Execução Fiscal 0000346-60.1997.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0000346-60.1997.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/11/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:47

Confirmada

26/09/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 07:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 00:46

Por decisão judicial

25/09/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000346-60.1997.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$123.192,79 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MASSA FALIDA DE BELKA ADUBOS E DEFENSIVOS LTDA 1. Defere-se o pedido retro. Suspende-se o processo pelo prazo de 1 ano. 2. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2024, 12:29

Confirmada

11/08/2024, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:03

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000346-60.1997.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0000346-60.1997.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$123.192,79 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MASSA FALIDA DE BELKA ADUBOS E DEFENSIVOS LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, em trâmite neste Juízo Estadual no exercício da competência federal delegada, em virtude do disposto no art. 109, §3º, da Constituição Federal em sua redação original e art. 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, também em sua redação original, c/c art. 75 da Lei n° 13.043/2014. Em resumo, desde a vigência da Lei n° 13.043/2014 (13/11/2014), a Justiça Estadual não possui mais competência para processar novas execuções fiscais da União e de suas autarquias, sem prejuízo da continuidade de processamento dos executivos já distribuídos (art. 75 da Lei n° 13.043/2014). Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 103/2019, que alterou a redação do art. 109, §3º, da Constituição Federal, norma constitucional que legitimava a delegação excepcional da competência absoluta da Justiça Federal à Justiça Estadual, a União passou a suscitar a incompetência deste Juízo Estadual para prosseguir na condução dos executivos fiscais, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Ao analisar tais pleitos, este juízo inicialmente os indeferiu, fundamentando-se no Incidente de Assunção de Competência n° 6 do Superior Tribunal de Justiça. Por brevidade, reproduz-se a decisão: “Malgrado este juízo concorde com o posicionamento jurídico exposto na petição retro, é certo que Superior Tribunal de Justiça definiu que "os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original” (IAC no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.051/RS). Tratando-se de decisão proferida em IAC, vinculante ao primeiro grau, necessária sua observância por este juízo, razão pela qual se indefere o pleito retro”. Intimada sobre referida decisão, a União passou a apresentar embargos de declaração, sustentando que o IAC apontado por este juízo possui aplicabilidade restrita às ações previdenciárias, pugnando novamente pela remessa dos autos à Justiça Federal. Nesse ponto, revendo-se a decisão inicialmente proferida por este Juízo, tem-se que a União possui razão. De fato, ao se analisar o voto vencedor do IAC no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.051/RS, verifica-se que a controvérsia lá decidida está restrita às ações previdenciárias. Com efeito, muito embora a questão controvertida tenha sido inicialmente delimitada de forma ampla, sem menção expressa de se tratar de ações previdenciárias ("Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada"), é certo que da leitura do acórdão se extrai a efetiva restrição do incidente àquelas espécies de ação. Nesse sentido, aponto que no item 3 do acórdão, o objeto do Incidente restou assim resumido: “A controvérsia em questão está afeta ao instituto da competência delegada conferida, pelo texto constitucional, à Justiça Estadual para o julgamento de causas envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, as quais, dada a natureza jurídica envolvida e os interesses tutelados na lide, deveriam ser julgadas pela Justiça Federal”. Do mesmo modo, o Conflito de Competência que resultou no IAC decorria de celeuma existente entre o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba/RS para julgamento de uma ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez com o adicional de grande invalidez. Assim, possui razão a União ao sustentar o distinguishing entre a competência para processar execuções fiscais e ações previdenciárias, fato que justifica o reconhecimento da inaplicabilidade do IAC n° 06 ao caso concreto. Superado tal ponto, denota-se também que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já possui precedentes no sentido de que a Emenda Constitucional n° 103/2019, ao alterar a redação do art. 109, §3º, da Constituição Federal, eliminou por completo a possibilidade de delegação da competência federal para processamento de executivos fiscais à Justiça Estadual, pois suprimida a parte que autorizava a edição de lei para “permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. Tratando-se de Emenda Constitucional, a regra da hierarquia na resolução de conflito de normas enseja o reconhecimento de revogação de toda a legislação infraconstitucional que conflite com o texto constitucional, notadamente o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. Outrossim, considerando a alteração de competência absoluta, matéria de ordem pública (art. 62 e 64, §1º, ambos do CPC), não há perpetuação da jurisdição, podendo tal questão ser reconhecida de ofício pelo juízo. Em resumo, após a EC n° 103/2019, a competência federal delegada para execuções fiscais não possui mais amparo Constitucional, devendo prevalecer a regra de competência prevista no art. 109, inc. I, da Constituição Federal, que atribui aos Juízes Federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. EC103/2019. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Conflitos de Competência 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR, firmou o entendimento de que, desde a EC 103/2019, "compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito". (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5016115-90.2022.4.04.0000, RELATORI LEANDRO PAULSEN, 13/07/2022, PRIMEIRA TURMA, TRF4; g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5004463-76.2022.4.04.0000, 17/05/2022, RELATORA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA,, TRF4; g.n.) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconhece-se a inaplicabilidade do IAC n° 6 do Superior Tribunal de Justiça na espécie, ao passo que se declara a incompetência deste Juízo Estadual para processamento da presente execução fiscal, determinando-se a remessa dos autos e de seus apensos (notadamente embargos à execução e embargos de terceiro) à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. 2. Até que haja deliberação do Juízo declinado, restam mantidas todas as medidas constritivas originadas no feito (art. 64, §4º, CPC). 3. Previamente à remessa dos autos, deverá a Secretaria se certificar sobre a inexistência de decisões judiciais pendentes de cumprimento, tais como desbloqueios de numerário via Sisbajud ou levantamento de restrições via Renajud. 4. Observe a Secretaria, ainda, o teor do Ofício-Circular 039/2022/DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto ao aguardo da implementação da ferramenta eletrônica de integração entre as Unidades Judiciárias do TJPR e as Unidades Judiciárias do TRF-4, que permitirá a remessa e recebimento de processos de maneira eletrônica. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

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