Apelação / Remessa Necessária 0015555-50.2019.8.16.0170 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0015555-50.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/08/2023, 13:33

Documento (Certidão)

16/08/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 4532774800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015555-50.2019.8.16.0170 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida requisição de pequeno valor (seq. 140 e 142). A parte autora, através de seu procurador, formulou pedido de levantamento dos valores depositados (seq. 154). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o disposto no art. 924, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito ou; V) ocorrer a prescrição intercorrente. A informação de pagamento de depósito eletrônico realizado pelo INSS e a petição da exequente, inclusive solicitando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao Juízo, dão conta de que a obrigação restou satisfeita. Diante da satisfação do débito, não vislumbro motivos a ensejar o prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO este processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No que se refere aos valores depositados em Juízo, à Secretaria para que, preambularmente, providencie o pagamento das custas processuais. Em relação ao trânsito em julgado, considerando o disposto à seq. 124.1, determino a certificação do trânsito em julgado após o processamento e conclusão do recurso. Havendo requerimentos ou informações novas oriundas do processo recursal, tornem conclusos, caso não haja nenhuma informação nova, tão somente intime-se as partes e, não havendo requerimentos, certifique o trânsito em julgado. Expeça-se alvará para o levantamento do saldo remanescente (valor principal e honorários de sucumbência) pela parte exequente ou por seus procuradores judiciais, desde que dotados de poderes para receber e dar quitação (artigo 339, do CN). Intimações e diligências necessárias. Toledo, 19 de julho de 2023. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

24/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015555-50.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 4532774800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015555-50.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$16.241,68 Autor(s): MARCIO GONÇALVES RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, A fase de conhecimento do presente processo foi finalizada, conforme se depreende do acórdão e dos demais documentos anexados à seq. 103. Após a intimação das partes quanto ao retorno do processo da superior instância, o INSS, em execução invertida, apresentou a respectiva planilha de cálculo do valor principal devido (seq. 111), contemplando, inclusive, os honorários sucumbenciais, os quais, conforme determinado no acórdão, deveriam ser arbitrados somente após a liquidação da sentença. A despeito disso, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e expressou renúncia à respeito dos valores superiores a 60 salários mínimos (seq. 120). É o suficiente relatório. Decido. A) Considerando-se que o INSS não pode quitar seu débito sem se submeter às formalidades dignas do trato das verbas públicas, recebo a execução invertida apresentada. Promovam-se as alterações de classe processual e valor da causa, bem como as demais anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, conforme art. 68, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado; B) Ante a concordância expressa da parte autora (seq. 120), HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo INSS à seq. 111, liquidando, assim, a condenação que lhe foi imposta pela sentença prolatada. Observe-se a renuncia ao crédito excedente a 60 salários mínimos (seq. 120.2). C) Em cumprimento às previsões normativas do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do Código de Processo Civil, e considerando que os cálculos ora homologados, com a concordância expressa das partes, já contemplaram os honorários sucumbenciais, ARBITRO-OS, em favor da procuradora judicial da parte autora, no mesmo percentual utilizado nos referidos cálculos, a fim de evitar a necessidade de elaboração de novos cálculos e atribuir maior celeridade ao trâmite do feito; D) Ressalto a desnecessidade de concessão de prazo à autarquia ré para a eventual apresentação de impugnação prevista no art. 535, do CPC, uma vez que os cálculos dos valores devidos foram por ela apresentados, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica. Em virtude disso, dispenso o prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão; E) Após, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da presente decisão e remeta-se o processo ao Contador Judicial para que elabore o cálculo das custas processuais, devendo observar o Enunciado Orientativo nº. 39 do FUNJUS de 05 de novembro de 2019, e, em seguida, intime-se a autarquia ré para que se manifeste quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias; F) Na sequência, decorrido o prazo, o que a Secretaria certificará, DETERMINO, desde já, a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas, dos honorários sucumbenciais e do valor principal, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição de República, c/c arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001; G) Com a expedição das RPV’s, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova os pertinentes pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001); H) Uma vez comprovado que as quantias requisitadas se encontram disponíveis, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Toledo, 03 de maio de 2023. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 16:50

Confirmada

25/04/2023, 00:05

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 10:16

Confirmada

17/04/2023, 10:16

Entrega em carga/vista

14/04/2023, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 13:19

Documento (Acórdão)

13/04/2023, 18:46

Não-Provimento

12/04/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015555-50.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 4532774800 - E-mail: [email protected] Processo 0015555-50.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$16.241,68 Autor(s): MARCIO GONÇALVES RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, I. Intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito dos cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida. Com a concordância, torne para homologação. Dispensada a intimação do INSS neste caso, considerando que os cálculos foram por ele apresentados. II. Inexistindo concordância entre as partes, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, em obediência ao previsto no art. 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do cumprimento de sentença, intime-se o INSS, na forma e para os fins do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 100, § 10, da Constituição da República, determino que a parte executada, no prazo da intimação acima determinada, também informe a eventual existência de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra a parte exequente, para fins de compensação, sob pena de perda do direito de abatimento. Caso não haja impugnação à execução no prazo legal, o que a Secretaria certificará, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo das custas processuais e, após, intimem-se as partes para que se manifestem quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Reitero que, nos termos da sentença, os honorários sucumbenciais serão fixados pelo juiz, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 21 de março de 2023. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 11:40

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015555-50.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 4532774800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015555-50.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$16.241,68 Autor(s): MARCIO GONÇALVES RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, A fase de conhecimento do presente processo foi finalizada, conforme se depreende do acórdão e dos demais documentos anexados à seq. 103. Após a intimação das partes quanto ao retorno do processo da superior instância, o INSS, em execução invertida, apresentou a respectiva planilha de cálculo do valor principal devido (seq. 111), contemplando, inclusive, os honorários sucumbenciais, os quais, conforme determinado no acórdão, deveriam ser arbitrados somente após a liquidação da sentença. A despeito disso, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e expressou renúncia à respeito dos valores superiores a 60 salários mínimos (seq. 120). É o suficiente relatório. Decido. A) Considerando-se que o INSS não pode quitar seu débito sem se submeter às formalidades dignas do trato das verbas públicas, recebo a execução invertida apresentada. Promovam-se as alterações de classe processual e valor da causa, bem como as demais anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, conforme art. 68, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado; B) Ante a concordância expressa da parte autora (seq. 120), HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo INSS à seq. 111, liquidando, assim, a condenação que lhe foi imposta pela sentença prolatada. Observe-se a renuncia ao crédito excedente a 60 salários mínimos (seq. 120.2). C) Em cumprimento às previsões normativas do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do Código de Processo Civil, e considerando que os cálculos ora homologados, com a concordância expressa das partes, já contemplaram os honorários sucumbenciais, ARBITRO-OS, em favor da procuradora judicial da parte autora, no mesmo percentual utilizado nos referidos cálculos, a fim de evitar a necessidade de elaboração de novos cálculos e atribuir maior celeridade ao trâmite do feito; D) Ressalto a desnecessidade de concessão de prazo à autarquia ré para a eventual apresentação de impugnação prevista no art. 535, do CPC, uma vez que os cálculos dos valores devidos foram por ela apresentados, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica. Em virtude disso, dispenso o prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão; E) Após, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da presente decisão e remeta-se o processo ao Contador Judicial para que elabore o cálculo das custas processuais, devendo observar o Enunciado Orientativo nº. 39 do FUNJUS de 05 de novembro de 2019, e, em seguida, intime-se a autarquia ré para que se manifeste quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias; F) Na sequência, decorrido o prazo, o que a Secretaria certificará, DETERMINO, desde já, a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas, dos honorários sucumbenciais e do valor principal, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição de República, c/c arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001; G) Com a expedição das RPV’s, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova os pertinentes pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001); H) Uma vez comprovado que as quantias requisitadas se encontram disponíveis, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Toledo, 03 de maio de 2023. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015555-50.2019.8.16.0170/1 Recurso: 0015555-50.2019.8.16.0170 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): MARCIO GONÇALVES RODRIGUES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação dos artigos 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e 1º do Decreto nº 20.910/32, afirmando que ocorreu a prescrição do fundo de direito no caso dos autos, uma vez que “o lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença e a data do ajuizamento desta ação supera o prazo de cinco anos, previsto nas normas em referência” (mov. 1.1). A respeito das alegações recursais, assim decidiu o Colegiado (mov. 28.1 – apelação cível): “No caso em tela, não houve recusa do pagamento do auxílio-acidente, mas apenas a cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. O pedido inicial formulado foi de concessão de auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença anterior. Desse modo, como não houve negativa do direito ora reclamado pelo autor, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Por outro lado, como o pedido envolve a concessão de benefício previdenciário que é pago periodicamente, a prescrição incidirá sobre as parcelas vencidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91”. Com relação à inexistência de prescrição do fundo de direito, uma vez que o caso dos autos trata de concessão de auxílio-acidente, e não de restabelecimento do benefício anteriormente cessado (auxílio-doença), verifica-se que o acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE DÁ PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. 2. Assim, o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 3. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Agravo Interno do INSS a que se dá provimento, tão somente para determinar a aplicação da prescrição quinquenal” (AgInt no REsp 1408081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. O acórdão concluiu pela nítida redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e pela inocorrência da decadência, sendo de rigor a manutenção do acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir a Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (REsp 1764183/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018). Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015555-50.2019.8.16.0170. autora: A) O benefício de auxílio-acidente (B94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da data de cessação indevida do benefício de auxílio-doença então concedido à parte autora, em sede extrajudicial; B) Os valores relativos ao benefício de auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação indevida, considerando-se a prescrição quinquenal; C) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/1991; D) Correção monetária e juros de mora: Após inúmeros debates sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal uniformizou jurisprudência nos moldes do julgamento realizado em 25/03/2015, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4425 e 4357. Dessa forma, os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a data de 29/06/2009 (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, a partir de 30/06/2009, devem observar o índice dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). No que se refere à correção monetária, até a data de 29/06/2009, esta deve se dar com base na média aritmética simples do INPC e do IGP/DI (Decreto 1.544/1995); no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção deve observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); por fim, a partir de 26/03/2015, a correção monetária deve se basear no IPCA-E. Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela. Ainda, o requerido deve arcar com: E) Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; F) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ. II. Diante da consolidação da Tese nº 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”[3], RECONHEÇO que, no presente caso, sendo o INSS sucumbente, a ele caberá suportar definitivamente os honorários periciais. III. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos[4], limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples. Confira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento (STJ – Resp. n° 1.735.097 – RS – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Julgado em: 08.out.19). IV. Por fim, em apego ao princípio da eficiência, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015555-50.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$16.241,68 Autor(s): MARCIO GONÇALVES RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, MARCIO GONÇALVES RODRIGUES propôs ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo os benefícios devidos, sustentando, em síntese, que em virtude de acidente de trajeto sofrido no dia 09/07/2009, às 18h10min, teve sequelas físicas, razão pela qual recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), de 25/07/2009 a 20/12/2009, porém, aduz que a cessação foi indevida pelo requerido, pois as lesões foram consolidadas. Na época, trabalhava como almoxarife (seq. 1.1). A inicial foi instruída com procuração e demais documentos (seqs. 1.2 a 1.12). A decisão acostada à seq. 10 recebeu a inicial. Sobreveio laudo pericial à seq. 40.1. A autarquia, em contestação, alegou (i) prescrição quinquenal; e (ii) ausência de redução da capacidade específica para a atividade habitual. Ao final, requereu a complementação do laudo (seq. 48.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 52.1). Sobreveio laudo complementar (seq. 59). Novamente, as partes manifestaram-se (seqs. 64 e 65) e, após determinação judicial (seq. 67), o perito apresentou nova complementação do laudo (seq. 78.1). As partes apresentaram suas derradeiras manifestações (seqs. 83 e 84) e os autos vieram conclusos para sentença. É, EM SÍNTESE, O TEOR DOS AUTOS. DAS PRELIMINARES. Em sede de contestação, apresentada à seq. 48, o INSS alega preliminarmente a ocorrência de prescrição de fundo de direito, sustentando a necessidade de novo requerimento administrativo. Sem razão a parte ré. Isto porquê, segundo a Súmula nº 85 do STJ[1], a prescrição quinquenal atingirá tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação e não o direito material que se busca através deste processo; qual seja, a concessão do benefício auxílio-acidente (B94). Em suma, a prescrição quinquenal não atingirá o bem de vida requerido nesta ação, recaindo, tão somente, sobre as prestações não reclamadas em tempo, dada a natureza jurídica de trato sucessivo desta obrigação. O direito à obtenção do benefício previdenciário é direito fundamental de segunda geração, abarcado pelo rol do art. 5º da Constituição Federal, tratando-se de direito imprescritível. Nesse sentido, é o REsp 1764183/PR, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2018, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. O acórdão concluiu pela nítida redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e pela inocorrência da decadência, sendo de rigor a manutenção do acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir a Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1764183/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018). Ante a fundamentação empregada acima, acolho parcialmente a preliminar aventada, afastando a incidência da prescrição de fundo de direito e reconhecendo tão somente a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, na forma do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/1991[2]. Em relação a alegada ausência de requerimento administrativo anterior, destaca-se que a parte autora já vinha recebendo auxílio-doença antes da cessação indevida. E, se não bastasse, o STF firmou a tese, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 631240/MG, julgado em 27/8/2014, de que a exigência de prévio requerimento administrativo só existe para as ações que buscam a concessão inicial do benefício, salvo situações excepcionais elencadas no referido julgado. Mas, em suma, NÃO há necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado ingresse judicialmente com pedido de revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário já recebido. Isso porque se o INSS já examinou a situação daquele segurado e forneceu o benefício naqueles moldes, essa é a posição oficial da autarquia. Passo à análise do mérito. FUNDAMENTO E DECIDO. Após análise da documentação e das provas juntadas aos autos, entendo que a pretensão inicial comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio-doença na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir à parte autora a qualidade de segurado da previdência social. Apesar de a autarquia não ter convertido, posteriormente o auxílio-doença em auxílio-acidentário, tal circunstância não descaracteriza a condição da parte autora enquanto segurado. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Os documentos anexos à inicial provam o vínculo empregatício entre a parte autora e a empresa empregadora ao tempo da moléstia sofrida pela parte autora, além disso a parte autora juntou o CAT (seq. 1.8), são desnecessárias, por isso, maiores dilações nesse sentido, sendo, inclusive, fato incontroverso no processo. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] No que tange à incapacidade laboral, a perícia concluiu que a lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do trabalho, pois apresenta dificuldades para realizar atividades que necessitem de esforço do membro superior direito como elevação, movimentos amplos e acima da cabeça e com peso” (resposta ao quesito “f”, considerações do perito – seq. 40.1). Ou seja, embora não esteja incapaz para a realização de sua atividade atual para a qual foi readaptado, restou claro que houve redução de sua capacidade laborar, ainda que em grau leve, de caráter definitivo, tanto que o perito respondeu ao quesito “p”, informando que o periciado “Já está trabalhando com capacidade laboral reduzida”. O laudo pericial indicou, também, que a doença possui nexo laboral, dispondo: acidente de trabalho – de trajeto (resposta ao quesito “p”, elaborado pelo juízo – seq. 40.1). Ainda que leve, o Sr. Perito explicou a data de início da redução de sua capacidade laboral para sua atividade declarada foi a partir de 09/07/2009, conforme resposta aos itens “i” e “j”, dos quesitos elaborados pelo juízo (seq. 40.1). Os laudos complementares ratificam a incapacidade laboral do autor e o nexo entre a lesão e o acidente de trajeto sofrido à época (seqs. 58 e 78). Faz jus, portanto, ao auxílio requerido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE: PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS LEGAIS PARA A BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTES PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA LEVE, QUE DEVE SER CONSIDERADA - CARÁTER PROTETITVO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – TEMA 862 – QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS – SUSPENSÃO DA ANÁLISE QUANTO À MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DA CORTE SUPERIOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA PARCIALMENTE PROVIDO. Constada a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa da parte autora, ainda que mínima, e tendo em conta o caráter protetivo do benefício previdenciário, devida é a concessão do auxílio-acidente. (TJPR - 6ª C. Cível - 0016086-77.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 09.03.2020) - destaquei. Sendo assim, dentre as espécies de benefícios previdenciários que se poderiam cogitar cabíveis na hipótese em análise, encontram-se o auxílio-doença acidentário, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente. Logo, cumpre estabelecer as diferenças básicas entre eles. O auxílio-doença acidentário é cabível quando a moléstia for de caráter temporário e total, afetando especificamente o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não há necessidade de uma incapacidade genérica para todas as atividades. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando a moléstia for permanente e total, tornando o segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, por último, cabe apenas quando a moléstia for permanente e parcial, ou seja, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, segundo o caput do art. 86, da Lei 8.213/1991, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende do laudo pericial, esse é exatamente o quadro da parte autora, sendo constatada a redução, ainda que leve, de sua capacidade laborativa, decorrente de seu trabalho, cujas lesões estão consolidadas. Entretanto, o laudo também indica que, mesmo com a redução de sua capacidade laboral, a parte requerente tem a possibilidade de manter-se em seu trabalho. Com efeito, não se pode olvidar que o conceito de incapacidade laborativa, do ponto de vista médico, difere do conceito jurídico, tendo em vista que aquele leva em consideração, preponderantemente, a capacidade dos órgãos e sistemas do corpo humano funcionarem de forma correta. A incapacidade, dessa forma, decorre do funcionamento anormal ou da ausência de função em certa região do corpo. O conceito jurídico, por seu turno, utilizando o conceito médico como ponto de partida, deve considerar os aspectos sociais e econômicos subjacentes à condição do segurado. A incapacidade laborativa, nesse caso, deve ponderar variáveis como o nível de escolaridade, possibilidade de recuperação e/ou de exercer outra atividade, idade, entre outras. Percebe-se, no caso em tela, que a parte autora conta com 34 (trinta e quatro) anos de idade e que seu grau de instrução é o ensino médio completo. Dessa forma, verifica-se que é possível que a parte requerente volte a trabalhar de modo a prover o próprio sustento. Todavia, considerando-se que o dano físico oriundo do acidente de trabalho deixou na parte autora sequelas definitivas, reduzindo sua capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. A implantação do benefício deve ser feita a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. O entendimento de que a data de início é a da juntada do laudo pericial aos autos somente pode prevalecer caso a perícia não aponte a data de início da enfermidade, o que, no caso em análise, não ocorre, visto que o perito afirmou que a redução da capacidade laboral decorre do acidente de trabalho sofrido pela parte autora (seq. 40.1). Neste sentido: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 – Tema 862, 09/06/2021. Ressalta-se que, como fundamentado em sede de julgamento das preliminares, observar-se no caso a prescrição quinquenal referente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, o que não fasta, sobretudo, o termo inicial ora indicado. Ressalta-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.213/1991, “é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.” DISPOSITIVO I. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte RECEBO desde já eventual recurso de apelação, o qual atribuir-se-á apenas efeito devolutivo (artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil). Em seguida, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Toledo, 16 de dezembro de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito [1] Súmula 85 – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [2] Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. [3] REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021. Disponível neste link. Acesso em 26.out.2021. [4] Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=101927854&tipo=5&nreg=201800841480&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20191011&formato=PDF&salvar=false>. Acesso em: 18.out.19, às 16:40.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015555-50.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Processo nº. 0015555-50.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$16.241,68 Autor(s): MARCIO GONÇALVES RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, Converto o julgamento em diligência. Em análise ao laudo pericial complementar (seq. 59.1) constatei que o Perito não respondeu os quesitos elaborados pelo INSS na contestação de seq. 48.1 (seq. 24). Recentemente, em sede de reexame necessário, foi anulada sentença deste Juízo, onde o laudo não analisou todos os quesitos apresentados. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE TORNAM IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. LAUDO QUE NÃO AVALIOU TODAS AS QUESTÕES. ART 480, CPC. PRECEDENTES DO ST. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO (TJPR – 7ª Câmara Cível. Apelação/Remessa Necessária n° 0007963-52.2019.8.16.0170. Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo. Relatora: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, data da decisão: 12/03/2021) (grifo meu). Assim, nos termos do art. 477, §2º, I, do Código de Processo Civil, determino à Secretaria para que encaminhe os quesitos formulados pelo INSS (seq. 48.1), ao Perito, para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Não há necessidade de nova intimação da parte autora para eventual apresentação de quesitos complementares, visto que o INSS já havia apresentado estes quesitos em sede de contestação, apenas ocorreu que o perito se quedou omisso novamente. E, além disso, a parte autora manifestou-se após o último laudo dando-se por satisfeita (seq. 64.1). Portanto, apenas ciência. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação ou formulação de novos requerimentos, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 28 de junho de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(62)