Ação Penal - Procedimento Sumário 0007727-52.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007727-52.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007727-52.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007727-52.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JANETE MONTEIRO Réu(s): marcio ribeiro Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0007727-52.2021.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu MARCIO RIBEIRO. 1. Relatório. O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de MARCIO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, construtor, portador do Registro Geral – RG n. 8.898.378-5-SSP-PR, CPF nº 036.154.189-99, filho de Brandina Pinheiro Ribeiro e Valdelirio Ribeiro, nascido aos 19.06.1982, com 39 (trinta e nove) anos de idade à época do fato, residente e domiciliado na Rua das Siriemas, n.º 751, bairro Planalto, Pato Branco/PR, pela prática, em tese, do fato delituoso assim descrito na inicial acusatória (mov. 16.1): “Em data de 22 de setembro de 2021, por volta de 19h00min, na Rua Dionísio Martinello, n.º 245, bairro Bela Vista, nesta cidade e Comarca, o denunciado MARCIO RIBEIRO, agindo na modalidade de violência física, com consciência e vontade de lesionar, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, ora vítima Janete Monteiro, mediante socos, tapas e puxões de cabelo, causando na ofendida as lesões de natureza leve descritas no laudo de lesões corporais do evento 14.1.” Em assim agindo, teria o denunciado incorrido nas sanções do artigo 129, § 9°, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23.11.2021 (mov. 24.1). O réu foi citado em 03.12.2021 (mov. 36.1). O acusado apresentou resposta à acusação (mov. 43.1). Não sendo o caso de absolvição sumária foi designada audiência de instrução (mov. 45.1). No decorrer da instrução processual, foi ouvida a vítima e interrogado o réu (mov. 59). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 59.3), requerendo a procedência da denúncia. A defesa, em suas alegações finais (mov. 59.3) arguiu a ausência de provas para a condenação do réu, visto que não comprovado que esse seria o responsável pelas lesões constatadas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Considerações iniciais. Os autos têm por objeto apurar a responsabilidade criminal do Réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da materialidade e autoria do crime de lesão corporal (artigo 129, §9º do CP). A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de constatação provisória de lesões corporais de mov. 1.6, exame de lesões corporais de mov. 14.1, tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sob esta ótica, impende transcrever o depoimento das pessoas ouvidas no curso da persecução penal. A vítima Janete Monteiro em seu depoimento judicial (mov. 59.1) foi extremamente coerente com as alegações anteriormente prestadas na fase inquisitiva (mov. 1.4). Conforme se extrai do depoimento, quando o réu foi levar a vítima até uma farmácia para comprar remédios para seu filho (filho da vítima), esse agrediu a vítima com socos na cabeça e puxões de cabelo. Conforme o depoimento prestado, as referidas agressões ocorreram dentro do carro do réu, em frente à Farmácia Brava. Posteriormente o réu levou a vítima até uma rua escura no bairro Planalto e agrediu a vítima novamente. Seguidamente, o réu puxou a vítima para dentro da própria casa, momento que bateu na vítima mais uma vez. Corroborando com a palavra da vítima destaco que foi efetivado um laudo de lesões corporais (mov. 14.1), o qual constatou a existência de múltiplas equimoses irregulares/ovaladas em membros superiores, predominantemente nos antebraços, com predomínio de cor avermelhada, medindo entre 2 cm e 5 cm. Conforme o referido laudo, as lesões decorreram de ação contundente. A ação contundente em comento, como pode se concluir do cotejo probatório, decorreu das agressões praticadas pelo réu em face da vítima. Destaco que a vítima demonstrou coerência em ambos os depoimentos tomados (mov. 1.4 e 59.1). Durante os depoimentos prestados a vítima afirmou que o réu teria praticado as agressões descritas na denúncia contra essa (puxões de cabelo e tapas). O acusado Marcio Ribeiro (mov. 59.2), em seu interrogatório, afirmou que a história foi inventada pela vítima. Em seu depoimento afirmou que a vítima era “locona” e que tinha bebido na data dos fatos. Pois bem. A inicial acusatória imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...). § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. O tipo penal supra tem como objeto juridicamente tutelado a integridade física da pessoa. Classificado doutrinariamente como crime material, mister que a conduta do agente produza um resultado exterior. No que atine ao elemento subjetivo, é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde de outrem, sendo admitida também a modalidade culposa. No caso sob análise, a incidência da Lei n. 11.340/06 à espécie é evidente, eis que restou cristalino dos autos que o denunciado, à época dos fatos, e a vítima eram namorados e chegaram a ser até noivos por 02 (duas) vezes, tornando inquestionável a relação íntima de afeto pré-existente entre as partes. Diante do depoimento da vítima e das demais provas amealhadas aos autos, verifica-se que o lastro probatório carreado no feito é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, os quais se amoldam com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Como se vê, a palavra da ofendida, além de firme e sem discrepâncias está em consonância com as demais provas, especialmente o auto de constatação provisória de lesões corporais de mov. 1.6 e exame de lesões corporais de mov. 14.1, restando, portanto, inconteste que o réu agrediu a vítima, sua namorada, à época. Vislumbra-se que a ofendida relatou em Juízo os acontecimentos com clareza de detalhes e na mesma linha do depoimento prestado em sede policial, o que atrai credibilidade a sua versão, notadamente quando reforçada por documento médico que anota, de fato, a violação a sua incolumidade pessoal. Com efeito, afigura-se pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, em crimes desta natureza, que geralmente ocorrem no âmbito doméstico ou fora dele, mas à revelia de testemunhas presenciais, é assente na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. Neste sentido vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, o que consolidado através de sua “jurisprudência em teses”: “13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”[1]. Portanto, resta plenamente demonstrada a coerência do exame pericial com a palavra da vítima, que relatou que o acusado lhe agrediu fisicamente, utilizando-se de sua força física, dando-lhe socos, tapas e puxões de cabelo. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu MARCIO RIBEIRO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Condeno-o, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena. Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. O crime de lesões corporais perpetrado mediante violência doméstica prevê pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Sendo assim, partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 03 (três) meses de detenção, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 4.1. Do crime lesão corporal (artigo 129, §9º, do Código Penal). O tipo penal do crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, prevê a pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. 4.1.1. Da pena-base (artigo 59, CP). Inexistem circunstâncias judiciais que possam ser valoradas negativamente nesse momento. Assim, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. 4.1.2. Da pena provisória (artigos 61 e 65, CP). Inexistem circunstâncias atenuantes. Apesar disso, na segunda fase da dosimetria, incide uma circunstância agravante, qual seja, a reincidência (autos nº 0010850-68.2015.8.16.0131 – trânsito em julgado para a defesa em 24/07/2017). Assim, majoro a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 4.1.3. Da pena Definitiva Não havendo causas especiais de aumento ou diminuição da pena, mantenho a pena-intermediária, fixando-a de forma definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, II, CP). Diante do fato de se tratar de réu reincidente, apesar de gozar de circunstâncias judiciais favoráveis, resta adequada a fixação do REGIME SEMI-ABERTO - súmula 269 do STJ - para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV do CP). Como cediço, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada somente ocorrerá quando o delito não for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, considero não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, pelo que deixo de substituir a pena privativa de liberdade acima aplicada. 7. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade. Nada obstante a suspensão condicional da pena ser política criminal, e uma opção mais benéfica ao regime aberto, em caso de existência de casa do albergado, pois prisão seria, fato notório que no Estado do Paraná e nesta comarca não há estabelecimento para o cumprimento no referido regime, fazendo com que o “sursis” seja prejudicial em face do quantum de pena aplicado, de maneira que deixo substituir a pena, devendo o réu cumprir sua pena em regime aberto. 8. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (artigo 387, parágrafo único, CPP). Tendo em vista que o acusado responde o processo em liberdade e não estarem configuradas as hipóteses de prisão preventiva conforme artigos 312 e 313, ambos do CPP, mantenho a liberdade provisória do sentenciado. 9. Valor mínimo de reparação: Consoante dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Ou seja, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em tela, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor de vítima, em sua cota ministerial. Note-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal, no âmbito doméstico e familiar, em face de sua companheira. Logo, possível e imperiosa a fixação de valor mínimo para reparação. Sob essa ótica, colhe-se da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, §9º DO CP. CONDENAÇÃO A PENA DE 7 (SETE) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSTENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXAMES MÉDICOS QUE ATESTAM A OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA. AGRESSÃO APARENTE CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMÔNICA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. ALEGADA PRESENÇA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS OU LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. RÉU QUE AGIU DE MODO DESPROPORCIONAL. AGRESSÕES PRATICADAS PELA OFENDIDA COM NÍTIDA INTENÇÃO DE SE DESVENCILHAR. PEDIDO GENÉRICO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA FIXADA NA SENTENÇA. PEDIDO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR. DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO, PARA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002383-23.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.03.2022)”. Grifei. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno réu ao pagamento de 05 (cinco) salários mínimos a título de reparação de danos morais em favor da vítima, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, do Supremo Tribunal de Justiça), e correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362, do Supremo Tribunal de Justiça). 10 – Providências Finais Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição da guia de recolhimento definitiva; b) Comunicação eletrônica ao Instituto de Identificação do Paraná (artigo 602 do Código de Normas) e ao Cartório Distribuidor (artigo 603 do Código de Normas), para as anotações de praxe c) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. d) Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. e) Em nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto [1] STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41.

18/04/2023, 00:00

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