Apelação Cível 0001688-93.2021.8.16.0113 - TJPR

Apelação Cível 0001688-93.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001688-93.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001688-93.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MANOEL ANTONIO ROCHA MARTINS Réu(s): 99 TECNOLOGIA LTDA As partes comunicaram a realização de acordo em segundo grau, tendo sido este homologado pelo juízo ad quem. Julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Custas remanescentes já adimplidas. Arquivem-se os autos. Marialva, 18 de março de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001688-93.2021.8.16.0113 Recurso: 0001688-93.2021.8.16.0113 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): 99 TECNOLOGIA LTDA Apelado(s): MANOEL ANTONIO ROCHA MARTINS 1. Decisão monocrática no mov. 18.1. 2. O contido na petição de mov. 23 deve ser comunicado pelo advogado ao Juízo de origem. 3. Não remanescendo qualquer questão a ser analisada por este Juízo ad quem, determina-se o arquivamento do recurso. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba (PR), data de inserção no sistema. Des. Fábio Marcondes Leite, relator.

05/11/2024, 00:00

Confirmada

04/11/2024, 15:38

Trânsito em julgado

04/11/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 14:52

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:30

Mero expediente

01/11/2024, 19:34

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2024, 08:20

Confirmada

02/10/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001688-93.2021.8.16.0113 Recurso: 0001688-93.2021.8.16.0113 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): 99 TECNOLOGIA LTDA Apelado(s): MANOEL ANTONIO ROCHA MARTINS DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. II. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, ART. 487, INC. III, ALÍNEA “B”. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível da sentença de procedência proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marialva nos autos n. 0001688-93.2021.8.16.0113 (mov. 91.1) do processo da demanda ajuizada pelo autor/agravado em face da ré/agravante, para que esta seja condenada a reintegrar aquela à plataforma da recorrente, ao pagamento de lucros cessantes e compensação por danos morais. No mov. 16/17 - 2º Grau, as partes informaram ter entrado em acordo para a solução amigável da lide. Recurso distribuído a esta 20ª Câmara Cível em razão da competência residual prevista no RITJPR, art. 111, inc. II. É, em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do CPC, art. 932, inc. III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, verifica-se que houve composição amigável entre as partes, cuja homologação incumbe ao relator designado (CPC, art. 932, inc. I); considerando o teor dos documentos contidos no mov. 16/17, verifica-se que não há óbice à homologação da transação e consequente extinção do feito na forma do CPC, art. 487, inc. III, alínea “b”. Destarte, por consectário lógico, reputa-se prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente do objeto recursal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no CPC, art. 932, inc. I, homologo o acordo realizado entre as partes no mov. 16/17 - 2º Grau, para que surta seus efeitos legais, declarando, por conseguinte, a extinção do feito, na forma do CPC, art. 487, inc. III, alínea “b”. Por fim, consequentemente, julgo prejudicado o recurso, com fulcro no CPC, art. 932, inc. III. Comunique-se ao juízo da Vara Cível de Marialva. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Des. Fábio Marcondes Leite, relator

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 18:14

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001688-93.2021.8.16.0113 Recurso: 0001688-93.2021.8.16.0113 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): 99 TECNOLOGIA LTDA Apelado(s): MANOEL ANTONIO ROCHA MARTINS DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. II. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, ART. 487, INC. III, ALÍNEA “B”. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível da sentença de procedência proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marialva nos autos n. 0001688-93.2021.8.16.0113 (mov. 91.1) do processo da demanda ajuizada pelo autor/agravado em face da ré/agravante, para que esta seja condenada a reintegrar aquela à plataforma da recorrente, ao pagamento de lucros cessantes e compensação por danos morais. No mov. 16/17 - 2º Grau, as partes informaram ter entrado em acordo para a solução amigável da lide. Recurso distribuído a esta 20ª Câmara Cível em razão da competência residual prevista no RITJPR, art. 111, inc. II. É, em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do CPC, art. 932, inc. III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, verifica-se que houve composição amigável entre as partes, cuja homologação incumbe ao relator designado (CPC, art. 932, inc. I); considerando o teor dos documentos contidos no mov. 16/17, verifica-se que não há óbice à homologação da transação e consequente extinção do feito na forma do CPC, art. 487, inc. III, alínea “b”. Destarte, por consectário lógico, reputa-se prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente do objeto recursal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no CPC, art. 932, inc. I, homologo o acordo realizado entre as partes no mov. 16/17 - 2º Grau, para que surta seus efeitos legais, declarando, por conseguinte, a extinção do feito, na forma do CPC, art. 487, inc. III, alínea “b”. Por fim, consequentemente, julgo prejudicado o recurso, com fulcro no CPC, art. 932, inc. III. Comunique-se ao juízo da Vara Cível de Marialva. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Des. Fábio Marcondes Leite, relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001688-93.2021.8.16.0113 MANOEL ANTONIO ROCHA MARTINS moveu a presente ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais em face de 99 TECNOLOGIA LTDA (99 TÁXI) narrando que trabalha como motorista de aplicativo e realizava corridas para a ré; que a ré, sem qualquer aviso ou motivo apresentado, efetuou bloqueio unilateral do cadastro o autor em 12/06/2021; que obtinha faturamento médio mensal de R$ 4.181,74 com as corridas; que houve a violação dos princípios contratual da boa-fé e função social do contrato; que não foi informado sobre qual violação dos termos de uso supostamente haveria ocorrido, tão pouco oportunizada a apresentação de sua versão dos fatos; pugnou pela aplicabilidade da inversão do ônus da prova; que é devido o pagamento de indenização por lucro cessante, no valor de R$ 167,27 por dia de suspensão, bem como a indenização na soma de R$ 10.000,00, a título de danos morais; pugnou pela concessão da tutela antecipada para fim de ser reintegrado no cadastro o aplicativo da ré; ao final, requereu a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, considerando a renda média de R$ 167,27 diárias, trabalhando 6 dias por semana; ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Indeferida a medida liminar (mov. 25). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 23) e alegou, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo; no mérito expôs a constatação de existência de processo criminal movido em face do autor, ainda que extinto; que o autor omitiu a informação no momento da realização de seu cadastro, ensejando seu descredenciamento posterior; que, após o levantamento, o bloqueio é feito de maneira automática; que inexiste qualquer discriminação ou falha na prestação de serviço; impugnou a aplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova; que inexiste dano moral a ser indenizado, contudo, não sendo este o entendimento do juízo, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que não há dever de indenizar por lucro cessante; finalmente, requereu o acolhimento da preliminar arguida; no mérito, seja julgada a improcedência dos pedidos autorais; indeferida a inversão do ônus da prova, a tutela antecipada e os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais Designada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 35). A decisão saneadora foi proferida no mov. 50 e 60, tendo sido deferida a produção de prova documental e testemunhal. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no mov. 76). Na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 78 e 79. Oportunizado à ré apresentar o processo crime que motivou a suspensão do autor da plataforma (mov. 82 e 85). É o relatório. DECIDO. Nos termos do que dispõem as condições estabelecidas pela ré, a operação consiste na arregimentação de motoristas e veículos de transporte, figurando ela como intermediadora, mediante o fornecimento de software e acesso ao seu aplicativo, competindo ao motorista a localização e contato com os terceiros ( transportados/passageiros ), mediante remuneração de valores previamente estipulados pela intermediadora e repartindo-se, em partes desiguais, os valores recebidos ( item 4.1 dos Termos e Condições e Política de Privacidade ). Há, como se vê, participação de três partes: o motorista, a intermediadora e o passageiro. As cláusulas dos Termos e Condições e Política de Privacidade de Uso Motorista não contêm, expressamente, que no ato da adesão, o motorista tenha obrigação de autodenunciar sobre sua vida pregressa e muito menos declarar que já tenha sido processado criminalmente ou nem mesmo sendo indiciado em Inquérito Policial: 3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista Parceiro (“Conta”). O Motorista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, para Motoristas Pop e para exercício da atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros (“Táxi”) para Taxistas. O Motorista Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, intermediado pela 99, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 99. Ao contrário. Após a apresentação dos documentos e informações necessárias – o que se dá pelo meio virtual e sem contato físico -, compete à intermediadora esse ônus: 3.2.Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista Parceiro. A 99 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável. Pode, inclusive, solicitar novas informações e esclarecimentos complementares ( item 3.3.1. A) As obrigações dos motoristas estão elencadas no item 5 e subitens, mas com destaque para as seguintes previsões: 5.1. Obrigação do Motorista. O Motorista Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista Parceiro compromete-se a: c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte”. No item 8.1 prevê-se uma série de comportamentos fraudulentos, mas sem qualquer especificidade quanto ao envolvimento do motorista ao seu passado. Resumidamente, os Termos e Condições não preveem como empecilho comprove o motorista não responder a processo criminal. Desse modo, não se trata de conduta maliciosa do autor quanto à fidedignidade das informações prestadas, como insiste a ré. Como as condições não preveem que o autor, quando de sua habilitação, deve declarar ou informar se respondeu ou respondia a algum processo, não prospera o argumento da ré ao dizer que “quando da realização de seu cadastro, o Autor omitiu informações essenciais que comprovariam a ausência de preenchimento dos requisitos mínimos necessários para seu cadastro junto à 99, sendo plenamente lícito o seu descredenciamento posterior. Não se discute nos autos que o autor esteve habilitado junto à ré por um período aproximado de dois anos. Igualmente, que realizou cerca de 10 mil viagens e possuía um conceito extraordinariamente alto, dedicação que, segundo suas palavras, levou-o a trocar de carro porque queria prosseguir prestando os serviços de transporte. A ré, por sua vez, apontou que o desabilitou por ter ter identificado – tardiamente, diga-se ) que responderia ( ou respondia ) a um processo criminal no Estado de São Paulo. Inexistem provas – que deveriam ser produzidas pela ré – que, após essa descoberta, tenha dado ao autor o direito do contraditório e de se explicar. Também não existem elementos indicando que tenha se utilizado do contido no item 3.3.1-A, que deveria ser aplicado não somente quando da habilitação, mas também se, no meio da execução do contrato, constatasse-se alguma anomalia. Com relação ao suposto processo-crime que teria dado origem à desabilitação ( a ré não fez prova que esse foi o motivo ), as informações são desencontradas. Antes de prosseguir, a ré justificou o desligamento nos termos do art. 11-A da Lei nº 12.587, que prevê que o serviço de transporte de passageiros somente será autorizado se o motorista apresentar certidão de antecedentes criminais. Inobstante a essa afirmação, se a ré não exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminais quando da habilitação, a previsão legal não pode ser supedâneo do desligamento imotivado. Retomando-se o raciocínio, a ré apresentou um print de tela extraída supostamente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicando o número de processo criminal, especificamente nº 00222224-36.1987.8.26.0050, com anotação de “suspenso”. Não há prova do que se trata, muito menos se o autor foi denunciado, quando a denúncia foi recebida, se está suspenso pelo art. 366 do CPP ou qualquer outra informação mais precisa. Está provado, portanto, que o registro já era antecedente à habilitação do autor e, assim, como a ré não exigiu que fizesse prova negativa dos antecedentes e muito menos que apresentou algum questionário a respeito, não se pode falar que faltou com a verdade e a tardia identificação do processo não era motivo para o desligamento, ainda mais quando os termos e condições não o preveem expressamente. O autor, por sua vez, apresentou certidão de antecedentes criminais negativa ( de feitos criminais, inclusive ) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo emitida em 2019. Poderia, então, estar justificada sua conduta idônea porque, se a ré a havia exigido, apresentara um documento fidedigno que comprovava a inexistência de qualquer ação. Finalmente, no novo print acrescentado pela ré, constataram-se as mesmas informações já vistas anteriormente quanto ao processo-crime distribuído na 6ª Vara Criminal, mas com anotação de suspenso, com distribuição de 1987. Ou seja, mesmo que de fato tenha existido um processo-crime ( e não somente inquérito policial ), tratava-se de distribuição de cerca de 35 anos atrás que, obviamente, jamais justificaria a desabilitação sem que primeiro fosse dada oportunidade de apresentar explicações. Esse conjunto fático-normativo indica que a ré não agiu com correção, ainda mais quando se tratava de parceiro/contratante zeloso, produtivo e que jamais havia criado qualquer problema à sua imagem. É relevante registrar que, além dessas qualidades, o autor havia trocado de carro e adquirido um novo ( o que certamente era de conhecimento da ré ), financiou a aquisição do veículo diante da perspectiva que havia continuidade do serviço ( mesmo porque não poderia desconfiar que, tendo-o habilitado, fosse depois surpreendido com a desabilitação ), vinha se mantendo com os rendimentos que auferia na atividade, não respondeu a nenhum cadastro quando se habilitou e nem lhe perguntaram sobre seu passado. Mesmo nas relações privadas, devem ser assegurados aos contratantes o contraditório e a ampla defesa ( art. 5º, IV, da CF ), tendo em vista constituírem garantias fundamentais à concretização de direitos e a um processo justo, mesmo o administrativo. O descredenciamento deve, portanto, respeitar essas garantias, ainda mais diante do quadro que se apresenta nos autos: motorista que jamais causou problemas; fácil constatação que o processo criminal, se existente, constituía-se em procedimento muito antigo, fadado à prescrição e sem servir de desabonador de sua conduta. Ainda que se reconheça que os termos e condições da parceria preveem a possibilidade de descredenciamento imediato e que as relações contratuais privadas são regidas pela autonomia privada e pela liberdade de contratar, isso não afastava o dever do devido processo legal ( oportunizar explicações e complementações de documentos ) em razão desses princípios não serem absolutos, sob pena de estar presente o abuso de direito e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos artigos 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo, assim, os princípios da função social do contrato, da boa-fé da pacta sunt servanda: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Dois dos mais importantes princípios do contrato é o de probidade e boa-fé, que se constitui, de forma resumida, na lealdade, confiança recíproca, da justiça, da coerência e clarividência dos direitos: “A segurança das relações jurídicas depende, em grande parte, da probidade e boa-fé, isto é, lealdade, da confiança recíproca, da justiça, da equivalência das prestações e contraprestações, da coerência e clarividência dos direitos e deveres. Impende que haja entre os contratantes um mínimo necessário de credibilidade, sem o qual os negócios não encontrariam ambiente propício para se efetivarem. O conjunto desses valores constitui pressuposto gerado pela probidade e boa-fé, ou sinceridade das vontades ao firmarem os direitos e obrigações” ( Arnaldo Rizzardo. Contratos, 4ª. ed – Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 32 ). Como anotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI no Recurso Especial nº 1.944.616-MT, “a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual se impõe o poder-dever de que cada parte da relação jurídica ajuste o próprio comportamento a esse modelo, atuando de forma honesta, escorreita, leal, em conformidade a um padrão ético de confiança, a fim de permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do acordo de vontades”. Citando o magistério de JUDITH MARTINS-COSTA ( A Boa-fé no Direito Privado. São Paulo: Marcial Pons, 2015 ), a Ministra relembra que, “como desdobramento do princípio da boa-fé, as partes de uma relação contratual não podem exercer direitos, ainda que assegurados na própria avença de maneira formalmente lícita, quando, em sua essência, se verificar que esse exercício represente deslealdade ou gere consequências danosas para a contraparte”, para arrematar que “A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos, poderes ou situações manifesta-se, de acordo com o magistério de JUDITH MARTINS-COSTA, em diversas figuras (suppressio, surrectio, tu quoque, venire contra factum proprium etc.), as quais apresentam, como conteúdo comum, a “vedação a exercitar um direito subjetivo, faculdade, ou posição jurídica em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque [com] a boa-fé” (op. cit., p.614 )”. A respeito da autonomia e liberdade contratual, esta última depende das partes estarem em igualdades de condições, enquanto a primeira pressupõe que ambas as partes tenham liberdade quanto à decisão de formular ou não o acordo de vontades, mas para que a liberdade seja plena, a relação contratual deve ser transparente e pautada pelo dever de colaboração, como lecionam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo ( Código Civil Comentado - Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do STJ Sobre o Código Civil, São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais, 2022: "Autonomia contratual e pacta sunt servanda. Princípio da intervenção mínima. Excepcionalidade de revisão contratual. A liberdade contratual prevista na primeira parte do caput do art. 421 sintetiza a essência da matéria; contudo, somente é possível falar em liberdade contratual quando as partes estejam em posição de igualdade. Esse modo de pensar, que manifestávamos antes das alterações da Lei 13.874/2019, são por nós reafirmados, mesmo após a adição do parágrafo único ao art. 421 por referida Lei. Liberdade e igualdade, que consistiam em postulados do liberalismo, ainda representam os vetores principais da relação contratual, desde que corretamente compreendidos. A autonomia na relação contratual pressupõe que ambas as partes tenham liberdade quanto à decisão de formular ou não o acordo de vontades. Para que esta liberdade seja plena, a relação contratual deve ser transparente e pautada pelo dever de colaboração entre as partes contratantes. Logo, entram em jogo os deveres acessórios da relação obrigacional (Nebenpflichten), como o direito à informação, pois sem os dados essenciais e corretos sobre o objeto do contrato não existe uma decisão racional e segura”. Desse modo, concluo assistir razão ao autor quanto à pretensão de reconhecer a abusividade – surpreendendo-o num momento de investimento com amparo da própria parceria – do descredenciamento. Note-se, a esse respeito, a versão por ele dada sobre as peculiaridades do desligamento e das vicissitudes pelas quais passou: “que não houve qualquer questionamento referente a antecedentes criminais; que a prestação do serviço se dá sem qualquer intermediação da empresa; que o contratante do serviço, ao final da corrida realiza uma avaliação; que os pagamentos poderiam ser efetuados por meio de cartão de crédito, em dinheiro, ou pelo saldo da conta do aplicativo; que o desconto do percentual da empresa é feito individualmente em cada corrida através do sistema de voucher; que, em sendo muito baixo, o sistema de avaliação poderia ensejar o desligamento da empresa; que essa atividade era sua fonte única de renda; que seu ganho diário médio era de R$ 250,00 brutos; que, após o ocorrido, perdeu o carro SEDAN por não conseguir pagar as parcelas de R$ 1.080,00 mensais; que tentou trabalhar em outros aplicativos, contudo, a demanda não era suficiente para pagar as despesas; que deu o carro para que terceiro assumisse a dívida; que mora em Marialva há 5 anos; que veio de São Paulo; que só teve ciência da motivação do Bloqueio após o ajuizamento da ação; que no passado foi indiciado, mas o processo foi arquivado; que tem idade superior a 60 anos de idade, razão pela qual não teve êxito em se estabelecer no mercado de trabalho em outras áreas; que sempre foi bem avaliado durante o período em que trabalhou como motorista; que nunca foi perguntado pela ré sobre seu histórico de vida; que nunca cogitou a hipótese de ser prejudicado por conta do processo criminal arquivado; que teve seu sujado e perdeu seu cartão de crédito após ocorrido; que atualmente trabalha de forma autônoma como motorista; que utiliza o veículo de terceiros para trabalhar”. O autor tem direito de ser readmitido, à indenização dos danos materiais e morais. O autor pediu tutela de urgência para sua readmissão, lucros cessantes referente aos dias que deixou de trabalhar em virtude da suspensão ocorrida em 12/06/2021, com renda diária de R$ 167,27 e danos morais. A respeito da rescisão imotivada, o TJPR tem posição favorável ao parceiro: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA UBER). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. ( TJPR – Acórdão 0011249-51.2020.8.16.0025, Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª. C. Cív. julg. 13/11/2023 ). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA 99POP). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO ESCORADO NA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL E A FOTOGRAFIA CADASTRADA. JUSTIFICATIVA FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. AUTOR QUE FICOU IMPEDIDO DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, INDISPENSÁVEL AO SEU SUSTENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DOCUMENTO ACOSTADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR O VALOR MENSAL AUFERIDO NA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003681-80.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 04.09.2023 ) Quanto à readmissão, é consequência e corolário natural do reconhecimento do indevido descredenciamento, mesmo porque não teria lógica alguma assim se concluir e, havendo pedido com essa extensão, negar-se o direito de retornar à parceria com a plataforma. O autor tem, como visto nas decisões acima, direito aos danos morais. Na lição de José de Aguiar Dias ( Da responsabilidade Civil. São Paulo: Renovar, ed. 2006, pág. 1009/1010 ), o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano”, ao passo que ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS ( O dano Moral Indenizável, Ed. Método, 3a. ed., pp. 75 e ss., com base em Jorge Mosset Iturraspe -Responsabilidad Civil, p. 21 ) lembra que “todo ato que diminua ou cause menoscabo aos bens materiais ou imateriais, pode ser considerado dano”, acrescentando que o “dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso, do qual gozávamos ou nos aproveitávamos, que era nossa integridade psíquica ou física, as possibilidades de acréscimos ou novas incorporações”. O dano moral deve ser visto como lesão que “ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado a cada caso”, conforme pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civil – Responsabilidade Civil. – 5ª.ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 47), complementando Sérgio Cavalieri que se caracteriza como “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Nessa linha de entendimento está, também, a posição de CAHALI, para quem “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais; na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” ( CAHALI, Yussef Said. Dano moral, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 22 – grifamos ). Sobreleva notar, ainda, que o dano moral assenta-se também como fator punitivo ( Punitive Damages ) e de desestímulo à continuidade de práticas semelhantes, como citado por CAIO MÁRIO ( PEREIRA ( Responsabilidade Civil, atualizador Gustavo Tepedino, 10ª ed., rev. e atual., Rio de Janeiro: GZ, 2012, pp. 413-414 ) ao apontar que “ na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima” ( g.n ). Outros Tribunais também têm entendido haver ofensa moral nos casos paradigmas, ainda mais quando se comprova que o descredenciamento imotivado retira a base de sustento do parceiro porque não se prova que detinha outra fonte de renda: "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Descredenciamento do autor como motorista do aplicativo "99 Taxi" - Cancelamento dos serviços pela plataforma, sem notificação prévia, por suposta violação aos "Termos de Uso" - Necessidade de demonstração, pela ré, de infringência quanto às normas contratuais (art. 373, II, do CPC) - Requerida que não se desincumbiu desse ônus. (...) Dano moral configurado - Montante fixado que se apresenta suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré - Condenação da requerida no ônus da sucumbência - Necessidade - Recorrente que foi vencida na demanda e ainda deu causa ao ajuizamento da ação - Majoração da honorária de sucumbência a teor do disposto no §11, do art. 85 do CPC - Recurso improvido. (...) Ademais, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, as repercussões sociais, os inconvenientes naturais suportados pelo autor, e, ainda, o porte da empresa requerida, considero razoável a condenação no montante tal como estabelecido pela r. sentença (R$ 5.000,00), eis que suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré”. (TJSP - Apelação Cível 1068910-24.2021.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). " I – (...). II - Há de ser mantida a sentença no ponto em que determinou o cancelamento da exclusão indevida do motorista de aplicativo e a consequente reintegração dele à plataforma, mantendo-se visíveis aos usuários as suas qualificações anteriores e todos os benefícios por ele adquiridos anteriormente. III - No tocante aos danos materiais, sabe-se que, para sua concessão, é necessária a apresentação de documentos nos autos que efetivamente demonstrem os prejuízos sofridos pela parte, o que restou comprovado na espécie. IV - A privação do instrumento de trabalho destinado ao sustento familiar é fato gerador de danos morais indenizáveis, porque ultrapassa as fronteiras dos meros aborrecimentos da vida cotidiana. V - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, a redução da verba reparatória arbitrada na sentença. VI - Preliminar acolhida. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.533030-1/002, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julg. 06/07/2022, publ. 06/07/2022). Enfim, desde que esteja provado que o parceiro ficou privado repentinamente dos ganhos que visavam seu sustento e da família, além das demais peculiaridades, como ser desligado após trabalhar cerca de dois anos, ter excelente avaliação, comprovar ter realizado cerca de 10 mil corridas e, com isso, ser “estimulado” a adquirir carro financiado, cujo financiamento seguramente seria pago com essa renda, está caracterizado o conjunto necessário de afetação de direitos imateriais e sofrimento psíquico anormal que ultrapasso aquela linha divisória que separa os meros aborrecimentos e questões triviais daquelas de maior repercussão. Na sua aferição, não há um critério legal para estabelecê-lo, podendo ser citados como dados referenciais - segundo JEOVÁ SANTOS, ob. cit., p. 178 - a “gravidade da falta, a situação econômica do ofensor, especialmente no atinente à sua fortuna pessoal, os benefícios obtidos ou almejados com o ilícito, a posição de mercado ou de maior poder do ofensor, o caráter antissocial da conduta, a finalidade dissuasiva futura perseguida, a atitude ulterior do ofensor, uma vez que a sua falta foi posta a descoberta, o número e nível de empregados comprometidos na grave conduta reprovável e os sentimentos feridos da vítima”. Levam-se em conta vários aspectos, como o grau da culpa, as condições socioeconômicas do ofensor, do ofendido e outras particularidades do caso concreto, como vemos na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando Maria Helena Diniz ( Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 577 ) Para sua fixação, o juiz deve analisar a extensão do dano, a condição social da vítima e do agente, assim como a função pedagógica que se reveste a sentença. O STJ se posicionou pela utilização do critério bifásico ao julgar os REsp 1.152.541/RS e nº 1.473.393/SP), com valoração e ênfase no interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso, primando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade para que a indenização atinja função reparatória, mas ao mesmo tempo evitando-se o enriquecimento sem causa da parte indenizada, devendo, enfim, buscar um valor que não seja ínfimo a ponto de retirar o caráter punitivo do infrator, mas nem excessivo que configure indevido acréscimo patrimonial da vítima. As peculiaridades acima indicadas levam-se a fixar os danos morais no montante pedido, ou seja, R$ 10.000,00. A correção monetária ( média do INPC/IGP-DI ) dar-se-á a partir da fixação, nos termos da Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Os juros de mora de 1,0% ao mês incidem da data do ilícito ( descredenciamento ).. Diante do exposto, nos termos do 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a ré a pagar ao autor danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos conforme fundamentação; b) condenar a ré a pagar ao autor os danos materiais ( lucros cessantes ) no montante diário de R$ 167,27, considerando seus dias de trabalho semanais, desde o desligamento até sua readmissão, sendo que, sobre cada quantia incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir de quando era devido, incidindo juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação; c) condenar a ré à obrigação de fazer de readmitir o autor na plataforma, devendo fazê-lo no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 pelo descumprimento da ordem judicial, deixando, contudo, de antecipar os efeitos da tutela por ser a questão controvertida e, ademais, em sendo confirmada a sentença, não ocorrer prejuízo ao autor porque poderia exigir os lucros cessantes do período. Condeno a ré a pagar as custas do processo, bem como honorários advocatícios em favor do procurador do autor em 13% sobre o valor da condenação, fazendo-o com base no art. 85, § 2º, do CPC". Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 04 de abril de 2024. Devanir Cestari Magistrado

05/04/2024, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001688-93.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001688-93.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MANOEL ANTONIO ROCHA MARTINS Réu(s): 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO 1- Não obstante os argumentos da requerida acerca da incompetência territorial, consoante cláusula de eleição de foro, há de se considerar que razão não lhe assiste, haja vista a ausência de contrato assinado pelas partes, com ciência inequívoca da parte autora quanto às cláusulas contratuais. Por oportuno, destaco: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FRETE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIA/ESTADA EM RAZÃO DA DEMORA NA CARGA/DESCARGA DO BEM TRANSPORTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO RECLAMANTE/CONTRATADO A RESPEITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR E DA FILIAL DO RÉU. REGULAR COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0038561-88.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2021). Dessa feita, afasto a preliminar aventada. 2- Além disso, a parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora, sem demonstrar, de forma concreta, a possibilidade de o autor arcar com as custas e despesas processuais, sem afetar seu próprio sustento e o de sua família. Ademais, há de se considerar que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física basta a simples afirmação da parte, por meio de declaração de hipossuficiência econômica, de que não dispões de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, devendo prevalecer até que haja provas em sentido contrário, ônus que incumbe ao requerido (impugnante). Assim, ausente qualquer prova capaz de revogar os benefícios concedidos, afasto impugnação da parte requerida. 3- Logo, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 4– Fixo como pontos controvertidos: a) apurar a existência de irregularidade na exclusão do reclamante da plataforma; b) apuração de eventuais lucros cessantes, c) a existência de danos morais. 5– Quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao autor o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC e ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II. Distribuído o ônus da prova, intimem-se as partes para manifestação acerca das provas a serem produzidas, no prazo de 05 (cinco) dias, desde já, indicando se acordam com o julgamento do feito no estado que se encontra; se pretenderem prova oral, devendo ser justificado. Intimem-se. Diligências necessárias. 6– Cumpridas as diligências, nova conclusão. De Curitiba para Marialva, data da assinatura digital. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001688-93.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001688-93.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MANOEL ANTONIO ROCHA MARTINS Réu(s): 99 TECNOLOGIA LTDA O autor apresentou embargos de declaração (mov. 19) contra a decisão de mov. 14 alegando que houve omissão quanto à apreciação do pedido liminar, o qual tem como objetivo a reintegração do autor ao aplicativo de transporte de pessoas DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos (art. 1022 do NCPC), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material (STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: EDcl no AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os presentes embargos procedem quanto à alegada omissão da apreciação do pedido liminar, razão pela qual a analisá-lo. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor sustenta que trabalhava com motorista de aplicativo da empresa ré e realizava diversas corridas diariamente. Aduz que foi suspenso do aplicativo em 12/06/2021 sem que houvesse prévio aviso ou exposição de motivos. Pugna, liminarmente, pela sua reintegração ao aplicativo de serviços. A tutela de provisória de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil e uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). Nos termos do artigo 300, § 2o, do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não é a hipótese dos autos, diante do contexto da pretensão. A tutela de urgência cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (cf. art. 301 do CPC). Não há impedimento que a tutela antecipada seja pleiteada juntamente com o pedido principal e tutela cautelar, tudo a teor do que dispõem os arts. 303, c/c art. 305, caput, e art. 308, par. 1., todos do CPC. A liminar não merece deferimento. O autor afirma que é motorista de aplicativo e foi surpreendido com a desativação de sua conta pela ré, sem prévio aviso e anúncio do motivo. Pugnou, liminarmente, pelo restabelecimento do acesso do autor à plataforma da ré. Verifica-se, através da documentação colacionada à inicial, que o autor teve sua conta desativada por descumprimento dos termos de uso da plataforma (mov. 1.7). Não é possível aferir, através dos documentos que instruem a inicial, a motivação específica, a fundamentação da medida adotada e nem se houve comunicação prévia. No caso, é a ré que detém os elementos para provar o descumprimento dos termos de uso da plataforma e a regularidade da desativação da conta do autor junto ao aplicativo. A contestação apresentada no mov. 23 aponta que o autor seria réu em ação penal em trâmite na comarca de São Paulo, o que contraria os termos de uso da plataforma. Não trouxe documentos comprobatórios. Os parcos documentos carreados aos autos não possibilitam aferir, ainda que em análise perfunctória do pedido, sobre a probabilidade do direito do autor, razão pela qual, fica inviabilizado o deferimento da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Quanto à contestação apresentada pela ré, intime-se o autor. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Diante do exposto, ficam providos os embargos declaratórios para o fim de suprimir a omissão, sem, no entanto, deferir a liminar. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 01 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001688-93.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001688-93.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MANOEL ANTONIO ROCHA MARTINS Réu(s): 99 TECNOLOGIA LTDA Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. Paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Citem-se os réus com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambas as partes nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334) Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 03 de novembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

15/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(40)