Procedimento Comum Cível 0004818-34.2019.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004818-34.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004818-34.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004818-34.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): ADMA RODRIGUES TEIXEIRA (RG: 366163905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.382.838-08) Rua Cristal, nº 50 - JARDIM BELA VISTA - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Ação Previdenciária em fase de Cumprimento de Sentença movida por Adma Rodrigues Teixeira contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expedido(s) Precatório/Requisição(ões) de Pequeno Valor na seq.187.1, sendo juntados comprovantes de pagamento de custas, principal e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais (seqs.197.1/197.5). A parte autora requereu expedição de alvará de levantamento (seq.209.1). 2. Primeiro, certifique a Escrivania se consta penhora no rosto dos autos contra a parte beneficiária do alvará (art. 41, do Decreto Judiciário 520/2020). 3. Em caso negativo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do artigo 383 do Código de Normas, constando que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará de levantamento/ofício de transferência referente ao principal deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação; b) o alvará de levantamento/ofício de transferência referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais deverá ser expedido em nome de quaisquer dos Advogados credores constituídos nos autos ou da respectiva sociedade de advogados (CPC, art. 85, § 15), devendo ser observada a decisão de seq.181.1 em relação aos honorários contratuais. c) quanto às custas processuais, expeça-se alvará de levantamento, devendo as guias de custas processuais ser vinculadas aos presentes autos. 4. Quanto ao imposto de renda, caso não anexado aos autos, faculto à parte interessada a juntada de declaração de isenção tributária do(a) beneficiário(a), firmado(a) pelo(a) próprio(a) autor(a), ou de procuração com poderes específicos para tal fim e, se pessoa jurídica (honorários advocatícios), do comprovante de inscrição da Pessoa Jurídica no Simples, nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003: "Art. 27 O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 765, de 02 de agosto de 2007, também disciplina que: Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 4.1 Assim, uma vez juntada a declaração de isenção/comprovante de inscrição, o alvará de levantamento ou ofício de transferência deverá ser expedido sem retenção do imposto de renda, devendo o recolhimento do imposto eventualmente devido ser realizado pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. 4.2 Não sendo juntada a declaração de isenção/comprovante de inscrição, haverá retenção legal. No tocante à incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda, o art. 35, inciso III da Resolução nº 303/2019 – CNJ disciplina que: "Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (...) III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei.” Desta forma, compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório/RPV providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, entendimento reafirmado na decisão de extinção do IAC 0002733-25.2017.8.16.0000. 4.2.1 Assim sendo, quando da expedição do alvará ou ofício de transferência, constar a incidência do imposto de renda, para possibilitar que a instituição financeira responsável proceda à retenção na fonte e realize o respectivo recolhimento, no valor gerado automaticamente pelo sistema bancário, inclusive, a própria CEF vem informando que o sistema gera de maneira automática o valor a ser retido de Imposto de Renda, não sendo permitida a retenção de valor específico (ofício juntado nos autos 0004512-41.2014.8.16.0090 - mov. 388.1). 5. Cumprido o alvará/ofício de transferência, sem manifestação quanto ao arquivamento dos autos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, considerando seu silêncio como concordância com os valores levantados, autorizando a extinção do feito (ESCRIVANIA: CERTIFICAR NOS AUTOS E NÃO APENAS EXPEDIR INTIMAÇÃO). 6. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 07 de dezembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004818-34.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004818-34.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): ADMA RODRIGUES TEIXEIRA (RG: 366163905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.382.838-08) Rua Cristal, nº 50 - JARDIM BELA VISTA - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Na seq.162.2, foi apresentado contrato dos honorários advocatícios. Consigno ser possível a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, de forma autônoma, em respeito ao crédito atinente à verba honorária sucumbencial. Aliás, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 47, verbis: "Súmula Vinculante 47. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” No entanto, quanto à verba contratual, referida súmula é inaplicável, vez que em confronto com o disposto no §8º, do artigo 100, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).” Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RPV. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula Vinculante n. 47, editada pelo STF, apenas define que o crédito relativo aos honorários contratuais possui natureza alimentar. Porém, não determina que tais honorários, destacados no Precatório, sejam requisitados por meio de RPV na hipótese de não atingirem o patamar de 60 salários mínimos. (TRF4, AG 5004732-91.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017). 2. Dessa forma, defiro o pedido de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, devendo, no entanto, o pagamento deste seguir a sorte do principal. Em todo o caso, observar o disposto no artigo 8º, do Decreto Judiciário nº 520/2020: "Art. 8º O ofício precatório deve ser elaborado, individualmente, por exequente. § 1º Havendo penhora, honorário advocatício contratual ou cessão parcial de crédito preexistentes, os valores correspondentes devem ser individualizados no mesmo ofício mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal, observada a mesma data-base do crédito principal, sem alteração da natureza do crédito, nominando-se como beneficiários, respectivamente, o juízo penhorante, o advogado ou a sociedade de advogados e o cessionário." 3. No mais, cumpra-se decisão de seq.150.1. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 18 de setembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004818-34.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004818-34.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): ADMA RODRIGUES TEIXEIRA (RG: 366163905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.382.838-08) Rua Cristal, nº 50 - JARDIM BELA VISTA - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Ação Previdenciária movida por ADMA RODRIGUES TEIXEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O INSS apresentou o cálculo dos valores devidos (seq. 148.2) e, na seq. 149.1, a parte credora manifestou concordância. 2. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos (principal e honorários advocatícios), constante na seq. 148.2. 3. Conforme os termos dos artigos 100, §3º, da CF e 87 do ADCT, c/c art. 535, § 3º, do NCPC, determino a expedição de Precatório/Requisição(ões) de Pequeno Valor, de acordo com os valores devidos. 4. Quanto às custas processuais, proceda-se ao seu cálculo, com inclusão do valor correspondente às custas de expedição de RPV/Precatório e, após, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo oposição, expeçam-se os respectivos RPVs. 5. Após, aguarde-se o respectivo pagamento. 6. Juntado o comprovante de pagamento, proceda-se ao REGISTRO DO DEPÓSITO no sistema e intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando seu silêncio como concordância com os valores depositados, autorizando a extinção do feito. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 06 de maio de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004818-34.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004818-34.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): ADMA RODRIGUES TEIXEIRA (RG: 366163905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.382.838-08) Rua Cristal, nº 50 - JARDIM BELA VISTA - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de seq.112.1, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, alegando omissão quanto à tutela provisória. Instada a se manifestar (seq.121.1), a parte ré apresentou contrarrazões (seq.124.1). 2. A parte autora peticionou na seq.119.1, alegando a omissão quanto ao pedido da antecipação da tutela, o qual já havia sido requerido na exordial, conforme seq.1.1 - letra “j”. Em análise ao caso concreto, nota-se que assiste razão à parte autora, haja vista que de fato tal pedido foi formulado na petição inicial, vejamos: Todavia, constata-se que o pleito de tutela antecipada não foi apreciado após colhidas as provas, conforme requerido, nem mesmo na sentença de seq.112.1. 3. Desta forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de seq. 119.1, para fins de sanar a omissão, constando no dispositivo: “No tocante à tutela de urgência, de acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como escrevem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC)”. (...) Em relação ao segundo requisito, dissertam que “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC)” (“Curso de Direito Processual Civil”, Editora JusPODIVM, págs.595 e 597). E esses requisitos devem estar presentes, de forma cumulativa, para a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito alegado está comprovada, diante da procedência do pedido formulado pela autora. O perigo da demora também está demonstrado, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela requerido, devendo o INSS providenciar a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR BOIA-FRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. Não se conhece da apelação por inovação recursal quanto a questão não alegada ou discutida anteriormente no processo, salvo se questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou se matéria de ordem publica. 3. Confirmada a tutela antecipada deferida pelo MM. juízo a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, o que torna definitivo o amparo concedido. 4. Apelação não conhecida. (TRF4, AC 5005876-03.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/06/2022). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado 2. Correção monetária desde cada vencimento pelo IGP-DI/INPC. Juros de 1% ao mês até 29/06/09 e após na forma da Lei 11.960/09. 3. Está o INSS isento das custas processuais, mas obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução de Oficiais de Justiça. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implantar o benefício e auxílio-doença, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5007566-09.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/07/2018)” No mais, mantêm-se as demais disposições da sentença de seq.112.1. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Ibiporã, 13 de julho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004818-34.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004818-34.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): ADMA RODRIGUES TEIXEIRA (RG: 366163905 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.382.838-08) Rua Cristal, nº 50 - JARDIM BELA VISTA - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Vistos e examinados estes Autos de Ação Previdenciária movida Adma Rodrigues Teixeira, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Cristal, nº 50, Jardim Bela Vista, CEP nº 86.210-000, Jataizinho-PR, portadora do RG nº 36.616.390-5, CPF nº 300.382.838-08, filiação Martinho Rodrigues e Nair Moreira Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta na inicial, em síntese, que Adma Rodrigues Teixeira ingressou junto ao INSS com pedido de aposentadoria por idade rural, porém, foi indeferido, por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural. Todavia, preencheu todos os requisitos legais (idade e carência), visto que completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 12/12/2009 e comprovou a atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Afirma que exerceu atividade rural como boia-fria, desde os 12 anos de idade (1966) até os seus 60 anos (2014), sempre em terras de terceiros, juntamente com seus pais e irmãos e, posteriormente ao casamento, com sua nova família. Assim, busca a concessão do benefício através da presente ação, bem como que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros da mora. Alternativamente, requereu a concessão da aposentadoria por idade híbrida, levando-se em conta o recolhimento de 12 contribuições como dona de casa baixa renda, período de 15/03/2018 a 09/07/2019. Por fim, pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Foram juntados os documentos de seqs. 1.2/1.27. No despacho de seq. 8.1, foi concedido o benefício da assistência judiciária e determinada a citação da parte ré. Determinada a citação, o INSS apresentou contestação (seq. 12.1), onde teceu considerações sobre a distinção entre aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida ou mista. Discorreu sobre o julgamento do tema 1007 do STJ, o qual traz ofensa à exigência constitucional de prévia fonte de custeio à criação, majoração ou extensão de benefícios previdenciários sem a precedente fonte de custeio total. Aduziu que os documentos juntados ao processo administrativo não servem como início de prova material, por fim, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Foram anexados os documentos de seqs. 10.1/10.7. Réplica – seq. 15.1. Através da certidão de seq. 16.1, foi informada a intimação das partes para especificarem provas que pretendiam produzir, o INSS reiterou o pedido da contestação (seq. 21.1), ao passo que a autora pleiteou a produção de prova oral (seq. 22.1). Em saneador de seq. 24.1, foi fixado o ponto controvertido e deferida a produção de prova oral. Designada audiência de instrução (seq. 68.1), a qual foi realizada, conforme se demonstra na seq. 87.1, onde foram colhidos os depoimentos (seqs. 86.2/86.5) e concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais, havendo manifestação de ambas (seqs. 88.1 e 91.1). Os autos vieram conclusos para sentença – seq. 92.0. Através do despacho de seq. 93.1, o feito foi convertido em diligência, onde determinou a intimação da autarquia ré para anexar CNIS atualizado da parte autora e a intimação desta para fins de informar qual período que pretende averbação na presente demanda em relação a aposentadoria por idade híbrida. Houve manifestação da parte autora na seq. 95.1 e juntada de documentos (seq. 95.2), bem como o INSS se manifestou e colacionou documentos (seqs. 97.2 e 97.3). Por intermédio do despacho de seq. 103.1, o feito foi novamente convertido em diligência, onde determinou o cumprimento integral do despacho de seq. 93.1. Em seguida houve manifestação de ambas as partes (seqs. 106.1 e 110.1), com juntada de documento pelo INSS (seq. 106.2). É relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Tendo em vista que não foram suscitadas preliminares (seq. 24.1), passo a análise do mérito da causa. 2.2 Do Mérito Trata-se de ação previdenciária visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade híbrida ou mista com averbação das contribuições facultativas como baixa renda. 2.2.1 Da Aposentadoria por Idade Rural O artigo 143, da Lei nº 8.213/91, prevê que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. "Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)." Em se tratando de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91), devem ser observados os dispositivos constantes nos artigos 25, inciso II, 26, inciso III, e 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. “Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) § 1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. (...) “Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994). (...) “Art. 26 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...) "Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)" (...) "Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)" Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos, para o homem, e de cinquenta e cinco anos, para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. No caso, a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos na data de 12/12/2009 (seq.1.4), portanto, nos termos do art. 143, da Lei nº 8.213/1991, aquele que trabalha no meio rural poderá requerer aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, sendo necessária a comprovação de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência da aposentadoria por idade, obedecendo-se à tabela do art. 142. Portanto, para concessão do benefício pretendido, a autora deve comprovar, ainda que de forma descontínua, o efetivo labor rural no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou seja, de 1995 a 2009, ou de 2002 a 2017 (ou seja, 180 meses anteriores a DER -18/08/2017), o que for mais favorável à parte autora, e que esta trabalhava no campo quando completou o requisito etário (TEMA 642, do STJ). Preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que o tempo de serviço rural para fins previdenciários deve ser comprovado com início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. "Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (...) Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 149, que dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. E o artigo 106, da Lei n° 8.213/91, elencou os documentos aptos à demonstração do exercício da atividade rural, contudo, é entendimento assente que tal rol é meramente exemplificativo, e não exaustivo, tendo em vista que outros documentos, ali não arrolados, podem servir como início de prova material, que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Ressalta-se que os documentos colacionados com o fim de comprovar o exercício da atividade no período postulado devem ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, mesmo que parcialmente. Ademais, foi editada a Súmula 577, do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Da análise do caso concreto, verifica-se que a autora, pretendendo a comprovação do exercício da atividade rural no período de carência, apresentou os seguintes documentos: a) Carteira de trabalho da autora, sem vínculos empregatícios (seq.1.7); b) Atestado emitido pelo Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Jataizinho, onde consta que a autora cursou a 2ª série do curso primário no ano de 1967, na Escola Municipal Professor Vicente Rodrigues Monteiro, localizada em área rural, juntamente com atas escolares (seq.1.11); c) Certidão de nascimento do filho da autora, Odair Rodrigues de Godoy, nascido em 25/06/1974, onde consta a profissão do genitor (cônjuge da autora), Aparecido Pires de Godoy, como sendo “lavrador” (seq.1.12); d) Atestado emitido pela Escola Municipal Professor Vicente Rodrigues Monteiro, onde consta que a filha da autora, Marcia Pires de Godoy, cursou a 1ª série do curso primário no ano de 1981, na referida Escola, localizada em área rural, bem como requerimento de matrícula, datado em 28/01/1985 (seqs.1.13 e 1.17); e) Atestado emitido pela Escola Municipal Professor Vicente Rodrigues Monteiro, onde consta que o filho da autora, Odair Rodrigues de Godoy, cursou a 1ª série do curso primário no ano de 1981, na referida Escola, localizada em área rural (seq.1.14); f) Atestado emitido pela Escola Municipal Professor Vicente Rodrigues Monteiro, onde consta que o filho da autora, Eduardo Pires de Godoy, cursou a 1ª série do curso primário no ano de 1981, na referida Escola, localizada em área rural (seq.1.15); g) Atestado emitido pela Escola Municipal Professor Vicente Rodrigues Monteiro, onde consta que o filho da autora, Reginaldo Pires de Godoy, cursou a 1ª série do curso primário no ano de 1984, na referida Escola, localizada em área rural (seq.1.16); h) Declaração das testemunhas Noélia Gomes Torreani Ryzik, Nelson Vicente Lamin e Zumira Pereira Franco, afirmando que a autora trabalhou como boia-fria durante o período de 1975 a 1992 (seqs.1.18 a 1.20); i) Notas fiscais em nome de Meron Ryzik, emitidas por Cooperativa Agropecuária Vale do Tibagi, Cooperativa Agrícola Cotia e Vortrac Comercial de tratores, onde consta a compra de grãos, veneno e trator, datadas em 26/12/1980, 05/11/1981 e 14/08/1985 (seq.1.25); No mais, como prova do serviço rural, foi colhido o depoimento da autora (seq.86.5), a qual relata que começou a trabalhar na lavoura desde 1968, quando tinha quatorze anos de idade aproximadamente e ficou trabalhando até o ano 1993; seu genitor tinha uma casa na Vila Frederico, assim, a família trabalhava como boia-fria, nas propriedades do Tonhão, Doralice, São José e muitas outras propriedades de Jataizinho, quem ia junto trabalhar era irmã Dirce e o pai Martinho. Sustenta que nas lavouras era cultivado de tudo, arrancava feijão, raleava e apanhava algodão, abanava e apanhava café, quebrava milho, ia até as propriedades de caminhão ou Kombi, levada pelos “gatos”, um deles se chamava Nelson. Informa que parou de trabalhar na lavoura pois estava acabando, assim, a partir de 1994 começou a trabalhar como diarista, explicando que até 1993 laborou somente na lavoura. Ainda, foram ouvidas três testemunhas, a primeira delas, Nelson Vicente Lamin (seq.86.2), afirma que conhece a autora, pois trabalhou com ela e com o genitor dela, fazia o transporte de boias-frias, no período de 1992 para frente, levava a autora para trabalhar na propriedade dos Fukuda, onde tinha cultivo de hortaliças, levou também nas fazendas São José, Coqueiro, Taquari, Frei Timóteo, Água Branca, Tigrinho, Café Forte, a autora trabalhava com roçagem, capinagem, veneno. Informa que a autora sempre trabalhou na lavoura, mas não se recorda que idade ela tinha, lembra apenas que ela era novinha, acredita que tinha doze, quatorze anos. A segunda testemunha, Nelma Aparecida Damazio Ryzik (seq.86.3), aduz que conhece a autora, pois ela trabalhou no sítio do seu sogro Meron Ryzik, no ano de 1975, nessa época a testemunha tinha 15 anos. Afirma que a autora ficou trabalhando nesse local até 1992/1993, na propriedade havia plantio de algodão, soja, milho, feijão, a autora trabalhava de boia-fria, sempre quando tinha safra ela estava lá, havia outras pessoas que trabalhavam como boia-fria. Relata que quando não era colheita na propriedade do seu sogro, a autora ia para outras propriedades, como por exemplo do Sr. Nivaldo Rocco e Antônio José Vieira. Declara que a autora ia trabalhar com sua irmã, Dirce, que aparentava ser mais velha que a autora, os boias-frias eram levados de caminhão pelos “gatos”, recordando-se do Nelson da Silva, apelido “Calu”, pois ele trabalhava para o sogro da testemunha. Sustenta que depois do ano de 1992, a autora se mudou de Jataizinho, a sogra da testemunha também acabou com o sítio, abriu uma cerâmica em Ibaiti e a autora passou a trabalhar lá como diarista, uma vez na semana, quinze em quinze dias. O nome da sogra da testemunha é Noelia Torreane Gomes Ribeiro, recorda-se que a autora trabalhou na propriedade de seu sogro até 1992, depois se mudou, ficou um tempo, após foi para Ibaiti e laborou como diarista por dois meses aproximadamente, não se recorda o ano. Por derradeiro, a terceira testemunha, João Fernandes Ricardo Filho (seq.86.4), alega que conhece a autora de Jataizinho, pois plantava algodão em uma área onde pagava porcentagem do Sr. João Rafael, como ela era boia-fria, contratava seu serviço, ela colhia algodão quase todo ano, morou no sítio por vinte e sete anos, saiu de lá há dez anos, e durante o período em que plantava nesse sítio a autora sempre lhe prestou serviços. Informa que iam outros boias-frias, o caminhão dirigido pelos “gatos” vinha cheio de gente, o “gato” que mais prestava serviço era o “Calu”, às vezes era Kombi também. Afirma que a autora trabalhava em outras propriedades, pois, quando acabava o serviço em sua propriedade, a testemunha também ia colher para outros proprietários e via a autora trabalhando, recordando-se das propriedades do Sr. Severino Felix e Antonhão. Aduz que a autora ia acompanhada da irmã Dirce, que elas tinham uns treze, quatorze anos e trabalhou até a idade adulta, sabe que ela se casou e nessa época ainda trabalhava lá. De acordo com a Tema 642, do STJ: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." No caso, a própria autora confirmou em seu depoimento que trabalhou na lavoura até o ano 1993, após o referido ano passou a trabalhar apenas como doméstica (seq. 85.5 – 04:22 a 04:55) e tal alegação foi confirmada pela testemunha Nelma Aparecida Damazio Ryzik (seq.86.3 04:10 a 04:29). Diante das provas existentes nos autos, não restaram demonstrados os requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, visto que a autora não exercia atividade rural no período imediatamente anterior ao ano que completou 55 anos de idade (2009), pois trabalhou na lavoura até o ano de 1993. A propósito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.354.908/SP (TEMA 642). Mantido o acórdão proferido pela Turma, em consonância com o decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, representativo de controvérsia, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642). (TRF4, AC 5014734-62.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 23/11/2018) Logo, passo a análise do pedido sucessivo, ou seja, pedido de aposentadoria por idade híbrida ou mista. 2.2.2 Da Aposentadoria por Idade Mista A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à demonstração do exercício de atividade rural no período de 12/12/1966 a 31/10/1991, para, somado aos demais vínculos empregatícios, propiciar a concessão da aposentadoria por idade mista à autora. A aposentadoria por idade, antes da emenda constitucional nº 103/2019, era o benefício previdenciário devido ao segurado que completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher (art. 48), desde que cumprida a carência de, em regra, 180 contribuições mensais (art. 25). Para aquelas pessoas que já eram filiadas ao Regime Geral de Previdência Social quando do advento da Lei nº 8.213/1991, a carência é reduzida, tendo-se em vista o ano em que o segurado alcançou a idade mínima necessária para fazer jus ao benefício. É o que diz o artigo 142 do mencionado diploma legal: "Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ”. Portanto, de acordo como o artigo 142, da Lei nº 8.213/91, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, à luz dos dispositivos supramencionados, para a concessão da aposentadoria por idade, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta e cinco anos, para o homem, e de sessenta anos, para a mulher), e o recolhimento mínimo de contribuições. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CTPS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar, como regra, a data em que completada a idade mínima. 3. Os registros constantes na CTPS possuem presunção juris tantum, somente podendo ser infirmados por provas robustas em sentido contrário. (TRF4, APELREEX 0009094-71.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015). Conforme já indicado, o pedido sucessivo formulado na petição inicial refere-se à concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, computando-se tanto o tempo laborado pela autora como segurado especial rural quanto o tempo urbano, logo, a situação enquadra-se na hipótese descrita no §3º do art. 48, da Lei nº 8.213/91: cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, ou seja, do tempo de serviço prestado em outras categorias (contributiva urbana), exigindo-se que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher: "Art. 48- (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." (Acrescentado pela Lei nº 11,718, de 2008). Hugo Goes, em sua obra “Manual de Direito Previdenciário”, 8ª edição, pág. 216, aponta que: “Caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural para fins de aposentadoria, poderá somar este tempo a outros em quaisquer atividades para fins de aposentadoria por idade pela regra geral. Neste caso, fará jus ao benefício ao completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. ” E, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que o segurado exerceu suas atividades como trabalhador rural, é possível o cômputo do tempo de trabalho rural, para fins de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida”. Aliás, a Súmula 24, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, dispõe que: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91. E a inexigibilidade do recolhimento foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.674.221/SP e 1.788.404/PR representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1007, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” No caso, a autora completou 60 (sessenta) anos na data de 12/12/2014 (seq.1.4), portanto, poderá requerer aposentadoria por idade, sendo necessária a comprovação de efetivo trabalho em período correspondente à carência da aposentadoria por idade, obedecendo-se à tabela do art. 142, que, no caso concreto, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses. 2.2.2.1 Da Averbação das Contribuições Facultativas como Baixa Renda Note-se que, pelo documento de seq. 10.4 – fls. 09 (CNIS da autora), no pedido administrativo, com DER em 21/02/2019, não foram computados os períodos recolhidos pela parte autora, contribuinte baixa renda (15/03/2018 a 09/07/2019), logo, a contagem está zerada. Entretanto, no curso da demanda, o INSS reconheceu parcialmente as contribuições vertidas como facultativa baixa renda, conforme se pode observar na seq. 97.1, sendo validadas 11 contribuições até 07/2019 (seq. 106.1). Em seguida, a parte autora se manifestou, alegando que “Constata-se nos períodos acima elencados, a soma de 11 parcelas a serem consideradas como de contribuição e validadas pelo INSS. Sendo Assim constata-se que são suficientes estas parcelas a serem somadas ao tempo de contribuição da autora pelo exercício da atividade de labor rural exercida até 31.10.1991, para a concessão do pleito da APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. ” – seq. 110.1. Ademais, o entendimento do Tribunal Regional Federal – 4ª Região é no sentido de: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 11.718/2008 E N. 8.213/91. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES. FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. ENQUADRAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei n. 11.718/08, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. 2. Na modalidade híbrida, o tempo trabalhado como segurado especial deve ser computado para fins de carência sem a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. O direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 abrange todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais. O fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 4. O enquadramento do segurado como contribuinte facultativo de baixa renda depende do preenchimento simultâneo de três requisitos: (a) o segurado não pode auferir renda própria, uma vez que deve se dedicar com exclusividade ao trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência; (b) o grupo familiar ao qual pertence não pode possuir renda mensal total superior a dois salários mínimos, (c) prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 5. O fato de o segurado não estar inscrito no Cadúnico, não obsta, por sí só, a condição de facultativo de baixa renda, consoante reiterada jurisprudência. 6. A percepção de pensão por morte no valor de um salário mínimo também não afasta a condição de segurado facultativo de baixa renda, pois a jurisprudência é no sentido de que que a correta interpretação dos dispositivos legais pertinentes é no sentido de que "sem renda própria" significa não exercer atividade remunerada que enseja a sua filiação obrigatória ao RGPS. Precedentes da TNU e desta Corte. 7. As contribuições vertidas como segurado facultativo de baixa renda podem ser computadas ao tempo rural, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. (TRF4, AC 5000500-49.2018.4.04.7130, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/10/2021) No caso em tela, conforme documento apresentado pelo INSS na seq. 97.3 as contribuições vertidas como baixa renda foram realizadas em 02/2018 a 02/2018, 08/2018 a 04/2019 e 07/2019 a 07/2019. Portanto, 11 meses devem ser adicionados ao tempo de contribuição da parte autora. Vê-se que o cômputo de serviço da autora não alcança o tempo para aposentadoria integral, levando-se em consideração a data do requerimento administrativo. Diante disso, a autora pretende a comprovação do exercício da atividade rural no período de 12/12/1966 a 31/10/1991, para, então, totalizar os 180 (cento e oitenta) meses de tempo de contribuição. 2.2.2.2 Da Atividade Rural Como já abordado no capítulo 2.2.1, foram elencados os documentos apresentados pela parte autora e transcrita a prova oral colhida em audiência. No caso de aposentadoria por idade rural, especialmente em se tratando de boias-frias, diaristas ou safristas, deve-se considerar a informalidade que predomina na realidade rurícola, não se podendo exigir um maior rigor quanto aos documentos, desde que comprovem o exercício da atividade rural. Analisando a documentação acostada aos autos, há razoável início de prova material, visto que há mais de um documento que comprova a atividade rurícola exercida pela autora. Como bem ensina Marisa Ferreira dos Santos, em sua obra "Direito Previdenciário Esquematizado", com a coordenação de Pedro Lenza, 3ª. edição, de acordo com a Lei n. 12.618/2012, São Paulo, editora Saraiva, 2013: "É raro os trabalhadores rurais terem os documentos exigidos pelo art. 106, pois, em sua maioria, estão no mercado informal de trabalho. É conhecida a situação dos "boias-frias", aliciados para trabalhos temporários, sem conseguir anotação do contrato de trabalho na CTPS”. Ademais, foi editada a Súmula 577, do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Para fins de comprovar o alegado em sua inicial a parte autora juntou alguns documentos, entre eles atestados emitidos pelo Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Jataizinho, elencados nas letras “b”, “d”, “e”, “f” e “g”, onde consta que a própria autora, e, posteriormente, seus filhos Marcia, Odair, Eduardo e Reginaldo estudaram na Escola Municipal Professor Vicente Rodrigues Monteiro, localizada em área rural, nos anos 1967, 1981 e 1984 e 1985. Ainda, anexou certidão de nascimento do filho da autora, Odair Rodrigues de Godoy, nascido em 25/06/1974, onde consta a profissão do genitor (cônjuge da autora), Aparecido Pires de Godoy, como sendo “lavrador” (seq.1.12). Verifica-se que, além de contemporâneos, tais documentos demonstram o labor rural da autora por um longo período, ou seja 1967 a 1985, ademais, são dotados de fé pública, possuindo o condão de comprovar a atividade rural exercida pela autora durante esse período. Outrossim, para fins de demonstrar o seu labor rurícola, a parte autora anexou nos autos declaração de Nelson Vicente Lamin, o qual confirma que ela trabalhou como boia-fria durante o período de 1975 a 1992 (seq.1.19), inclusive, o referido declarante foi submetido ao contraditório em audiência de instrução (seq.86.2). Note-se que não é necessário que a prova material seja comprovada ano após ano. E, nesse sentido, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. Portanto, o início de prova material é satisfatório e está confirmado pela prova testemunhal, demonstrando labor rural no lapso temporal não reconhecido administrativamente, ou seja, no período de 12/12/1966 a 28/01/1985, totalizando 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias, que deverão ser adicionados ao tempo de serviço da autora. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. concessão do jubilamento. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. Considerando que a parte autora apresenta documentação em seu próprio nome, bem como esta vem amparada por prova testemunhal consistente, faz jus à aposentadoria rural por idade que postula. (TRF4 5058750-38.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 08/02/2018). Destaco que o período inicial (12/12/1966) foi computado de acordo com o documento de identidade da autora, quando completou 12 (doze) anos de idade (seq.1.4) bem como pelos documentos escolares anexados na seq. 1.11. E, por força do artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213.91, "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Ainda, a Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, dispõe que a atividade rural exercida em regime de economia familiar só pode ser reconhecida para fins previdenciários a partir dos 12 (doze) anos, até o advento da Lei nº 8.213/91. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. A Lei n.º 11.718/08 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. - desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 3. Somado o tempo de serviço rural ao tempo de serviço urbano incontroverso, a autora preenche a carência e os demais requisitos da aposentadoria por idade devida ao segurado, fazendo jus ao benefício a contar da data do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 11.718/2008. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0019539-85.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/06/2016) E o termo final (28/01/1985) foi computado de acordo com requerimento de matrícula da filha da autora, Marcia Pires de Godoy (seq.1.17) e pelo depoimento das testemunhas que confirmaram o labor campesino da autora (seqs. 86.2 a 86.4). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. COMPUTADO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. ARTIGO 48, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8.213/1991. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1007. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, exige a implementação da mesma idade mínima exigida para a aposentadoria por idade urbana e da carência, nos termos da tabela progressiva constante no artigo 142 da Lei 8.213/1991, para a qual somam-se os meses em que exercida a atividade rural e o número de contribuições recolhidas durante regime de natureza distinta. 2. Em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1674221/SP e REsp nº 1788404/PR, Tema 1007, julgamento em 14.8.2019), o Superior Tribunal de Justiça pacificou que, para o reconhecimento da aposentadoria por idade híbrida, é indiferente o tipo de atividade exercida no momento do implemento da idade mínima ou da protocolização do requerimento administrativo e que é indevida a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias em relação à atividade rural exercida antes da vigência da Lei 8.213/1991. 3. Para a comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, basta a apresentação de início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. (TRF4, AC 5020889-47.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/05/2020) Assim, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (21/02/2019): a) tempo de contribuição reconhecido nesta ação referente as contribuições facultativas como baixa renda: 11 (onze) meses; b) tempo rural reconhecido nesta ação: 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias; Total de tempo de serviço na DER: 19 (dezenove) anos e 17 (dezessete) dias. Vê-se que o cômputo de serviço da autora alcança o tempo para aposentadoria por idade mista levando-se em consideração a data do requerimento administrativo (21/02/2019). Assim, é de ser julgado procedente o pedido da parte autora formulado na inicial. 2.2.3 Dos Juros e Correção Monetária Quanto à incidência dos juros e correção monetária, importa observar que desde o advento da Lei nº. 11.960/09 foi alterada a sistemática para as condenações contra a Fazenda Pública, o que se passou a fazer segundo a nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme segue: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Na sessão plenária de 25 de março de 2.015, o STF concluiu a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425, deliberando, no que interessa à espécie, por: "Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual se discutia, em sede de repercussão geral (Tema n° 810), a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, definiu duas teses sobre a matéria: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é constitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica não-tributária; e b) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, "revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (DJE 216, de 25/09/2017). Em 26/09/2018, o Ministro Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF, que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810 da Corte, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública em sede de débitos de natureza não-tributária (dentre os quais se incluem os benefícios previdenciários e assistenciais). Em julgamento na data de 03/10/2019, referidos embargos de declaração foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.” (link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=472 No julgamento do REsp 1.492.221/PR, Relator Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". Assim, sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC incidente desde cada prestação devida, além de juros moratórios, segundo índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice oficial e aceito na jurisprudência, qual seja: INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão publicado em 20/11/2017. (TRF4, AC 5012129-12.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 17/10/2019) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para fins de: a) reconhecer e averbar, para todos os efeitos legais, os períodos de 02/2018 a 02/2018, 08/2018 a 04/2019 e 07/2019 a 07/2019, portanto, 11 (onze) meses, referentes as contribuições facultativas como baixa renda, expedindo a respectiva certidão, após o trânsito em julgado desta sentença; b) reconhecer e averbar, para todos os efeitos legais, o período rural de 12/12/1966 a 28/01/1985, portanto, 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias, expedindo a respectiva certidão, após o trânsito em julgado desta sentença; c) determinar ao INSS a concessão do benefício da aposentadoria por idade mista, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (21/02/2019), a qual estabeleço como data de início do benefício (DIB), nos termos da fundamentação, devendo, ainda, proceder ao cálculo da RMI mais favorável à autora; d) condená-lo a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo do benefício, devendo a correção monetária incidir a contar do vencimento de cada parcela, calculada pelo INPC, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), pelo índice de juros da caderneta de poupança (RE 870947 - Tema 810 e Tema 905, do STJ), respeitada eventual prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se de tal base de cálculo as parcelas vincendas, consoante Súmula nº 111 do STJ, na forma do artigo 82, § 2º e artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e Comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 28 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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