Execução Fiscal 0008962-91.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0008962-91.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 14:31

Documento (Certidão)

10/05/2022, 14:31

Documento (Informações)

05/05/2022, 13:05

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 12:59

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 12:58

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 17:03

Trânsito em julgado

04/04/2022, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 11:51

Confirmada

15/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008962-91.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008962-91.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.086,99 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ANTONIO CURIEL CAPRISTO INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SANDRA PAULA LEMES SILVA CAPRISTO SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de ANTONIO CURIEL CAPRISTO e OUTROS. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 12:22

Confirmada

04/03/2022, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2022, 19:03

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 15:37

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008962-91.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008962-91.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.086,99 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ANTONIO CURIEL CAPRISTO INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SANDRA PAULA LEMES SILVA CAPRISTO SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de ANTONIO CURIEL CAPRISTO e OUTROS. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008962-91.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008962-91.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.086,99 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ANTONIO CURIEL CAPRISTO INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SANDRA PAULA LEMES SILVA CAPRISTO DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAI em face INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS, em que a executada apresentou exceção de preexecutividade alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois não seria a proprietária do bem. Regularmente intimada, a parte excepta requereu a rejeição da exceção apresentada. É o relato essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. A exceção de preexecutividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de preexecutividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior produção probatória, não será própria a exceção de preexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014). No caso em apreço, o executado afirma ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda. Aduz que o parcelamento administrativo do débito realizado entre a parte exequente e os promitentes compradores afasta sua responsabilidade. É cediço que o STJ tem flexibilizado a orientação no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal (recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP), dispondo a Súmula 399 do STJ, que “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. Contudo tal flexibilização tem ocorrido em casos específicos, quais sejam, nas hipóteses de compromisso de compra e venda irretratável, irrevogável, com transmissão imediata da posse ao adquirente, quitado o preço do contrato, com a subsequente averbação no Registro de Imóveis e comunicação da transferência da posse à Fazenda Pública antes da ocorrência do fato gerador do imposto. Vejamos: 1. Recurso Especial. Juízo de retratação. Arts. 543-C, § 7º, do CPC/73 (art. 1.040, II, CPC/15). Julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP. Exceção de pré-executividade acolhida. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva reconhecida. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. Súmula 399 STJ. Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto. Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura. Acordo de parcelamento do débito fiscal celebrado com o adquirente, o que corrobora a efetiva transmissão da posse. Flexibilização da tese repetitiva pelo C. STJ no REsp 1204294/RJ. Precedentes desta Corte Paulista. Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado. Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3. Acórdão original mantido, apenas afastando-se os ônus da sucumbência a cargo do Município. (TJ-SP - AI: 20868783520168260000 SP 2086878-35.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Violante, Data de Julgamento: 29/01/2019, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2019). Grifo nosso. A situação acima exposta não se enquadra no presente caso. No caso em apreço, a execução fiscal foi promovida em face da parte executada, tendo em vista que o mesmo era o proprietário do bem e estava cadastrado como responsável tributário perante o Departamento de Tributação do Município, e apesar de se cogitar que essa situação tenha sido alterada por eventual instrumento particular de compra e venda, não houve a devida comunicação ao departamento, o que impossibilitou a alteração da responsabilidade. Nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O Código Civil dispõe, expressamente, nos art. 1245 e 1246, acerca da imprescindibilidade de registro de eventual compromisso de transferência da titularidade de bem imóvel: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Como não há nos autos elementos capazes de demonstrar que eventual transferência do imóvel e o seu respectivo registro, deve-se considerar que a parte executada ainda é a proprietária do imóvel, e, portanto, responsável pelo tributo. Além do mais, conforme o disposto no art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Em situações congêneres, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Escritura pública sem registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de transferência de propriedade. Título que se transfere com o registro. Art. 123, CTN. Art. 1245, § 1º do Código Civil. Assunção da dívida por possuidor do imóvel. Responsável solidário pelo pagamento da mesma. Inteligência do artigo 299 do Código Civil. Recurso desprovido. 1. O contribuinte do IPTU tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 2. Art. 123, do CTN - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1382862-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 04.08.2015). 3. Diante do exposto e com fundamento nas razões apresentadas, REJEITO a exceção de preexecutividade apresentada pela parte executada e determino o regular prosseguimento da presente execução fiscal. 4. Fica, ainda, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não foram apresentados elementos que demonstrem a hipossuficiência do executado. 5. Em razão da sucumbência, condeno a parte excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da casa, diante da menor complexidade da demanda, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

30/06/2021, 00:00

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