Curatela 0000347-76.2021.8.16.0163 - TJPR

Curatela 0000347-76.2021.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E- mail: [email protected] 2º EDITAL DE INTIMAÇÃO INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA Cumprimento n.:0000347-76.2021.8.16.0163.0011 Edital de Intimação, nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC, referente aos em que figura como requerente DAIANE PEREIRA DOSautos de Interdição nº0000347-76.2021.8.16.0163 SANTOS e interditada(o) Franciele Pereira dos Santos, com sentença proferida ao movimento 211.1 em 05 de agosto de 2025, a qual transitou em julgado em 18/09/2025 e julgou procedente o pedido de interdição referente a, Franciele Pereira dos Santosbrasileiro(a), solteira, natural de Quatigua/PR, nascido(a) aos 05 /12/1995, com cédula de identidade RG nº 105165234 SSP/PR, inscrito(a) no CPF/MF nº 065.813.769-73, filho(a) de José Antonio dos Santos e Sione de Fátima Pereira dos Santos, limitando à curatela parcial restrita à aspectos patrimoniais e negociais, tais como compras, vendas e trocas rotineiras; compras e vendas e trocas não rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com base nos arts. 1748, IV e 1749, I c.c. 1774, todos do CC); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operação mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens, nos termos do artigo 755, Inciso I, do Código de, e nomeada como curador(a) Processo Civil, Daiane Pereira dos Santosbrasileiro(a), solteira, atendente de panificadora, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 102043936 SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF nº. 074.736.359-56E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância de futuro, passou-se o presente edital que será afixado no átrio do Fórum local e publicado no órgão oficial, na forma da lei pôr três vezes, com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Siqueira Campos/PR, aos 03 de outubro de 2025. Eu, Érica de Cássia Batista de Almeida, Escrevente Juramentada, que o digitei, conferi e subscrevi. Matheus Ramos Moura Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E- mail: [email protected] 3º EDITAL DE INTIMAÇÃO INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA 0000347-76.2021.8.16.0163.0012 Edital de Intimação, nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC, referente aos em que figura como requerente DAIANE PEREIRA DOSautos de Interdição nº0000347-76.2021.8.16.0163 SANTOS e interditada(o) Franciele Pereira dos Santos, com sentença proferida ao movimento 211.1 em 05 de agosto de 2025, a qual transitou em julgado em 18/09/2025 e julgou procedente o pedido de interdição referente a, Franciele Pereira dos Santosbrasileiro(a), solteira, natural de Quatigua/PR, nascido(a) aos 05 /12/1995, com cédula de identidade RG nº 105165234 SSP/PR, inscrito(a) no CPF/MF nº 065.813.769-73, filho(a) de José Antonio dos Santos e Sione de Fátima Pereira dos Santos, limitando à curatela parcial restrita à aspectos patrimoniais e negociais, tais como compras, vendas e trocas rotineiras; compras e vendas e trocas não rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com base nos arts. 1748, IV e 1749, I c.c. 1774, todos do CC); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operação mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens, nos termos do artigo 755, Inciso I, do Código de, e nomeada como curador(a) Processo Civil, Daiane Pereira dos Santosbrasileiro(a), solteira, atendente de panificadora, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 102043936 SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF nº. 074.736.359-56E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância de futuro, passou-se o presente edital que será afixado no átrio do Fórum local e publicado no órgão oficial, na forma da lei pôr três vezes, com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Siqueira Campos/PR, aos 03 de outubro de 2025. Eu, Érica de Cássia Batista de Almeida, Escrevente Juramentada, que o digitei, conferi e subscrevi. Matheus Ramos Moura Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] 1º EDITAL DE INTIMAÇÃO INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA 0000347-76.2021.8.16.0163.0010 Edital de Intimação, nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC, referente aos em que figura como requerente DAIANE PEREIRA DOSautos de Interdição nº0000347-76.2021.8.16.0163 SANTOS e interditada(o) Franciele Pereira dos Santos, com sentença proferida ao movimento 211.1 em 05 de agosto de 2025, a qual transitou em julgado em 18/09/2025 e julgou procedente o pedido de interdição referente a, Franciele Pereira dos Santosbrasileiro(a), solteira, natural de Quatigua/PR, nascido(a) aos 05 /12/1995, com cédula de identidade RG nº 105165234 SSP/PR, inscrito(a) no CPF/MF nº 065.813.769-73, filho(a) de José Antonio dos Santos e Sione de Fátima Pereira dos Santos, limitando à curatela parcial restrita à aspectos patrimoniais e negociais, tais como compras, vendas e trocas rotineiras; compras e vendas e trocas não rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com base nos arts. 1748, IV e 1749, I c.c. 1774, todos do CC); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operação mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens, nos termos do artigo 755, Inciso I, do Código de, e nomeada como curador(a) Processo Civil, Daiane Pereira dos Santosbrasileiro(a), solteira, atendente de panificadora, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 102043936 SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF nº. 074.736.359-56E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância de futuro, passou-se o presente edital que será afixado no átrio do Fórum local e publicado no órgão oficial, na forma da lei pôr três vezes, com intervalo de 10 dias. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Siqueira Campos/PR, aos 03 de outubro de 2025. Eu, Érica de Cássia Batista de Almeida, Escrevente Juramentada, que o digitei, conferi e subscrevi. Matheus Ramos Moura Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000347-76.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): DAIANE PEREIRA DOS SANTOS Requerido(s): Franciele Pereira dos Santos SENTENÇA CONJUNTA AUTOS N.º 0000347-76.2021.8.16.0163 e N.º 0000280-14.2021.8.16.016. 1. RELATÓRIO Autos n.º 0000347-76.2021.8.16.0163 Trata-se de ação de curatela movida por DAIANE PEREIRA DOS SANTOS. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é irmã da requerida, a qual possui retardo mental grave, autismo infantil e transtorno explosivo intermitente (CID F 72, CID F 84 e CID 63.8); que, em razão de tal diagnóstico, a requerida encontra-se incapacitada para desempenhar trabalho produtivo e para prática de determinados atos da vida civil; que as partes residiram por toda vida na residência de seus genitores, até seu genitor se envolver em um novo relacionamento e deixar a residência; que a genitora das partes faleceu em 05/01/2021, passando a irmã a desempenhar todos os cuidados necessários em favor da requerida, juntamente com o auxílio dos avós maternos. Assim, formulou o seguinte pedido: nomear a parte autora como curadora definitiva da parte interditanda. Ademais, requereu: a) concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela provisória para o fim de que a parte autora passe a exercer a curatela de sua irmã provisoriamente. Determinada emenda à inicial para que a autora especifique quais são os atos negociais e patrimoniais em que a requerida é incapaz de exercer (mov. 11.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, aduzindo que a curatela se faz necessária em relação aos atos de natureza patrimonial e negocial, em especial, abertura de inventário. Requereu ainda a realização de estudo social (mov. 14.1). Em decisão inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça, recebeu-se a inicial, deferiu-se a tutela provisória, determinou-se a realização de audiência (mov.16). Foi confeccionado e assinado o termo de compromisso de curador provisório (mov. 27.1). Citada a curatelada na pessoa de sua curadora, mov. 30.1. Realizada audiência, oportunidade em que a curadora foi ouvida e dispensada a perícia médica, bem como determinada a habilitação do genitor das partes para manifestação para que o objeto seja resolvido nos mesmos autos. Ademais, foi determinada a intimação das partes para manifestação, mov. 60 e 61. Habilitado o genitor das partes, este se manifestou no sentido de discordar da reunião dos pedidos, alegando ter havido cerceamento da sua defesa e que a tutela concedida provisoriamente em favor da autora reforça alienação parental em seu desfavor, eis que se encontra impedido de ter amplo acesso à requerida (mov. 69.1). A parte autora se manifestou aduzindo que o genitor omitiu informações importantes em relação à situação fática familiar, não informando aos autos que deixou a residência em que morava com a genitora das partes repentinamente e constituiu novo relacionamento. Ademais, alegou que o genitor foi quem se distanciou da requerida e que não haverá qualquer impedimento para que este mantenha contato com a interditanda. No mais, alegou que haverá intenso prejuízo em face da requerida caso seja retirada da residência onde mora com sua irmã. Requereu a expedição de ofício à APAE para que esclareça sobre a importância de se manter a requerida na residência da irmã (mov. 72.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a continuidade da suspensão dos autos n°. 0000280-14.2021.8.16.0163, a nomeação de curador especial em favor da requerida, bem como reiterou o pleito de expedição de ofício à APAE (mov. 75.1). Decisão que determinou a nomeação de curador especial em favor da requerida, consistente em advogado, nos termos do artigo 752, §2°, do CPC, bem como determinou a intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir (mov. 78.1). Declaração de aceite da nomeação da curadora especial, mov. 86.1. A curadora da requerida peticionou requerendo a realização de estudo psicossocial com entrevista em relação a todas as partes, produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, perícia médica e produção de prova documental (mov. 90.1). A parte autora requereu realização de estudo social/psicossocial na residência das partes, com entrevista; expedição de ofício à APAE, a fim de que sejam prestados esclarecimentos acerca da importância do convívio na residência da irmã da requerida; produção de prova oral, consistente na realização de depoimento pessoal das partes e oitivas de testemunhas; produção de prova documental; e, produção de prova pericial (mov. 91.1). O terceiro interessado requereu produção de prova oral, consistente na realização de depoimento pessoal da interditanda e da requerente, bem como oitiva de testemunhas; perícia médica e prova documental (mov. 92.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não requereu provas (mov. 95.1). Ao mov.98 foi proferida a decisão saneadora que fixou o ponto controvertido e deferiu a expedição de ofício à APAE solicitando o relatório psicológico da parte interditanda, bem como a realização do estudo psicossocial na residência do genitor e da irmã. Resposta do ofício expedido à APAE no mov.124. Estudo psicossocial realizado no mo.176. A parte autora manifestou sua concordância com o laudo no mov.181. O Ministério Público deu seu parecer favorável ao mov.185. É o breve relatório. Decide-se. Autos n.º 0000280-14.2021.8.16.0163 Trata-se de ação de curatela movida por JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é pai da parte requerida, a qual conta com 25 anos e é “portadora de quadro de epilepsia, atraso no desenvolvimento e provável transtorno global do desenvolvimento”; que o “laudo médico aponta ainda comprometimento cognitivo com dependência de ajuda para realização de atividades da rotina diária, incapacidade laboral e acompanhamento médico por tempo indeterminado”; que a parte requerida sempre esteve sob os cuidados de ambos pais, até 17/11/2020, quando o casal se separou de fato e a parte autora deixou a residência da família; que a parte requerida ficou provisoriamente sob os cuidados da mãe, porém esta faleceu em 05/01/2021; que a parte requerida e sua irmã mais velha passaram a residir com os avós maternos; que a parte autora tentou buscar a filha, mas houve resistência dos avós maternos; que não houve acordo entre as partes. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) decretar a interdição da parte requerida, 2) nomear à parte autora sua curadora legal. Ademais, requereu: a) a concessão de tutela provisória para o fim de nomear a parte autora curadora provisória da requerida; b) a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.3). Manifestou-se nos autos a terceira Daiane (mov. 13.1), irmã da parte requerida e filha da parte autora, oportunidade em que esclareceu ter ajuizado ação cujo objeto também é a curatela da parte requerida (autos n.º 0000347-76.2021.8.16.0163). Intimado, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de não haver nos autos elementos suficientes para uma aferição completa do quadro fático e para determinar quem deveria exercer a curatela da parte requerida. Requereu a intimação da parte autora para emendar a inicial e a elaboração de relatório social quanto a ambas as partes (mov. 14.1). Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial e para dizer sobre eventual conexão entre esta ação e aquela proposta por Daiane (mov. 17.1). A parte autora emendou a inicial e posicionou-se pela existência de conexão (mov. 20.1). Novamente intimado, o Ministério Público reiterou a necessidade de prévio estudo psicossocial das partes para poder posicionar-se sobre a tutela provisória pretendida (mov. 28.1). Determinou-se a intimação da parte autora para dizer sobre a concessão da curatela provisória na ação conexa (mov. 28.1). A parte autora reiterou seu requerimento de tutela provisória (mov. 31.1). Reconheceu-se a conexão entre os feitos, determinou-se o apensamento dos autos e ordenou-se a realização do estudo psicossocial das partes (mov. 33.1). Os relatórios da assistência social foram juntados aos movs. 40.1 e 45.1. O Ministério Público deu parecer pela não concessão da tutela provisória, por estar ausente o perigo na demora, e pugnou seja oficiada a APAE local para fornecimento de relatório psicológico da parte requerida, como sugerido pela assistência social (mov. 48.1). A parte autora voltou a pronunciar-se pela concessão da tutela provisória pretendida (mov.51). A decisão de mov.54 indeferiu o pedido de tutela de urgência; determinou a intimação da parte autora para emendar à petição inicial, observando aos artigos 84 e seguintes do Estatuto da Pessoa com Deficiência e determinou a expedição de ofício à APAE. Resposta do ofício expedido no mov.61. Após, foi determinada a suspensão dos autos até o julgamento da ação de n.º 0000347-76.2021.8.16.0163. É o breve relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na análise do mérito, observa-se, conforme os relatórios expostos, que as ações de nº 0000347-76.2021.8.16.0163 e nº 0000280-14.2021.8.16.0163 tratam do mesmo pedido de curatela em face de Franciele Pereira dos Santos. Diante da identidade do pedido e da parte interditanda, foi determinada a conexão dos autos, concentrando-se toda a instrução processual na ação de nº 0000347-76.2021.8.16.0163. Assim, a fundamentação será única, considerando que o objeto da demanda é o mesmo, sendo a única controvérsia a definição sobre quem é a pessoa mais apta para exercer a curatela em favor da requerida. Posto isso, passa-se à análise do mérito. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), art. 2º, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Com efeito, o art. 114 da referida lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do §2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Verifica-se, portanto, a pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Em verdade, o que o Estatuto pretende é homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixe de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada – em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: “Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. ” Tem-se, portanto, sistema que fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. O Estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como última medida. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: "Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento." Então, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Tendo em vista os fundamentos expostos, observa-se que, no caso dos autos, os documentos médicos juntados (movs. 1.8 e 1.9 autos n.º 0000347-76.2021.8.16.0163) demonstram que a parte requerida não possui condições mínimas de gerir os próprios atos. Isso porque ela é portadora de patologia incurável, encontra-se incapacitada para a realização de atividades cotidianas e necessita de assistência contínua. Tais elementos justificam sua submissão ao regime de curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos patrimoniais e negociais. O atestado médico constante no mov. 1.8 afirma que, “devido ao comprometimento cognitivo importante a paciente depende de ajuda para realização de atividades da rotina diária (...) e não apresenta capacidade laboral. Continuará em tratamento e acompanhamento médico por tempo indeterminado”. No mesmo sentido, o atestado psicológico anexado ao mov. 1.9 relata que Franciele apresenta “prejuízo no que se refere a habilidades conceituais, sociais e práticas, como: considerável dificuldade acadêmica, linguagem receptiva e expressiva pouco desenvolvidas, pouca autonomia, inabilidade social, baixa compreensão das regras de vulnerabilidade, dependência para as atividades da vida prática, como deslocamento, cuidados com a saúde, higiene, vestuário e atividades ocupacionais. Demonstra ainda quadro de ansiedade, impulsividade e manias relacionadas ao acúmulo de objetos e autoestimulação (provoca machucados e si), necessitando de cuidados constantes." Diante desse contexto, a decisão saneadora (mov. 98.1 - autos n.º 0000347-76.2021.8.16.0163) indeferiu a produção da prova pericial, ao entender que a existência da doença mental não constitui fato controverso nos autos, visto que tanto a parte autora quanto o terceiro interessado reconhecem a necessidade de nomeação de curador à requerida, diante de sua deficiência intelectual, pleiteando o reconhecimento da incapacidade parcial. Por sua vez, o novo relatório psicológico apresentado pela APAE (mov. 124.1- autos n.º 0000347-76.2021.8.16.0163) reforçou tal conclusão, ao apontar que Franciele é portadora de deficiência intelectual severa, epilepsia criptogênica generalizada e transtorno do espectro autista, sendo necessário que os cuidados com ela sejam compartilhados entre os membros da família, dada a gravidade de seu quadro. Embora tenha indeferido a perícia médica, a decisão saneadora deferiu a realização de estudo social, a fim de apurar a questão controvertida nos autos: quem é a pessoa mais apta a exercer a curatela definitiva da requerida, o genitor ou a irmã. Para elucidar essa controvérsia, foi realizado estudo social nas residências de Daiane e José Antônio. Na ocasião, constatou-se que Daiane tem atendido adequadamente aos interesses de Franciele, prestando cuidados e assumindo responsabilidades com dedicação, além de manifestar expressamente o interesse em ser sua curadora legal. Por outro lado, o Sr. José Antônio, embora inicialmente tenha requerido a curatela da filha, atualmente afirma não ter condições de cuidar de Franciele sozinho, em razão de sua rotina de trabalho, e expressou o desejo de que a responsabilidade fique sob os cuidados de Daiane (mov.176 - autos n.º 0000347-76.2021.8.16.0163). Diante disso, conclui-se que Daiane é a pessoa mais indicada para exercer a curatela definitiva da irmã, uma vez que já vem desempenhando essa função de fato com zelo e responsabilidade. Ademais, o parecer do Ministério Público, apresentado no mov. 185, também se manifestou favoravelmente à imposição de curatela parcial à interditanda, bem como à nomeação de Daiane como sua curadora definitiva. Por fim, salienta-se que a imposição de curatela à parte requerida não implica na declaração de incapacidade civil, haja vista que, nos termos da atual redação do art. 3º do Código Civil, não mais subsiste a figura da incapacidade absoluta nesses moldes. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGA-SE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial dos autos n.º 0000347-76.2021.8.16.0163 para o fim de submeter FRANCIELE PEREIRA DOS SANTOS, à curatela parcial restrita à aspectos patrimoniais e negociais, tais como compras, vendas e trocas rotineiras; compras e vendas e trocas não rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com base nos arts. 1748, IV e 1749, I c.c. 1774, todos do CC); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operação mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens, a ser exercida por DAIANE PEREIRA DOS SANTOS. a.1. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a sucumbente foi submetida à curatela. b) JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial dos autos n.º 0000280-14.2021.8.16.0163, considerando que foi apurado que Daiane Pereira dos Santos é a pessoa mais indicada para exercer a função de curadora de Franciele Pereira dos Santos. b.1. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 88 do CPC). Porém, considerando a concessão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC). 3.2. O valor recebido pela interditada a qualquer título, inclusive de entidade previdenciária, deverá ser aplicado exclusivamente na saúde, alimentação, manutenção do patrimônio e bem-estar do curatelado, aplicando-se, no caso, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. A presente decisão produz efeito imediato, haja vista que em caso de interposição de recurso este somente será recebido em seu efeito devolutivo (art. 1.012, §1, VI). 3.3. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC, e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, deverá esta sentença ser inscrita junto ao Ofício do Registro Civil desta Comarca, e publicada na imprensa local e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. A decisão de interdição deverá ser registrada no cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca (na forma dos artigos 89 e 92 da Lei dos Registros Públicos), com observância do que dispõe o parágrafo único do artigo 93 da Lei de Registros Públicos. Determina-se a expedição de ofício neste sentido, salientando-se para a necessidade de se confirmada a realização dos atos, bem como de ser informado o cartório aonde foi lavrado o nascimento ou casamento, para as anotações devidas (artigos 106 e 107, § 1º da Lei dos Registros Públicos). 3.4. Considerando que a curatela está sendo assumida pela irmã e que não há notícias da existência de bens e direitos a serem administrados, dispensa-se a prestação de contas. Ressalta-se que a dispensa da prestação de contas anual não impede eventual interessado promover ação de prestação de contas, na forma da lei, logo, incumbe a curadora guardar toda documentação pertinente, caso tenha que prestar contas de sua administração. 3.5. Intime-se a curadora para prestar compromisso legal definitivo, na forma do art. 759 do CPC, depois de atendidas as determinações contidas nos artigos 92 e 93, ambos da Lei dos Registros Públicos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3.6. Arbitram-se honorários pela nomeação de curadoria especial à parte FRANCIELE PEREIRA DOS SANTOS, condenando-se o Estado do Paraná ao pagamento em favor da Dra. RHAYANE SANTOS SCATAMBULI – OAB/PR N.º 95.533, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, do valor que ora se arbitra em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Os honorários são fixados conforme item 2.8 da Tabela de Honorários da referida Resolução Conjunta. Com fundamento no Decreto Judiciário nº 519/2023 – P-GP, serve a presente como certidão para fins de requerimento administrativo ou execução judicial para adimplemento pelo Estado, estando o(a) profissional que a utilizar, bem como o Estado do Paraná obrigados a respeitar eventual sigilo (segredo de justiça) que conste anotado no processo. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Ciência ao Ministério Público. Siqueira Campos, 05 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000347-76.2021.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): DAIANE PEREIRA DOS SANTOS Requerido(s): Franciele Pereira dos Santos Vistos. Trata-se de ação de curatela. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que a autora é irmã da requerida, a qual possui retardo mental grave, autismo infantil e transtorno explosivo intermitente (CID F 72, CID F 84 e CID 63.8); que, em razão de tal diagnóstico, a requerida encontra-se incapacitada para desempenhar trabalho produtivo e para prática de determinados atos da vida civil; que as partes residiram por toda vida na residência de seus genitores, até seu genitor se envolver em um novo relacionamento e deixar a residência; que a genitora das partes faleceu em 05/01/2021, passando a irmã a desempenhar todos os cuidados necessários em favor da requerida, juntamente com o auxílio dos avós maternos. Assim, formulou o seguinte pedido: nomear a parte autora como curadora definitiva da parte ré. Ademais, requereu: a) concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela provisória para o fim de que a parte autora passe a exercer a curatela de sua irmã provisoriamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.100,00. Juntou documentos. Determinada emenda à inicial para que a autora especifique quais são os atos negociais e patrimoniais em que a requerida é incapaz de exercer (mov. 11.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, aduzindo que a curatela se faz necessária em relação aos atos de natureza patrimonial e negocial, em especial, abertura de inventário. Requereu ainda a realização de estudo social (mov. 14.1). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em decisão inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça, recebeu-se a inicial, deferiu-se a tutela provisória, determinou-se a realização de audiência. Foi confeccionado e assinado o termo de compromisso de curador provisório (mov. 27.1). Citada a curatelada na pessoa de sua curadora, mov. 30.1. Realizada audiência, oportunidade em que a curadora foi ouvida e dispensada a perícia médica, bem como determinada a habilitação do genitor das partes para manifestação para que o objeto seja resolvido nos mesmos autos. Ademais, foi determinada a intimação das partes para manifestação, mov. 60 e 61. Habilitado o genitor das partes, este se manifestou no sentido de discordar da reunião dos pedidos, alegando ter havido cerceamento da sua defesa e que a tutela concedida provisoriamente em favor da autora reforça alienação parental em seu desfavor, eis que se encontra impedido de ter amplo acesso à requerida (mov. 69.1). A parte autora se manifestou aduzindo que o genitor omitiu informações importantes em relação a situação fática familiar, não informando aos autos que deixou a residência em que morava com a genitora das partes repentinamente e constituiu novo relacionamento. Ademais, alegou que o genitor foi quem se distanciou da requerida e que não haverá qualquer impedimento para este mantenha contato com a interditanda. No mais, alegou que haverá intenso prejuízo em face da requerida caso seja retirada da residência que mora com sua irmã. Requereu a expedição de ofício à APAE para que esclareça sobre a importância de se manter a requerida na residência da irmã (mov. 72.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a continuidade da suspensão dos autos n°. 0000280-14.2021.8.16.0163, a nomeação de curador especial em favor da requerida, bem como reiterou o pleito de expedição de ofício à APAE (mov. 75.1). Decisão que determinou a nomeação de curador especial em favor da requerida, consistente em advogado, nos termos do artigo 752, §2°, do CPC, bem como determinou a intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir (mov. 78.1). Declaração de aceite da nomeação da curadora especial, mov. 86.1. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A curadora da requerida peticionou requerendo a realização de estudo psicossocial com entrevista em relação a todas as partes, produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, perícia médica e produção de prova documental (mov. 90.1). A parte autora requereu realização de estudo social/psicossocial na residência das partes, com entrevista; expedição de ofício à APAE, a fim de que sejam prestados esclarecimentos acerca da importância do convívio na residência da irmã da requerida; produção de prova oral, consistente na realização de depoimento pessoal das partes e oitivas de testemunhas; produção de prova documental; e, produção de prova pericial (mov. 91.1). O terceiro interessado requereu produção de prova oral, consistente na realização de depoimento pessoal da interditanda e da requerente, bem como oitiva de testemunhas; perícia médica e prova documental (mov. 92.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não requereu provas (mov. 95.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – Não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o declaro saneado. II – As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são aquelas inerentes: a) quem é a pessoa apta para exercer a curatela definitiva em favor da requerida (genitor ou irmã). III – Não houve requerimento de inversão do ônus da prova. Diante disso, e por não existirem nos autos elementos para sua redistribuição, aplicar-se-á a regra prevista nos incisos I e II, do art. 373, do CPC. IV – As partes requereram produção de prova oral, consistente na realização de depoimento pessoal do genitor, requerente e requerida. Contudo, não restou devidamente fundamentada a necessidade da produção de tal prova, visto que as partes somente ressaltariam as alegações já apresentadas nas petições juntadas no feito. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, a realização do depoimento pessoal da requerida não auxiliaria na resolução do mérito, bem como poderia prejudicar ainda mais o quadro de sua saúde. Isto posto, indefiro tais requerimentos. V – Igualmente, indefiro a produção de prova testemunhal, visto que não serviriam concretamente para verificação dos fatos alegados nos autos, conforme já fundamentado acima. VI – Quanto ao requerimento das partes pela produção de prova pericial, a fim de atestar a deficiência acometida em desfavor da parte requerida, entendo ser caso de indeferimento. A doença mental indicada na inicial não é fato controverso nos autos, vez que tanto a parte autora, quanto o terceiro interessado atestam a necessidade de nomeação de curador em favor da requerida, em razão de sua deficiência intelectual, pugnando pelo reconhecimento da incapacidade parcial. Nestes termos, indefiro a perícia requerida.. VII – De resto, as partes pugnaram pela expedição de ofício à APAE a fim de que encaminhe relatório psicológico para juntada nos autos, o que entendo ser caso de acolhimento. Ademais, diante do requerimento expresso das partes para realização de estudo psicossocial na residência do genitor e da irmã, defiro, vez que tais provas terão o condão de solucionar o fato controvertido indicado, a fim de atestar qual é a pessoa mais apta para exercer a curatela da requerida. Isso posto, defiro o requerimento pela expedição de ofício à APAE, a fim de que envie o relatório psicológico da requerida. Ademais, defiro a realização de estudo psicossocial nas residências do genitor e da irmã, oportunidade em que os moradores das residências deverão ser entrevistados. Expeça-se ofício à APAE, conforme indicado. Quanto à realização de estudo psicossocial, nomeie-se perito habilitado em tal especialidade junto ao CAJU. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em seguida, intimem-se as partes para manifestação na forma do art. 465, §1°, do CPC. Arguido impedimento ou suspeição do perito, conclusos. Não sendo o caso acima, intime-se o expert para cumprimento do art. 465, §2°, do CPC, alertando-o sobre a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade da justiça. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação nos moldes do art. 465, §3°, do CPC. Por fim, conclusos para arbitramento dos honorários e fixação do prazo para entrega do laudo. Cumpra-se na forma determinada. Ainda, apesar do pleito genérico das partes pela produção de prova documental, além de não indicados exatamente quais documentos pretenderiam juntar aos autos, tem-se que, via de regra, o momento de sua produção era até o ajuizamento e a apresentação de contestação (CPC, art. 434), motivo pelo qual, salvo exceções devidamente justificadas, precluso seu direito para tanto. Isso posto, indefiro os requerimentos de produção de prova documental complementar. VII.1 – Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. VIII – Após a produção o cumprimento das diligências previstas no item VII acima, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000347-76.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-76.2021.8.16.0163 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): DAIANE PEREIRA DOS SANTOS Requerido(s): Franciele Pereira dos Santos Vistos. Trata-se de ação de curatela. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que a autora é irmã da requerida, a qual possui retardo mental grave, autismo infantil e transtorno explosivo intermitente (CID F 72, CID F 84 e CID 63.8); que, em razão de tal diagnóstico, a requerida encontra-se incapacitada para desempenhar trabalho produtivo e para prática de determinados atos da vida civil; que as partes residiram por toda vida na residência de seus genitores, até seu genitor se envolver em um novo relacionamento e deixar a residência; que a genitora das partes faleceu em 05/01/2021, passando a irmã a desempenhar todos os cuidados necessários em favor da requerida, juntamente com o auxílio dos avós maternos. Assim, formulou o seguinte pedido: nomear a parte autora como curadora definitiva da parte ré. Ademais, requereu: a) concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela provisória para o fim de que a parte autora passe a exercer a curatela de sua irmã provisoriamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.100,00. Juntou documentos. Determinada emenda à inicial para que a autora especifique quais são os atos negociais e patrimoniais em que a requerida é incapaz de exercer (mov. 11.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, aduzindo que a curatela se faz necessária em relação aos atos de natureza patrimonial e negocial, em especial, abertura de inventário. Requereu ainda a realização de estudo social (mov. 14.1). Em decisão inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça, recebeu-se a inicial, deferiu-se a tutela provisória, determinou-se a realização de audiência. Foi confeccionado e assinado o termo de compromisso de curador provisório (mov. 27.1). Citada a curatelada na pessoa de sua curadora, mov. 30.1. Realizada audiência, oportunidade em que a curadora foi ouvida e dispensada a perícia médica, bem como determinada a habilitação do genitor das partes para manifestação para que o objeto seja resolvido nos mesmos autos. Ademais, foi determinada a intimação das partes para manifestação, mov. 60 e 61. Habilitado o genitor das partes, este se manifestou no sentido de discordar da reunião dos pedidos, alegando ter havido cerceamento da sua defesa e que a tutela concedida provisoriamente em favor da autora reforça alienação parental em seu desfavor, eis que se encontra impedido de ter amplo acesso à requerida (mov. 69.1). A parte autora se manifestou aduzindo que o genitor omitiu informações importantes em relação a situação fática familiar, não informando aos autos que deixou a residência em que morava com a genitora das partes repentinamente e constituiu novo relacionamento. Ademais, alegou que o genitor foi quem se distanciou da requerida e que não haverá qualquer impedimento para este mantenha contato com a interditanda. No mais, alegou que haverá intenso prejuízo em face da requerida caso seja retirada da residência que mora com sua irmã. Requereu a expedição de ofício à APAE para que esclareça sobre a importância de se manter a requerida na residência da irmã (mov. 72.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a continuidade da suspensão dos autos n°. 0000280-14.2021.8.16.0163, a nomeação de curador especial em favor da requerida, bem como reiterou o pleito de expedição de ofício à APAE (mov. 75.1). É o relatório. Decido. Em audiência foi determinada a habilitação e intimação do genitor das partes para manifestação, em razão da ação ajuizada nos autos n°. 0000280-14.2021.8.16.0163, os quais se encontram suspensos. A diligência foi cumprida, tendo o genitor se manifestado ao mov. 69.1, manifestando discordância com a concessão da tutela no presente feito e alegando cerceamento de defesa. No entanto, não especificou as provas que pretende produzir. A parte autora impugnou as alegações do genitor e reforçou os fundamentos para procedência de seu pedido, requerendo expedição de ofício à APAE. O Ministério Público requereu a nomeação de curador especial em favor da requerida; a continuidade da suspensão dos autos em apenso; e, reiterou o pleito de expedição de ofício à APAE. Assim, defiro o pleito de nomeação de curador especial em favor da requerida. Nomeie-se advogado para atuar em seu favor, nos termos do artigo 752, §2°, do CPC. No mais, diante da alegação de cerceamento de defesa pelo terceiro habilitado, o que não prospera, ante o fato de ter sido devidamente habilitado após a tomada de conhecimento da ação ajuizada, no entanto, objetivando evitar novas alegações neste sentido, intimem-se as partes, inclusive o curador especial nomeado, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Os autos em apenso permanecerão suspensos até a decisão que deferirá ou indeferirá as provas requeridas. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-76.2021.8.16.0163 Vistos. Trata-se de Ação de Curatela com tutela de urgência ajuizada por Daiane Pereira dos Santos em favor de Franciele Pereira dos Santos. Alega a parte autora, em síntese, que a interditanda é portadora de retardo mental grave, autismo infantil e transtorno explosivo intermitente e não possuiu condições de gerir os atos da sua vida civil. É o relato. Decido. Pois bem. Preambularmente, ressalta-se que com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto do Deficiente), que entrou em vigor no dia 02 de janeiro do corrente ano, houve alterações significativas quanto à matéria relativa às incapacidades. O art. 114 alterou a redação do Código Civil, retirando os incisos II e III do art. 3º. Isso implica em dizer que, pela lei civil, somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Todas as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade são apenas relativamente incapazes para certos atos da vida civil (art. 4º, III do CC). O art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015 preceitua que, quando necessário, tais pessoas serão submetidas à curatela. Ocorre que pelo disposto no caput e §2º do art. 85 da referida lei, a curatela é medida extraordinária, afetando somente os atos de natureza patrimonial e negocial, devendo constar na sentença as razões e motivações de sua definição. Consigno, por oportuno, que se o pedido for exclusivamente para emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a lei em referência também acrescentou o art. 110-A da Lei nº 8.213/91 nos seguintes termos: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários ou prática de atos ordinários de cunho não patrimonial ou, se patrimonial, sem carga de complexidade cognitiva ou decisória não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária ou a quem quer que seja, valendo-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Tendo em conta tais lineamentos, tem-se que, em princípio, a inicial não contempla descrição adequada da imperiosa necessidade da curatela no caso concreto, limitando-se a dizer que a finalidade da medida é a gestão patrimonial, contudo, sem especificar o patrimônio que assiste à interditanda, tampouco delimitando os limites dos atos necessários para a sua administração. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, determino intimação da parte autora para que emende a inicial, para esclarecer exatamente para quais atos negociais e patrimoniais precisa da nomeação legal de curador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Intimem-se. Diligências necessárias. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000347-76.2021.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): DAIANE PEREIRA DOS SANTOS Requerido(s): Franciele Pereira dos Santos Decisão Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por Daiane Pereira dos Santos em face de Franciele Pereira dos Santos. Objetiva a parte autora que seja reconhecida e declarada a incapacidade civil parcial da parte ré para os atos da vida civil que envolvem práticas voltadas a negócios jurídicos e gestão patrimonial. Consta na inicial que a parte autora é irmã da interditanda, que é portadora de enfermidade que a torna incapaz para os atos da vida civil, havendo informação que a interditanda apresenta quadro clínico com diagnóstico de retardo mental grave, autismo infantil e transtorno explosivo intermitente. Afirma que a interditando não possui capacidade de se autogerir e depende de terceiros para a realização de todos os cuidados relacionados a sua manutenção pessoal, inclusive para os atos mais simples, tais como alimentação e higiene pessoal. Também consta na inicial que, diante do quadro de saúde apresentado, a interditanda também não reúne condições para entender e/ou manifestar sua vontade em relação a atos negociais e gestão patrimonial, manifestando-se a parte autora em peça de emenda à inicial que a curatela se faz necessária para os fins de receber e administrar benefício previdenciário e propor ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de sua genitora. No mais, há menção expressa no atestado médico que guarnece a inicial de que ela está incapacitada para os atos da vida civil de forma definitiva, necessitando de orientação e supervisão constantes para o seu autocuidado. Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e de ordem liminar de curatela. Com a inicial, junta documentos. Vieram conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. Defiro, por ora e a título precário, o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora, porquanto formulado na inicial e acompanhado da respectiva declaração (art. 98 e seguintes do CPC). Advirto a parte autora, contudo, que em caso de falsidade das declarações de pobreza, poderá ser declarada litigante de má-fé, nos termos do art. 80, inc. II do CPC e condenada às penas previstas no art. 81 do CPC. No que se refere a pretensão liminar formulada pela parte autora, tenho que se traduz em pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sendo o tema disciplinado pelo art. 300 do novo Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se vê, o art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil deixa claro que os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar são a probabilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), havendo ainda, no caso de tutela de urgência de natureza antecipada, que é a que se vislumbra nos autos, a necessidade de demonstração de que a medida e seus efeitos, caso concedida, seja plenamente reversível, conforme estabelece o § 3º do artigo em comento. Observa-se, portanto, que o novo diploma processual abandonou a expressão “prova inequívoca da verossimilhança” presente no art. 273 do Código de Processo Civil anterior. No entanto, não há como se idealizar a possibilidade de um provimento antecipatório sem que a parte pleiteante tenha arrolado aos autos prova documental mínima capaz de evidenciar a probabilidade do direito afirmado. Nessa toada, fica claro que o elemento prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações ainda persiste vivo no ordenamento processual, encampado agora pela expressão probabilidade do direito afirmado. Fato semelhante ocorreu com o instituto das condições da ação, o qual, como instrumento processual agrupador de elementos, foi extinto pela nova sistemática. No entanto, os elementos que o compunha (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) permanecem vigentes, sendo certo que o novo código apenas os realocou, passando a legitimidade das partes e o interesse de agir a compor o campo dos pressupostos processuais e a possibilidade jurídica do pedido o próprio mérito da ação. Na verdade, o novo Código de Processo Civil trouxe mais coerência ao instituto com a eliminação da mencionada expressão, já que, por certo, o elemento verossimilhança das alegações sempre foi inerente à probabilidade do direito, não se concebendo hipótese em que as afirmações autorais, sem um sustento probatório mínimo, levem a conclusão da existência de provável direito. Em outras palavras, a subsunção do fato à norma sempre será dependente dos elementos probantes que dão substância, inda que mínima, à narrativa lançada nos autos. Pois bem, superada esta digressão inicial, vê-se que, em sede de juízo perfunctório, a parte autora logrou êxito em demonstrar estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão liminar da tutela de urgência antecipada. A alegada urgência é presumida em casos como o presente, uma vez que a própria subsistência da interditanda depende da prática dos inúmeros atos da vida civil que ele não tem condições de realizar pessoalmente, atos esses que vão muito além de situações negociais ou gestão patrimonial. A verossimilhança das alegações e probabilidade do direito se fazem presentes, uma vez que, os documentos acostados aos autos indicam a possível condição de incapacidade da interditanda e sua dificuldade no exercício dos mais simples atos da vida civil, necessitando, para tanto, de pessoa que a represente, já que, ao que parece, não é capaz de entender a dinâmica estrutural da sociedade e dos atos civis cotidianos, tampouco capaz de expressar sua vontade. No caso em especial, contudo, a parta autora não descreve de forma satisfatória os atos negociais e o patrimônio que possui a interditanda que reclamam gerenciamento e zelo, bem como o grau de incapacidade e consequências que a enfermidade traz ao cotidiano da interditanda e de sua família. Contudo, em sua emenda à inicial, trata, ainda que de forma superficial, do ponto que se refere a necessidade da concessão da medida liminar de curatela, afirmando que é imprescindível a nomeação, mesmo que de forma provisória, de curador, com o fim específico de receber e gerir benefício previdenciário e propor ação de inventário, mas sem comprovar, ainda que minimamente, ou mesmo especificar de forma adequada quais seriam os bens carentes de administração, o que demonstra que, por ora, a medida somente se revelou necessária e adequada sob a ótica do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência no que se refere apenas a representação para propor ação de inventário em relação aos bens deixados em razão do falecimento de sua genitora. Com efeito, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº8.213/1991. Dessa forma, os limites da curatela provisória devem ser estabelecidos com base nas necessidades atuais de gerência patrimonial e de direitos, o que exclui da curatela os atos futuros não nominados e incertos. Quanto a exigência contida no art. 750 do CPC, esta restou devidamente cumprida pela parte autora. Por fim, em relação ao requisito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo que o mesmo também é facilmente vislumbrado nos autos. Isso porque, uma vez negado o pleito liminar, a parte autora encontraria ainda mais dificuldades no provimento das necessidades do interditando, o que certamente resultaria em prejuízos à já debilitada saúde dele, agravando ainda mais o seu quadro. Por tais razões, defiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial e nomeio a parte autora Daiane Pereira dos Santos como curadora provisória da interditanda Franciele Pereira dos Santos. Defino os limites da curatela na representação da curatelada pela parte autora para propor ação de inventário em relação aos bens deixados em razão do falecimento de sua genitora. Lavre-se o respectivo termo de curatela provisória, intimando-se a curadora para prestar o respectivo compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se, via sistemas BACENJUD e RENAJUD, pesquisa acerca da existência de numerários e veículos em nome do interditando. Oficie-se, com prazo de 10 (dez) dias para resposta, ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca requisitando certidão sobre a existência de bens imóveis matriculados em nome do interditando, fazendo constar no ofício os dados essenciais a pesquisa. Nos termos do art. 751 do CPC, CITE-SE a interditanda, pessoalmente por mandado, para que compareça na audiência em que será entrevistado, a qual designo para o dia 23/08/2021, às 16:00 horas. Consigne no mandado que, nos termos do art. 752 do CPC, o interditando poderá, no prazo de 15 dias contados da data da audiência de entrevista, impugnar o pedido. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Local e data gerados automaticamente pelo sistema PROJUDI. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

10/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(19)