial do decisório. Por outro lado, do exame de admissibilidade revela-se que os embargos merecem acolhimento no que tange ao erro material, devendo ser retificada a sentença neste quesito, uma vez que houve flagrante erro material no primeiro parágrafo da r. sentença, ante a errônea indicação das partes e do valor da causa, pois assim constou: “Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por D L V COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA contra FABIO MENDES DA SILVA em que a parte a requerente alega ser credora da requerida na importância de R$ 4.398,43 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).” (ev. 24.1). Nestas condições, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração e, a fim de sanar o erro material, determino que se substitua na fundamentação a referida redação para que passe a ter a seguinte redação: “Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO interposta por ARPELS FABRIL CONFECÇÕES EIRELI EPP em face de ARENA SUMARE FUTEBOL SOCIETY LTDA ME, na qual a parte exequente alega ser credora da executada na importância de R$ 7.380,16 (sete mil, trezetos e oitenta reais e dezesseis centavos).” No mais, permanece a sentença qual tal está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020344-92.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.380,16 Exequente(s): ARPELS FABRIL CONFECÇÕES EIRELI EPP Executado(s): ARENA SUMARÉ FUTEBOL SOCIETY LTDA ME Vistos. Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por D L V COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA contra FABIO MENDES DA SILVA em que a parte a requerente alega ser credora da requerida na importância de R$ 4.398,43 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos). Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Conforme constam nos evs. 8.1 e 14.1, a parte autora foi intimada para emendar a inicial para o fim de apresentar demonstrativo do resultado do exercício (DRE) dos dois últimos exercícios. Porém, embora tenha apresentado o documento de ev. 22.4, verifica-se que a parte autora não traz aos autos os documentos solicitados por este Juízo. Assim, diante do descumprimento quanto a determinação de emenda à inicial, tendo em vista ainda que a documentação solicitada era pertinente para aferir a legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), impera a aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020344-92.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.380,16 Exequente(s): ARPELS FABRIL CONFECÇÕES EIRELI EPP Executado(s): ARENA SUMARÉ FUTEBOL SOCIETY LTDA ME 1. Inobstante ao contido no petitório de ev. 11.1, anoto que a parte exequente não colacionou integralmente os documentos solicitados por este Juízo. Ademais, destaco que o enquadramento no programa SIMPLES NACIONAL não configura elemento capaz de eximir a empresa que pretende demandar nos Juizados Especiais Cíveis de apresentar os corretos e adequados documentos exigidos para a propositura da ação. De mais a mais, em que pese a “Empresa de Pequeno Porte” ser parte legítima perante o microssistema dos Juizados Especiais, destaca-se, contudo, que é imprescindível verificar sua documentação, notadamente para verificar sua situação junto ao FISCO, vez que a receita bruta anual não pode ser compreendida como único requisito para delimitar a natureza jurídica de uma empresa, haja vista que existem outras exigências previstas em lei. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos os seguintes documentos: a) balanço da receita anual dos dois últimos exercícios, em que conste expressamente o faturamento; b) demonstrativo do resultado do exercício (DRE) dos dois últimos exercícios; Ficando ciente de que, na hipótese de descumprimento da determinação supra, a demanda será extinta por ausência de documento essencial. 2. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl

08/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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