Apelação Cível 0034484-27.2017.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0034484-27.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001 MONROL - COMÉRCIO IMOBILIÁRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. deflagrou o cumprimento de sentença em face de FOLTRAN E FURUKAWA CONDICIONAMENTO FÍSICO, MARCELO GRANATO FOLTRAN E MARCELO HIDEO GARCIA FURUKAWA, todos devidamente qualificados nestes autos. No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio, requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Inexiste óbice à pretensão dos transatores, pois o acordo noticiado resguarda os interesses disponíveis das partes e viabiliza o cumprimento adequado da avença, desonerando o obrigado (CC/02; arts. 840 e 841). Em face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, a transação reproduzida à ref. 306.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b” c/c artigo 523 e 924, III, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma avençada. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia do prazo concernente ao recurso correlato (CPC; art. 225). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2024. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001 I. Sobre o expediente juntado à ref. 297.1 a 297.10, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. II. Intime-se. Curitiba, 27 de outubro de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001 I. Ante o pedido de Gratuidade Processual pela parte executada, e tratando-se de pessoa jurídica, a presunção é de solvência e não de penúria. Vede que a executada não juntou nenhum documento comprovando a dificuldade financeira, trouxe apenas declaração de hipossuficiência (refs. 292.1 a 292.4). Não está comprovada nos autos, nesse contexto, a difícil situação financeira denunciada, o que inviabilizaria a aplicação do disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. É certo que mera declaração de hipossuficiência não supre a necessidade de comprovação dos pressupostos para deferimento da assistência judiciária, não se aplicando às pessoas jurídicas a presunção do artigo 99, § 3º, do CPC, restrita às pessoas naturais. Ocorre que o diploma processual, em seu artigo 99, § 2º, disciplina que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim, mister que se faculte à executada a complementação da documentação para comprovação da difícil situação financeira relatada. II. Em face ao exposto e mais do que dos autos constam, determino a intimação da parte executada para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, balancetes contábeis e documentos correlatos que comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Cumprida a diligência, e colhida manifestação da parte exequente, tornem conclusos para deliberação. III. Intime-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001 I. SENTENÇA. Da sentença unificada lançada no movimento 152.1, resultaram os seguintes preceitos: Ação de despejo n° 0034484-27.2017.8.16.0001, ajuizada por Monrol – Comércio Imobiliário e Partições Ltda em face de Foltran em face de Cia Condicionamento Físico S/S; Marcelo Granato Foltran e Marcel Hideo Garcia Furukawa: a) rescisão do contrato de locação; b) decreto de despejo; c) condenação ao pagamento de R$ 249.467,53; d) condenação às custas e honorários (10% sobre a parcela condenatória). Embargos de terceiro n° 0015747-39.2018.8.16.0001, ajuizada por Academia Prime Move Ltda em face de Monrol – Comércio Imobiliário e Partições Ltda em face de Foltran, Cia Condicionamento Físico S/S; Marcelo Granato Foltran e Marcel Hideo Garcia Furukawa: a) improcedência dos embargos; b) condenação às custas e honorários (R$ 2.000,00). Os embargos de declaração foram rejeitados (ref. 166.1). II – RECURSOS. O apelo foi improvido, gerando honorários recursais que totalizaram 12% (ref. 212.1) Os declaratórios foram rejeitados (ref. 212.2 e 212.3). O Recurso Especial foi inadmitido (ref. 212.4) e o agravo que se seguiu teve igual destino (ref. 212.5). Operou-se o trânsito em julgado (ref. 212.6). III – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A autora apresentou o cálculo de liquidação (ref. 227.2). Encartou-se cópia da decisão proferida nos autos n° 0008522-34.2019.8.16.0194, com a deflagração do cumprimento de sentença da parcela não recorrida (ref. 87.1), em maio de 2020. Nestes autos o cumprimento da sentença foi deflagrado em março de 2022 (ref. 267.1). IV – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Os executados manejaram impugnação ao cumprimento da sentença no movimento 278.1, suscitando excesso: a) decorrente da inclusão do IPTU; b) a inclusão integral do mês de dezembro de 2019 (o despejo ocorreu no dia 4 de dezembro de 2019); c) onerosidade da multa de 10% (almeja a redução para 2%). Parte da matéria reflete o que já foi decidido nos autos n° 0008522-34.2019.8.16.0194, razão pela qual, reproduza-se neste caderno a decisão proferida no evento 251.1, dos autos supracitados. Após, tornem para juízo de admissibilidade da impugnação. Intime-se. Curitiba, 11 de julho de 2022. Marcelo Ferreira Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001 I. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). II. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). III. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. IV. Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. V. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VI. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 03 de março de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001 I. Reproduza-se e cumpra-se a decisão proferida no movimento 193.1 dos autos 0008522-34.2019.8.16.0194. II. Diligencie-se. Curitiba, 16 de agosto de 2021. Marcelo Ferreira Magistrado

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001 I. Ciência às partes quanto a restituição do caderno processual. II. Aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes. Ausente o cumprimento voluntário ou deflagração do cumprimento de sentença, arquive-se. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 09 de junho de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

Trânsito em julgado

08/06/2021, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001/4 Recurso: 0034484-27.2017.8.16.0001 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): Foltran e Furukawa Condicionamento Físico S/S Agravado(s): Monrol - Comércio Imobiliário e Participações Ltda. 1. Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 11.1 - Pet 3), publicada em 02.03.2021, que inadmitiu o Recurso Especial interposto por FOLTRAN E FURUKAWA CONDICIONAMENTO FÍSICO S/S, por considerá-lo intempestivo, ao fundamento de que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação por documentos idôneos no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores - requisito este não satisfeito pelo Recorrente. Inconformada, a parte Agravante interpôs o presente agravo, alegando, em síntese, a tempestividade do apelo, tendo em vista que os feriados outrora alegados em sede monocrática não possuem feição de caráter local, mas derivam diretamente dos dispositivos do Código de Processo Civil. (mov. 1.1). Em contrarrazões ao recurso, a Agravada argumentou pela manutenção da decisão acerca da inadmissibilidade, ao fundamento que a ausência de comprovação de recesso forense no ato da interposição do recurso o torna intempestivo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. (mov. 8.1 ) É o relatório. 2. O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, 05 de maio de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001/4 Recurso: 0034484-27.2017.8.16.0001 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): Foltran e Furukawa Condicionamento Físico S/S Agravado(s): Monrol - Comércio Imobiliário e Participações Ltda. Em análise aos autos, verifica-se que houve a interposição do recurso de Agravo Interno previsto no artigo 1.021 c/c artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intime-se a parte Agravada para que possa apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Curitiba, 15 de abril de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001/3 Recurso: 0034484-27.2017.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): Foltran e Furukawa Condicionamento Físico S/S Requerido(s): Monrol - Comércio Imobiliário e Participações Ltda. O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova de sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão de expediente do dia 11.12.2020 (Decreto Judiciário nº 560/2020), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 7/01/2021 a 20.01.2021 - 2º período). Portanto, a petição recursal juntada em 21.01.2021 está intempestiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "(...) a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição”. (AI 681384 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-16 PP-03329) Ainda, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERIADO LOCAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Intempestividade do recurso extraordinário, pois conforme a jurisprudência desta Corte, incumbe ao recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem. II – Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 1276611 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo. 3. No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento comprobatório da aludida suspensão. 4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1820858/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). Ressalta-se que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documentos idôneos, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores. Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-23E

Petição (Petição (outras))

01/07/2020, 15:04

Decurso de Prazo

25/06/2020, 00:24

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2020, 23:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2020, 09:09

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001 I. Ante o pedido de Gratuidade Processual pela parte executada, e tratando-se de pessoa jurídica, a presunção é de solvência e não de penúria. Vede que a executada não juntou nenhum documento comprovando a dificuldade financeira, trouxe apenas declaração de hipossuficiência (refs. 292.1 a 292.4). Não está comprovada nos autos, nesse contexto, a difícil situação financeira denunciada, o que inviabilizaria a aplicação do disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. É certo que mera declaração de hipossuficiência não supre a necessidade de comprovação dos pressupostos para deferimento da assistência judiciária, não se aplicando às pessoas jurídicas a presunção do artigo 99, § 3º, do CPC, restrita às pessoas naturais. Ocorre que o diploma processual, em seu artigo 99, § 2º, disciplina que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim, mister que se faculte à executada a complementação da documentação para comprovação da difícil situação financeira relatada. II. Em face ao exposto e mais do que dos autos constam, determino a intimação da parte executada para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, balancetes contábeis e documentos correlatos que comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Cumprida a diligência, e colhida manifestação da parte exequente, tornem conclusos para deliberação. III. Intime-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001 I. SENTENÇA. Da sentença unificada lançada no movimento 152.1, resultaram os seguintes preceitos: Ação de despejo n° 0034484-27.2017.8.16.0001, ajuizada por Monrol – Comércio Imobiliário e Partições Ltda em face de Foltran em face de Cia Condicionamento Físico S/S; Marcelo Granato Foltran e Marcel Hideo Garcia Furukawa: a) rescisão do contrato de locação; b) decreto de despejo; c) condenação ao pagamento de R$ 249.467,53; d) condenação às custas e honorários (10% sobre a parcela condenatória). Embargos de terceiro n° 0015747-39.2018.8.16.0001, ajuizada por Academia Prime Move Ltda em face de Monrol – Comércio Imobiliário e Partições Ltda em face de Foltran, Cia Condicionamento Físico S/S; Marcelo Granato Foltran e Marcel Hideo Garcia Furukawa: a) improcedência dos embargos; b) condenação às custas e honorários (R$ 2.000,00). Os embargos de declaração foram rejeitados (ref. 166.1). II – RECURSOS. O apelo foi improvido, gerando honorários recursais que totalizaram 12% (ref. 212.1) Os declaratórios foram rejeitados (ref. 212.2 e 212.3). O Recurso Especial foi inadmitido (ref. 212.4) e o agravo que se seguiu teve igual destino (ref. 212.5). Operou-se o trânsito em julgado (ref. 212.6). III – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A autora apresentou o cálculo de liquidação (ref. 227.2). Encartou-se cópia da decisão proferida nos autos n° 0008522-34.2019.8.16.0194, com a deflagração do cumprimento de sentença da parcela não recorrida (ref. 87.1), em maio de 2020. Nestes autos o cumprimento da sentença foi deflagrado em março de 2022 (ref. 267.1). IV – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Os executados manejaram impugnação ao cumprimento da sentença no movimento 278.1, suscitando excesso: a) decorrente da inclusão do IPTU; b) a inclusão integral do mês de dezembro de 2019 (o despejo ocorreu no dia 4 de dezembro de 2019); c) onerosidade da multa de 10% (almeja a redução para 2%). Parte da matéria reflete o que já foi decidido nos autos n° 0008522-34.2019.8.16.0194, razão pela qual, reproduza-se neste caderno a decisão proferida no evento 251.1, dos autos supracitados. Após, tornem para juízo de admissibilidade da impugnação. Intime-se. Curitiba, 11 de julho de 2022. Marcelo Ferreira Magistrado

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001 I. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). II. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). III. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. IV. Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. V. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VI. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 03 de março de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001/4 Recurso: 0034484-27.2017.8.16.0001 Ag 4 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Agravante(s): Foltran e Furukawa Condicionamento Físico S/S Agravado(s): Monrol - Comércio Imobiliário e Participações Ltda. 1. Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 11.1 - Pet 3), publicada em 02.03.2021, que inadmitiu o Recurso Especial interposto por FOLTRAN E FURUKAWA CONDICIONAMENTO FÍSICO S/S, por considerá-lo intempestivo, ao fundamento de que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação por documentos idôneos no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores - requisito este não satisfeito pelo Recorrente. Inconformada, a parte Agravante interpôs o presente agravo, alegando, em síntese, a tempestividade do apelo, tendo em vista que os feriados outrora alegados em sede monocrática não possuem feição de caráter local, mas derivam diretamente dos dispositivos do Código de Processo Civil. (mov. 1.1). Em contrarrazões ao recurso, a Agravada argumentou pela manutenção da decisão acerca da inadmissibilidade, ao fundamento que a ausência de comprovação de recesso forense no ato da interposição do recurso o torna intempestivo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. (mov. 8.1 ) É o relatório. 2. O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, 05 de maio de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0034484-27.2017.8.16.0001/3 Recurso: 0034484-27.2017.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): Foltran e Furukawa Condicionamento Físico S/S Requerido(s): Monrol - Comércio Imobiliário e Participações Ltda. O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova de sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão de expediente do dia 11.12.2020 (Decreto Judiciário nº 560/2020), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 7/01/2021 a 20.01.2021 - 2º período). Portanto, a petição recursal juntada em 21.01.2021 está intempestiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "(...) a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição”. (AI 681384 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-16 PP-03329) Ainda, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERIADO LOCAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Intempestividade do recurso extraordinário, pois conforme a jurisprudência desta Corte, incumbe ao recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem. II – Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 1276611 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo. 3. No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento comprobatório da aludida suspensão. 4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1820858/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). Ressalta-se que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documentos idôneos, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores. Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-23E

03/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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