Procedimento Comum Cível 0004648-41.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004648-41.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004648-41.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-41.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$218.707,68 Autor(s): Michele Cristiane da Silva de Oliveira (RG: 62178639 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.177.579-67) Rua Franklin Soares Gomes, 91 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-510 Réu(s): ASPEN DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 72.460.355/0001-74) Rua México, 320 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-060 COSMEZI DO BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 10.214.616/0001-19) Rua México, 320 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-060 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-30266200/991343500/99987215 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual c/c dano material e moral proposta por MICHELE CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ME e MICHELE CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA em face de ASPEN DO BRASIL LTDA e COSMEZI DO BRASIL COM. DE COSMÉTICOS LTDA. Aduzem as autoras que as rés foram grupo econômico em razão dos sócios das empresas serem os mesmos; em setembro de 2016, a primeira requerida foi contratada para desenvolver e industrializar produtos de cosméticos – linha masculina Bravus, sendo desenvolvido 19 produtos à época; a clausula 8.2, a autora adquiriu integralmente a formulação dos produtos pagando o valor de R$ 106.000,00; tinha por objetivo comercializar os produtos nacional e internacionalmente, motivo pelo qual deve atender a legislação de outros países; vários produtos masculinos possuíam em sua formulação a Castanha do Brasil, motivo pelo qual contratou um estudo estrangeiro, que demonstrou apreço pela iguaria, o que deixaria o projeto exclusivo; a escolha pela empresa Aspen se deu pela reputação que tinha no mercado, além do sócio-administrador ter experiência em linhas de cosméticos fora do Brasil; nessa época a Aspen comercializava 100% de produtos femininos, não tinha para público masculino, ponto determinante para contratação da empresa, sendo que constou em contrato que não poderia comercializar o produto sem autorização, nem realizar competição desleal; todavia, vários produtos da autora passaram a fazer parte do catálogo da empresa Cosmezi do Brasil, tais como, o Shampoo Force Tratto men, máscara de camuflagen, óleo estimulante – barba e cabelo, cera matte tratto men; assim, passaram a ser concorrentes com o descumprimento do contrato; adquiriu os produtos lançados pela demandada via internet para constatar que não era apenas um engano; os produtos da autora seriam comercializados fora do pais, então solicitou orçamento a outras empresas, sendo surpreendida que as fórmulas não atendiam os padrões internacionais; dessa forma, solicitou esclarecimentos a Aspen, que se escusa de prestar as informações, fazendo com que o projeto da autora não saísse do papel; a Aspen se utilizou do capital da autora para desenvolver fórmulas e comercializar os produtos a seu favor. Ao final, requer: a) a concessão de justiça gratuita; b) a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; c) indenização por danos materiais de R$ 118.907,68; d) lucro cessante referente a comercialização dos produtos pela ré até a rescisão contratual; e) danos morais de 100 salários-mínimos. Junta documentos (mov. 1). Facultou-se à emenda inicial para comprovar a hipossuficiência financeira e a condição de empresário (mov. 7), sendo colacionado documentos no mov. 10. Recebida a inicial, deferiu-se a justiça gratuita, designou-se audiência de conciliação, determinando-se a citação da ré (mov. 13). A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 37). As rés, em resposta, arguem que a Aspen e a autora celebraram contrato de desenvolvimento e produção de cosméticos, da linha masculina Bravus, para formulação de 19 produtos, que deveram respeitar a ordem de produção anexada ao contrato e serem formulados conforme anexo 2 do contrato; as contratantes não cumpriram o pactuado sobre o pagamento, motivo pelo qual aplicável a cláusula de rescisão contratual; em março de 2017 a Aspen comunicou a suspensão da produção por ausência de aporte financeiro; em 25/10/2017 foi entregue a contratante o Book do projeto Bravus, sendo informado que os demais não foram registrados por falta de pagamento pela contratante; no contrato ficou consignado que as fórmulas são de propriedade da Aspen; ademais restou acordado que a contratante poderia adquirir as fórmulas por R$ 5.230,00 cada produto, o que não ocorreu; em 28/06/2017, a requerente solicitou prestação de contas sobre os valores pagos e o custo para retomada do projeto, sendo-lhe apresentado todos os documentos; em 19/06/2018, a autora requereu nova prestação de contas, o que foi apresentado, bem como disponibilizado notas fiscais e comprovantes de pagamento, e informado que os insumos (frascos, válvulas caches e bisnagas), estavam à disposição para retirada; todavia os materiais estão no depósito da ré, gerando custo de armazenamento e manutenção; em 22/11/2018, a autora notificou a ré requerendo diversos esclarecimentos; a demanda tem por objetivo enriquecimento ilícito. Ao final, requerem: a) o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Cosmezi e ilegitimidade ativa da Michele Cristiane da Silva Oliveira ME; b) a regularização da representação processual de Michele Cristiane da Silva Oliveira ME; c) a declaração de inépcia da inicial por ausência de documento essencial; d) a revogação da justiça gratuita para Michele Cristiane da Silva Oliveira ME; e) o afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova; f) a improcedência da ação; g) a aplicação de multa por litigância de má-fé. Junta documentos (mov. 40). No mov. 45 juntou-se penhora no rosto dos autos referente a autora Michele Cristiane da Silva de Oliveira (mov. 45). Impugnação à contestação com juntada de documentos (mov. 47). Determinou-se a anotação da penhora no rosto dos autos e a intimação das partes para se manifestar sobre o julgamento antecipado (mov. 48). As rés pleitearam a produção de prova oral (mov. 52), enquanto a autora pugna pelo julgamento antecipado (mov. 55). Vistos em saneador, determinou-se o julgamento antecipado (mov. 69). Converteu-se o julgamento em diligência para audiência de saneamento cooperativo (mov. 87). O processo foi avocado, determinando-se a inclusão da pessoa física no polo ativo e indeferindo-se a aplicação do CDC, facultando-se a complementação de provas (mov. 112). A autora reitera o pedido de julgamento antecipado e informa que a pessoa física está no polo ativo (mov. 124). Vistos em saneador, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva e inépcia da inicial, a irregularidade da representação da autora, facultando-se as partes especificar provas (mov. 127). Nenhuma das partes pretende a produção de qualquer prova (movs. 124.1 e 132.1). Determinou-se o julgamento antecipado (mov. 136). É o essencial a relatar. Decido. 2. Fundamentação MICHELE CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ME e MICHELE CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA propuseram ação de reparação de danos materiais e morais em face de ASPEN DO BRASIL LTDA e COSMEZI DO BRASIL COM. DE COSMÉTICOS LTDA, sob o argumento que as rés produziram produtos de sua exclusividade e obtiveram lucro com a venda dos produtos. As rés, por sua vez, aduzem que a autora inadimpliu o contrato por não efetuar os pagamentos de sua responsabilidade e, consequentemente houve a rescisão contratual. Pois bem. Pelo contrato acostado no mov. 1.8 e 40.2 é incontroverso que o Aspen do Brasil Ltda e Michele Cristiane da Silva de Oliveira firmaram contrato de desenvolvimento e industrialização de cosméticos por encomenda, cujo objeto era o desenvolvimento e industrialização de cosméticos da autora, cabendo a Aspen a complementação da industrialização, em volume, qualidade, prazo e disposições previstos entre as partes, cujo contrato tinha prazo de 90 dias e o pagamento foi previsto da seguinte forma: 34% do total contratado como sinal para desenvolvimento; 33% no dia anterior a entrega dos produtos; 33% após a entrega dos produtos via nota promissória, cuja rescisão do contrato seria imediata no atraso do pagamento de qualquer parcela por 10 dias. Consta, ainda do contrato, que a Aspen não poderia comercializar os produtos sem autorização, praticar competição desleal e alterar o processo de produção. Ao final, consta que a autora/contratante poderá aquirir as fórmulas pelo valor de R$ 5.230,00 cada. A autora, no mov. 1.80 – pág. 6/9 colacionou o contrato de prestação de serviços de consulta administrativa para pesquisa de mercado com a empresa F. Rosa Serv de Assessoria e comprovantes de pagamento. Conforme contrato simplificado de produção de mov. 40.3, em 29/04/2015, a autora autorizou a produção do produto Barba Grossa, no valor de R$ 82.894,33, cujo pagamento seria R$ 28.319,39 em 11/05/2016, R$ 27.486,47 em 28/06/2016 e R$ 27.486,47 em 28/07/2016. Posteriormente o contrato sofreu alterações de valor para R$ 148.150,71 e também na forma de pagamento de R$ 20.000,00 em 27/09/2019 (pago), R$ 20.000,00 em 18/10/2016 (pago), R$ 22.716,90 em 24/10/2016, R$ 42.716,90 em 13/11/2016 e R$ 42.716,90 para 30 dias após a entrega do produto (mov. 40.4). Seguindo, o contrato simplificado de produção de mov. 1.51, 40.5, 40.6 e 40.7, indica a encomenda de 19 produtos diferentes, com custo de produção de R$ 212.080,00, cuja forma de pagamento seria de R$ 20.000,00 em 27/09/2016 (pago), R$ 20.000,00 em 18/10/2016 (pago), R$ 20.000,00 em 21 e 23/22/2016 (pago), R$ 40.000,00 em 13/12/2016, R$70.000,00 em 13/01/2017, R$ 50.000,00 em 28/01/2017 e R$ 52.080,00 em 13/02/2017, alguns com anotações de pagamento em cheque, sendo 3 colacionados no mov. 40.10, os quais estavam pós-datados. Do e-mail do mov. 1.70, verifica-se que em 29/11/2016 houveram questionamentos a respeito do desodorante e do gel/pasta para cabelo. Em 27/01/2017, a autora envia à ré orientações dos rótulos e caixas destinadas à exportação (mov. 1.62) e a NBR7500 que normatiza a identificação para transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos (mov. 1.63). A requerente apresenta uma planilha unilateral de produtos com possibilidade de comercialização para África (mov. 1.10 e 1.44) e o regulamento para exportação dos produtos (mov. 1.11). No mov. 1.35, 1.36 apresenta o envio de solicitação das artes dos produtos, disponibilizados pela ré, cujo recebimento é confirmado no mov. 1.37, em 13/02/2017. No mov. 1.38 a autora recebe uma orientação a respeito das vendas e a sugestão de trabalhar com o preço FOB, no qual já está incluso o desembaraço aduaneiro, bem como a informação da necessidade de efetuar o pagamento antecipado. Envia a planilha de produção para África no mov. 1.39. Em 24/01/2017 a ré envia a autora uma ordem de produção para análise (mov. 1.58) e na data de 31/01/2017 a frase para o Perfume Bravus (mov. 1.64). Certidão de regularidade 2017 anexada no mov. 1.59 e dados do responsável técnico no mov. 1.60. Em 22/06/2017 a autora envia os produtos escolhidos para produção, sendo informada que será preparado um planejamento (mov. 1.40 e 1.43), que foi apresentado no e-mail do mov. 1.41, havendo posterior indagação sobre as embalagens. E os e-mails dos movs. 1.45 a 1.50 trazem a proposta de teste de segurança e alergênicos e nos movs. 1.52 e 1.53 a criação dos códigos de barras para envio a Anvisa. O e-mail de mov. 40.8 demonstra orçamento realizado pela Cosmezi para aquisição de embalagens para os produtos da autora, enquanto no mov. 40.9 está a quantidade de produtos a serem produzidos. No mov. 40.11 foi apresentada a ordem de serviço OS007 referente ao licenciamento das 19 fórmulas da autora, cujo valor total foi de R$ 85.500,00. Conforme e-mail de mov. 1.34, 1.42 e 40.12, em 27/06/2017 a autora requereu a produção imediata de 500 unidade shampoo condicionante everone e 500 unidades de óleo de barba, para 15/07 e envio para o Paquistão, sendo-lhe informada na mesa data que o prazo para produção é de 45 dias e o mínimo para shampoo seriam 1000 unidades, bem como o valor para produção de R$ 14.600,00, a partir do qual iniciaria o prazo de produção. No dia seguinte, a autora solicita uma prestação de contas dos valores já pagos, os quais foram apresentados pela ré, ocasião em que informou a pendência de pagamento de R$ 221.000,00. A ré também apresentou a avaliação clínica de segurança dos produtos no mov. 40.13. Também ficou demonstrado que a autorização da Anvisa para o shampoo Bravus (mov. 40.14), bem como o pedido de registro dos produtos na Anvisa (mov. 40.15) e o pagamento das taxas (mov. 40.16), cujos registro e pendências são confirmados pelos documentos de mov. 1.32 e 1.33. Consta também o termo de recebimento do book do projeto bravus – linha masculina e o registro de 12 produtos juntos a Anvisa, em 25/10/2017 com observação de pendência dos demais registro por falta de orçamento pela contratante (mov. 40.17), cuja apresentação está colacionada no mov. 1.9. Em 11/12/2017 a ré enviou a autora o planejamento do projeto Bravus para 2018, conforme e-mail do mov. 1.65. No e-mail de 23/01/2018 a autora solicita informações das especificações técnicas das bisnagas, sendo-lhe enviadas as fichas técnicas e quantidade disponível em estoque (mov. 1.54, 1.55 e 1.57). Em 04/04/2018, a ré suspendeu o contrato da autora em razão da ausência de aporte financeiro (mov. 40.18), enviando prestação de contas via e-mail em 19/06/2018 (mov. 1.30, 1.61 e 40.19), cujos anexos enviados foram colacionados no mov. 40.20 a 40.24. Dos documentos apresentados aos autos e acima relacionados verifica-se que houveram diversas tratativas pelas partes para iniciar a produção da LINHA BRAVUS da parte autora, e que o não seguimento da produção decorreu do inadimplemento contratual da autora, conforme documentos do mov. 40.17 e 40.18. Sobre o tema, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Resolução é a desconstituição da relação obrigacional, em virtude de fatos posteriores à contratação. Ou seja: o desfazimento do vínculo é motivado pela inexecução da avença ou de uma das cláusulas contratuais por uma das partes. Normalmente, é derivada do inadimplemento. A relação jurídica atende inicialmente aos planos de existência, validade e eficácia, porém vem a ser sepultada por ineficácia superveniente, fundada no fato do descumprimento da prestação, de modo lesivo a uma das partes. Isto é, a obrigação nasce de forma adequada, sem vícios passíveis de invalidação do negócio jurídico. Em virtude de fatos posteriores, porém, ela adoece e morre. As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espeque no art. 475 do Código Civil (Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). Portanto, o contrato deve ser considerado rescindido 25/10/2017, ocasião em que a autora foi cientificada da falta de pagamento para o registro dos demais produtos na Anvisa e posterior (mov. 40.17). Aponte-se que a autora não colacionou aos autos os comprovantes de pagamentos aptos a afastar o inadimplemento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Seguindo, com relação ao uso das fórmulas em outras linhas, verificasse que o contrato de mov. 1.8 e 40.2, previa: DAS PROIBIÇÕES Á CONTRATADA: 6) Á CONTRATADA é expressamente proibido: Comercializar os produtos da CONTRATANTE sem autorização por escrito. Competição desleal com a CONTRATANTE C) A alterar o processo de produção, sem expressa concordância da CONTRATANTE. Consta, ainda, das disposições finais, que a contratante poderia adquirir as fórmulas de cada produto, pelo valor de R$ 5.230,00. 8.2) A CONTRATANTE, poderá, em caso de extinção deste contrato, adquirir as fórmulas dos produtos produzidos neste contrato pelo valor fixo de R$ 5.230,00 por cada produto desejado, como termo de "Opt-our. Após o pagamento e quitação do valor referido das mesmas, a CONTRATADA fornecera em documento próprio por escrito, a formulação exata e o processo de manufatura. A questão da fórmula é ser de propriedade do contratado também é reforçada pelo contrato simplificado de produção de mov. 40.3, que assim dispõe: A MARCA É DE PROPRIEDADE DO CONTATANTE AS FORMULAS SÃO DE PROPRIEDADE DO CONTRATADO. Aponte-se, que a autora não demonstrou ter adquirido as fórmulas, motivo pelo qual não pode ser beneficiada com lucros dos produtos desenvolvidos pela Aspen e comerlizados pela Cosmezi. Assim, diante do inadimplemento contratual da autora e, sendo as fórmulas de propriedade do contratado não há óbice na utilização das formulas desenvolvidas pela parte ré. Por isso, improcedente o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito A

06/02/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004648-41.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-41.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$218.707,68 Autor(s): Michele Cristiane da Silva de Oliveira Réu(s): ASPEN DO BRASIL LTDA. COSMEZI DO BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada por MICHELE CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA – ME e MICHELE CRISCIANE DA SILVA DE OLIVEIRA em face de ASPEN DO BRASIL LTDA e COSMEZI DO BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. As rés apresentaram contestação no mov. 40.1. Impugnação à contestação no mov. 47.1. As partes se manifestaram (movs. 52.1 e 55.1) pela desnecessidade de produção de outras provas. Determinou-se (mov. 87.1) a realização de audiência para saneamento cooperativo, na forma do artigo 357, § 3º, do CPC. No mov. 112.1, foram indeferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e de incidência do CDC. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da autora a fim de que emendasse a petição inicial, incluindo a pessoa física MICHELE CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA no polo ativo. As autoras esclareceram (mov. 124.1) que a pessoa física MICHELE CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA já constava como autora a petição inicial. Reiteraram o desinteresse na produção de outras provas. Juntou-se (mov. 125.1) termo de penhora no rosto dos autos originada dos autos nº 0008265-40.2018.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta comarca. 2. Por decisão proferida no mov. 87.1, determinou-se a realização de audiência para saneamento cooperativo, conforme prevê o artigo 357, § 3º, do CPC. Todavia, melhor analisando a questão posta a julgamento, reputo desnecessária a realização da audiência, sobretudo porque, no caso, não foi requerida pelas partes a produção de nenhuma prova. Passo, portanto, ao saneamento do feito. Da alegada legitimidade passiva da ré COSMEZI e ilegitimidade ativa da autora MICHELE CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA – ME As rés alegam que a ré COSMEZI é parte ilegítima porque o objeto da demanda seria originado do contrato firmado entre MICHELE CRISTIANE DA SILVA DE OLIVEIRA e a ré ASPEN AMINOPLEX MARKETING DO BRASIL LTDA, e que a ré COSMEZI não tem nenhuma relação com esse contrato. Pelas mesmas razões, alegam que a autora MICHELE CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA – ME seria parte ilegítima, porque também não fez parte do contrato objeto da demanda. As condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, de acordo com a teoria da asserção, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz das alegações do autor na petição inicial. Na inicial, as autoras afirmam que as rés fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo que a ré COSMEZI teria indevidamente se aproveitado das fórmulas desenvolvidas pela ré ASPEN, em cumprimento ao contrato firmado com as autoras. Em razão disso, pretende que as rés sejam condenadas a pagá-las indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Do mesmo modo, alegam que os fatos imputados às rés causaram à pessoa jurídica lucros cessantes. Nesse sentido, em que pese apenas a pessoa física tenha feito parte da avença, isso não impede que as autoras aleguem que, em tese, a pessoa jurídica sofreu prejuízos por conta da atuação das rés. A veracidade de todas essas afirmações, contudo, seja em relação à legitimidade ativa, seja em relação à legitimidade passiva, somente será aferida quando da prolação da sentença, em cognição exauriente dos fatos e das provas. Ante o exposto, rejeito as preliminares. Da alegada irregularidade na representação da autora As rés alegam que a representação processual da autora MICHELE CRISTIANE DA SILVA DE OLIVEIRA – ME estaria irregular, uma vez que a procuração que acompanha a inicial foi firmada apenas pela pessoa física MICHELE CRISTIANE DA SILVA DE OLIVEIRA. Essa falta, contudo, foi devidamente sanada no mov. 47.2, razão pela qual deixo de pronunciar qualquer nulidade. Da alegada inépcia da petição inicial As rés afirmam que as autoras deixaram de apresentar “cópia do Contrato social da empresa, comprovante de endereço, declaração de imposto de renda, declaração de hipossuficiência atualizada, em especial os comprovantes de pagamento”, que seriam documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é o caso. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei ou o negócio jurídico expressamente exigem para que a demanda seja proposta. Nos exemplos dados por Fredie Didier Jr, são “título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso, conforme o art. 287, CPC; laudo médico, na ação de interdição, conforme dispõe o art. 750 do CPC” (2019, p. 650). Anote-se que as autoras já apresentaram cópia do contrato social (mov. 47.3), e que todos os outros documentos mencionados pelos réus apenas dizem respeito ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, de modo que a sua eventual falta implicaria, no máximo, na análise daquele pedido, jamais no indeferimento da petição inicial. Em razão disso, rejeito a preliminar. Do saneamento Diante da inexistência de demais questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). Dos meios de prova Verifico que a parte requerida não fora intimada para dizer acerca das provas que pretende produzir, conforme determinado na decisão do mov. 112.1. Intime-se a parte requerida para dizer acerca das provas que almeja, especificando os fatos que pretende provar e a pertinência, no prazo de 05 dias. Após, retornem para deliberação Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito ERF

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004648-41.2019.8.16.0194 1. Avoquei. Fora convertido o julgamento, previamente declarado como antecipado por força de pedido das partes, em diligência para o fim de ser designada audiência de saneamento em cooperação. Ocorre que, ao analisar o processo com a antecedência necessária ao ato, verifiquei que será, de fato, necessário emendar a inicial para incluir no polo ativo a pessoa física de Michele, o que deve ser corrigido de modo prévio a qualquer ato de saneamento. Portanto, cancelo a solenidade agendada para amanhã e passo a decidir. 2. Ainda que a pessoa jurídica criada tenha, igualmente, legitimidade para requerer eventuais danos decorrentes da quebra do contrato e, por consequência, da expectativa que tinha, segundo narrativa da exordial, de lucrar com o projeto contratado junto à parte ré, da leitura do instrumento contratual cuja rescisão se pretende, foi a pessoa física quem o firmou. Assim, para que a rescisão seja operada validamente, deve a contratante - pessoa física - figurar do polo ativo. E considerando que esta determinação de emenda da inicial era dever de ofício do juízo, ex vi do art. 321, CPC, impera realizá-la, ainda que após a contestação, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. Leciona a doutrina: A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, portanto, de defesa (CF 5.º XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível. Em sentido mais ou menos conforme, entendendo que a norma “impõe” ao juiz a atitude de permitir ao autor a emenda da petição inicial: Marcato-Scarpinella. CPC Interpretado, coment. 15 CPC/1973 282, p. 863." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed em e-book baseada na 16. ed. impressa, São Paulo, Revista dos Tribunas, 2016, ISBN 978-85-203-6760-5. Disponível em: <https://proview.thomsonreuters.com> Acesso em: 19/10/2016). (grifo no original) in https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/novo-codigo-de-processo-civil/emenda-da-peticao-inicial-2013-direito-subjetivo-do-autor-e-indeferimento-em-caso-de-descumprimento Não sendo o caso de alteração do pedido ou da causa de pedir, cabível a emenda ora determinada, porque direito subjetivo do autor. Assim sendo, intime-se a autora a emendar a inicial para incluir a pessoa física contratante, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Atendido o comando, desde logo defiro a emenda. Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações necessárias. 3. Para além da emenda a ser procedida, deve ser decidido, previamente a qualquer saneamento, a incidência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova, pugnada pela parte autora. Sanear antes dessa deliberação poderá tornar eventual audiência para fins de saneamento tumultuada e infrutífera. 3.1. A fim de dinamizar o andamento do feito, sem prejuízo da emenda a ser procedida, passo, desde já, a decidir a respeito. A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não vislumbro o seu cabimento. Isto porque, tal como asseverou a parte ré em sua contestação - e não foi objeto de impugnação específica em réplica -, "o contrato objeto da lide possui como objeto o DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE COSMETICOS firmado entre Michele Cristiane da Silva de Oliveira e a requerida Aspen Aminoplex Marketing do Brasil LTDA", e o objetivo da autora era introduzir esses produtos no mercado europeu para fins comerciais. Logo, trata-se de negócio entre um comerciante e o prestador de serviços e fornecedor de produtos. Ou seja, a parte contratante não era o destinatário final do projeto e produtos adquiridos, ao menos nos termos do preceituado no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor; mas sim, seria parte da cadeia de fornecimento. O fato de não ter logrado êxito em, efetivamente, fornecer os produtos conforme o planejado, não retira da parte autora a qualidade de comerciante, ou seja, fornecedora, nos termos do artigo 3°, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: CDC. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por conseguinte, inviável aplicar, na relação contratual em debate, a normativa especial protetiva, o que afasta o cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Nestes termos, indefiro os pedidos de incidência do CDC e de inversão do ônus da prova com fulcro no referido diploma legal. 4. Realizada a emenda e preclusa a decisão acerca da não incidência código consumerista, a fim de não gerar cerceamento de defesa, renove-se a intimação das partes, por seus patronos, para que, diante das decisões acima, especifiquem, em cinco dias, as provas que pretendem produzir. Na mesma oportunidade, sugiram os pontos de controvérsia e indiquem a quem entendem ser cabível o ônus da prova. Manifestem-se, igualmente, se entendem necessária a audiência de saneamento em cooperação ou se a dispensam. Int. Dil.Nec. Curitiba, 16 de novembro de 2022. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada

18/11/2022, 00:00

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