Execução Fiscal 0000102-97.2020.8.16.0099 - TJPR

Execução Fiscal 0000102-97.2020.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 14:41

Documento (Informações)

06/03/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000102-97.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000102-97.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$814,62 Exequente(s): Município de Guaraci/PR Executado(s): SUELI APARECIDA DOS SANTOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Guaraci (seq. 73.1), requerendo seja sanado o equívoco da sentença retro que deixou de analisar o pedido de isenção de custas, na forma do art.26 da Lei 6.830/80. É o resumo processual. Decido. 2. RECEBO o petitório, posto que tempestivos. Destarte, diante da constatação do vício apontado, bem como, tendo em vista a tempestividade do recurso oposto, DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de alterar na parte final da sentença proferida o seguinte: “fica isento o Município de Guaraci do Pagamento das custas processuais, na forma do art.26 da Lei 6.830/80”. No mais, permanece em sua integralidade a sentença retro. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicação e registros já formalizados. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, 27 de fevereiro de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 15:29

Trânsito em julgado

28/02/2023, 15:27

Trânsito em julgado

28/02/2023, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 12:55

Confirmada

28/02/2023, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 11:29

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 13:13

Petição (Embargos de declaração)

22/12/2022, 18:05

Confirmada

22/12/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000102-97.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000102-97.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$814,62 Exequente(s): Município de Guaraci/PR Executado(s): SUELI APARECIDA DOS SANTOS 1 - Com fundamento no pedido de seq.60.1, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. 2 - Promova-se o levantamento de todos os gravames e restrições autorizados no curso da execução, para evitar o cumprimento inadvertido no futuro. 3 - Custas processuais pela parte autora. 4 - Certificado o trânsito em julgado, arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e Registros já formalizados; Intimem-se. Jaguapitã, 09 de dezembro de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 12:36

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-97.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000102-97.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$814,62 Exequente(s): Município de Guaraci/PR Executado(s): SUELI APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARACI/PR em face de SUELI APARECIDA DOS SANTOS, visando saldar dívida relativa à Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. A citação da executada restou frustrada, pois consoante certidão do Senhor Oficial de Justiça, a executada não foi encontrada pessoalmente, sendo que no referido endereço reside a atual possuidora do imóvel (seq.19.1). O exequente requer o redirecionamento da execução contra a atual possuidora do imóvel, titular do domínio útil do imóvel sobre o qual incide a cobrança. (seq.39.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Pretende o exequente o redirecionamento da execução fiscal para a atual possuidora do imóvel, em virtude do constante em certidão do Senhor Oficial de Justiça à seq.19.1. Contudo, entende-se que não comporta acolhimento o pedido de redirecionamento da execução para a atual possuidora do imóvel. Com efeito, a questão se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 392, a qual dispõe que: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”- destaquei. Como visto, a substituição da CDA se afigura possível quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução, visto que referida providência não encontra amparo na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80). A questão foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1045472/BA, submetido ao regime de “Recursos Repetitivos” (art. 543-C, CPC/1973; correspondente ao art. 1.036, do CPC/2015), restando assentado que: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Le-andro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”(REsp 1045472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Registre-se que a substituição do sujeito passivo da CDA, altera o próprio lançamento, em sendo assim, cabe ao Fisco no ato do lançamento, identificar contra qual sujeito passivo ele promoverá a cobrança do tributo, não podendo esta substituição ser realizada no curso do processo de execução fiscal. E vale mencionar que há outros julgados neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. (I) EXECUTADO QUE INDICA O PRÓPRIO IMÓVEL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO (ART. 9, INC. III DA LEI 6.830/80). INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECUSA. (II) MUNICÍPIO QUE AJUSTA PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O ATUAL POSSUIDOR, POSTULANDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SITUAÇÃO QUE TORNA INJUSTA A PENHORA VIA BACENJUD (II) REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 392 STJ. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Cível - 0026319-23.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 11.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA CDA QUE SOMENTE É PERMITIDA PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL E MATERIAL – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – SÚMULA Nº 392 DO E. STJ – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – ENTENDIMENTO QUE SE PACIFICOU NA CORTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0003766-07.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 23.03.2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO - ART. 34 DO CTN - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA 392 DO STJ - VEDAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - De acordo com o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. - Em observância à Súmula 392 do STJ, não se admite a substituição da Certidão da Dívida Ativa para alteração do polo passivo dela constante, de modo que o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, por conseqüência, a nulidade da CDA são medidas que se impõem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0301.07.033853-0/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2016, publicação da sumula em 26/04/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em linha de princípio, não é possível o redirecionamento do sujeito passivo da execução conforme orientação contida na Súmula nº 392, do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Proposta execução fiscal para a cobrança de IPTU contra aquele que não é mais proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou possuidor, revela-se inviável a substituição processual, pois tal medida implicaria em modificação do sujeito passivo da execução, o que encontra óbice na referida súmula. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.05.242371-6/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da sumula em 24/08/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE DO ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL, CUJO NOME NÃO CONSTOU NA CDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 202 E 203 DO CTN - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO 1. A regular inscrição do crédito tributário, com a indicação correta de todos os devedores e corresponsáveis, é condição inafastável para que o contribuinte seja compelido a pagá-lo em juízo. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN. 2. Vedação à substituição da CDA para fins de inclusão no polo passivo da execução fiscal do atual possuidor do imóvel que deu origem ao débito tributário, coobrigado pelo seu pagamento. Súmula 392 do STJ. Precedente sob a sistemática do recurso repetitivo. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0026.14.005524-0/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2017, publicação da sumula em 09/05/2017) Por fim, é preciso insistir também no fato de que a execução depende sempre de um título para que possa ter seguimento. E no caso dos autos, o título foi lavrado exclusivamente em desfavor da executada e não do terceiro possuidor. Assim, no caso em questão, por não se tratar de correção de erro material ou formal da CDA (art. 2, § 8º, da Lei nº 6.830/80), mas de redirecionamento da presente execução fiscal para atual possuidora do imóvel, não é admitida a pretensão, nos termos da Súmula antes referida. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 5. Intime-se. Diligências Necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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