Execução Fiscal 0000181-33.2007.8.16.0099 - TJPR

Execução Fiscal 0000181-33.2007.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 16:01

Documento (Informações)

17/08/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

17/08/2023, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2023, 13:18

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2023, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 09:58

Trânsito em julgado

07/07/2023, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2023, 09:18

Confirmada

27/06/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000181-33.2007.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-33.2007.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$404,00 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): CASAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CPONFECÇÕES LTDA JOSÉ CARLOS CASAQUI 1 - JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, por conta do pagamento integral promovido pelo executado, em atendimento ao informado à seq.142, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2 - Eventuais custas processuais remanescentes pelo executado. 3 - Promova-se o levantamento de eventuais constrições no feito. 4 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e Registros já formalizados. Intimem-se. Jaguapitã, 12 de junho de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 10:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2023, 19:43

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 16:43

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000181-33.2007.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000181-33.2007.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$404,00 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): CASAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CPONFECÇÕES LTDA JOSÉ CARLOS CASAQUI DESPACHO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ em face de CASAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e OUTRO. A parte exequente intimada para se manifestar sobre diligências negativas (seq.107), requereu a suspensão do feito pelo período de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Sendo assim, considerando a manifestação da parte exequente, suspendo o trâmite do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80. Não sendo localizado a parte devedora nem encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos na forma do art. 40, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, iniciando-se, com isso, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, com fulcro na Súmula 314 STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ressalte-se que o arquivamento não implicará em extinção do processo ou cancelamento de distribuição, de modo que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, nos termos do art. 40, § 3º, do referido Diploma Legal. Todavia, em caso de desarquivamento, só haverá interrupção do prazo prescricional se houver localização do devedor ou de bens. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/80. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos. Vista ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n.º 6.830/80. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000181-33.2007.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000181-33.2007.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$404,00 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): CASAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CPONFECÇÕES LTDA JOSÉ CARLOS CASAQUI DECISÃO 1. Considerando a ausência de pagamento e a não localização de valores via sistema Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Caso a diligência mostre-se infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000181-33.2007.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000181-33.2007.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$404,00 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): CASAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CPONFECÇÕES LTDA JOSÉ CARLOS CASAQUI 1. Requer a parte exequente a indisponibilidade dos bens da parte executada. Cabe deferimento ao pedido, vejamos. Dispõe o art. O art. 789 do CPC que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Por sua vez, o art. 139 diz que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Neste contexto, considerando que na presente execução já foram realizadas diversas buscas de bens da parte executada, sem êxito, por certo que a emissão de ordem de indisponibilidade de bens por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é medida válida para se conferir efetividade à execução, já que seu objetivo é rastrear bens que a executada possui em território nacional, de modo a evitar a dilapidação de seu patrimônio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado para decretar a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados da parte executada até o valor da execução. Determino ao cartório que proceda a inclusão dos executados junto ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Jaguapitã, 14 de setembro de 2021. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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