Monitória 0006320-50.2020.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0006320-50.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006320-50.2020.8.16.0194 I. Ciência às partes quanto a restituição do caderno processual. II. Aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes. Ausente o cumprimento voluntário ou deflagração do cumprimento de sentença, arquive-se. III. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 26 de fevereiro de 2026. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:19

Outras Decisões

26/02/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:02

Trânsito em julgado

25/02/2026, 17:40

Recebimento

15/12/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006320-50.2020.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/11/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDA MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA MINORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado de pagamento em título executivo e condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com a parte apelante requerendo a redução dos honorários de sucumbência por alegada desproporcionalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, considerando a baixa complexidade da demanda e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os critérios do art. 85, § 2º do CPC.4. A baixa complexidade da demanda e a ausência de necessidade de produção de provas justificam a redução dos honorários.5. A fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação é adequada considerando o trabalho realizado pelos advogados e a natureza da causa.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida para minorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 15% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011312-92.2019.8.16.0031, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003059-63.2023.8.16.0100, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os honorários que a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte vencedora foram considerados altos e, por isso, foram reduzidos de 20% para 15% do valor da condenação. A parte que recorreu argumentou que o valor era excessivo, já que o caso não era complicado e não houve necessidade de muitas provas. O relator entendeu que, embora o trabalho do advogado seja importante, o valor dos honorários deve ser justo e proporcional ao trabalho realizado e à complexidade do caso. Assim, a decisão foi de diminuir os honorários para um valor mais adequado.

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/11/2025 00:00 até 07/11/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0006320-50.2020.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 03/11/2025 00:00 até 07/11/2025 16:00, ou sessões subsequentes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 16:00 (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 16:00 (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:34

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006320-50.2020.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/11/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDA MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA MINORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado de pagamento em título executivo e condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com a parte apelante requerendo a redução dos honorários de sucumbência por alegada desproporcionalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, considerando a baixa complexidade da demanda e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os critérios do art. 85, § 2º do CPC.4. A baixa complexidade da demanda e a ausência de necessidade de produção de provas justificam a redução dos honorários.5. A fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação é adequada considerando o trabalho realizado pelos advogados e a natureza da causa.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida para minorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 15% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011312-92.2019.8.16.0031, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003059-63.2023.8.16.0100, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os honorários que a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte vencedora foram considerados altos e, por isso, foram reduzidos de 20% para 15% do valor da condenação. A parte que recorreu argumentou que o valor era excessivo, já que o caso não era complicado e não houve necessidade de muitas provas. O relator entendeu que, embora o trabalho do advogado seja importante, o valor dos honorários deve ser justo e proporcional ao trabalho realizado e à complexidade do caso. Assim, a decisão foi de diminuir os honorários para um valor mais adequado.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA embargante: C h e q u e D a t a V a l o r R e f. 9 0 0 1 3 4 10 2 1 / 07/ 2 0 17 R $ 2.000,00 1.5 9 0 0 1 3 8 11 1 5 /08 / 2 0 17 R $ 1.500,00 1.6 9 0 0 1 3 9 12 2 4 /08 / 2017 R $ 1.919,50 1.7 Aqui deve ser ressaltado que a emissão n o m i n a t i v a e a ordem de compensação mediante depósito b a n c á r i o (cruzamento) não inibem a circulação e, de con- s e g u i n t e, a cobrança ao emitente pelo endossatário 13. 9 STJ; Súmula nº 299: “É admissível a ação monitória fundada em cheque pres- c r i t o ”; 10 Sacado contra a conta corrente nº 03003809-3 mantida perante a agência nº 1282 da Caixa Econômica Federal; 11 Sacado contra a conta corrente nº 03003809-3 mantida perante a agência nº 1282 da Caixa Econômica Federal; 12 Sacado contra a conta corrente nº 03003809-3 mantida perante a agência nº 1282 da Caixa Econômica Federal; 13 Lei nº 7.357/85; Art. 17: “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem c l á u s u l a expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”;Destarte, posto em circulação, desprende- s e a obrigação cambiária de sua origem, tornando inopo- n í v e l ao endossatário ou terceiro de boa-fé, as exceções p e s s o a i s do emitente em consonância com o artigo 25 14 da L e i nº 7.357/85. Ainda que não haja a formalização de en- d o s s o, temos, mesmo assim, uma transmissão lícita do c r é d i t o uma vez que a “aquisição de título à ordem, por m e i o diverso do endosso, tem efeito de cessão civil” (CC, a r t. 919). Nessa hipótese, resta configurada a sub- r o g a ç ã o convencional (CC; arts. 347, I 15, e 348 16 ), de modo q u e o cessionário passa a titularizar “todos os direitos, a ç õ e s, privilégios e garantias do primitivo, em relação à d í v i d a, contra o devedor principal e os fiadores” 17. Mesmo assim, a despeito da autonomia 18 e a b s t r a ç ã o 19 que emanam dos títulos de crédito, figura-se 14 Lei nº 7.357/85; Art. 25: “Quem for demandado por obrigação resultante de c h e q u e não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o e m i t e n t e, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu cons- c i e n t e m e n t e em detrimento do devedor”; 15 CC; Art. 347: “A sub-rogação é convencional:”; I – “quando o credor recebe o p a g a m e n t o de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos”; 16 CC; Art. 348: “Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o dis- p o s t o quanto à cessão do crédito”; 17 CC, art. 349; 18 “Diz-se que o título de crédito é autônomo (não em relação à sua causa c o m o às vezes se tem explicado), mas, segundo Vivante, porque o possuidor d e boa-fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou des- t r u í d o em virtude das relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor. Cada obrigação que deriva do título é autônoma em relação às d e m a i s ”. (Requião; Rubens – Ed. Saraiva – 2° vol. – p. 360);v i á v e l a discussão da causa debendi entre as partes que fi- g u r a m diretamente na relação cartular, especialmente no q u e tange às exceções fundadas em direito pessoal (rela- ç õ e s diretas entre devedor e credor cambiários), bem co- m o em relação aos defeitos formais dos títulos 20. Destaco que a exibição da cártula é indí- c i o da ausência do pagamento, pois a quitação, de regra, i m p l i c a no resgate do título como esclarece o saudoso c o m e r c i a l i s t a Rubens Requião 21: “O cheque assume, assim, além de sua função de p a g a m e n t o, a prova de quitação, isto é, do recibo de pa- g a m e n t o do débito que extinguiu”. Vede que o artigo 320 22 do Código Civil c o r r o b o r a, no âmbito probante, o instrumento hábil de q u i t a ç ã o, justificando a retenção do pagamento na hipó- 19 “Vivante ainda explica que os títulos de crédito podem circular como do- c u m e n t o s abstratos, sem ligação com a causa a que devem sua origem. A c a u s a fica fora da obrigação, como no caso da letra de câmbio e notas pro- m i s s ó r i a s. A índole abstrata do crédito não é essencial ao título de crédi- t o, reafirma o grande comercialista. É bom acentuar que a obrigação abs- t r a t a ocorre apenas quando o título está em circulação, isto é, ‘quando põe e m relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma e m frente da outra, em virtude apenas do título’”. (Requião; Rubens – Ed. S a r a i v a – 2° vol. – p. 360); 20 “Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa d a dívida. Todavia, opostos os embargos, abre-se amplo contraditório” (STJ – Recurso: RESsp nº 471392/RS – Órgão julgador: Quarta Turma – Relator: M i n. Aldir Passarinho Junior – DJU: 02/06/2003 – p. 00303); 21 REQUIÃO, Rubens; Curso de Direito Comercial, 2ª vol.; 23ª ed. Ed. Sarai- v a, São Paulo, 2003; 22 CC; Art. 320: “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento parti- c u l a r, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou q u e m por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do cre- d o r, ou do seu representante”. Parágrafo único: “Ainda sem os requisitos esta- b e l e c i d o s neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias r e s u l t a r haver sido paga a dívida”;t e s e de impediente ao resgate do título dado como ordem d e pagamento (CC, art. 321 23 ). No caso em tela, a inadimplência da deve- dora está documentalmente provada e não vieram aos au- t o s a prova do pagamento dos cheques. Considerando, por fim, que a embargante n ã o adotou nenhuma postura concreta no que tange ao p a g a m e n t o do débito, não há qualquer empecilho à con- v e r s ã o do mandado de pagamento. Desta forma, mister que os embargos de- d u z i d o s sejam rejeitados. D I S P O S I T I V O. Em face ao exposto, REJEITO os embargos i n t e r p o s t o s por SANDRA REGINA DIOGO, constituindo, p l e n o iuri, o TÍTULO EXECUTIVO que viabilizará o cum- p r i m e n t o da sentença nos moldes do artigo 702, § 3º 24 do C ó d i g o de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a parte embargante a o pagamento das custas processuais e honorários advo- 23 CC; Art. 321: “Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, p e r d i d o este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor q u e inutilize o título desaparecido”; 24 CPC; Art. 702, § 8º: “Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao dis- p o s t o no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível”;c a t í c i o s que fixo em 20% (vinte por cento) do valor do d é b i t o atualizado, posto que não se valeu do benefício l e g a l advindo do pronto pagamento (CPC; art. 85, § 2º 25 ). I g u a l valor pagará a embargante à Curadoria que a assis- t i u, salvo a postulação de assistência judiciária. P u b l i q u e - s e. Registre-se. Conclusão - Vistos e examinados estes embargos ofer- t a d o s incidentalmente nos autos de ação monitória n° 0 0 0 6 3 2 0 - 5 0. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4. E M B A R G O S MONITÓRIOS. CHEQUES PRESCRITOS. T Í T U L O S HÁBEIS PARA DEFLAGRAR O PROCEDI- M E N T O. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RE- J E I Ç Ã O DOS EMBARGOS COM A CONVERSÃO DO M A N D A D O DE PAGAMENTO EM EXECUTIVO. SANDRA REGINA DIOGO, pessoa jurídica d e direito privado com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 2 4. 6 8 0. 8 5 9 / 0 0 0 1 - 5 7 e sede nesta Capital, neste ato repre- s e n t a d a por sua Curadora Especial, interpôs 1 e m b a r g o s monitórios e m desfavor de DANIELLE CAMILE BEQUER WRUBLESKI ( B e q u e r & Bequer Ltda Me), pessoa jurídica de direito p r i v a d o, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.099.202/0001-68, c o m sede na Rua Anne Frank, n° 6.295, Bairro Boqueirão, n e s t e município e comarca. Suscitou, em síntese, a inexistência de tí- t u l o apto a embasar a exação objurgada, valendo-se, ain- da, da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 341 2 do Código de Processo Civil (negativa geral). 1 Referência 106.1; 2 CPC; Art. 341, parágrafo único: “O ônus da impugnação especificada dos fatos n ã o se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”;A embargada foi intimada e ofertou im- p u g n a ç ã o 3 para refutar, em síntese, qualquer eiva no pro- c e d i m e n t o e requerer, ao final, a rejeição dos embargos. Sobre o teor da impugnação manifestou-se a embargante 4. Processados os embargos com a suspensão d o mandado monitório 5, vieram os autos, depois das der- r a d e i r a s intervenções dos litigantes 6, conclusos para sen- t e n ç a. É O RELATÓRIO. DECIDO. I - DO JULGAMENTO CONFORME O ES- T A D O DO PROCESSO. O procedimento avançou isento de eivas e c o m p o r t a elucidação com fulcro na prova documental já p r o d u z i d a, razão pela qual prossigo com o julgamento an- t e c i p a d o da lide (CPC; art. 355, I 7, c/c art. 702 8 ). 3 Referência 110.1; 4 Referência 120.1; 5 Referência 123.1; 6 Referências 127.1, 128.1 e 131.1; 7 CPC; Art. 355: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença c o m resolução de mérito, quando:”; I – “não houver necessidade de produção de o u t r a s provas”; 8 CPC; Art. 702: “Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá o p o r, nos próprios autos, no prazo previsto no a r t. 701, embargos à ação moni- t ó r i a ”;II – DO MERITUM CAUSAE. Destaco, de início, que o Superior Tribu- n a l de Justiça, em reiterados julgados, tem sustentado a s u f i c i ê n c i a do cheque prescrito, sem a dedução da causa s u b j a c e n t e, para deflagrar o procedimento monitório 9. E, no caso em apreço, extrai-se dos articu- l a d o s que a embargada manejou a presente demanda vi- s a n d o o recebimento dos cheques prescritos indicados na p e t i ç ã o inicial, todos emitidos pela Intime-se. C u r i t i b a, 25 de setembro de 2024. M A R C E L O FERREIRA J u i z de Direito 25 CPC; Art. 85: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado d o vencedor”; § 2º: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o má- x i m o de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ob- t i d o ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, aten- d i d o s: ”;

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 16:00 (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2025 00:00 ATÉ 07/11/2025 16:00 (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Remessa (em grau de recurso)

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