Execução Fiscal 0002245-69.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0002245-69.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 14:01

Documento (Informações)

25/07/2024, 13:35

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 13:09

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 13:08

Confirmada

17/07/2024, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 13:19

Trânsito em julgado

15/07/2024, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2024, 11:02

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:42

Confirmada

08/06/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002245-69.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi aforada no dia 25/02/2022 e a parte executada foi citada, conforme mov. 22 e deixou decorrer o prazo sem apresentação de embargos ou pagamento do débito. Foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, inclusive a inclusão do nome junto ao SERASA, conforme mov. 115, as quais foram infrutíferas. Como é fácil perceber a execução fiscal tramita há quase 03 e o seu valor atualizado até 27/05/2024 é de apenas R$ 4.033,03, segundo demonstrativo juntado no mov. 164.2 o qual é bem inferior a R$ 10.000,00 que se refere a Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2022 do CNJ e a Portaria Conjunta dos Juízes da Fazenda Pública desta Comarca, juntada no mov. 161. Diante desse quadro presentes encontram-se os requisitos estabelecidos nos referidos atos normativos, quais sejam: 1) valor atualizado da execução fiscal inferior a R$. 10.000,00; 2) executado citado há mais de 02 anos; 3) não localização de bens para suportar o pagamento do débito apesar das inúmeras diligências realizadas com esta finalidade; 4) Inscrição do SERASA, sem eficácia alguma. 5) lapso temporal do aforamento da presente execução superior há 02 anos. Por todas estas razões, com fundamento na Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2022 do CNJ e na Portaria Conjunta dos Juízes da Fazenda Pública desta Comarca, juntadas no mov. 161, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir na sua continuidade, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Dispenso ao exequente do pagamento das custas processuais em razão da superveniência de novo regramento autorizando a extinção das execuções fiscais, de modo que não se pode onerar o Exequente com este encargo. 3. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Toledo, 28 de maio 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 17:06

Ausência das condições da ação

28/05/2024, 14:25

Documentos

Conclusão

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002245-69.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi aforada no dia 25/02/2022 e a parte executada foi citada, conforme mov. 22 e deixou decorrer o prazo sem apresentação de embargos ou pagamento do débito. Foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, inclusive a inclusão do nome junto ao SERASA, conforme mov. 115, as quais foram infrutíferas. Como é fácil perceber a execução fiscal tramita há quase 03 e o seu valor atualizado até 27/05/2024 é de apenas R$ 4.033,03, segundo demonstrativo juntado no mov. 164.2 o qual é bem inferior a R$ 10.000,00 que se refere a Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2022 do CNJ e a Portaria Conjunta dos Juízes da Fazenda Pública desta Comarca, juntada no mov. 161. Diante desse quadro presentes encontram-se os requisitos estabelecidos nos referidos atos normativos, quais sejam: 1) valor atualizado da execução fiscal inferior a R$. 10.000,00; 2) executado citado há mais de 02 anos; 3) não localização de bens para suportar o pagamento do débito apesar das inúmeras diligências realizadas com esta finalidade; 4) Inscrição do SERASA, sem eficácia alguma. 5) lapso temporal do aforamento da presente execução superior há 02 anos. Por todas estas razões, com fundamento na Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2022 do CNJ e na Portaria Conjunta dos Juízes da Fazenda Pública desta Comarca, juntadas no mov. 161, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir na sua continuidade, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Dispenso ao exequente do pagamento das custas processuais em razão da superveniência de novo regramento autorizando a extinção das execuções fiscais, de modo que não se pode onerar o Exequente com este encargo. 3. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Toledo, 28 de maio 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002245-69.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Caracteriza infração à lei a empresa que tem suas atividades irregularmente encerradas sem deixar bens passíveis de garantir a dívida fiscal, ensejando a aplicação do disposto no art. 135 do CTN que prevê a responsabilidade solidária dos sócios-gerentes. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. 5. Imposição da responsabilidade solidária. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp nº 839684, Min Eliana Calmon, T2, j em 15/08/06). Assim, tendo em vista o encerramento das atividades da empresa-executada, defiro o pedido do mov. 66.1 para o fim de incluir no polo passivo da presente ação executiva a sócia-gerente da executada, responsável solidária pelos tributos, CARMEN LAMB, o que faço com fundamento nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. 2. À Secretaria para proceder as diligências necessárias. 3. Cite-se, nos moldes da decisão do mov. 9.1, no endereço informado no mov. 66.1. 4. Diligências necessárias. Toledo, 14 de julho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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