Apelação Cível 0000339-07.2011.8.16.0113 - TJPR

Apelação Cível 0000339-07.2011.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-07.2011.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-07.2011.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$511.000,00 Autor(s): M & R Transportes Rodoviários LTDA - ME Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Germanya Comercial de Caminhões e Onibus Ltda VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Diante da certidão retro, autorizo o levantamento do valor relativo aos honorários periciais remanescentes. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 15 de setembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-07.2011.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-07.2011.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$511.000,00 Autor(s): M & R Transportes Rodoviários LTDA - ME Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Germanya Comercial de Caminhões e Onibus Ltda MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Tendo em vista que a existência de valores bloqueados está obstando o arquivamento do feito, intime-se a parte depositante para indicar conta bancária para expedição de alvará de transferência. Levantados os valores, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-07.2011.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-07.2011.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$511.000,00 Autor(s): M & R Transportes Rodoviários LTDA - ME Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Germanya Comercial de Caminhões e Onibus Ltda MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA M & R TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME move a presente ação redibitória c/c rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e GERMANYA COMERCIAL DE CAMINHÕES E ONIBUS LTDA, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 340 e 341). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 340/341, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve M & R TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME e BANCO VOLKSWAGEN S.A., MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e GERMANYA COMERCIAL DE CAMINHÕES E ONIBUS LTDA, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Eventuais custas processuais são de responsabilidade da ré MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, conforme termo de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 25 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

Documento (Certidão)

14/10/2021, 16:42

Documento (Outros documentos)

14/10/2021, 16:37

Documento (Outros documentos)

14/10/2021, 16:36

Documento (Outros documentos)

14/10/2021, 16:36

Decurso de Prazo

14/10/2021, 00:29

Decurso de Prazo

14/10/2021, 00:27

Decurso de Prazo

14/10/2021, 00:26

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 17:24

Decurso de Prazo

01/10/2021, 04:00

Confirmada

20/09/2021, 00:24

Confirmada

20/09/2021, 00:23

Confirmada

20/09/2021, 00:22

Documentos

Conclusão

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000339-07.2011.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-07.2011.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$511.000,00 Autor(s): M & R Transportes Rodoviários LTDA - ME Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Germanya Comercial de Caminhões e Onibus Ltda MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA M & R TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME move a presente ação redibitória c/c rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e GERMANYA COMERCIAL DE CAMINHÕES E ONIBUS LTDA, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 340 e 341). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 340/341, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve M & R TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME e BANCO VOLKSWAGEN S.A., MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e GERMANYA COMERCIAL DE CAMINHÕES E ONIBUS LTDA, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Eventuais custas processuais são de responsabilidade da ré MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, conforme termo de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 25 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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