Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003999-08.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003999-08.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003999-08.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003999-08.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEOMAR DOS SANTOS MAYARA VILLWOCK BISPO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLEOMAR DOS SANTOS e MAYARA VILLWOCK BISPO SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ-DETRAN/PR. Narra em síntese que no dia 26 de março de 2016, no início da tarde, a segunda Requerente, Sra. Mayara Villwock Bispo Santos, esposa do primeiro Requerente, o deixou na casa de amigos, onde ocorreria uma comemoração, com a promessa de busca-lo no fim da tarde, aproximadamente as 18hrs00min do mesmo dia. Aduz que a segunda Requerente então retornou próximo ao horário combinado, estacionando o veículo na frente de casa vizinha, que pertencia a um Policial Militar, lotado de Catanduvas/PR, que estava de folga no dia em questão. Aduz ainda que após pedido do autor para tirar o veículo daquele local, a Autora acabou deixando este “dar um soco” e apagar, gerando uma pequena derrapagem nos pneus, de menos de 02 (dois) segundos. Sustenta que sem se preocupar que tal fato geraria qualquer problema, pois poderia ocorrer com qualquer pessoa na mesma situação, a segunda Requerente na segunda tentativa estacionou o veículo no lugar solicitado pelo primeiro Requerente. Mas tardar, para a surpresa de todos presentes, se depararam com o veículo VW/VOYAGE, placa AGD1157, RENAVAM 00520616855, sendo guinchado pela Polícia Militar. Sustenta ainda que os Policiais Militares notificaram, agindo por amizade a um policial de outra Comarca que estava de folga que motivado pelo conflito já existente com seu vizinho, por motivo fútil, de forma totalmente desproporcional fez com que ocorresse a remoção de veículo regular, que estava parado e sem que nenhuma conduta contrária ao CTB tivesse ocorrido. Afirma que como resta demonstrado, a real condutora do veículo era a segunda Requerente, e de forma injusta o primeiro Requerente foi indicado como condutor do veículo, da mesma forma que foi totalmente injusta a aplicação da multa em questão. Afirma ainda que após o ocorrido, o Autor recebeu uma carta em sua residência, onde constava a notificação de autuação sob o n° 9943382, auto de infração n° 116100-E005892787, emitido pelo órgão competente DETRAN/PR, a respeito do veículo VW/VOYAGE, placa AGD1157, RENAVAM 00520616855, com data do ocorrido em 26/03/2016, sob a penalidade de suspensão direta, prevista no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei n° 9.503/1997, pela penalidade imposta no art. 175 do CTB, “Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”, infração gravíssima, tempo de suspensão 8 meses, com penalidade de pontos 7, ocorrido na Rua Jose Linhares, n° 297, Cascavel-Paraná. Por fim, narra que com o indeferimento da terceira instancia, e esgotados todos os meios administrativos de defesa, o primeiro Requerente recebeu uma carta informando sobre a aplicação da penalidade imposta inicialmente no auto de autuação, para que este entregasse sua habilitação até o dia 11/02/2022, para cumprimento dos oito meses de suspensão. Requer em sede de tutela de urgência, a suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico estar ausente a probabilidade do direito, na medida em que não é possível extrair dos autos elementos que demonstrem a efetiva responsabilidade da segunda autora MAYARA pelo Auto de Infração mencionado na inicial, sobretudo se considerado que não há qualquer comprovação de posse do veículo gerador da infração por tal pessoa, sendo imprescindível a dilação probatória para comprovação dos fatos. Ademais, não há que se falar em prescrição, tendo em vista a apresentação de recurso junto as instâncias administrativas, os quais interrompem o curso do prazo prescricional, nos termos da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência pleiteado. 4. No mais, cite-se e prossiga-se nos termos da decisão do evento 13.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003999-08.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003999-08.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEOMAR DOS SANTOS MAYARA VILLWOCK BISPO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Recebo a inicial e emenda, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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