Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023687-26.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023687-26.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023687-26.2020.8.16.0182 Recurso: 0023687-26.2020.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Remoção Recorrente(s): LUCIANA SAVITSKI (RG: 139663535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.177.509-09) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 976 - Centro - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE SEDE. REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. VALOR EQUIVALENTE A UM SUBSÍDIO DO RESPECTIVO POSTO OU GRADUAÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI 17.169/12 E ARTIGOS 3º E 12 DO DECRETO 8.594/13. PAGAMENTO NA EFETIVAÇÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM PARCELA ÚNICA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE SEDE E DOMICÍLIO. DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL. ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DO LEGALMENTE PREVISTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E SEM MARGEM DE AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OBSERVADO. CONDENAÇÃO QUE DECORRE DE SIMPLES CUMPRIMENTO DE LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A indenização por remoção de policial militar é prevista no art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012: “A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação” e artigos 3º e 12 do Decreto 8.594/13. 2. No caso em apreço, observe-se que a parte autora demonstrou que foi transferida de Francisco Beltrão/PR para Foz do Iguaçu/PR, conforme documentos anexados à petição inicial e de acordo com o que consta no dossiê funcional. Diversos são os precedentes desta Turma Recursal acerca do presente tema, vejamos: 0032030-45.2019.8.16.0182, 0021429-77.2019.8.16.0182 e 0005918-26.2017.8.16.0112. 3. De tal modo, merece reforma a sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o Estado do Paraná ao pagamento da indenização por remoção, prevista no art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012. A correção monetária sobre os valores não pagos incidirá desde o pagamento a menor e até o efetivo pagamento e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Por sua vez, os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da citação, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Desta forma, uma vez que as razões recursais são favoráveis ao entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso e reformo a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento da indenização por remoção, prevista no art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012, nos termos da ementa supra. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação ao ônus da sucumbência, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Curitiba, 03 de março de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz m

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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