Cumprimento de sentença 0002593-35.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002593-35.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002593-35.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-35.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.528,15 Exequente(s): Karen Regina Mantovani Executado(s): Brassul Construções Civis Ltda. Intime-se o credor para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem para determinar a suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. Marialva, 05 de maio de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 07:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Confirmada

15/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 12:50

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:24

Confirmada

12/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002593-35.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-35.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.528,15 Exequente(s): Karen Regina Mantovani Executado(s): Brassul Construções Civis Ltda. Defiro o petitório retro. Promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte devedora mediante Sistema RENAJUD, consoante requerido no mov. 388. A restrição via RENAJUD, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte credora para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela Escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora. Não se logrando êxito, através da iniciativa do Programa Justiça 4.0, de autoria do CNJ, foi implementada a ferramenta de pesquisa SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – por meio da qual se possibilitou o acesso individualizado a bases de dados para pesquisas de acervo patrimonial de titularidade do devedor. A ferramenta já se encontra disponível e operante, logo, é possível deferir o pedido retro. À Escrivania para realizar a consulta de bens e ativos, em nome do devedor, através do sistema SNIPER. Eventual inconsistência do sistema ou impossibilidade de pesquisa, ainda que parcial, deverá ser certificada nos autos, com posterior intimação do exequente. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 26 de novembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:49

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:39

Remessa (em diligência)

28/11/2025, 10:25

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Conforme mencionado anteriormente o imóvel passou por uma pequena reforma (troca de pisos e revestimentos do banheiro e pintura. Mesmo não sendo observadas in loco, é possível afirmar através das imagens juntadas na inicial do processo que, os revestimentos foram instalados de forma incorreta. Na imagem a seguir pode-se observar que os cordões da argamassa não foram rompidos, ou seja, não houve o arraste da peça cerâmica. Esta é uma falha de mão de obra. Uma vez não rompidos, os cordões dão espaço para o ar embaixo da peça, enfraquecendo assim a ligação entre o piso e a peça cerâmica. Portanto o desplacamento do piso e revestimento cerâmico, será considerado por este signatário como uma manifestação patológica endógena originaria da própria edificação (projeto, materiais e execução). (...) A fissura encontrada no vértice da janela do quarto, mesmo depois do apartamento ter sido repintado é característica de infiltração por má vedação das esquadrias. Portanto essa fissura confirma os fatos relatados na inicial de infiltrações e mofo e será considerado por este signatário como uma manifestação patológica endógena originaria da própria edificação (projeto, materiais e execução). Recomenda-se a vedação de todas as janelas do apartamento. A insurgência da ré quanto a esse resultado se mostra um verdadeiro contrassenso, eis que era seu dever apresentar contraprova sobre seu resultado, o que não o fez. E assim se exigia porque o conjunto fático-jurídico leva à conclusão de veracidade da autora ao apontar que, apresentadas as primeiras reclamações, equipes da ré foram ao apartamento e identificaram os danos. E desde que essa afirmação tenha sido confirmada, sobressai-se a outra de que, na sequência, foram solicitados novos serviços envolvendo o piso, o que também não foi objeto de negativa, levando, consequentemente, à certeza que a troca do piso ocorreu em face aos defeitos retratados nas imagens. Na lição do Prof. Egas Moniz de Aragão, quanto ao dever de provar suas alegações, “O melhor, sem dúvida, é o que a lei adota em decorrência da aplicação da teoria do ônus da prova: autoriza o magistrado a julgar em desfavor daquele a quem incumbia produzir a prova necessária a convencê-lo e ou não o fez ou, embora fazendo-o, fê-lo insuficientemente e por isso não logrou o resultado pretendido (formar o convencimento do julgador)." (Exegese do Código de Processo Civil. Vol. IV. Tomo I. nº 55. Rio de Janeiro: AIDE. p. 86) Em conclusão, as provas não deixam dúvidas da má qualidade da obra ( envolvendo material empregado e execução ) e sofrível e deficiente acabamento que resultaram em graves consequências com a completa destruição do piso com poucos anos de uso, defeitos que não foram sanados quanto os técnicos estiveram no imóvel. Quanto aos prejuízos, em que pese o laudo pericial ter apontado um valor diferente, os gastos efetivos da autora foram de R$ 5.799,34. As circunstâncias já analisadas e pertinentes ao caso implicam em inequívoco sofrimento que enseja reparação por danos morais, cujo fato gerador já teve início com a identificação dos defeitos, o “desinteresse” e falta de cooperação da ré em consertá-los e à ampliação dos sofrimentos com a necessidade de troca do todo o piso do imóvel. Tudo isso implica em anormal sofrimento que dá direito aos danos morais. Nas relações contratuais, as partes devem se comportar com lealdade tendo como norte e modelo a boa-fé objetiva. Como anotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI no Recurso Especial nº 1.944.616-MT, “a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual se impõe o poder-dever de que cada parte da relação jurídica ajuste o próprio comportamento a esse modelo, atuando de forma honesta, escorreita, leal, em conformidade a um padrão ético de confiança, a fim de permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do acordo de vontades”. Citando o magistério de JUDITH MARTINS-COSTA ( A Boa-fé no Direito Privado. São Paulo: Marcial Pons, 2015 ), a Ministra relembra que, “como desdobramento do princípio da boa-fé, as partes de uma relação contratual não podem exercer direitos, ainda que assegurados na própria avença de maneira formalmente lícita, quando, em sua essência, se verificar que esse exercício represente deslealdade ou gere consequências danosas para a contraparte.”, para arrematar que “A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos, poderes ou situações manifesta-se, de acordo com o magistério de JUDITH MARTINS-COSTA, em diversas figuras (suppressio, surrectio, tu quoque, venire contra factum proprium etc.), as quais apresentam, como conteúdo comum, a “vedação a exercitar um direito subjetivo, faculdade, ou posição jurídica em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque [com] a boa-fé” (op. cit., p.614 )”. O dano moral, neste caso, assenta-se também como fator punitivo ( Punitive Damages ) e de desestímulo à continuidade de práticas semelhantes, como citado por CAIO MÁRIO ( PEREIRA ( Responsabilidade Civil, atualizador Gustavo Tepedino, 10ª ed., rev. e atual., Rio de Janeiro: GZ, 2012, pp. 413-414 ) ao apontar que “ na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima” ( g.n ). Na lição de José de Aguiar Dias ( Da responsabilidade Civil. São Paulo: Renovar, ed. 2006, pág. 1009/1010 ), o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano”, ao passo que ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS ( O dano Moral Indenizável, Ed. Método, 3a. ed., pp. 75 e ss., com base em Jorge Mosset Iturraspe -Responsabilidad Civil, p. 21 ) lembra que “todo ato que diminua ou cause menoscabo aos bens materiais ou imateriais, pode ser considerado dano”, acrescentando que o “dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso, do qual gozávamos ou nos aproveitávamos, que era nossa integridade psíquica ou física, as possibilidades de acréscimos ou novas incorporações”. O dano moral deve ser visto como a lesão que “ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado a cada caso”, conforme pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civil – Responsabilidade Civil. – 5ª.ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 47), complementando Sérgio Cavalieri que se caracteriza como “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Nessa linha de entendimento está também a posição de CAHALI, para quem “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais; na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” ( CAHALI, Yussef Said. Dano moral, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 22 – grifamos ). A autora foi ofendida em seus direitos de dignidade porque financiou o imóvel próprio, sonho de cada cidadão, mas se viu compelida, logo em seguida, com inúmeros vícios construtivos, aliando-se a isso a má-fé da ré em não consertá-los sob a injustificável desculpa da “perda de garantia” dos produtos utilizados ( quando, na verdade, tratava-se de má qualidade de sua execução ), a má qualidade de acabamento da obra, o desinteresse em dar solução adequada assim que formulou as primeiras reclamações e, ainda, depois opor resistência em juízo mesmo diante do arcabouço probatório que lhe era contrário. Quem adquire a casa própria tem em mente que conseguiu um dos maiores bem da vida que se almeja, sendo inconcebível que em tão pouco tempo apresente tantos e relevantes defeitos como visto nos autos. Como consignado na fundamentação do v. acórdão Apelação Cível nº 9627-68.2015.8.16.0038, 9ª C. Cível do TJPR ( julg. 18/09/2021 ), da lavra do Juiz de Direito Substituto Rafael Vieira de Vasconcelos Pedroso, “o aborrecimento suportado pelos autores extrapola o mero descumprimento contratual. Os autores convivem desde 2015 com os vícios construtivos e a inércia da requerida em solucionar os problemas. Constatada a presença de vícios na construção, há o abalo moral suportado pelo consumidor que teve frustrada a legítima expectativa de desfrutar da sua residência em perfeitas condições, tal como imaginou quando adquiriu o imóvel novo. O transtorno psíquico e o desgaste emocional enfrentado pelos autores ao receberem seus apartamentos e constatarem inúmeros defeitos ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e gera dano moral passível de indenização. Os autores experimentaram sensações desagradáveis de arrependimento, desânimo e frustração em razão de terem feito gastos e assumido financiamento para a aquisição de um imóvel novo que apresentou os vícios apurados na perícia. Pela perícia, foi possível constatar que as unidades dos autores sofrem com infiltrações em diversos cômodos, além de se notar infiltrações e outras avarias nas áreas comuns do condomínio. O perito destacou que a umidade excessiva decorrente das infiltrações verificadas é causa para a proliferação de fungos (mov. 393.2, pág. 20, quesito 07), o que pode ser prejudicial à saúde dos moradores.” Ainda, corroborando essa posição, a seguinte decisão do TJPR: “RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. QUESITOS IMPERTINENTES E IRRELEVANTES. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA O PERITO RESPONDÊ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. PROVA SUFICIENTE DA SUA OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] O apelante adquiriu uma casa na planta, ou seja, consequentemente nova, visando ter um bem de qualidade, sem problemas e pagando o preço justo por este bem. É o sonho da casa própria. O autor economizou dinheiro por muito tempo, financiou uma parte junto à CEF, pelo programa Minha Casa, Minha Vida e, por isso, se enquadra no perfil de classe baixa, economicamente desprovido. Logo após a entrega da residência, o apelante passou a verificar que a casa possuía defeitos que iam piorando com o decorrer do tempo. Ainda, para que os reparos sejam feitos, o apelante terá que reformar todos os cômodos da casa. Somente quem já passou por uma reforma na sua residência enquanto ainda mora na mesma pode saber quais os transtornos e incômodos que essa situação vexatória lhe traz. São pessoas estranhas (pedreiros) no interior de sua residência, a restrição do uso da casa por vários dias, sujeira, dentre inúmeros outros problemas. ” (TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 1435696-4, Região Metropolitana de Londrina, Foro Central de Londrina, Rel.: Albino Jacomel Guerios, Unânime, DJ. 19.05.2016). Na sua aferição, não há um critério legal para estabelecê-lo, podendo ser citados como dados referenciais - segundo JEOVÁ SANTOS, ob. cit., p. 178 - a “gravidade da falta, a situação econômica do ofensor, especialmente no atinente à sua fortuna pessoal, os benefícios obtidos ou almejados com o ilícito, a posição de mercado ou de maior poder do ofensor, o caráter antissocial da conduta, a finalidade dissuasiva futura perseguida, a atitude ulterior do ofensor, uma vez que a sua falta foi posta a descoberta, o número e nível de empregados comprometidos na grave conduta reprovável e os sentimentos feridos da vítima”. Levam-se em conta vários aspectos, como o grau da culpa, as condições socioeconômicas do ofensor, do ofendido e outras particularidades do caso concreto, como vemos na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando Maria Helena Diniz ( Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 577 ) Para sua fixação, o juiz deve analisar a extensão do dano, a condição social da vítima e do agente, assim como a função pedagógica que se reveste a sentença. O STJ se posicionou pela utilização do critério bifásico ao julgar os REsp 1.152.541/RS e nº 1.473.393/SP), com valoração e ênfase no interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso, primando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade para que a indenização atinja função reparatória, mas ao mesmo tempo evitando-se o enriquecimento sem causa da parte indenizada, devendo, enfim, buscar um valor que não seja ínfimo a ponto de retirar o caráter punitivo do infrator, mas nem excessivo que configure indevido acréscimo patrimonial da vítima. As circunstâncias acima elencadas ( culpa grave da ré, extensão dos vícios, consequências dos defeitos e pouco caso da construtora, além da necessidade de se mudar ), levam-me a fixar os danos morais em R$ 12.000,00 ( doze mil reais ). O valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso; os juros de mora de 1,0% ao mês incidem desde a citação. Após o início de vigência da Lei nº 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e os de mora calculados com base na Taxa Selic ( art. 406 do Código Civil ), mas com exclusão do percentual de correção monetária que se agrega à formação da Selic, sem exclusão da correção monetária nos moldes do art. 389 do CC, prosseguindo-se mediante a atualização monetária e juros até efetivo pagamento. No caso do dano moral )( súmula 362 do STJ ), a correção se dará na data da fixação; os juros de mora incidem desde a citação. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-35.2020.8.16.0113 KAREN REGINA MANTOVANI move a presente ação de reparação de danos materiais e morais em face de BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA alegando, em síntese, que em 03/02/2014, utilizando do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (financiamento junto à Caixa Econômica Federal), adquiriu um terreno (na planta) destinado a construção de unidade habitacional junto ao Residencial Niagara (apartamento 304, do bloco 03); que antes de completar um ano de moradia o imóvel apresentou vícios na construção, sendo problemas de infiltração no apartamento (principalmente no quarto e banheiro) e problemas nos pisos que começaram a se soltar e a quebrar sozinhos sem qualquer motivo aparente; não obstante o relato dos defeitos para a ré, os reparos não foram executados. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em montante suficiente no valor de R$ 5.799,34, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada, a ré BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA apresentou contestação no mov. 49 aduzindo, preliminarmente, ocorrência de prescrição e decadência, incompetência do juízo por ser outro o foro de domicílio da ré, inépcia do pedido por ausência de indicação do valor dos supostos prejuízos, além de impugnar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora; no mérito, defendeu a inexistência de vícios construtivos e de danos morais. Impugnação à contestação no mov. 53. O processo foi saneado, sendo determinada a produção de prova oral e pericial (mov. 75). Laudo pericial no mov. 144, com esclarecimentos no mov. 154. Alegações finais pela autora no mov. 164 e pela ré no mov. 168. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de reparação de danos envolvendo vícios de construção da unidade habitacional financiada pela autora dentro do programa “minha casa minha vida”, especificamente apartamento nº 304 do bloco nº 03, do Residencial Niagara. A relação mantida pelas partes é de consumo, devendo o contrato em questão ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista haver a figura da consumidora e do fornecedor, enfim, atendendo-se o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da construtora é objetiva ( art. 12 do CDC ), por isso a consumidora não precisa provar a culpa da ré, à exceção de demonstrar presentes os fatos que constituem seus direitos, ou seja, relação entre o ilícito ( vício ) e nexo causal, cabendo à ré a prova de alguma excludente de responsabilidade ( CDC, art. 12, § 3º, § 3° ). A questão da prescrição já foi deliberada ao se decidir ser o prazo prescricional de dez anos, que se inicia a partir da constatação dos vícios, se ocorridos dentro do prazo de cinco anos ( STJ - REsp n. 1.534.831/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018) Diferentemente do que a ré propugna, o prazo prescricional conta-se como um todo e não individual e diferenciado para cada setor do imóvel ou material empregado, como insistido pela construtora ao levantar aspectos técnicos e vida útil dos materiais empregados, especificamente a respeito de rejunte e deficiência de material relacionado ao piso, sem contar, como se verá, que não produziu prova que tivesse aplicado a melhor técnica relativamente a esse material e, também, deixou de considerar o que é sabido por qualquer leigo, que o inadequado assentamento do piso ( porcelanato ou assemelhado ) leva ao comprometimento do rejunte e, por sua vez, à própria aparência, beleza do material e seu desplacamento e descolamento das placas. Por sinal, a esse respeito, a parte final do caput do art. 618 do Código Civil não deixa dúvidas: “...pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. Aliás, a teor do que dispõe o artigo 375 do CPC ( o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial ), uma peça de piso assentado sem a melhor técnica, ao ser constantemente pisoteado ou submetido às condições do dia a dia, começa a se soltar ou leva à destruição dos rejuntes que separam as placas, originando, assim, seu desprendimento e comprometendo sua vida útil em razão da umidade. Para assim se concluir, prescinde-se de qualquer análise ou aprofundado conhecimento técnico, notadamente quando assim se percebe ictu oculi e a extensão do problema não é localizado, mas em toda a extensão do imóvel, o que poderia ser diferente ( má conservação pelo proprietário ) se fosse num local específico, o que não é o caso dos autos. Se todas as evidências indicam que o material foi empregado indevidamente, abomina-se qualquer argumento sob a infundada justificativa que tal material perdeu a garantia em razão de determinado lapso de tempo. Ainda que assim não fosse, o contrato é de fevereiro de 2014 e logo em seguida a autora passou a fazer reclamações, como a com o seguinte conteúdo: Bom dia Moro no Bloco 3, apto. 304 do Residencial Niagara- Marialva.... Foi solicitado já o reparo dos azulejos do banheiro que estava infiltrando água, e vieram aqui recolocar o rejunte, porém não foi suficiente, continua com o mesmo problema e agora está também subindo para a parte de fora do box. Outro problema que foi citado quando o engenheiro veio aqui é que em um dos quartos está tendo infiltração na parte que fica com a parede externa, já está toda pipocada a tinta e com o cheiro de mofo muito grande quando chove, é bem a parede que fica a cabeceira e o guarda roupa. Aguardo retorno Ademais, a ré não contestou as afirmações da autora que passou a reclamar dos defeitos logo depois de receber as chaves, que engenheiros e técnicos foram no imóvel, constataram os problemas e alguns foram corrigidos, baseando-se a alegação de prescrição e decadência no fato da ação ser proposta em 2020. Como os vícios surgiram dentro do prazo de cinco anos, a autora detinha o prazo decenal para propor a ação, o que ocorreu em 2020. Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comum às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos ( Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado, 9ª ed. – São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 335 ). Em se tratando de vícios construtivos, envolvem problemas com a perfeição da obra e aqueles que dizem à segurança e sua solidez. Os vícios por inadequação geralmente são menos graves porque não estão relacionados à segurança ( como é o caso de pisos se soltando ou deslocamento de azulejos ), enquanto os vícios de qualidade por insegurança são mais graves porque se relacionam à solidez, como ocorre com trincos, rachaduras e assim por diante. Num e outro, a responsabilidade do construtor é objetiva ( conquanto muitos admitam que, no caso de vícios por inadequação, tratar-se de responsabilidade subjetiva ) porque se trata de responsabilidade de resultado, ou seja, ao edificar a obra, obriga-se por sua perfeição e por isso deve garantir a solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Tratando-se dessa espécie de responsabilidade, compete à construtora o ônus de provar a inexistência de sua culpa ou fato eximente equivalente. A ré levantou vários argumentos defensivos, mas todos completamente improvados. A ré não negou que recebeu as reclamações formuladas pela autora, mesmo que as teria atendido: “... e prova disso, SÃO OS E-MAILS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA, atestando que sempre houve o competente atendimento”. Alguns argumentos ( como falta de manutenção, excesso de peso - sic -, uso indevido de produtos químicos, absorção de água, expansão por umidade e dilatação térmica podem ) foram lançados aleatoriamente e sem qualquer fundamento mais sério ou factível, mesmo porque jamais se provou que os gravíssimos problemas com o piso tinham origem nesses fatores. A apuração dos defeitos se faz, hodiernamente, por meio de prova pericial ( (TJPR - 8ª C.Cível - 0001071-33.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.05.2020 ). As providências preliminares à entrega das chaves, mediante a vistoria técnica ou entrega de manuais de instrução sobre a conservação da obra não eximem o construtor de indenizar os vícios, notadamente porque, quando não se utiliza a melhor técnica ou materiais adequados, os mesmos não aparecem nessa ocasião, já que, ocultos, com o tempo foram aflorando e sendo perceptíveis. Além das imagens fotográficas e da certeza absoluta que a ré atendeu às reclamações ( algumas ) da autora quanto aos defeitos do apartamento, existem inúmeros outros indícios indicando o uso de material impróprio e má qualidade técnica nas obras executadas pela ré. A autora também provou que precisou trocar os pisos do apartamento, cujos gastos estão comprovados. Por oportuno, era ônus da ré, em razão de se tratar de responsabilidade objetiva, exibir os laudos e vistorias realizadas no apartamento, que certamente comprovariam os malefícios pelos quais a obra passava. O laudo pericial identificou que o imóvel havia sido reformado, assim apontando o Perito: A perícia foi realizada no dia 08 de março de 2024, as 13:00 horas. A perícia foi acompanhada pelo Sr. Felipe Ferreira Cossich nomeado nos autos, (Perito avaliador de imóveis, Engenheiro Civil), e a proprietária Karen Regina Mantovani. Durante a vistoria, foi observado que a proprietária havia executado uma reforma no apartamento. Foram trocados todos os pisos cerâmicos e revestimentos do banheiro, foi executado sanca de gesso em todo o apartamento, foi feita a vedação das janelas e por fim todo o apartamento havia sido pintado. O serviço de troca dos pisos e revestimentos foi acompanhado por um profissional engenheiro, signatário da seguinte ART. A anotação de responsabilidade técnica ainda informa que foi feito um relatório técnico, entretanto tal relatório não foi apresentado a este perito A ART exibida prova a troca do piso, o que está em consonância com as demais provas colacionadas, especialmente por meio de imagens. Sobre trincos, mofos e infiltrações, o perito anotou: Sobre as outras patologias relatadas na inicial como mofos e infiltração, essas não puderam ser observadas na vistoria uma vez que o apartamento havia sido repintado. Entretanto foi observado uma pequena fissura em um dos vértices da janela de um dos quartos. Essa fissura é característica de infiltrações decorrente de má vedação das esquadrias. As infiltrações no decorrer do tempo criarão mofo A perícia indiretamente feita concluiu pela presença dos graves problemas apontados pela Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA a pagar em favor da autora danos materiais no montante de R$ 5.799,34 e morais de R$ 12.000,00. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da autora no importe de 20% do valor da condenação, ficando condenada a pagar as custas do processo. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 03 de julho de 2025. Devanir Cestari Magistrado

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002593-35.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-35.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.799,34 Autor(s): Karen Regina Mantovani Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. Vistos e examinados.. Foram distribuídos neste juízo inúmeras ações contra uma mesma construtora (P3 Engenharia Ltda e BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA) envolvendo vícios construtivos do Conjunto Habitacional de residência da autora. Um grande volume dessas ações vem sendo patrocinado por um mesmo procurador. As iniciais apresentaram parquíssimas provas e mínimos elementos dos defeitos e vícios construtivos. A construtora vem negando veementemente a existência desses vícios e, em contrapartida, também não apresenta elementos materiais a fim de demonstrar que, de fato, inexistem. Os processos foram saneados e deferida a prova pericial. Nessas decisões, em linhas gerais, consignamos que: “Nos termos do art. 618 do Código Civil, o construtor responde pelos vícios da obra no prazo de cinco anos e essa responsabilidade é objetiva. O art. 14, do CDC, em especial, consagra a responsabilidade objetiva dos prestadores/fornecedores de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tratando-se desse tipo de responsabilidade, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante disso, se o consumidor apresenta mínimas provas que a construção tem defeitos, é a construtora que tem o dever de provar que eles não têm origem na construção e muito menos no material empregado. Quanto aos danos morais e quantum dos materiais, é ônus da parte autora. Tratando-se de responsabilidade objetiva, nem mesmo haveria interesse quanto à inversão do ônus da prova por se tratar de responsabilidade objetiva. Mesmo assim, também é caso de se inverter o ônus da prova porque os argumentos da autora são verossímeis e existem indícios de que os vícios são de construção e não por inadequado uso pelos moradores, ainda mais porque os argumentos da construtora não se mostram hábeis para se concluir diferentemente”. Na fase probatória, contudo, na grande maioria dos casos, a produção da perícia foi um verdadeiro insucesso, cuja inviabilização ocorreu porque esses autores são pobres e não têm condições de anteciparem os honorários advocatícios. A construtora, por sua vez, adotou uma posição de passividade e também não antecipou os honorários. Este juízo fez várias tentativas para realização das perícias, inclusive com a possibilidade de sensível diminuição dos custos em face à repetição dos possíveis defeitos e porque um relatório serviria, a grosso modo, nas demais, mas também em vão. Nas ações onde as perícias foram realizadas, a realidade mostrou, em princípio, que os problemas verificados numa unidade se repetem nas demais e, assim por diante, evidenciando-se, com grande probabilidade, a existência de vícios construtivos, mas cujas provas não podem ser aproveitadas naqueles feitos onde essa prova não se completou. Na maioria dos processos similares a esse, a falta de depósito dos honorários periciais levou à realização das audiências de instrução e julgamento e decisão pela preclusão da prova, mas que, em tese, poderia beneficiar a construtora. A inversão do ônus da prova em desfavor da construtora não leva, necessariamente, à dispensa da perícia pela parte autora, que continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Se essas iniciais tivessem sido melhor instruídas (por exemplo, com laudos periciais ou levantamentos técnicos elucidativos), creio que essa obrigação probatória estaria satisfeita e, assim, a não realização da prova viria em prejuízo da fornecedora. Entretanto, isso não ocorre porque a maioria dos processos contém poucas provas e somente algumas evidências dos vícios, o que é pouco para ser o mérito enfrentado. Quer dizer que a parte autora não se desincumbiu de provar, minimamente que fosse, suas alegações, contexto fático-processual que indica a necessidade de reabertura da fase instrutória para realização da perícia e ficar atendido esse ônus constitutivo de seus direitos. Sobreleva notar, por outro lado, que a prova dos vícios de construção é, em sua grande maioria, eminentemente técnica, sem a qual o julgador fica engessado e impossibilitado de definir responsabilidades e a amplitude dos direitos. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência a fim de realização da prova pericial. Nos termos do art. 82 do CPC, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Já a disposição do art. 91 dispõe sobre a antecipação das despesas dos atos processuais praticados a requerimento da União, Estado, Município e Defensoria Pública: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Quanto aos honorários periciais, prevê o art. 95 que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Já o § 3º dispõe sobre esse encargo quando se tratar de justiça gratuita: § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º. O CNJ, por sua vez, dispôs sobre a forma de remuneração dos experts, conforme Resolução 232/2016 do CNJ. No caso em tela, é do Estado a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais. A tabela da referida Resolução fixou o limite do valor das honorários periciais em R$ 370,00 quando relativos a “Laudo Pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel”, ressalvada eventual majoração mediante fundamentação idônea. Tal limite não pode ser aplicado na espécie, sob pena da prova não ser realizada, sendo o caso de se aplicar o art. 2, § 4º da Resolução 232/2016, posto que, conforme verificado em outros processos semelhantes, o trabalho a ser realizado pelo expert é extenso e requer o detalhamento preciso dos possíveis vícios construtivos dos quais a parte autora aponta. Desta feita, hei por bem fixar o valor dos honorários periciais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Registro que, não obstante o custeio dos honorários periciais pelo Estado, na hipótese de sucumbência de parte não beneficiária pela assistência judiciária gratuita, a Fazenda Pública Estadual deverá ser reembolsada dos valores adiantados, em observância ao disposto no art. 95, §4º do CPC e art. 2, §3º da Resolução 232/2016 do CNJ. Quanto a escolha do perito, mantenho a nomeação daquele já identificado na decisão saneadora, o qual deverá ser novamente intimado para informar se aceita o encargo e os honorários já fixados. A seguir, intime-se o Estado do Paraná para depositar a quantia em 30 (trinta) dias, expedindo-se RPV. Apresentado o comprovante de depósito do valor, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, comunicando nos autos a data da realização da perícia. Consigno que o laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 27 de junho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002593-35.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-35.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.799,34 Autor(s): Karen Regina Mantovani Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. Vistos e examinados... O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo ( artigo 357 do CPC ). Resumo A parte autora alega ter adquirido imóvel no Conjunto Habitacional Niágara, construído com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, mas depois de algum tempo da entrega das chaves a residência começou a apresentar sérios vícios de construção. A ré Brassul Construções Civis LTDA suscitou a ocorrência de prescrição e decadência, incompetência do juízo por ser outro o foro de domicílio da ré, inépcia do pedido por ausência de indicação do valor dos supostos prejuízos, além de impugnar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora; no mérito, defendeu a inexistência de vícios construtivos e de danos morais. A autora requereu a citação de Valdir Egea e Ilton Sgobero sob alegação de também integrarem o polo passivo, o que foi indeferido por inexistência de qualquer fundamentação ou pedido dirigido aos mesmos na petição inicial. Questões processuais Preliminares Prescrição e decadência A ré Brassul sustenta que já decorreu o prazo legalmente previsto para garantia, de cinco anos, conforme artigo 618 do CC e o prazo de três anos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do CC. Da leitura da inicial vê-se que a autora busca reparação dos defeitos em seu apartamento, bem como a indenização pelos danos materiais e morais suportados. Assim sendo, o prazo decadencial do art. 26, inciso II, § 3º, CDC, não se aplica, tendo em vista que, em se tratando de vício oculto, o consumidor tem 90 (noventa) dias para reclamar de defeitos em produtos duráveis, iniciados no momento em que ficar evidenciado o vício. Portanto, levando em consideração que a autora afirmar ter contatado a ré assim que constatou as infiltrações e demais vícios em sua unidade habitacional, não há que se falar em decadência. Inobstante os vícios tenham surgido apenas três anos após a entrega do imóvel, a autora possui seu direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, que previu a possibilidade de os defeitos ocultos se tornarem aparentes apenas após o decurso de tempo. Ademais, o Código Civil em seu artigo 618, determina que “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. Considerando que a construtora deve garantir por 5 (cinco) anos a solidez da empreitada, e que a autora se insurgiu após pouco mais de 01 ano da ocupação do imóvel, não há que se falar também em perda da garantia. Cumpre salientar, ainda, que o presente feito sujeita-se aos prazos prescricionais consubstanciados no artigo 205 do Código Civil, não merecendo acolhimento a alegação de decadência ou prescrição do direito. Conforme precedentes consolidados no STJ, quando a lide objetiva a indenização por danos em razão da má-execução do contrato, não se aplica o prazo de decadência disposto no artigo 26 do CDC, mas a regra de prescrição, fixada no artigo 205 do CC: “PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL. 1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes, em metragem menor do que a contratada. 2. Ação ajuizada em 03/02/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/03/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, além de ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é a aplicação das prejudiciais de decadência e prescrição em relação ao pedido do recorrido de reparação por perdas e danos decorrentes da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 6. A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. 7. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” ( REsp 1819058/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) Tendo-se em vista que a causa de pedir é a má-execução do contrato, não se aplica o prazo de decadência disposto no CDC, sendo que a prescrição da pretensão indenizatória se opera em 10 anos. Dessa forma, afasto a preliminar de decadência e prescrição. Incompetência – Foro Maringá Quantos a preliminar de incompetência (competência territorial), também não prospera. No que tange à genérica alegação que a ré deve ser demandada no local de seu domicílio, a relação é de consumo e, como se verá da jurisprudência juntada no tópico atinente ao ônus probatório, o consumidor pode demandar a reposição dos vícios e perdas e danos no foro de seu domicílio, conforme arts. 6º, VIII e 101, I, ambos do CDC. Assistência Judiciária Gratuita. A ré impugnou a concessão, em favor da autora, dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, a impugnação se mostra genérica e desacompanhada de quaisquer elementos novos e contundentes capazes de amparar sua tese ou infirmar a declaração da autora. Mantenho, pois, o benefício. Pressupostos processuais. Inépcia da inicial Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( pedidos, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória, petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência ). A respeito da alegada inépcia da inicial, deve ser afastada de plano porque a inicial é bastante precisa e objetiva quanto à causa de pedir e sua extensão. Quanto à inépcia por falta de indicação do valor dos prejuízos, afasta-se o argumento porque a parte não precisa indicar o quantum dos prejuízos, uma vez que sua apuração está na dependência de ampla verificação dos vícios e, também, porque poderá ser apurado em liquidação de sentença. Delimitação das questões e provas As questões que dependem de prova são: os defeitos da obra, vícios de construção, se a parte ré cumpriu adequadamente as obrigações assumidas no contrato de empreitada ( aí se incluindo a execução dos serviços, emprego de materiais adequados observação das normas técnicas recomendadas); também os danos materiais e morais. Ônus da prova Nos termos do art. 618 do Código Civil, o construtor responde pelos vícios da obra no prazo de cinco anos e essa responsabilidade é objetiva. O art. 14, do CDC, em especial, consagra a responsabilidade objetiva dos prestadores/fornecedores de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tratando-se desse tipo de responsabilidade, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO.SITUAÇÃO FÁTICA. IMÓVEL NOVO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR ÁGUA E FEZES ORIUNDOS DO RALO DO BANHEIRO POR VÁRIAS OCASIÕES.DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.CONSTRANGIMENTOS DE ROTINA NA MORADIA.SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA.DESGASTE EMOCIONAL CARACTERIZADO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.DESCABIMENTO. SITUAÇÃO PECULIAR QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Inicialmente, registre-se que a relação existente entre as partes litigantes é de cunho consumerista vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, daí serem aplicáveis à espécie as suas normas protetivas, mais especificamente a do caput do seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa. Verifica-se, também que o construtor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, a teor do artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor2. Nesse passo, o dever de reparar qualquer dano causado, somente será afastado, caso o fornecedor do serviço comprove a ocorrência de uma das excludentes de sua responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º, e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; fortuito externo ou força maior. A legislação consumerista visa corrigir a desigualdade existente entre os polos da relação jurídica frente à impotência da parte vulnerável nas negociações. A Apelada comprovou, especialmente com as fotografias trazidas aos autos, a existência de defeitos na construção, ou seja, demonstrou o alagamento do imóvel com água e fezes que transbordavam do ralo do banheiro. (...) No caso, o Magistrado singular inverteu o ônus da prova, atribuindo a Apelante o ônus da prova, nos seguintes termos: ‘Em razão da inversão do ônus da prova, cabia à ré, no caso, demonstrar a inocorrência dos problemas no encanamento do apartamento da autora (CDC, art. 12, § 3º e art. 14, § 3º, I), ou ainda, comprovar que tais problemas não decorreram da edificação, mas sim culpa da autora ou de terceiro (CDC, art. 12, § 3º, III e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu. Com efeito, a ré não produziu qualquer prova neste sentido, sendo que a autora, por sua vez, logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito mediante a apresentação de fotografias do movimento 1.10, bem como dos comprovantes do conserto, por terceiro, do encanamento (movimento 1.11), o que demonstra satisfatoriamente o acidente de consumo, devendo a ré indenizar a autora pelos prejuízos sofridos’ (fls. 202). Por outro lado, a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, insculpido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar que os problemas suscitados pela Apelante foram por ela causados e, ainda, que realizou a instalação do sistema de esgoto de forma apropriada. (...).” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1344840-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 02.03.2016) Diante disso, se a consumidora apresenta mínimas provas que a construção tem defeitos, é a construtora que tem o dever de provar que eles não têm origem na construção e muito menos no material empregado. Quanto aos danos morais e quantum dos materiais, é ônus da parte autora. Além de se tratar de responsabilidade objetiva da construtora, também é caso de se inverter o ônus da prova porque os argumentos da autora são verossímeis e existem indícios que os vícios são de construção e não por inadequado uso/manutenção pela autora. Fica, assim, invertido o ônus da prova quanto à identificação dos vícios construtivos. Provas deferidas Defiro a produção de prova pericial e oral. A perícia consistirá na apuração dos supostos vícios construtivos e suas causas, além dos danos materiais. No caso, a autora informou que realizou a troca dos pisos do apartamento, pelo que, a perícia será realizada de forma indireta. Para tanto, além da análise da prova documental anexada nos autos, considera-se recomendável que o Sr. Perito se dirija aos apartamentos vizinhos ao da autora a fim de constatar se eventualmente também vieram a apresentar os mesmos vícios construtivos alegados pela mesma. Anota-se que a prova pericial se mostra indispensável para esclarecimento das questões controvertidas e a falta da sua produção pode eventualmente acarretar em nulidade processual. Acerca da indispensabilidade da produção da prova técnica em casos similares, já decidiu o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO HABITACIONAL - DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VERIFICADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 3º, §2º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS, EXISTÊNCIA DE DANOS AO IMÓVEL E EVENTUAL EXTENSÃO - NATUREZA ESTRITAMENTE TÉCNICA DAS QUESTÕES – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – QUESTÕES CONTROVERTIDAS DE FATO QUE EXIGEM ANÁLISE MEDIANTE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO PROBATÓRIA -PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA – QUESTÃO DE DIREITO E QUE DEPENDE TÃO SOMENTE DA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL – DOCUMENTO APRESENTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADADE DE INVERSÃO PROBATÓRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0043267-35.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 24.10.2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS DOS APELANTES – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVIABILIDADE À ESPÉCIE – PROVA PERICIAL QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0002853-77.2010.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 01.11.2018) Nomeio o perito ULISSES FERREIRA SOARES, vinculado à Atuar Perícias, com endereço na Rua Rui Barbosa, 625, ap. 101, Zona 7, na cidade de Maringá/PR, sob a fé e compromisso legal, que deverá ser intimado para se manifestar se aceita o encargo. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias ( art. 465 do CPC ). Nos termos do § 1º, fica facultada às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito para proposta de honorários e atendimento ao contido nos itens II e III do § 2º do art. 465 do CPC. Na sequência, intimem-se as partes sobre a proposta e para se manifestarem em 5 dias. Em havendo concordância das partes, dispensa-se nova conclusão para simples homologação; em caso contrário, venham-me conclusos para decisão. Apenas a autora requereu a produção de prova pericial. Assim, a responsabilidade pela antecipação dos honorários compete a mesma. Contudo, na forma acima exposta, anota-se que a responsabilidade da ré é objetiva, razão pela qual recai sobre ela o ônus de prova relativo à inexistência dos defeitos e prejuízos alegados pela autora. Em que pese isso não implique na obrigatoriedade de custeio da prova pericial, caso a mesma não seja produzida, a parte ré estará sujeita às consequências processuais ( presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora ). O perito deve assegurar a eventuais assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências, o que implica em comunicar as partes sobre o início e realização dos trabalhos ( art. 473 do CPC). Para realização do trabalho, o Perito e os assistentes podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia ( art. 473, § 3º, do CPC ). Deixo, por enquanto, de marcar audiência de instrução e julgamento no aguardo da produção da prova pericial. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 08 de novembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002593-35.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-35.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.799,34 Autor(s): Karen Regina Mantovani Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. Como já pontuado anteriormente, a inicial é desprovida de qualquer pedido, causa de pedir ou fundamentação dirigida às pessoas de Valdir Egea e Ilton Carlos Sbero, aliás é desprovida mesmo de qualquer referência aos mesmos, com exceção da clara indicação como representantes legais da Brassul, sendo que de forma alguma se mostra admissível concluir que integravam o polo passivo da ação apenas pelo pedido de citação dos mesmos contido no mov. 29 e seguintes, como se suprissem a grave omissão existente na petição inicial. Fica mantido o indeferimento do pedido de citação. Uma vez que a autora indicou não ter interesse na emenda da inicial, dar-se-á prosseguimento ao feito. Não houve designação de audiência inicial de conciliação e mediação no caso. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a solução consensual dos conflitos ganhou novos contornos, devendo ser promovida pelo Estado sempre que possível (art. 3º, §2º e §3º do CPC) e constituindo um dos deveres do juiz (art. 139, V). Tendo isto em vista e, ainda considerando o conteúdo do enunciado 298 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(art. 357, § 3º) A audiência de saneamento e organização do processo em cooperação com as partes poderá ocorrer independentemente de a causa ser complexa. (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento).”, hei por bem designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes e, não sendo esta possível, o processo será saneado. Para essa finalidade, designo a data de 08 de novembro de 2022, às 14:00 horas. A audiência poderá ser realizada de forma virtual. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 13 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002593-35.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-35.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.799,34 Autor(s): Karen Regina Mantovani Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. No tocante ao petitório no mov. 59, com a devida vênia, na inicial não foi indicado com a clareza devida que a ação também era proposta em face de Valdir Egea e Ilton Carlos Sbero que constaram na qualificação como representantes legais da ré, o que induziu o juízo, o Cartório e a ré em erro, e deveria ter sido apontado pela autora em oportunidade anterior, logo que viu que não houve habilitação dos mesmos no polo passivo da ação ou ausência da expedição das cartas de citação. Anota-se que, até mesmo nos pedidos finais da inicial, as referências à ré (requerido/requerida) são realizadas no singular, não dando qualquer indício de que os representantes legais também comporiam o polo passivo. A ré é constituída na forma de sociedade limitada, pelo que, não há responsabilização direta de seus sócios. Para tanto, é exigida a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica através da propositura do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC. A inicial não contém qualquer referência à desconsideração da personalidade jurídica o que seria o mínimo esperado para que promovesse a inclusão direta dos representantes legais da ré no polo passivo da demanda, e eventual emenda com essa finalidade, uma vez que já ocorreu a citação dependerá de consentimento da ré, como estabelece o art. 329, inciso II do CPC. Intime-se a autora. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Marialva, 02 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(24)