Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037213-68.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037213-68.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037213-68.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037213-68.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): NELCI OLIMPIA MEASSI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Nelci Olimpia Meassi em face do Estado do Paraná (evento 131.1). Após a expedição do rascunho do precatório para pagamento do débito (evento 314.1), a exequente concordou com o valor descrito, requerendo o destaque dos honorários advocatícios (evento 320.1). Pelo petitório do evento 328.1, o executado alegou a isenção do pagamento de custas processuais, o que foi afastado pela decisão do evento 330.1. No evento 339.1, a exequente requereu novamente o destaque dos honorários contratuais. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, tendo em vista a apresentação do contrato de prestação de serviços no evento 131.4, o valor correspondente aos honorários contratuais poderá ser levantado quando do pagamento do Precatório a ser expedido, diretamente pelo patrono da exequente de forma destacada do débito principal. No entanto, considerando que ainda não foi analisado o requerimento formulado no item “f” do petitório do evento 131.1, consigne-se que não é possível que o destaque seja efetuado em nome da sociedade de advogados de qual faz parte o patrono da exequente. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §15º, tratou expressamente sobre tal possibilidade, “in verbis”: Art. 85. (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Contudo, antes do advento de tal disposição, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Precatório nº. 769/DF, já havia fixado entendimento de que somente seria cabível o pagamento dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados se, em conjunto com os advogados integrantes, lhe fossem outorgados os poderes para representação do cliente, conforme art. 15, §3º da Lei 8.906/94[1]. Caso contrário, presume-se que a parte contratou o procurador tão somente na sua condição de advogado, e não como integrante de uma sociedade. Tal entendimento, inclusive, foi veiculado no Informativo de Jurisprudência nº. 378 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: “PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução por quantia certa contra a União, em mandado de segurança coletivo em que o advogado requereu o creditamento dos honorários em favor da sociedade à qual pertence em vez de ser em seu nome. Deferido o pedido, a União agravou, alegando que o levantamento não poderia ser em nome da sociedade de advogados porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem referência à sociedade. Além disso, haveria prejuízo ao erário, uma vez que o recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica é menor que o de pessoa física. Quanto à preliminar de que, em precatório, matéria administrativa, a princípio, não caberia agravo regimental, o Min. Relator observou haver precedentes na Corte Especial que o admitem, bem como precedentes na matéria de mérito. Isso posto, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo da União. Ressaltou-se que, no caso em comento, o art 15, § 3º, do referido estatuto prevê que o advogado pode receber procuração em nome próprio e indicar a sociedade a que pertença. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado como advogado e não como membro da sociedade. Dessa forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa. Note-se que, com essa decisão, a Corte Especial mudou o entendimento anterior exarado no REsp 654.543-BA, DJ 9/10/2006. AgRg no Prc 769-DF, Rel. originário Min. Barros Monteiro, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/11/2008. ” (grifei). Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO SEM REFERÊNCIA À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INFERIOR AO DE PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053962981, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 08/08/2013) (grifei). Ressalve-se que tal entendimento remanesce válido com o advento do referido art. 85, §15 do CPC, uma vez que tal dispositivo legal tão somente positivou a possibilidade de pagamento de honorários sucumbências em favor da sociedade de advogados, o que já era consolidado pela jurisprudência, sem, contudo, afastar o entendimento sobre a necessidade de outorga de procuração especificamente à pessoa jurídica. No mesmo diapasão, a jurisprudência atualizada do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DESTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STF E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXPEDIÇÃO DE RPV DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO NOME DA SOCIEDADE DO ADVOGADOS DA AUTORA. PROCURAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 15, § 3º DA LEI 8.906/94. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00545283120218160000 Londrina 0054528-31.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) (grifei). Da análise da procuração anexada à inicial (evento 1.2) e do contrato de honorários do evento 131.4, verifica-se que a procuração outorgada aos i. causídicos da autora não conferiu poderes à sociedade de advocacia da qual fazem parte e sequer mencionaram sua Razão Social e CNPJ, elementos essenciais para sua confecção, nos moldes do artigo 654, §1º do Código Civil[2], mesmo porque constata-se dos autos que a constituição foi posterior à outorga (cf. evento 131.5). Assim, inexorável a conclusão de que a sociedade de advogados da qual os procuradores da autora fazem parte não foi contratada e, conseguintemente, não figura como mandatária, a contrario sensu do que dispõe o artigo 653 do Código Civil[3], não fazendo jus ao recebimento dos honorários contratuais. Portanto, o pagamento da verba honorária deve ser realizado em favor dos advogados constituídos nos autos, nos termos do artigo 308 do Código Civil, o qual dispõe que: “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. A esse respeito, embora tenha sido realizado o substabelecimento à sociedade no evento 131.5, fl. 01, é certo que não foi atendido o disposto no artigo 15, §3º da Lei 8.906/94, pois a outorga de poderes deveria ter sido realizada pela autora por meio de procuração atualizada. 3. Portanto, com fulcro no disposto no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, bem como considerando a apresentação do contrato de prestação de serviços no evento 131.4, defiro que o valor correspondente aos honorários contratuais (25%) seja levantado diretamente pelos patronos constituído pela exequente no evento 1.2 de forma destacada do débito principal. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 15. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. [2] Art. 654 (...) § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. [3] Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

07/03/2022, 00:00

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10/09/2021, 00:00

02/06/2021, 00:00

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