Ação Penal - Procedimento Sumário 0016451-84.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016451-84.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016451-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016451-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): ANTONIO ROBERTO FERREIRA (RG: 42840564 SSP/PR e CPF/CNPJ: 589.279.489-04) RUA PARIS, 557 CASA - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99852-4540 / (45) 99852-4568 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0016451-84.2021.8.160021, proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Antonio Roberto Ferreira. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Antonio Roberto Ferreira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 4.284.056-4/PR, nascido aos 22/09/1965, filho de Aparecida Gabriel Ferreira e Jose Ferreira, residente na Rua Paris, n° 557, bairro Cascavel Velho, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, pela prática do seguinte fato criminoso: “No dia 27 de junho de 2021, por volta das 22 horas e 20 minutos, na residência localizada à Rua Paris, n° 557, bairro Cascavel Velho, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ANTONIO ROBERTO FERREIRA, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de convivente Solange Pedroso Ciriaco, fazendo-o chutar o peito da vítima e acertar um tapa no rosto, causando as seguintes lesões descritas em Laudo de Exames de Lesões Corporais (mov. 30.1): 1- Escoriação linear em pálpebra inferior do olho direito”. Assim, entendeu o Ministério Público do Estado do Paraná que o denunciado Antonio Roberto Ferreira teria incorrido nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia (mov. 41.1), o réu foi citado (mov. 60.1/2) e ofereceu resposta à acusação ao mov. 67.1, mediante defensor constituído. Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). Na ocasião, colheu-se o depoimento da testemunha de acusação Fábio Rodrigo Schutz e homologou-se a desistência da oitiva da testemunha Fernando da Silva Soares. O réu, contudo, não compareceu ao ato e não apresentou qualquer justificativa para sua ausência, razão pela qual foi decretada sua revelia. Além disso, constatada a ausência da vítima na audiência, determinou-se sua intimação por telefone para que justificasse o não comparecimento (movs. 117.1 e 118.1). Considerando a justificativa da vítima (mov. 119.1), o Parquet pugnou pela desistência da oitiva da ofendida (mov. 122.1). O Ministério Público, em suas alegações finais, manifestou-se pela absolvição do acusado ANTÔNIO ROBERTO FERREIRA quanto ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, sob o fundamento de insuficiência de provas para a condenação. Destacou que a vítima não compareceu à audiência de instrução, não ratificando sua versão inicial, e que o réu também não apresentou sua versão em juízo. Ressaltou, ainda, que a condenação não pode se basear exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa, conforme dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal, sendo necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 127.1). O assistente de acusação ratificou integralmente as alegações do Ministério Público (mov. 134.1). O defensor do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais ao mov. 136.1, requerendo a absolvição do réu quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, §9º, CP), alegando ausência de provas suficientes de materialidade e autoria, bem como a não realização da oitiva da vítima em juízo. Argumentou que a condenação não pode se basear exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, e pleiteou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não há nulidades a serem sanadas. Assim sendo, passo ao exame do mérito. O resumo da ocorrência consta do boletim de mov. 1.3, abaixo reproduzido: “APÓS REPASSE DO COPOM, DE QUE A SOLICITANTE OUVIU UMA GRITARIA NA VIZINHA E QUE POSSIVELMENTE ESTA ESTARIA SENDO AGREDIDA PELO MARIDO. NO LOCAL FOMOS RECEBIDOS PELA SRA. SOLANGE PEDROSO CIRIACO RG: 13.930.590-6, A QUAL RELATOU QUE CONVIVE A 9 ANOS COM A PESSOA DE ANTONIO ROBERTO FERREIRA RG: 4.284.056-4, E QUE NA DATA DE HOJE O MESMO CHEGOU NA RESIDÊNCIA EMBRIAGADO, QUE ANTÔNIO COMEÇO A LHE XINGAR COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO ( VADIA, GALINHA E VAGABUNDA) EM SEGUIDA LHE ACERTOU UM CHUTE NO SEU ESTOMAGO. RELATA AINDA QUE O AGRESSOR LHE PEGOU PELO PESCOÇO E PUXOU SEU CABELO, TAMBÉM CAUSOU UM FERIMENTO ABAIXO DO OLHO DIREITO COM AS UNHAS, QUE POSTERIORMENTE ANTÔNIO A PENDUROU NA GRADE PARA QUE A MESMA NÃO PUDESSE PEDIR AJUDA. RELATA TAMBÉM QUE CONSTANTEMENTE VEM SOFRENDO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. O SR. ANTÔNIO ENCONTRAVA-SE NO LOCAL, TENDO A EQUIPE DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE 11 DO STF, POIS O MESMO ESTAVA NERVOSO E CULPAVA A VITIMA. AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS A 15 SDP PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS”. Conforme relatado na denúncia, em 27 de junho de 2021, o réu Antonio Roberto Ferreira, aproveitando-se da relação doméstica, agrediu sua convivente, Solange Pedroso Ciriaco, desferindo um chute em seu peito e um tapa em seu rosto, causando lesões descritas em laudo pericial, incluindo escoriação linear na pálpebra inferior do olho direito. O crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar, tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, exige a demonstração de que a agressão foi praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro ou pessoa com quem o agressor conviva ou tenha convivido, ou ainda que tenha ocorrido com prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2021/650732 (mov. 1.3), pelo laudo de lesões corporais (mov. 30.1) e pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial. Quanto à autoria, embora existam indícios que recaem sobre o acusado Antonio Roberto Ferreira, a ausência de sua oitiva em juízo, assim como da vítima, compromete a comprovação plena dos fatos sob o crivo do contraditório, tornando a prova insuficiente para sustentar uma condenação segura. Com efeito, a vítima, Solange Pedroso Ciriaco, perante a autoridade policial, declarou que sofreu agressões físicas e verbais por parte de seu companheiro. Relatou que, no dia anterior aos fatos, após retornar do trabalho, encontrou o agressor desmaiado no sofá e, ao solicitar que ele retirasse o carro da frente da residência, foi insultada e acusada de infidelidade. Informou que a discussão evoluiu para agressões físicas, ocasião em que teve os cabelos puxados e foi empurrada. No dia seguinte, afirmou que o agressor permaneceu hostil, dirigindo-lhe xingamentos ao longo do dia. Durante a noite, ao questioná-lo sobre mensagens enviadas a outra mulher em uma rede social, foi agredida com um chute no estômago, o que a fez cair ao chão. Em seguida, relatou ter recebido um tapa no rosto e, ao tentar se defender, foi novamente atacada, tendo sua cabeça puxada pelos cabelos e pressionada contra o corpo do agressor, impedindo sua movimentação. Declarou que tentou ligar para a polícia, mas o agressor tomou seu celular e o arremessou contra a parede, danificando-o. Aproveitou um momento de distração do agressor para esconder a chave do veículo e acionar a guarda municipal. Informou ainda que as agressões anteriores já haviam ocorrido em outras três ocasiões. Questionada sobre o interesse em representar criminalmente contra o agressor, confirmou a intenção de fazê-lo. Em relação à medida protetiva, inicialmente demonstrou hesitação, mas afirmou que desejava que o agressor deixasse a residência (mov. 1.8/9). A vítima não foi ouvida em juízo. O policial militar Fábio Rodrigo Schutz, em delegacia, declarou que a equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de briga entre um casal. No local, foram recebidos pela vítima, que relatou que seu convivente, após ingerir bebida alcoólica, chegou à residência alterado. Informou que, após uma discussão, o agressor a insultou com palavras de baixo calão e passou a agredi-la fisicamente. Segundo o depoente, a vítima afirmou que teve os cabelos puxados, foi segurada pelo pescoço e sofreu uma lesão na face causada pela unha do agressor no momento em que ele a segurou. Relatou ainda que o agressor pressionou sua cabeça entre as pernas e, além disso, chegou a pendurá-la na grade do portão utilizando a jaqueta que vestia. Diante dos fatos, a vítima manifestou interesse em representar criminalmente contra o agressor, sendo este conduzido até a delegacia para as providências cabíveis (mov. 1.4/5). Em juízo, o policial militar, Fábio Rodrigo Schutz, declarou que atendeu à ocorrência juntamente com seu colega de farda, o guarda municipal Fernando da Silva Soares, envolvendo lesão corporal em contexto de violência doméstica, tendo como vítima Solange Pedroso Ciriaco. Informou que a equipe foi acionada por vizinhos, que relataram uma briga no local. Ao chegarem, foram recebidos pela vítima, que relatou que seu companheiro, Antônio Roberto Ferreira, chegou embriagado e alterado, passando a xingá-la e agredi-la fisicamente, causando ferimentos visíveis em seu rosto. O depoente afirmou que o autor dos fatos ainda se encontrava na residência e apresentava comportamento exaltado. Diante da situação, as partes foram encaminhadas à delegacia para as providências cabíveis. Questionado, informou que, embora tenha registrado no boletim de ocorrência que o agressor estava embriagado, não se recordava se ele apresentava sinais visíveis de embriaguez. Por fim, afirmou não se lembrar de qualquer abordagem anterior ao acusado (mov. 117.1). O policial militar Fernando da Silva Soares, em delegacia, declarou que a equipe foi acionada por uma vizinha, que relatou ter ouvido gritos vindos da residência ao lado. No local, foram recebidos pela senhora Solange, que se identificou como vítima e informou conviver com o senhor Antônio há nove anos. Relatou que, na data dos fatos, o agressor chegou embriagado, passou a xingá-la com palavras de baixo calão e, em seguida, desferiu um chute em seu estômago, pegou-a pelo pescoço e causou um arranhão na parte inferior de seu olho. O depoente afirmou que o agressor ainda se encontrava no local, exaltado e culpando a vítima pelos acontecimentos. Diante da situação, foi dada voz de prisão ao autor, sendo ele encaminhado, juntamente com a vítima, até a delegacia para as providências cabíveis (mov. 1.6/7). Interrogado perante a autoridade policial, o réu, Antonio Roberto Ferreira, ao ser questionado sobre os fatos ocorridos, negou ter agredido a vítima. Alegou que a discussão entre eles teve início por conta de ciúmes, após a vítima questioná-lo sobre elogios feitos a outras mulheres em uma rede social. Afirmou que tentou sair da residência, mas a vítima teria retirado a chave do carro de sua cintura e a jogado dentro da casa, impedindo sua saída. Por fim, declarou que não merecia estar naquela situação e que a vítima estaria se aproveitando do fato de ser mulher para prejudicá-lo (mov. 1.11/12). O réu não compareceu para interrogatório em juízo. Pois bem. Embora os autos contenham indícios da agressão narrada na denúncia, a ausência de produção probatória sob o crivo do contraditório judicial compromete a solidez da imputação. O princípio do devido processo legal exige que a formação da convicção judicial se baseie em elementos de prova colhidos em juízo, garantindo-se ao acusado a oportunidade de contestar as acusações e exercer plenamente sua defesa. No presente caso, a vítima não foi ouvida em juízo, impossibilitando não apenas a confirmação de seu relato, mas também o esclarecimento de eventuais contradições e a aferição de sua postura ao depor. Essa ausência impede que se analise, com a profundidade necessária, a credibilidade de suas declarações prestadas na fase policial. Da mesma forma, o réu não foi interrogado, privando o juízo da oportunidade de avaliar sua versão dos fatos, sua conduta e sua reação diante da imputação. O interrogatório do acusado é um elemento essencial para a formação do convencimento do magistrado, sendo o momento processual adequado para a exposição de sua defesa de forma direta e pessoal. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz deve formar sua convicção com base na prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa. No caso concreto, o único depoimento colhido em juízo foi o do policial militar Fábio Rodrigo Schutz, que confirmou o atendimento à ocorrência e relatou as informações fornecidas pela vítima no momento da abordagem. No entanto, seu relato limita-se a reproduzir as declarações prestadas pela ofendida à equipe policial, sem acrescentar elementos novos que pudessem corroborar a imputação. O laudo de exame de lesões corporais acostado aos autos (mov. 30.1) atesta a existência de escoriação linear na pálpebra inferior do olho direito da vítima. No entanto, não há indicação precisa da causa da lesão, tampouco elementos que vinculem, de forma inequívoca, a suposta agressão ao réu. Embora o laudo constitua prova técnica da materialidade, ele, por si só, não é suficiente para comprovar a autoria do delito, especialmente diante da ausência de depoimento da vítima em juízo e da inexistência de outras provas robustas que confirmem a dinâmica dos fatos narrados na fase inquisitorial. Diante desse contexto, verifica-se que os elementos colhidos nos autos não são suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à autoria delitiva. A inexistência de prova inequívoca da responsabilidade penal do réu impede a formulação de um juízo condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, que se impõe em favor do acusado. Assim, ante a insuficiência probatória para sustentar a condenação de ANTONIO ROBERTO FERREIRA pelo crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, sua absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente a pretensão punitiva estatal e Absolvo o réu ANTONIO ROBERTO FERREIRA, qualificado nos autos, da imputação relativa ao crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Por consequência, fica o réu isento das custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016451-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016451-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SOLANGE PEDROSO CIRIACO Réu(s): ANTONIO ROBERTO FERREIRA 1. A defesa apresentou resposta à acusação (cf. evento 67.1), reservando-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno, uma vez que os documentos juntados não são hábeis a ensejar a absolvição sumária. 2. Assim sendo, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida, bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para a data de 02 de março de 2023 (quinta-feira), às 15h40min, neste Juízo. 3. Por fim, considerando que já decorreu o prazo para apresentação do rol de testemunhas, a qual deveria ter sido feita quando da apresentação da resposta à acusação, verifica-se, à evidência, preclusão temporal para cumprimento do ato. 4. Sem prejuízo, considerando que a vítima requereu a nomeação de Defensor Dativo, bem como, em atenção aos artigos 27 e 28 da Lei nº. 11.340/06, no que se refere ao direito das mulheres em situação de violência doméstica e familiar de estarem assistidas por Defensor Público ou Advogado Dativo, e ao expediente encaminhado pelo Corregedor-Geral de Justiça (SEI Nº 0019613-03.2018.8.16.6000), nomeio o ilustre advogado, Dr. MARCOS ANTONIO CHIQUELERO DA PAIXÃO (OAB/PR nº 74.261), sob a fé e compromisso de seu grau, a qual, aceitando o encargo, passará a defender os interesses da vítima neste feito. 4.1. Intime-se o referido advogado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. 4.2. Em caso de inércia ou renúncia, voltem conclusos para nomeação de outro Defensor. 4.3 Caso aceite a nomeação, cumpra-se conforme determinado no evento 41.1. 5. Intimem-se e Requisitem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016451-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016451-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SOLANGE PEDROSO CIRIACO Réu(s): ANTONIO ROBERTO FERREIRA 1. Considerando a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusados(s) a julgamento. 2. Cite(m)-se e notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 2.1. Caso seja necessária a expedição de carta(s) precatória(s), fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. 3. Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa, ou caso o acusado informe ao Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade de constituir defensor, retornem os autos para nomeação de Defensor Dativo. 4. Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 dias (art. 409 do CPP - AgRg no RHC 124.304/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 4.1. Assevero à ilustre Defesa, desde já, que caso seja (m) arrolada (s) testemunha(s) meramente abonatória(s), deverá haver substituição por declaração abonatória, que terá o mesmo valor de sua oitiva e poderá ser juntada aos autos até a data da audiência de interrogatório da parte ré. 4.2. No entanto, havendo insistência na oitiva de forma expressa e fundamentada, voltem conclusos para análise da pertinência da prova requerida. 5. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial do evento 34.1, itens “c”. 7. Certifique-se os antecedentes criminais do denunciado na Comarca, via sistema “Oráculo”, à Vara de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do Código de Normas da CGJEP. 8. Intime-se a ofendida para manifestar se possui interesse e condições financeiras de constituir advogado, esclarecendo sobre a possibilidade de ser-lhe nomeado Defensor Dativo, conforme prevê o artigo 27 da Lei nº. 11.340/06. 9. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao douto representante do órgão ministerial. Cascavel, datado e assinado digitalmente. # Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

17/09/2021, 00:00

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