Procedimento Comum Cível 0004020-04.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004020-04.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004020-04.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004020-04.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$36.215,37 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): JOAO OBICI JOÃO HERMENEGILDO LIMA MARIA IVALDENIR RABASSI SIMONI OBICI Vistos e examinados.. Os embargos de declaração constituem-se em recursos com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os réus apresentaram declaratórios no mov. 438 alegando, em suma, que não houve pronunciamento deste Juízo sobre a indenização da desvalorização da área remanescente do imóvel atingido, motivo pelo qual a sentença seria omissa. Omissão inexiste, razão porque os embargos improcedem. Sobre o ponto, assim foi deliberado na sentença, na página 6: “A indenização da faixa complementar abrange situações pontuais e especialíssimas onde fique demonstrado que a passagem dos cabos de energia prejudique além da faixa serviente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA, ORA APELADA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE CALCULOU O VALOR DEVIDO PELAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. ESTUDO BEM FUNDAMENTADO, ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, EM REGRA, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002897-45.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.06.2023). Por isso, há decisões do Tribunal de Justiça do Paraná que a reconhece em algumas situações, como podem ser citados as decisões nos processos nº 0000420-38.2020.8.16.0113, 0000523-42.2020.8.16.0017 e 0030420- 35.2021.8.16.0000. É o caso, por exemplo, da exploração efetiva de árvores de grande ou médio porte como justificador da indenização. No caso dos autos, inviável a indenização da faixa suplementar porque a área é mecanizada e a exploração agrícola pode ser feita até mesmo sob o linhão." O Decreto DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 prevê: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. Por “complementar” se tem algo que se possa acrescentar, adicionar, aumentar, completar, integralizar, integrar ou suplementar. Já a expressão “remanescente” pode ser resumida como algo que sobra, resta, excedente, o que fica do todo após a retirada de uma parte; resto, sobra, sobejo. Conquanto a norma jurídica se refira à área “remanescente”, quer me parecer que tal disposição se refere à área não atingida pela linha ou servidão propriamente dita, ou seja, sobre a área que poderia ter alguma repercussão financeira em razão da passagem do linhão. Já o termo complementar está, a nosso ver, mais condizente com a pretensão das partes quando a pretensão se “constitui numa extensão lateral” da passagem do linhão, mesmo porque tem maior delimitação do que a ideia de “remanescente”, que diz ao todo. E é preciso observar que a expressão “remanescente” está mais intimamente ligada à desapropriação porque a secção de um imóvel, por exemplo, pode afetar significativamente a área de sobra. Parece-me, então, que os termos se confundem mesmo que sejam utilizados indistintamente nos casos de desapropriação ou servidão, conquanto, neste caso, quando a discussão envolve extensão lateral da área servienda, seria mais apropriada do que aquela que dá uma dimensão específica à desapropriação. Enfim, uma área complementar à servidão se constitui na área acessória da passagem do linhão, ou terras adicionais que são prejudicadas pelas obras públicas ou, como no caso, pela servidão. No caso, ainda que o réu tenha insistido nessa tese, a decisão deliberou a respeito, motivo pelo qual omissão inexiste. Rejeito, por essas razões, os declaratórios apresentados. Intimem-se. Marialva, 29 de maio de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 03:35

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/02/2026, 17:28

Confirmada

11/02/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:23

Documento (Certidão)

04/02/2026, 15:22

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2026, 15:16

Confirmada

31/01/2026, 00:05

Confirmada

31/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004020-04.2019.8.16.0113 INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S/A move a presente ação de constituição de servidão administrativa contra JOÃO OBICI, MARIA IVALDENIR RABASSI OBICI, SIMONI OBICI LIMA e JOÃO HERMENEGILDO LIMA para passagem da linha de transmissão de energia elétrica composta pela Linha de Transmissão Guaíra - Sarandi, a qual imporia restrições sobre faixa de terra de 0,9160 ha no imóvel matriculado sob nº 341 do Registro de Imóveis de Marialva e de propriedade dos réus; para indenização das restrições, a autora apurou o montante de R$ 36.215,37. Foi determinada avaliação judicial para efeito de concessão da liminar de imissão de posse (mov. 12), onde se apurou o valor de R$ 137.180,16 (mov. 113). Na contestação (mov. 72), os réus alegaram, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, consistentes na licença prévia e licença de instalação; ausência de urgência que justifique a liminar de imissão de posse, visto que a autora deixou transcorrer prazo superior ao estabelecido no art. 15, § 2º do Dec.-lei nº 3.365/1941; ilegitimidade ativa porque a declaração de utilidade pública foi concedida em favor da ERB1 – Elétrica Reunidas do Brasil S/A; no mérito, pugnaram pela não aplicação da limitação prevista no art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41 e se opuseram ao valor indenizatório ofertado pela autora porque não exprime os prejuízos sofridos pugnando pela elaboração de avaliação judicial. Impugnação à contestação no mov. 93. A liminar foi concedida no mov. 144. No mov. 164, foi autorizado o levantamento de 80% da quantia depositada nos autos em favor dos réus. A autora interpôs agravo de instrumento (mov. 188), ao qual foi dado provimento, autorizando o levantamento de 80% apenas do valor incontroverso. O processo foi saneado, sendo determinada a avaliação definitiva (mov. 248). Laudo pericial no mov. 313. Em razão de alegação da autora de nulidade da prova pericial por ausência de participação do assistente técnico, foi determinada a reprodução da prova pericial (mov. 333). Laudo pericial no mov. 354, com esclarecimentos e complementações nos movs. 367, 385 e 396. Alegações finais pela autora no mov. 408 e pelos réus no mov. 413. É o relatório. DECIDO. No processo judicial de desapropriação – incluindo os casos de constituição de servidão administrativa – é vedada a discussão das circunstâncias e justificativas que levaram o poder público a declarar a área de utilidade pública, muito menos se permitindo questionar os vícios do Decreto, restringindo-se a discussão sobre vício do processo judicial e impugnação ao preço. É o que se constata das normas dos artigos art. 9º e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Por outro lado, “declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial”, nos termos do art. 7º, na redação dada pela Lei nº 14.620/2023. Os autos versam sobre processo de constituição de servidão administrativa envolvendo a instalação de linha de transmissão Guaíra > Sarandi > Londrina, sobre o imóvel serviente assim descrito na inicial: “Faixa de Servidão GUA-SDI-0755-26, referente à LT 525kV GUAIRA-SARANDI: Descrição: Faixa de terras medindo 0,9160 ha (noventa e um ares e sessenta centiares), possuindo os seguintes limites e confrontações: “A poligonal inicia no P1, situado no km 261,20992 de coordenadas UTM E = 413.948,116 e N = 7.401.969,952 referidas ao Meridiano C. -51° WGr. Datum SIRGAS 2000; distante 422,32 m, no rumo de 32°03'04"NE do MV46, km 260,78760; deste segue com o rumo de 30°22'07"NO, por uma distância de 36,10m, confrontando com JOÃO OBICI, até o ponto P2, de coordenadas UTM E = 413.929,864 e N = 7.402.001,101; deste segue com o rumo de 32°03'04"NE, por uma distância de 144,03m, confrontando com JOÃO OBICI, até o ponto P3, de coordenadas UTM E = 414.006,297 e N = 7.402.123,178; deste segue com o rumo de 29°06'20"SE, por uma distância de 73,06m, confrontando com APARECIDA CAETANO, até o ponto P4, de coordenadas UTM E = 414.041,837 e N = 7.402.059,340; deste segue com o rumo de 32°03'04"SO, por uma distância de 142,21m, confrontando com JOÃO OBICI, até o ponto P5, de coordenadas UTM E = 413.966,369 e N = 7.401.938,803; deste segue com o rumo de 30°22'07"NO, por uma distância de 36,10m, confrontando com JOÃO OBICI, até o ponto P1, onde teve início esta descrição.” A área de servidão corresponde a um percentual de 18,93 % do total do imóvel”. Na servidão administrativa o proprietário não fica privado do domínio e da propriedade plena, mas de parte de seu exercício e das limitações impostas pelo poder público. Assim, o valor da indenização deve considerar o montante equivalente das restrições: “A servidão administrativa impõe ônus a determinados imóveis para suportar, por exemplo, passagem de cabos aéreos de energia elétrica, tubulações subterrâneas de água ou esgoto, proibição de edificação acima de determinada altura em locais próximos a aeroportos, etc. A servidão administrativa não tolhe o direito de propriedade, apenas o restringe. Nesse diapasão, a desapropriação levará em conta um valor mitigado de indenização, correspondente à efetiva perda do jus fruendi.” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Direitos Reais. São Paulo, Editora Atlas, 2001) Em geral, o juízo forma sua convicção sobre o preço com base no laudo pericial, especialmente por estar – como é seguidamente reconhecido pelo TJPR – equidistante das partes, quando não contém vícios e as partes não apresentarem contraprova eficazes e sérias para contrapô-lo: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016836-71.2015.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 14.08.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006073-67.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 17.06.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível – 0006788 11.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 27.03.2023. Nessa diretriz, assim preceitua o art. 479 do CPC: “Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. A respeito, assim dispõe o artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41: “Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu”. Ao propor a ação a autora apresentou o valor de R$ R$36.215,37. Referido valor se baseou no laudo unilateral de mov. 1.11. As ações propostas pela mesma autora ( em torno de sessenta ) envolviam e envolvem terras próximas aos grandes centros urbanos da região, geralmente supervalorizadas. Conquanto assim seja, como foi decidido em vários processos, verificaram-se graves vícios quanto à avaliação unilateral, iniciando-se pelo fato dos laudos indicarem que a pesquisa de preços se baseou no método comparativo, mas sem qualquer indicação de paradigma ou elementos mais sérios e esse respeito. Posteriormente, ao longo dos debates dos autos, a autora passou a defender que o valor proposto era baseado nos preços médios de terras de Marialva publicados pelo DERAL, conquanto essa tese se mostrou ainda mais viciosa. Os laudos constantes dos autos comprovam a excelente localização do lote ao sul das cidades de Sarandi e Marialva a uma distância menor de 4Km da BR-376, que liga as duas cidades, com destaque por estar a menos de 2.000 da sede da Cooperativa Integrada, ou seja, muito próximo de áreas industriais e região mais valorizada do Município. O laudo avaliatório judicial de mov. 113 apurou o valor médio de mercado para a região de R$ 28,80 o m2 a indenização de R$ 137.180,16 e faixa suplementar de R$ 45.010,67. As imagens colacionadas nos laudos avaliatórios e perícia judicial dão bem a dimensão da faixa atingida pelo linhão e sua perspectiva em relação ao imóvel e à proximidade com os centros urbanos e industriais dos municípios. Durante o transcurso do processo a autora continuou insistindo na baixa quantia ofertada, mas sem colacionar elementos sérios e convincentes, à exceção de juntar pareceres da mesma empresa que lhe fez a avaliação para oferta do preço inicial. O laudo pericial de mov. 354 praticamente confirmou o valor apurado na avaliação judicial. Desse laudo se extrai a seguinte localização do imóvel: “O imóvel em avaliando é o Lote de terras sob nº 209-B (duzentos e nove - B), com área remanescente de 4,84 hectares, ou sejam 48.400 metros quadrados, ou 2,00 alqueires paulistas, situado na Gleba AQUIDABAN, neste Município e Comarca de Marialva, com as seguintes divisas e confrontações (...)”. “Partindo da churrascaria Amigão de Marialva, seguir na direção noroeste na marginal Herta Maria Schlickmann Warmeling em direção à BR-376, ao adentrar a BR- 376 siga por 2,4 km e pegue saída para Sarandi na Av. Ademar Bornia, permanecendo por 400m. Virar à esquerda na R. Pedro Galindo García e seguir por 50m. Virar à esquerda adentrando na R. Antônio Volpato e seguir por 650m. Virar à esquerda para a rampa de acesso da BR-376. Seguir em frente na BR-376 por 3,6 km. Pegar saída à direita na direção da R. Um e seguir por 70m Vire à direita na Av. Caraguata e siga por 2,4 km, chegando no imóvel à esquerda. Coordenadas UTM: 22 K 413995.00 m E / 7402012.00 m S”. “Esse imóvel em análise se destaca por sua localidade. Por estar inserido em uma região do Município de Marialva altamente valorizada, por sua topografia e qualidade do solo privilegiados. Sua localização facilita o escoamento de grãos. A proximidade com a cidade de Marialva fica ainda mais evidenciado a valorização do imóvel em avaliando. Encontra-se em uma linha reta a 4,4 quilômetros do Centro de Marialva - PR, e a 2,8 quilômetros da Rodovia PR 376, que liga Maringá a Marialva. Perto dos grandes centros e vias de acesso são fatores determinantes para elevar o valor da terra. A proximidade dos perímetros urbanos de Maringá e Sarandi, elevam o preço do hectare praticado na região, juntamente com a alta produtividade agrícola da região, uma das mais produtivas do país”. Pela página 8 do laudo se tem uma visão da localização da servidão na propriedade. O laudo levantou o preço de 13 imóveis da região e chegou ao valor da indenização como sendo R$ 134.000,00 e R$ 46.000,00 para a faixa suplementar. Os réus concordaram com o resultado do laudo, mas a autora continuou insistindo na manutenção do valor inicial, nem mesmo se convencendo dos valores identificados nos imóveis paradigmas levantados pelo Perito. Ou seja, inicialmente apresentou um valor irrisório sem indicar os parâmetros utilizados para corroborar a oferta e, depois, passou a insistir nos preços médios do Deral, mas sem considerar que esses valores não fazem diferença se as terras estão localizadas a 50 Km dos centros urbanos ou em suas imediações, o que por si só leva à total desconsideração das impugnações. Aliás, é certamente esse um dos motivos pelos quais a autora judicializou cerca de sessenta servidões ou mais porque praticamente em todas elas os imóveis se localizam nas redondezas dessas cidades. Enfim, a fragilidade de seus argumentos salta aos olhos, inclusive por estarem completamente destituídos de prova. Sobre a utilização da tabela Philippe Westin, constitui-se em metodologia adequada para apurar o fator de servidão: “(1) REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXPROPRIANTE SANEPAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 28 DO DECRETO LEI N° 3.365/41. ENTIDADE QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(2) APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO REFERENTE A DADOS DE MERCADO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSIDERA OS IMPACTOS CAUSADOS PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O FATOR SERVIDÃO. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PHILIPPE WESTIN. METODOLOGIA ADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA QUE SEJA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O FATOR SERVIDÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002319-41.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 26.02.2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO – ADOÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO APURADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APELAÇÃO – PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MESMO VALOR DO METRO QUADRADO PARA OS DOIS IMÓVEIS OBJETO DA SERVIDÃO – EXPERT QUE EXPLICOU SEREM OS TERRENOS LIMÍTROFES E HETEROGÊNEOS SENDO APLICADOS OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO – COEFICIENTE DE SERVIDÃO QUE FOI ANALISADO PARA CADA IMÓVEL – APLICAÇÃO DO MÉTODO PHILIPPE WESTIN – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL – SUPOSTA DUPLICIDADE DO FATOR DE SERVIDÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CRITÉRIOS DE DEPRECIAÇÃO DA TABELA QUE SÃO DIVERSOS – LAUDO REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA-E – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE E DO FIXADO NA SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR INICIAL DEPOSITADO – CORREÇÃO DESSE MONTANTE QUE DEVE SER ATÉ A DATA DO LEVANTAMENTO E NÃO DO LAUDO – JUROS MORATÓRIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –PERCENTUAL DE 6% POR CENTO AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DEC.-LEI 3.365/1941 – TERMO INICIAL, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA Nº 70 DO STJ – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO À QUAL NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 15-B DO DEC.-LEI Nº 3.345/1941 –PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES –RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AO TERMO FINAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR JÁ LEVANTADO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003298-12.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.05.2023) A indenização da faixa complementar abrange situações pontuais e especialíssimas onde fique demonstrado que a passagem dos cabos de energia prejudique além da faixa serviente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA, ORA APELADA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE CALCULOU O VALOR DEVIDO PELAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. ESTUDO BEM FUNDAMENTADO, ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, EM REGRA, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002897-45.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.06.2023). Por isso, há decisões do Tribunal de Justiça do Paraná que a reconhece em algumas situações, como podem ser citados as decisões nos processos nº 0000420-38.2020.8.16.0113, 0000523-42.2020.8.16.0017 e 0030420-35.2021.8.16.0000. É o caso, por exemplo, da exploração efetiva de árvores de grande ou médio porte como justificador da indenização. No caso dos autos, inviável a indenização da faixa suplementar porque a área é mecanizada e a exploração agrícola pode ser feita até mesmo sob o linhão. Juros compensatórios: Incidem juros compensatórios sobre o valor da indenização quando a Administração obtém a posse do bem antes de pagar o preço ( Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 35. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022 ), cujo objetivo é compensar a perda de renda do proprietário, conforme previsão do art. 15-A do Decreto- Lei nº 3.365/1941: “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”. O STF reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo: “2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença” ( ADI 2.332/DF ). Também, como firmado nesse Tema, o STF pontuou em quais hipóteses seriam incabíveis os juros compensatórios: “4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. A respeito, deve-se ter em mente a decisão do STJ na Petição nº 12.344/DF, quando assim se decidiu: “10. Adequação da Tese 282/STJ (‘Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.’) à seguinte redação: ‘i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).’” ( STJ - Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020)”. Os juros compensatórios, em regra, devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença e, em havendo depósito para imissão da posse, adota-se a diferença entre o valor depositado e o que se reconhecer na sentença. Neste caso específico, porém, tendo em vista que se trata de imóvel que ainda mantém a exploração agrícola e sem prova de qualquer perda, não incidem os juros compensatórios. Juros moratórios. Justifica-se sua incidência como consequência da demora para pagamento da indenização. O Decreto-lei nº 3.365/41 assim dispõe: “Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. Os juros de mora de 6,0% ao ano incidem a partir do trânsito em julgado da sentença em razão da autora não estar sujeita ao regime de precatórios. Neste sentido, Súmula nº 70 do STJ: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (Súmula n. 70, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 775.)” A incidência é sobre a diferença entre o montante depositado e o valor da indenização reconhecido ao final: “(...). JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% POR CENTO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO STJ – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO E PELO ÍNDICE DO IPCA-E –– RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001547-13.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.08.2022)” Correção monetária: Aplica-se desde o laudo pericial que fixou o valor da indenização. Tratando-se de empresa não sujeita ao regime de precatórios, inaplicável a incidência da EC 113/2021. A finalidade da correção monetária é compensar a perda do valor nominal da indenização em face à inflação e ao tempo até o pagamento. O índice que tem sido utilizado é o IPCA-E: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO. 2. JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO NÃO PAGA, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPROPRIANTE COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004088-13.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.04.2023). O termo inicial é a data do laudo até efetivo pagamento, mas que deve incidir sobre a diferença entre valor depositado e o adotado na sentença. Honorários advocatícios. Preceitua o parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41 que: “Art. 27. (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). Se a sucumbência for mínima entre o valor ofertado e o reconhecido, é possível afastar-se a sucumbência recíproca em determinadas situações: TJPR - 4ª C.Cível - 0000865-50.2012.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.06.2018. Quanto às custas, serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo em parte procedente o pedido para fixar o valor da indenização pela perda parcial da fruição do imóvel, por força da constituição da servidão administrativa sobre o imóvel objeto desta ação, no valor de R$ 134.000,00, condenando a autora a pagar em favor dos réus referida quantia acrescida dos encargos e parâmetros fixados na fundamentação, restando constituída, por força da sentença, a servidão ( ônus ) e servindo para registro imobiliário. A desproporção do valor ofertado com o que foi apurado, somando-se a isso a indevida resistência imposta pela autora com base em elementos viciados, leva-me a reconhecer a responsabilidade dela pelo pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, razão pela qual condeno-a a pagar as custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus de 5,0% entre a diferença da oferta e da indenização. Havendo apelação, dispensa-se novas conclusões, bastando a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões e oportuna remessa dos autos à segunda instância. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 19 de janeiro de 2026. Devanir Cestari Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:35

Procedência em Parte

20/01/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004020-04.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004020-04.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$36.215,37 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): JOAO OBICI JOÃO HERMENEGILDO LIMA MARIA IVALDENIR RABASSI SIMONI OBICI Defiro a dilação do prazo em 15 dias, conforme solicitado no mov. 420. Decorrido o prazo concedido, fica a parte intimada para dar regular andamento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 17 de setembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004020-04.2019.8.16.0113 INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S/A move a presente ação de constituição de servidão administrativa contra JOÃO OBICI, MARIA IVALDENIR RABASSI OBICI, SIMONI OBICI LIMA e JOÃO HERMENEGILDO LIMA para passagem da linha de transmissão de energia elétrica composta pela Linha de Transmissão Guaíra - Sarandi, a qual imporia restrições sobre faixa de terra de 0,9160 ha no imóvel matriculado sob nº 341 do Registro de Imóveis de Marialva e de propriedade dos réus; para indenização das restrições, a autora apurou o montante de R$ 36.215,37. Foi determinada avaliação judicial para efeito de concessão da liminar de imissão de posse (mov. 12), onde se apurou o valor de R$ 137.180,16 (mov. 113). Na contestação (mov. 72), os réus alegaram, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, consistentes na licença prévia e licença de instalação; ausência de urgência que justifique a liminar de imissão de posse, visto que a autora deixou transcorrer prazo superior ao estabelecido no art. 15, § 2º do Dec.-lei nº 3.365/1941; ilegitimidade ativa porque a declaração de utilidade pública foi concedida em favor da ERB1 – Elétrica Reunidas do Brasil S/A; no mérito, pugnaram pela não aplicação da limitação prevista no art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41 e se opuseram ao valor indenizatório ofertado pela autora porque não exprime os prejuízos sofridos pugnando pela elaboração de avaliação judicial. Impugnação à contestação no mov. 93. A liminar foi concedida no mov. 144. No mov. 164, foi autorizado o levantamento de 80% da quantia depositada nos autos em favor dos réus. A autora interpôs agravo de instrumento (mov. 188), ao qual foi dado provimento, autorizando o levantamento de 80% apenas do valor incontroverso. O processo foi saneado, sendo determinada a avaliação definitiva (mov. 248). Laudo pericial no mov. 313. Em razão de alegação da autora de nulidade da prova pericial por ausência de participação do assistente técnico, foi determinada a reprodução da prova pericial (mov. 333). Laudo pericial no mov. 354, com esclarecimentos e complementações nos movs. 367, 385 e 396. Alegações finais pela autora no mov. 408 e pelos réus no mov. 413. É o relatório. DECIDO. No processo judicial de desapropriação – incluindo os casos de constituição de servidão administrativa – é vedada a discussão das circunstâncias e justificativas que levaram o poder público a declarar a área de utilidade pública, muito menos se permitindo questionar os vícios do Decreto, restringindo-se a discussão sobre vício do processo judicial e impugnação ao preço. É o que se constata das normas dos artigos art. 9º e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Por outro lado, “declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial”, nos termos do art. 7º, na redação dada pela Lei nº 14.620/2023. Os autos versam sobre processo de constituição de servidão administrativa envolvendo a instalação de linha de transmissão Guaíra > Sarandi > Londrina, sobre o imóvel serviente assim descrito na inicial: “Faixa de Servidão GUA-SDI-0755-26, referente à LT 525kV GUAIRA-SARANDI: Descrição: Faixa de terras medindo 0,9160 ha (noventa e um ares e sessenta centiares), possuindo os seguintes limites e confrontações: “A poligonal inicia no P1, situado no km 261,20992 de coordenadas UTM E = 413.948,116 e N = 7.401.969,952 referidas ao Meridiano C. -51° WGr. Datum SIRGAS 2000; distante 422,32 m, no rumo de 32°03'04"NE do MV46, km 260,78760; deste segue com o rumo de 30°22'07"NO, por uma distância de 36,10m, confrontando com JOÃO OBICI, até o ponto P2, de coordenadas UTM E = 413.929,864 e N = 7.402.001,101; deste segue com o rumo de 32°03'04"NE, por uma distância de 144,03m, confrontando com JOÃO OBICI, até o ponto P3, de coordenadas UTM E = 414.006,297 e N = 7.402.123,178; deste segue com o rumo de 29°06'20"SE, por uma distância de 73,06m, confrontando com APARECIDA CAETANO, até o ponto P4, de coordenadas UTM E = 414.041,837 e N = 7.402.059,340; deste segue com o rumo de 32°03'04"SO, por uma distância de 142,21m, confrontando com JOÃO OBICI, até o ponto P5, de coordenadas UTM E = 413.966,369 e N = 7.401.938,803; deste segue com o rumo de 30°22'07"NO, por uma distância de 36,10m, confrontando com JOÃO OBICI, até o ponto P1, onde teve início esta descrição.” A área de servidão corresponde a um percentual de 18,93 % do total do imóvel”. Na servidão administrativa o proprietário não fica privado do domínio e da propriedade plena, mas de parte de seu exercício e das limitações impostas pelo poder público. Assim, o valor da indenização deve considerar o montante equivalente das restrições: “A servidão administrativa impõe ônus a determinados imóveis para suportar, por exemplo, passagem de cabos aéreos de energia elétrica, tubulações subterrâneas de água ou esgoto, proibição de edificação acima de determinada altura em locais próximos a aeroportos, etc. A servidão administrativa não tolhe o direito de propriedade, apenas o restringe. Nesse diapasão, a desapropriação levará em conta um valor mitigado de indenização, correspondente à efetiva perda do jus fruendi.” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Direitos Reais. São Paulo, Editora Atlas, 2001) Em geral, o juízo forma sua convicção sobre o preço com base no laudo pericial, especialmente por estar – como é seguidamente reconhecido pelo TJPR – equidistante das partes, quando não contém vícios e as partes não apresentarem contraprova eficazes e sérias para contrapô-lo: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016836-71.2015.8.16.0173/1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 14.08.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006073-67.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 17.06.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível – 0006788 11.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 27.03.2023. Nessa diretriz, assim preceitua o art. 479 do CPC: “Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. A respeito, assim dispõe o artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41: “Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu”. Ao propor a ação a autora apresentou o valor de R$ R$36.215,37. Referido valor se baseou no laudo unilateral de mov. 1.11. As ações propostas pela mesma autora ( em torno de sessenta ) envolviam e envolvem terras próximas aos grandes centros urbanos da região, geralmente supervalorizadas. Conquanto assim seja, como foi decidido em vários processos, verificaram-se graves vícios quanto à avaliação unilateral, iniciando-se pelo fato dos laudos indicarem que a pesquisa de preços se baseou no método comparativo, mas sem qualquer indicação de paradigma ou elementos mais sérios e esse respeito. Posteriormente, ao longo dos debates dos autos, a autora passou a defender que o valor proposto era baseado nos preços médios de terras de Marialva publicados pelo DERAL, conquanto essa tese se mostrou ainda mais viciosa. Os laudos constantes dos autos comprovam a excelente localização do lote ao sul das cidades de Sarandi e Marialva a uma distância menor de 4Km da BR-376, que liga as duas cidades, com destaque por estar a menos de 2.000 da sede da Cooperativa Integrada, ou seja, muito próximo de áreas industriais e região mais valorizada do Município. O laudo avaliatório judicial de mov. 113 apurou o valor médio de mercado para a região de R$ 28,80 o m2 a indenização de R$ 137.180,16 e faixa suplementar de R$ 45.010,67. As imagens colacionadas nos laudos avaliatórios e perícia judicial dão bem a dimensão da faixa atingida pelo linhão e sua perspectiva em relação ao imóvel e à proximidade com os centros urbanos e industriais dos municípios. Durante o transcurso do processo a autora continuou insistindo na baixa quantia ofertada, mas sem colacionar elementos sérios e convincentes, à exceção de juntar pareceres da mesma empresa que lhe fez a avaliação para oferta do preço inicial. O laudo pericial de mov. 354 praticamente confirmou o valor apurado na avaliação judicial. Desse laudo se extrai a seguinte localização do imóvel: “O imóvel em avaliando é o Lote de terras sob nº 209-B (duzentos e nove - B), com área remanescente de 4,84 hectares, ou sejam 48.400 metros quadrados, ou 2,00 alqueires paulistas, situado na Gleba AQUIDABAN, neste Município e Comarca de Marialva, com as seguintes divisas e confrontações (...)”. “Partindo da churrascaria Amigão de Marialva, seguir na direção noroeste na marginal Herta Maria Schlickmann Warmeling em direção à BR-376, ao adentrar a BR- 376 siga por 2,4 km e pegue saída para Sarandi na Av. Ademar Bornia, permanecendo por 400m. Virar à esquerda na R. Pedro Galindo García e seguir por 50m. Virar à esquerda adentrando na R. Antônio Volpato e seguir por 650m. Virar à esquerda para a rampa de acesso da BR-376. Seguir em frente na BR-376 por 3,6 km. Pegar saída à direita na direção da R. Um e seguir por 70m Vire à direita na Av. Caraguata e siga por 2,4 km, chegando no imóvel à esquerda. Coordenadas UTM: 22 K 413995.00 m E / 7402012.00 m S”. “Esse imóvel em análise se destaca por sua localidade. Por estar inserido em uma região do Município de Marialva altamente valorizada, por sua topografia e qualidade do solo privilegiados. Sua localização facilita o escoamento de grãos. A proximidade com a cidade de Marialva fica ainda mais evidenciado a valorização do imóvel em avaliando. Encontra-se em uma linha reta a 4,4 quilômetros do Centro de Marialva - PR, e a 2,8 quilômetros da Rodovia PR 376, que liga Maringá a Marialva. Perto dos grandes centros e vias de acesso são fatores determinantes para elevar o valor da terra. A proximidade dos perímetros urbanos de Maringá e Sarandi, elevam o preço do hectare praticado na região, juntamente com a alta produtividade agrícola da região, uma das mais produtivas do país”. Pela página 8 do laudo se tem uma visão da localização da servidão na propriedade. O laudo levantou o preço de 13 imóveis da região e chegou ao valor da indenização como sendo R$ 134.000,00 e R$ 46.000,00 para a faixa suplementar. Os réus concordaram com o resultado do laudo, mas a autora continuou insistindo na manutenção do valor inicial, nem mesmo se convencendo dos valores identificados nos imóveis paradigmas levantados pelo Perito. Ou seja, inicialmente apresentou um valor irrisório sem indicar os parâmetros utilizados para corroborar a oferta e, depois, passou a insistir nos preços médios do Deral, mas sem considerar que esses valores não fazem diferença se as terras estão localizadas a 50 Km dos centros urbanos ou em suas imediações, o que por si só leva à total desconsideração das impugnações. Aliás, é certamente esse um dos motivos pelos quais a autora judicializou cerca de sessenta servidões ou mais porque praticamente em todas elas os imóveis se localizam nas redondezas dessas cidades. Enfim, a fragilidade de seus argumentos salta aos olhos, inclusive por estarem completamente destituídos de prova. Sobre a utilização da tabela Philippe Westin, constitui-se em metodologia adequada para apurar o fator de servidão: “(1) REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXPROPRIANTE SANEPAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 28 DO DECRETO LEI N° 3.365/41. ENTIDADE QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(2) APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO REFERENTE A DADOS DE MERCADO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSIDERA OS IMPACTOS CAUSADOS PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O FATOR SERVIDÃO. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PHILIPPE WESTIN. METODOLOGIA ADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA QUE SEJA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O FATOR SERVIDÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002319-41.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 26.02.2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO – ADOÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO APURADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APELAÇÃO – PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MESMO VALOR DO METRO QUADRADO PARA OS DOIS IMÓVEIS OBJETO DA SERVIDÃO – EXPERT QUE EXPLICOU SEREM OS TERRENOS LIMÍTROFES E HETEROGÊNEOS SENDO APLICADOS OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO – COEFICIENTE DE SERVIDÃO QUE FOI ANALISADO PARA CADA IMÓVEL – APLICAÇÃO DO MÉTODO PHILIPPE WESTIN – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL – SUPOSTA DUPLICIDADE DO FATOR DE SERVIDÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CRITÉRIOS DE DEPRECIAÇÃO DA TABELA QUE SÃO DIVERSOS – LAUDO REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA-E – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE E DO FIXADO NA SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR INICIAL DEPOSITADO – CORREÇÃO DESSE MONTANTE QUE DEVE SER ATÉ A DATA DO LEVANTAMENTO E NÃO DO LAUDO – JUROS MORATÓRIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –PERCENTUAL DE 6% POR CENTO AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DEC.-LEI 3.365/1941 – TERMO INICIAL, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA Nº 70 DO STJ – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO À QUAL NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 15-B DO DEC.-LEI Nº 3.345/1941 –PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES –RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AO TERMO FINAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR JÁ LEVANTADO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003298-12.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.05.2023) A indenização da faixa complementar abrange situações pontuais e especialíssimas onde fique demonstrado que a passagem dos cabos de energia prejudique além da faixa serviente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA, ORA APELADA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE CALCULOU O VALOR DEVIDO PELAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. ESTUDO BEM FUNDAMENTADO, ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, EM REGRA, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002897-45.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.06.2023). Por isso, há decisões do Tribunal de Justiça do Paraná que a reconhece em algumas situações, como podem ser citados as decisões nos processos nº 0000420-38.2020.8.16.0113, 0000523-42.2020.8.16.0017 e 0030420-35.2021.8.16.0000. É o caso, por exemplo, da exploração efetiva de árvores de grande ou médio porte como justificador da indenização. No caso dos autos, inviável a indenização da faixa suplementar porque a área é mecanizada e a exploração agrícola pode ser feita até mesmo sob o linhão. Juros compensatórios: Incidem juros compensatórios sobre o valor da indenização quando a Administração obtém a posse do bem antes de pagar o preço ( Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 35. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022 ), cujo objetivo é compensar a perda de renda do proprietário, conforme previsão do art. 15-A do Decreto- Lei nº 3.365/1941: “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”. O STF reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo: “2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença” ( ADI 2.332/DF ). Também, como firmado nesse Tema, o STF pontuou em quais hipóteses seriam incabíveis os juros compensatórios: “4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. A respeito, deve-se ter em mente a decisão do STJ na Petição nº 12.344/DF, quando assim se decidiu: “10. Adequação da Tese 282/STJ (‘Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.’) à seguinte redação: ‘i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).’” ( STJ - Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020)”. Os juros compensatórios, em regra, devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença e, em havendo depósito para imissão da posse, adota-se a diferença entre o valor depositado e o que se reconhecer na sentença. Neste caso específico, porém, tendo em vista que se trata de imóvel que ainda mantém a exploração agrícola e sem prova de qualquer perda, não incidem os juros compensatórios. Juros moratórios. Justifica-se sua incidência como consequência da demora para pagamento da indenização. O Decreto-lei nº 3.365/41 assim dispõe: “Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. Os juros de mora de 6,0% ao ano incidem a partir do trânsito em julgado da sentença em razão da autora não estar sujeita ao regime de precatórios. Neste sentido, Súmula nº 70 do STJ: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (Súmula n. 70, Primeira Seção, julgado em 15/12/1992, DJ de 4/2/1993, p. 775.)” A incidência é sobre a diferença entre o montante depositado e o valor da indenização reconhecido ao final: “(...). JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% POR CENTO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO STJ – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO E PELO ÍNDICE DO IPCA-E –– RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001547-13.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.08.2022)” Correção monetária: Aplica-se desde o laudo pericial que fixou o valor da indenização. Tratando-se de empresa não sujeita ao regime de precatórios, inaplicável a incidência da EC 113/2021. A finalidade da correção monetária é compensar a perda do valor nominal da indenização em face à inflação e ao tempo até o pagamento. O índice que tem sido utilizado é o IPCA-E: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO. 2. JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO NÃO PAGA, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPROPRIANTE COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004088-13.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.04.2023). O termo inicial é a data do laudo até efetivo pagamento, mas que deve incidir sobre a diferença entre valor depositado e o adotado na sentença. Honorários advocatícios. Preceitua o parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41 que: “Art. 27. (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). Se a sucumbência for mínima entre o valor ofertado e o reconhecido, é possível afastar-se a sucumbência recíproca em determinadas situações: TJPR - 4ª C.Cível - 0000865-50.2012.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.06.2018. Quanto às custas, serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo em parte procedente o pedido para fixar o valor da indenização pela perda parcial da fruição do imóvel, por força da constituição da servidão administrativa sobre o imóvel objeto desta ação, no valor de R$ 134.000,00, condenando a autora a pagar em favor dos réus referida quantia acrescida dos encargos e parâmetros fixados na fundamentação, restando constituída, por força da sentença, a servidão ( ônus ) e servindo para registro imobiliário. A desproporção do valor ofertado com o que foi apurado, somando-se a isso a indevida resistência imposta pela autora com base em elementos viciados, leva-me a reconhecer a responsabilidade dela pelo pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, razão pela qual condeno-a a pagar as custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus de 5,0% entre a diferença da oferta e da indenização. Havendo apelação, dispensa-se novas conclusões, bastando a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões e oportuna remessa dos autos à segunda instância. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 19 de janeiro de 2026. Devanir Cestari Magistrado

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004020-04.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004020-04.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$36.215,37 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): JOAO OBICI JOÃO HERMENEGILDO LIMA MARIA IVALDENIR RABASSI SIMONI OBICI Vistos e examinados.. Não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do CPC, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo ( art. 357 do CPC ). Resumo dos fatos Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa para passagem da linha de transmissão de energia elétrica compostas pela Linha de Transmissão Guaíra - Sarandi, a qual imporia restrições sobre faixa de terra de 0,9160 ha no imóvel matriculado sob nº 341 do Registro de Imóveis de Marialva e de propriedade dos réus. Para indenização das restrições, a autora apurou o montante de R$ 36.215,37. Foi determinada avaliação judicial para efeito de concessão da liminar de imissão de posse, onde se apurou o valor de R$ 137.180,16. Na contestação, os réus alegaram, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, consistentes na licença prévia e licença de instalação; ausência de urgência que justifique a liminar de imissão de posse, visto que a autora deixou transcorrer prazo superior ao estabelecido no art. 15, § 2º do Dec.-lei nº 3.365/1941; ilegitimidade ativa porque a declaração de utilidade pública foi concedida em favor da ERB1 – Elétrica Reunidas do Brasil S/A; no mérito, pugnaram pela não aplicação da limitação prevista no art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41 e se opuseram ao valor indenizatório ofertado pela autora porque não exprime os prejuízos sofridos pugnando pela elaboração de avaliação judicial. Questões processuais Na servidão administrativa, o proprietário é obrigado a tolerar o uso restrito de parte da sua propriedade em proveito público, mas sem perder o domínio. A perda parcial de parte dos atributos da propriedade leva à indenização dos prejuízos ( art. 40 do Dec.-lei nº 3.365/1941 ). O art. 3º do Decreto nº 35.851/1954 assim também estabelece, no tocante às restrições impostas pela servidão: "Art. 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. § 1º A administração, ao expedir o decreto de servidão, poderá vedar que tais construções ou plantações se façam em uma faixa paralela à área da servidão, estabelecendo-lhe os respectivos limites. § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição." A autora está autorizada a promover a ação de desapropriação ou de servidão ( art. 3º Dec.-lei nº 3.365/1941 ) porque comprovou que a área em tela foi declarada de utilidade pública ( art. 6o ) e a partir de então com a permissibilidade de penetração nos prédios para execução das obras e serviços ( Art. 7o Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial ). Na ação de desapropriação ou de servidão somente se admite discussão envolvendo vício do processo judicial e abrangência da indenização e/ou prejuízos causados à perda parcial dos direitos de propriedade. Assim, ficam afastados todos os demais questionamentos alinhavados na contestação, concluindo-se, destarte, pela presença do interesse de agir e a legitimidade da autora. Os réus são partes legítimas passivas porque figuram no registro imobiliário como detentores do domínio. Quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, destaque-se para apresentação de inicial válida ( art. 13 do Dec.-lei nº 3.365/1941 ) e, levando em conta que na fase preliminar do processo judicial as partes foram citadas e inclusive apresentaram contestação, os atos processuais realizados na fase preliminar de avaliação do preço justo e antecipado da indenização não prescindem de serem renovados, permitindo-se lançar-se decisão na fase do art. 357 do CPC. Ainda, verifica-se que as partes estão devidamente representadas judicialmente. Questão objeto de prova. Considerando que as demais questões devem ser objetos de ação própria e inexistindo vícios processuais, a única questão que precisa ser provada se refere ao valor e/ou montante dos prejuízos dos expropriados. Em que pese a realização de avaliação inicial prévia por técnico capacitado, as partes - notadamente a autora – ainda discordam do valor da indenização, dando ensejo, assim, à realização de prova pericial nos moldes do previsto no art. 13 do Dec.-lei nº 3.365/1941, ainda mais porque a avaliação não se revestiu de todos os requisitos dos artigos 464 e seguintes do CPC. Como a autora admite que haverá depreciação dos bens servientes, é preciso identificar quais são ou serão os prejuízos, devendo, para tanto, serem utilizados os critérios do referido Decr.-lei. Nesse sentido, assim prevê o art. 5º Decreto nº 35.851/1954: "Art. 5º Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a êles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gôzo." Conquanto se admitam todas as particularidades para aferição dos reais prejuízos que devem ser compostos, mesmo que o Perito adote algum outro critério para apurar o montante indenizatório, deverá, necessariamente, utilizar-se também do método comparativo de preços ou valores de propriedades com as mesmas características ( localidade, tamanho, destinação, potencial construtivo etc. etc. ) que fiquem nas proximidades do prédio serviente, nesse caso incluindo pelo menos cinco paradigmas, além da observância dos critérios da NBR 14563-2. Há, ainda, de ser definido se no prédio serviente haverá edificação de torres e valoração ou não das faixas de segurança, com identificação, pela perícia, sobre quais as restrições existentes no decreto de desapropriação ou de utilidade pública no tocante à utilização, construção e outras benesses nessas áreas contíguas. Prova deferida Defiro a produção de prova pericial. Nomeio Perito na pessoa do engenheiro agrônomo Marcelo Manganoti e do avaliador Angelo Ricardo Versari ([email protected] – (44) 998327766 / (44) 3246-3547). O laudo deverá ser apresentado em 30 dias ( art. 465 do CPC ). Como a avaliação inicialmente feita contém praticamente todos os requisitos e elementos de perícia técnica, nada impede – ao contrário, recomenda-se – que muitas informações dela constantes sejam utilizadas, mas devendo, necessariamente, haver as devidas atualizações ( ainda mais quanto às comparações das propriedades paradigmas ), adaptações e complementações, mesmo porque será necessário responder aos quesitos e conter o laudo informações complementares. Nos termos do § 1º, têm as partes o prazo de 15 dias para os fins previstos na norma. Apresentados os quesitos, intime(m) o(s) Perito(s) para proposta de honorários e atendimento ao contido nos itens II e III do § 2º do art. 465 do CPC. Na sequência, intimem-se as partes sobre a proposta e para se manifestarem em 5 dias. Em havendo concordância das partes, dispensa-se nova conclusão para simples homologação; em caso contrário, venham-me conclusos para decisão. A antecipação dos honorários periciais deverá ser de responsabilidade da autora, o que deverá ser efetuado até cinco dias após a decisão judicial a respeito. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências, o que implica em comunicar as partes sobre o início e realização dos trabalhos ( art. 473 do CPC). Para realização do trabalho, o Perito e os assistentes podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia ( art. 473, § 3º, do CPC ). Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 28 de junho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004020-04.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004020-04.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$36.215,37 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): JOAO OBICI JOÃO HERMENEGILDO LIMA MARIA IVALDENIR RABASSI SIMONI OBICI Os réus JOÃO OBICI, MARIA IVALDENIR RABASSI OBICI, SIMONI OBICI LIMA e JOÃO HERMENEGILDO LIMA proprietários do imóvel de matrícula nº 341(mov. 1.10), contestaram a ação ao mov. 72. Determinada a realização de perícia judicial, o laudo foi juntado no mov. 113. A autora depositou nos autos o valor da avaliação inicial do imóvel (mov. 142). A decisão liminar ao mov. 144 deferiu a imissão da autora na posse da área serviente, diante do prévio depósito de 80% da indenização apurada pela avaliação judicial. Os réus requereram o depósito integral (100%) do valor apurado pela avaliação judicial prévia (mov. 155). No mov. 159, a autora realizou depósito complementar e requereu a expedição de mandado de imissão de posse diante do deposito de 80% do valor indicado pelo perito e, por considerar o valor obtido na avaliação judicial elevado, requereu que em caso de levantamento, o mesmo se dê apenas sobre a quantia incontroversa de 80% sobre o valor informado na avaliação acostada na inicial e observando-se os requisitos do art. 34 do Decreto Lei nº 3.365/41. DECIDO. I – No caso dos autos, o Perito do juízo identificou o valor da indenização como sendo de R$ 137.180,16. A autora realizou o depósito de 80% desse valor, correspondente a R$ 109.744,12, conforme movs. 142 e 159. Desse modo, na forma já deliberado no mov. 114, expeça-se mandado de imissão de posse. Cumprida a medida, oficie-se ao Registro de Imóveis para averbação da imissão provisória na posse na matrícula. II - As normas sobre desapropriação são aplicadas subsidiária ou analogicamente nos casos de servidão administrativa, daí o entendimento que a imissão provisória na posse do imóvel está na dependência da prévia e justa indenização. A justificativa para a prévia indenização ocorre porque na desapropriação o proprietário fica privado completamente de todos os direitos de propriedade e, ainda, a necessidade de ser indenizado previamente está no fato que não pode ficar à mercê do interesse do poder público e alijado anos e anos da propriedade sem receber a justa compensação da perda da posse, ainda mais porque, obtida a liminar, é comum o poder expropriante perder o interesse na ação e na rápida composição dos danos provocados ao proprietário. Conquanto na desapropriação se perde a total fruição do bem, não é menos certo que os mesmos princípios se aplicam nos casos das servidões administrativas onde, como se sabe, não há perda da posse e nem do domínio, mas apenas impõem-se limitações ao pleno exercício da propriedade e posse. Por essa razão, inclusive, fica afastada a pretensão da autora para que o levantamento dos valores se dê com base no valor incontroverso proposto na inicial, visto que contrária ao entendimento deste juízo acerca da necessidade de prévia avaliação judicial. Acerca da questão, leia-se o entendimento do TJPR: "1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE 80% DO PREÇO DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º DO DECRETO-LEI 3.365/41. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OFERTA UNILATERAL DA EXPROPRIANTE E QUE DEVE OBSERVAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. a) Merece acolhida a pretensão dos proprietários-agravantes de levantamento de 80% 65.2020.8.16.0000 ED2 (oitenta por cento) do depósito judicial prévio realizado pela concessionária-Agravada para fins de imissão na posse, conforme avaliação judicial prévia realizada nos autos. b) Além de previsão expressa constante no artigo 33, § 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, trata-se de interpretação que atinge a finalidade de imparcialidade na avaliação do bem concebida pela Súmula nº 28 deste Tribunal, garantindo a justa e prévia indenização em dinheiro prevista pela Constituição, bem como encontra amparo na jurisprudência do STJ e desta Quinta Câmara para casos análogos. c) Não bastasse, no caso concreto, posteriormente à avaliação judicial prévia, sobreveio o laudo pericial definitivo elaborado pela engenheira agrônoma nomeada pelo juízo, que aponta valor indenizatório de R$ 269.904,12, de modo que o valor da avaliação judicial prévia de R$ 222.700,14 é muito mais próximo da indenização definitiva do que o reduzido valor unilateral de R$ 154.704,92, ofertado pela concessionária-agravada na exordial e utilizado indevidamente pelo juízo “a quo” como base de cálculo 65.2020.8.16.0000 ED2 do levantamento previsto no artigo 33, §2º do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OCASIONA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. a) O julgamento do Agravo de Instrumento pelo colegiado do Tribunal de Justiça faz com que haja perda superveniente do objeto e, subsequentemente, do interesse de agir no Agravo Interno que combatia a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento, ficando aquele prejudicado. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0057341-65.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 15.03.2021) Abrindo-se um parêntese, como já foi por nós exposto em passagens anteriores e em inúmeros processos que tramitam neste juízo, os casos envolvendo a autora contêm peculiaridades que devem ser levadas em conta a fim de se determinar a prévia indenização, como o fato de que a grande maioria dos imóveis objetos dessas ações estão localizados em áreas nobres e muito próximas dos centros urbanos. Significa, então, que, se o proprietário estiver prestes a implementar um loteamento urbano, ficará impedido de fazê-lo – pelo menos por enquanto – e a afetação no direito de propriedade é, nesses casos, quase tão mais graves que a completa perda do domínio que se dá com a desapropriação. Ainda que assim seja, a lei prevê que o desapropriado poderá levantar o correspondente a 80% do valor da avaliação após o deferimento da liminar. É o que está disposto no Decreto-Lei n. 3.365/1941: "Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. § 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. § 2o Incluem-se na disposição prevista no § 1o as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais. § 3o A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. § 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34." Conforme acima referido, o Perito do juízo identificou o valor da indenização como sendo de R$ 123.610,06. A autora realizou o depósito de 80% desse valor, correspondente a R$ 98.888,04, conforme movs. 116 e 131. Como a liminar foi concedida com base no valor da avaliação judicial, os réus poderão levantar 80% do valor apurado pelo perito do juízo. Nesse tocante, se os desapropriados não podem levantar os 100% do valor da avaliação, quais os motivos, então, do juízo determinar que a autora deposite o seu total ao invés de apenas o correspondente a 80%, como requerem os réus no mov. 155? Essa conclusão se justifica, salvo melhor juízo, no fato de haver divergência – e considerável – entre o valor ofertado pela autora e o que foi apurado pelo Perito do juízo. Assim, se a liminar tivesse sido deferida com base no valor da avaliação unilateral da autora, os réus ficariam autorizados a levantarem a integralidade do depósito. Como a liminar foi concedida com base no valor da avaliação judicial e os réus somente poderão levantar aquele percentual (80%), não se justifica obrigar a autora a fazer o depósito de 100% do preço que o juízo apurou, a menos que a mesma compareça nos autos e concorde com a liberação dos 20% restantes. Conforme requerido pela autora e, em consonância com o acima exposto, devem ser aplicadas no caso as disposições previstas no artigo 34 Decreto-Lei nº 3.365/1941, que estabelece: “Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.” Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO 1. ADMINISTRATIVA. (...) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS AO LEVANTAMENTO DO PREÇO. OCORRÊNCIA. SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS REGULADAS PELO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (...) “Assim, estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-Lei expropriatório, imprescindível à liberação do "quantum" indenizatório, a prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros” (TJPR, AC nº 15080746-6, Rel.: Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, DJe 08.12.2016) (...)” (TJPR. 5ª C. Cível. 0009159-35.2013.8.16.0019. Rel.: Nilson Mizuta. J. 24.04.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DEPOSITADO APÓS COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. º 3.365/41. POSSIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO DECRETO LEI 3.365/41. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0036669-36.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 27.10.2020) Logo, o levantamento do valor da indenização pelos réus só poderá ocorrer após serem cumpridas as exigências previstas no artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/41. Desse modo, autorizo o levantamento (alvará/transferência) de 80% da quantia depositada nos autos em favor dos réus, mediante comprovação da quitação de eventuais dívidas fiscais e a publicação de editais para o conhecimento de terceiros interessados, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/41. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 06 de abril de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(33)