Execução Fiscal 0004350-23.2009.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0004350-23.2009.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 15:11

Documento (Informações)

10/11/2025, 18:01

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 12:31

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004350-23.2009.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.827,17 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADOLFO TISCOSKI HBD - COMERCIO DISTRIBUICAO LTDA TISCOSKI PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Homologa-se o reconhecimento da prescrição, pelo que se julga extinta a execução, na forma do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, ausente fixação de ônus sucumbenciais. 3. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). 4. Levantem-se eventuais constrições originadas dos autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpridas as disposições pertinentes do CN/CGJ, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 16:51

Confirmada

29/09/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 17:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/09/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:18

Confirmada

01/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004350-23.2009.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004350-23.2009.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.827,17 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADOLFO TISCOSKI HBD - COMERCIO DISTRIBUICAO LTDA TISCOSKI PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 05 dias. 2. Não o fazendo, intime-se pessoalmente para, em 05 dias, postular o que entender por pertinente, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:21

Outras Decisões

21/08/2025, 13:40

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004350-23.2009.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$66.827,17 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADOLFO TISCOSKI HBD - COMERCIO DISTRIBUICAO LTDA TISCOSKI PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, em trâmite neste Juízo Estadual no exercício da competência federal delegada, em virtude do disposto no art. 109, §3º, da Constituição Federal em sua redação original e art. 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, também em sua redação original, c/c art. 75 da Lei n° 13.043/2014. Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 103/2019, que alterou a redação do art. 109, §3º, da Constituição Federal, a União passou a suscitar a incompetência deste Juízo Estadual para prosseguir na condução dos executivos fiscais, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Ao analisar tais pleitos, este juízo inicialmente os indeferiu, fundamentando-se no Incidente de Assunção de Competência n° 6 do Superior Tribunal de Justiça. Intimada sobre as referidas decisões, a União passou a apresentar embargos de declaração, sustentando que o IAC apontado por este juízo possui aplicabilidade restrita às ações previdenciárias, pugnando novamente pela remessa dos autos à Justiça Federal ou suspensão dos feitos até a resolução da questão atinente à competência. Este Juízo reconheceu o distinguishing entre a situação fática-jurídica das execuções fiscais e o das ações previdenciárias delegadas, de modo que declarou a inaplicabilidade do IAC 6 à espécie, declinando-se da competência para processamento das execuções fiscais à Justiça Federal. Sobreveio, então, em 21/06/2022, a instauração de Incidente de Assunção de Competência nos autos de Conflito de Competência n° 188.314/SC (TEMA 15) pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto a "discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido". No mesmo IAC, restou determinado pelo Relator que “seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência”. No contexto acima exposto, considerando a vedação imposta pelo Ministro Relator quanto ao declínio de competência, mas tendo em vista os reiterados pedidos formulados pela União para “suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que as questões relacionadas à extinção da competência delegada restem plenamente definidas no espectro jurisprudencial”, acolhe-se o pedido formulado no mov. 102 e determina-se a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 60 dias ou até o julgamento do IAC n° 15, o que ocorrer primeiro. 2. Escoado o prazo de 60 dias sem o julgamento do IAC, intime-se a União para manifestação, em 15 dias, oportunidade em que deverá esclarecer sobre o seu interesse na prorrogação da suspensão do processo até o julgamento do incidente. 2.1. Desde já, havendo interesse na prorrogação da suspensão, resta o pleito deferido pelo prazo de 01 ano ou até o julgamento do IAC, o que ocorrer primeiro. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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