Apelação Cível 0025190-85.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0025190-85.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025190-85.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0025190-85.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$11.954,80 Autor(s): ALEX RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a decisão do e. TJPR, determino a expedição de RPV em face do Estado do Paraná para o devido ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS. 2. Proceda-se a inclusão do Estado do Paraná como terceiro interessado junto ao sistema Projudi. 3. Com a expedição, intime-se o Estado do Paraná para pagamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, 31 de maio de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2022, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 21:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 21:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 09:03

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 09:50

Confirmada

23/03/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025190-85.2017.8.16.0021 Relatório: O julgamento do presente recurso, no ponto relativo ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, encontrava-se suspenso por força da afetação do Tema Repetitivo 1.044/STJ, cuja tese foi recentemente firmada, voltando os autos conclusos para regular julgamento. Foi oportunizado às partes a manifestação a respeito do tema e, ao final, deu-se vista à Procuradoria- Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Da possibilidade de decisão monocrática – Relator: De acordo com o art. 1.011, inciso I, CPC, deverá o Relator decidir monocraticamente nas hipóteses do art.932, incisos III a V, CPC. Tese fixada no Repetitivo 1.044/STJ: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Particularização do caso concreto: Transplantando-se tal tese para o caso dos autos e considerando que o pedido inicial foi julgado improcedente, deve o Estado do Paraná ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Da limitação do valor do ressarcimento – Resolução nº 232/16 - CNJ: Cumpre observar que, inobstante se reconheça a obrigação do Estado do Paraná a ressarcir o valor das custas periciais adiantadas pelo INSS, tal ressarcimento deve se limitar ao valor previsto na Tabela Anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada Resolução. Vide, ainda, a dar suporte a tal proceder, o art.95, §3º, II, do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente o recurso do INSS no ponto em que estava suspenso e condeno o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pela Autarquia, limitado, o ressarcimento, ao valor estabelecido na Tabela Anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada Resolução. Int. Curitiba, 21 de março de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator

23/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 16:26

Confirmada

22/03/2022, 16:26

Entrega em carga/vista

22/03/2022, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 16:07

Provimento em Parte

21/03/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 15:59

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025190-85.2017.8.16.0021 Relatório: O julgamento do presente recurso, no ponto relativo ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, encontrava-se suspenso por força da afetação do Tema Repetitivo 1.044/STJ, cuja tese foi recentemente firmada, voltando os autos conclusos para regular julgamento. Foi oportunizado às partes a manifestação a respeito do tema e, ao final, deu-se vista à Procuradoria- Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Da possibilidade de decisão monocrática – Relator: De acordo com o art. 1.011, inciso I, CPC, deverá o Relator decidir monocraticamente nas hipóteses do art.932, incisos III a V, CPC. Tese fixada no Repetitivo 1.044/STJ: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Particularização do caso concreto: Transplantando-se tal tese para o caso dos autos e considerando que o pedido inicial foi julgado improcedente, deve o Estado do Paraná ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Da limitação do valor do ressarcimento – Resolução nº 232/16 - CNJ: Cumpre observar que, inobstante se reconheça a obrigação do Estado do Paraná a ressarcir o valor das custas periciais adiantadas pelo INSS, tal ressarcimento deve se limitar ao valor previsto na Tabela Anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada Resolução. Vide, ainda, a dar suporte a tal proceder, o art.95, §3º, II, do CPC. Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente o recurso do INSS no ponto em que estava suspenso e condeno o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pela Autarquia, limitado, o ressarcimento, ao valor estabelecido na Tabela Anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada Resolução. Int. Curitiba, 21 de março de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator

23/03/2022, 00:00

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