Procedimento Comum Cível 0020038-48.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020038-48.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020038-48.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020038-48.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$37.143,98 Autor(s): PATRICK DE OLIVEIRA PIENIZ (RG: 1098254905 SSP/RS e CPF/CNPJ: 029.469.780-28) Rua Luiz Michelin, 20 - Kurtz - SÃO SEPÉ/RS - CEP: 97.340-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A FALIDO - MASSA FALIDA (CPF/CNPJ: 08.690.947/0001-83) Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 431 Andar 27 Conj 3001 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA FALIDO - MASSA FALIDA (CPF/CNPJ: 20.692.244/0001-90) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 417 Térreo, Loja 07 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por PATRICK DE OLIVEIRA PIENIZ em face de NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA e BITCOIN BANCO CRYPTOCURRENCY. Alega a autora, em síntese, que após a denúncia de fraude, tentou realizar o resgate de valores junto as rés, mas não obteve êxito; a parte ré propôs um acordo, que não se concretizou pela sua mora em não mais responder os e-mails; os saques devem ser liberados no prazo de 72 horas. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente a fim de determinar a transferência das criptomoedas Biticoins para carteiras indicadas na inicial ou o depósito do valor de R$ 37.143,98 Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela, determinando-se a citação dos réus (mov. 13). O autor formulou pedido de reconsideração (mov. 19). A Negociecoins Intermediação de serviços online Ltda compareceu espontaneamente ao processo, apresentou resposta, e preliminarmente arguiu a incompetência do juízo em razão da existência de cláusula arbitral; formalizou proposta de acordo; requereu a suspensão do processo até o final das investigações; como preliminar arguiu a falta de interesse de agir pela ocorrência de caso extremo (fraude e segurança); por fim, alegou não se tratar de relação de consumo. Ao final, requereu: a) a aplicação da cláusula arbitral; b) o acolhimento das preliminares de falta de interesse de agir; d) a suspensão do processo até a conclusão do inquérito policial nº 116039/2019; c) não seja aplicado o CDC; d) a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 20). O autor formulou pedido de emenda à inicial (mov. 19). Impugnação (mov. 23). Determinou-se a intimação da ré para se manifestar sobre a emenda (mov. 24). As demandadas pleitearam a suspensão do processo em razão do processamento da recuperação judicial (mov. 47). Determinou-se a intimação do autor para manifestação sobre o pedido de suspensão (mov. 49), sendo que o autor se opôs ao pedido (mov. 54). A decisão do mov. 69 declinou a competência. O autor se manifestou no mov. 88 pugnando pela inaplicabilidade da cláusula arbitral. Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (mov. 90). O autor pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 97) A ré, por sua vez, requereu a concessão de justiça gratuita e a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 100). Vistos em saneador, deferiu-se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, determinando-se o julgamento do feito (mov. 111). O autor requereu o julgamento antecipado (mov. 118). A decisão do mov. 134 converteu o julgamento em diligência, determinando ao autor a juntada dos documentos mencionados no mov. 118, sendo juntados no mov. 137. Converteu-se o julgamento em diligência para esclarecer qual causídico promoverá a defesa da ré (mov. 145). A ré juntou procuração no mov. 147 e pugnou pelo julgamento do feito. Reiterou o pedido de julgamento antecipado no mov. 150. Determinou-se o cumprimento da decisão do mov. 145 (mov. 153 e 159), cuja manifestação foi apresentada no mov. 156 e 162. Determinou-se o julgamento do feito (mov. 165). A ré pleiteou a concessão da justiça gratuita em razão da decretação de falência (mov. 173). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Busca o autor a transferência das criptomoedas Biticoins para carteiras indicadas na inicial ou o depósito do valor de R$ 37.143,98, custodiados pela ré Negociecoins e BITCOIN Banco Crytptocurrency. A Negociecoins arguiu a falta de interesse de agir pela ocorrência de caso extremo (fraude e segurança). A preliminar deve ser rejeitada uma vez que o autor teve negados os requerimentos de saque de valores (mov. 1.9), surgindo daí a necessidade da presente demanda, sendo este o meio adequado para requerer a tutela de seu direito. Passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroversa a manutenção de conta em nome do autor junto à ré Negociecoins e Bitcoins, não havendo dúvida quanto à existência de vínculo jurídico entre as partes. A análise da atuação de empresas exchange, tal como as rés, revela um alto grau de semelhança com uma instituição financeira, motivo pelo qual foi determinada a aplicação o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, considerando que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O fato de ainda não existir regulamentação sobre as moedas digitais no Brasil, não pode afastar a aplicação do direito em caso de lesão ou ameaça de lesão, devendo ser utilizado aquilo que existe no ordenamento jurídico para a tutela. Criptomoeda, ou moeda criptografada, é um ativo digital denominado na própria unidade de conta que é emitido e transacionado de modo descentralizado, independente de registro ou validação por parte de intermediários centrais, com validade e integridade de dados assegurada por tecnologia criptográfica e de consenso em rede. A custódia das criptomoedas tem por finalidade a operação de compra e venda desses serviços. Assim, o serviço de intermediação (arbitragem) está atrelado ao serviço de custódia, demonstrando parceria comercial entre as empresas fornecedoras, em razão do seu próprio interesse. Portanto, o contrato de custódia, ainda que autônomo, não deixa de ser acessório ao de intermediação (compra e venda), uma vez que, para a realização das operações de arbitragem, é imprescindível que os ativos estejam disponíveis às intermediadoras (negócio jurídico complexo – dois contratos interdependentes, mas com finalidade comum). Ressalte-se que a intermediadora, com o escopo de alavancar a sua atividade, repassa as criptomoedas por ela adquirida à empresa de custódia, que se torna responsável pela guarda e investimento em outras empresas chamadas de “exchanges”. Dessa forma, as empresas são solidariamente responsáveis (art. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 35, III, do CDC) em razão da parceria comercial para obtenção de lucros e proveito econômico. Sobre o assunto: GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉ UNICK - pessoa JURÍDIca - INCAPACIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DEMONSTRAÇÃO - favor legal - concessão - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO indenizatória - GESTÃO DE NEGÓCIOS - COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS - AUTORA - INVESTIMENTO - promessa de obtenção de lucro de 100% - inocorrência - pedido - restituição de valores e danos morais - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.078/90. RÉS SOFTPAY E UNICK - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 8.078/90 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) - RÉS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL (ART. 373, II, DO CPC)- DANO MATERIAL - AUTORA - DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL - PRESERVAÇÃO DO "STATUS" PATRIMONIAL. APELO - RÉ SOFTPAY - INSURGÊNCIA CONTRA A REPARTIÇÃO SUCUMBENCIAL - AUTORA - DECAIMENTO EM DOIS DOS TRÊS PEDIDOS - AJUSTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO -ARBITRAMENTO - AMPARO - ART. 85, § 2º, DO CPC - BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 8º. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - AC: XXXXX20198260099 SP XXXXX-31.2019.8.26.0099, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 28/07/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) A decisão saneadora reconheceu a aplicação do CDC, ocasião em que determinou a inversão do ônus da prova. Considerando que o autor imputa as requeridas a falha na prestação de serviços, essa deve ser apuração de forma objetiva, ou seja, sem aferição de culpa. Dessa forma, para validar a recusa do saque das criptomoedas solicitados pelo autor em junho de 2019 (mov. 1.9), devem as requeridas demonstrar a existência de causa excludente de responsabilidade. Pois bem. É de conhecimento geral e amplamente divulgado na mídia os problemas que os usuários estão enfrentando em relação aos saques em plataformas online de criptomoedas, restando claros os prejuízos decorrentes da situação. Esse fato não é negado pelas demandadas, as quais afirmam que vêm enfrentando dificuldades para liberar numerário aos investidores, ora em razão de retaliações de instituições financeiras, ora porque teriam sido vítimas de fraude, objeto de apuração, na seara criminal e contábil, mediante auditoria. Nos movs. 1.6 a 1.8 o autor demonstra a existência de seu cadastro junto a NEGOCIECOINS, bem como a existência de saldo de R$ 37.143,98. Ainda, no mov. 1.9 o requerente comprova que tentou efetuar o saque do valor, mas o pedido foi cancelado. No caso, as requeridas não demonstraram a prática de ato fraudulento pelo autor a justificar a recusa ao pagamento dos valores investidos, sendo, portanto, indevida a recusa. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVESTIMENTO EM EMPRESA DE “BITCOINS E CRIPTOMOEDAS”. PROMESSA DE RENTABILIDADE DE 3% AO DIA. CONGELAMENTO DE SAQUES DOS RENDIMENTOS AO ARGUMENTO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. IDENTIFICADA. PERIGO DE DANO. EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS AGRAVADOS ENTÃO OPERADORES DA MOEDA VIRTUAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DEMASIADO PREJUÍZO EM DESFAVOR DOS AGRAVANTES.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: XXXXX20208160000 Curitiba XXXXX-43.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 29/11/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS. ENCERRAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS DEMONSTRAM NÃO SER A PARTE AUTORA QUEM COMETEU EVENTUAL FRAUDE. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL AFASTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006627-21.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.07.2020) Diante de tais circunstâncias, as demandadas não podem se eximir de suas obrigações contratuais, especificamente, no que tange ao resgate das criptomoedas sob a sua intermediação e custódia, de modo que, no caso dos autos, a sua recusa se mostrou abusiva e indevida, o que permite o reconhecimento da falha dos serviços indicada na inicial. Assim, o valor a ser restituído deve corresponder às criptomoedas na cotação vigente em 27/06/2019, data em que o autor sustenta não ter conseguido realizar o saque das moedas virtuais (mov. 1.9) Quanto ao prazo para pagamento, nada há de específico nas condições apresentadas no mov. 20.13. Assim, ausente prova de que tenha realizados saques ou outros pagamentos posteriores, o valor apontado na inicial é o que deve ser ressarcido. O alcance da condenação é definido de forma única em atenção à solidariedade reconhecida. Quanto aos encargos da mora e termos finais em relação à falida, trata- se de tema que poderá ser delimitado no momento da habilitação, conforme a realidade do processo após o julgamento de eventuais recursos. Por fim, a ré Negociecoins pleiteou a justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nessa linha também vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALÊNCIA DECRETADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE DEVEDORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE DEIXA DE FIXAR HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA APELANTE/EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REFORMA PELA APELADA/EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007207-56.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA MASSA FALIDA, UNICAMENTE PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO PERANTE A FALÊNCIA, REJEITANDO OS DEMAIS TERMOS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SÚMULA Nº 481 DO STJ - AGRAVANTE (MASSA FALIDA) QUE SE DESINCUMBIU, NO PRESENTE CASO, A DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICARIAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. QUE DEVERIA TER SIDO RECEBIDA PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE CONFIGURADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO SANÁVEL – ÓRGÃO MINISRTERIAL QUE SE MANIFESTOU PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO PRESENTE FEITO – PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL – NÃO VERIFICADO – PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OBSERVADO – TERMO INICIAL – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS QUE AQUI SE BUSCA CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042727-55.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.03.2023) No caso, considerando que no processo 15989-91.2019.8.16.0185 foi determinada a recuperação judicial da BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. (CNPJ n° 08.690.947/0001-83), NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA. (CNPJ n° 20.692.244/0001-90), TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (17.020.369/0001-69), ZATER TECHNOLOGIES LTDA. (29.163.165/0001-66), PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (29.055.872/0001-39), TAGMOB ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA. (24.162.451/0001-93), OPENCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (29.101.571/0001-02), DREAM WORLD INFORMÁTICA LTDA. (13.189.531/0001- 16) (mov. 45.4), é razoável a presunção de que não tem condições de fazer frente aos autos do processo, até porque, suas atividades na atualidade estão atreladas à atuação do administrador nomeado. Assim, defiro a gratuidade da justiça para as demandadas. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré, no prazo de 30 dias, a transferência das criptomoedas Biticoins para carteiras indicadas na inicial ou o depósito do valor de R$ 37.143,98, na cotação vigente em 27/06/2019. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Todavia, suspendo a exigibilidade face a concessão de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito A

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: PATRICK DE OLIVEIRA PIENIZ Réus: NEGOCIECOINS INTERMEDIÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA e BITCOIN BANCO CRYPTOCURRENCY Converto em diligência. réus: Isso porque até aqui não houve decisão sobre a devida representação judicial dos réus. Fato é que agora os réus estão com falência aberta (mov. 140). Por isso, a fim de evitar qualquer sorte de nulidades, bem como ciente de que alguns mandatários dos réus foram presos (mov. 137.1/137.4), DETERMINO: Inclua-se o advogado ALAN ROGÉRIO MINACHE como representante dos réus. O advogado deve, em 10 Autos nº 0020038-48.2019.8.16.0001 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível dias, apresentar os poderes concedidos pela Massa Falida que autorizaram o substabelecimento de mov. 140.2. Além disso, deve esclarecer se promoverá a defesa dos réus, eis que até aqui há um impasse entre os advogados NELSON KAMINSKI JUNIOR e LAUREN HELENE KUEHNE. Caso assinale que promoverá a defesa, a Escrivania deve excluir a advogada LAUREN HELENE KUEHNE do cadastro, manter cadastrado o advogado ALAN ROGÉRIO MINACHE. Ao ensejo, acaso diga que atuará no feito, o advogado poderá requerer o que por direito entender conveniente, ciente da decisão de mov. 111.1 e do pedido do autor pelo julgamento antecipado da causa em mov. 118.1. III. Por fim, ressalto que a abertura da falência não atrai a suspensão desta causa, já que a quantia pretendida no feito é ilíquida (art. 6º, §1º, Lei nº 11.101/2005: - §1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida). Isso, pois, o valor de Bitcoin sofre variações diárias, tal qual as ações do mercado financeiro. IV. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença ou decisão. V. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta Autos nº 0020038-48.2019.8.16.0001 5 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Autos nº 0020038-48.2019.8.16.0001 Ação ordinária Trata-se de ação ordinária proposta por PATRICK DE OLIVEIRA PIENIZ em face de NEGOCIECOINS INTERMEDIÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA e BITCOIN BANCO CRYPTOCURRENCY, relatando-se na inicial, em síntese, que: o autor investiu no mercado de bitcoins (moedas digitais criptografadas) pela plataforma dos réus; por fraudes internas, não logrou realizar saques das quantias investidas, certo que alguns dirigentes dos réus estão sendo investigados junto ao Juízo da 23ª Vara Federal Criminal. Invocando relação de consumo, o autor pretende seja declarada rescisão do contrato virtualmente aceito e a condenação dos réus a transferirem para sua carteira digital o valor equivalente a 1,00389118 BTC (mov. 1.1/1.23). A ação foi distribuída inicialmente para a 06ª Vara Cível de Curitiba/PR. A NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA contestou a demanda com defesa subscrita pelo advogado ISMAIR JUNIOR COUTO. Uma das alegações defensivas era a de que o contrato virtualmente aceito pelo autor Autos nº 0020038-48.2019.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível impunha solução de divergências em Juízo Arbitral (mov. 20.1). A BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. (BITCOIN BANCO) compareceu espontaneamente ao feito e pretendeu a suspensão da causa, ante o deferimento de processamento de sua recuperação judicial. A petição é igualmente subscrita pelo advogado ISMAIR JUNIOR COUTO (mov. 47.1/47.9). Referido advogado, ao mov. 59.1/59.2, protocolou em Juízo a notícia de que havia renunciado aos poderes concedidos por JOHNNY PABLO SANTOS para sua atuação em favor das rés na causa. Salienta-se que JOHNNY PABLO SANTOS foi quem subscreveu ambas as procurações para o advogado ISMAIR JUNIOR COUTO (mov. 20.21 e 47.9) à medida que detinha poderes para tanto (mov. 47.4 e 47.8). Ao ensejo, o advogado ADRIANO ZAITTER passou a representar os réus (mov. 60.1/60.4). Todavia, o advogado ADRIANO ZAITTER substabeleceu sem reserva seus poderes ao advogado NELSON KAMINSKI JUNIOR (mov. 73.1). Com efeito, o Juízo da 06ª Vara Cível de Curitiba/PR, declinou a competência do feito a este Juízo, por considerar incidente a regra do art. 1º, da Resolução nº 146/2015 do eg. TJPR (mov. 69.1). Já neste Juízo, o advogado NELSON KAMINSKI JUNIOR apresentou renúncia de poderes em 17/11/2020. Contudo, em 02/12/2020 peticionou em favor dos réus e em 26/01/2021 substabeleceu sem reservas em favor da advogada LAUREN HELENE KUEHNE (mov. 105.1). Diante deste estranho cenário a advogada LAUREN HELENE KUEHNE peticionou indicando ter sido surpreendida com o substabelecimento ressaltando que num Autos nº 0020038-48.2019.8.16.0001 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível primeiro instante o advogado NELSON KAMINSJI JUNIOR havia renunciado os poderes e posteriormente substabelecido, viciando o último ato (mov. 106.1). Ao ensejo, o advogado NELSON KAMINSKI JUNIOR invocou que sua colega LAUREN HELENE KUEHNE seria responsável pelo departamento jurídico dos réus desde 2019 e juntou documentos (mov. 107.1/107.6). O Magistrado outrora exercendo jurisdição neste Juízo, em decisão de mov. 111.1, reconheceu a incidência do CDC na causa, inverteu o ônus da prova e indeferiu pedido de justiça gratuita dos réus. Destacou que a cláusula arbitral compulsória no contrato virtual que se pretende rescindir é nula e, assim, o direito de ação do autor na Justiça comum deve prevalecer. Reabriu, ainda, a manifestação sobre pretensões probatórias. Ao mov. 140.1/140.3 o advogado ALAN ROGÉRIO MINACHE acostou sentença que abriu a falência dos réus e nomeou o a empresa EXM – EXAME AUDITORES INDEPENDENTES e seu responsável direto, EDUARDO SCARPELLINI, administradores da massa falida. Nestes termos, DECIDO. I. Apenas para registro, a existência de cláusula de arbitragem em negócio jurídico não atrai automaticamente a competência da 24ª Vara Cível. A resolução nº 146/2016 define a competência deste Juízo para demandas decorrentes da Lei de Arbitragem. De todo modo, prorrogo a competência deste Juízo à medida das decisões anteriores, até porque a cláusula arbitral já foi reconhecida abusiva. Autos nº 0020038-48.2019.8.16.0001 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível II. No que toca à representação judicial dos réus observo que a advogada LAUREN HELENE KUEHNE se encontra cadastrada no feito, mesmo se opondo ao substabelecimento que havia concedido. Compreendo que a advogada não pode ser substabelecida se assim não desejar, não existindo presunção de que representa judicialmente os réus por força do documental de mov. 107.2/107.6. Ainda, afigura-se irregular que o advogado NELSON K. JUNIOR renunciasse os poderes e posteriormente substabelece-se sem reservas. De todo modo, é fato que a advogada LAUREN H. KUEHNE é a que está cadastrada como única defensora dos

27/09/2022, 00:00

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