Execução de Título Extrajudicial 0001566-35.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001566-35.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001566-35.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-35.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$404.856,70 Exequente(s): ROSENILDE CORREA MARCONDES (RG: 69876870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.179.029-48) Rua São Paulo, 1707 Casa 12 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-000 Executado(s): ANDERSON DA SILVA FREITAS (RG: 81182990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.153.849-08) Rua Padre Chagas, 2986 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-020 1. Da análise dos autos observa-se que houve a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do abandono (evento 31.1), aplicando-se o disposto no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná independentemente de juízo de admissibilidade. 3. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001566-35.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-35.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$404.856,70 Exequente(s): ROSENILDE CORREA MARCONDES (RG: 69876870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.179.029-48) Rua São Paulo, 1707 Casa 12 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-000 Executado(s): ANDERSON DA SILVA FREITAS (RG: 81182990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.153.849-08) Rua Padre Chagas, 2986 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-020 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Roseneide Correa Marcondes em face de Anderson da Silva Freitas. Intimada a exequente através de seu procurador e pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, manteve-se silente (eventos 211.1 a 214.1, 221.1 e 224.1 a 226.1). Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono considerando que não houve manifestação da exequente pelo interesse no prosseguimento do presente feito, ocorrendo a preclusão. Consigne-se a desnecessidade de intimação do executado para fins do disposto no artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil considerando que não constituiu procurador nos autos e não houve oferecimento de embargos à execução. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, de exigibilidade condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil considerando que litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito requisitando o cancelamento da inscrição do nome do executado dos cadastros de inadimplentes decorrente da dívida ora executada (eventos 23.1 e 49.1) com fundamento no artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:09

Abandono da causa

23/04/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:23

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:23

Confirmada

09/03/2026, 12:09

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 08:46

Documento (Certidão)

23/02/2026, 17:15

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:27

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 14:33

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:32

Confirmada

10/11/2025, 00:12

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

15/04/2025, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001566-35.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-35.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$404.856,70 Exequente(s): ROSENILDE CORREA MARCONDES (RG: 69876870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.179.029-48) Rua São Paulo, 1707 Casa 12 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-000 Executado(s): ANDERSON DA SILVA FREITAS (RG: 81182990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.153.849-08) WhatsApp/telefone (42) 9 9986-6346, s/n - GUARAPUAVA/PR 1. O CCS-BACEN é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, que informa a data do início e do fim do relacionamento com a instituição financeira, mas não contém os dados de valor e de movimentação financeira ou de saldo de aplicações. Assim, defiro o pedido formulado no item 1 da petição juntada no evento 99.1 e determino que a secretaria realize busca junto ao sistema CCS-BACEN na forma requerida pela parte exequente. 1.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 2. Em que pese a legislação processual civil ter ampliado as medidas executivas disponíveis ao Juízo para cumprimento de suas decisões, possibilitando, inclusive, a aplicação de medidas não consagradas expressamente em lei (CPC, art. 139, inc. IV), consigno que medidas gravosas como “suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte“ somente podem ser aplicadas quando houver prova de realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte executada. Não bastasse isso, no caso em questão, inexiste a constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio ou de frustrar a execução, razão pela qual eventual deferimento das medidas ora postuladas caracterizaria, neste contexto, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento n. 1.670.409-7, 13ª C.Cív., Rel. Athos Pereira Jorge Junior, J. 19.07.2017). Consigne-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a adoção de medidas coercitivas semelhantes aquelas postuladas pelo credor nos casos em que o devedor possui condições financeiras e, no entanto, consegue blindar o seu patrimônio contra os credores (TJPR, AI 1.616.016-8, 14ª C. Cív., Rel. Des. Themis Furquim Cortes, J. 22.02.2017), o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de provas ou sequer indícios de que o executado possui padrão de vida elevado. No que concerne ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, medida com efeito equivalente prático próximo ao postulado é a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que ocorreu no curso do processo (eventos 23.1 e 49.1), eis que a decorrência lógica da negativação no nome do devedor é o bloqueio subsequente de todo e qualquer crédito concedido ao mesmo, inclusive cartões de crédito. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados nos itens 2 a 4 da petição juntada no evento 99.1. 3. Em atenção aos pedidos formulados no evento 117.1, por ora determino que a secretaria diligencie através dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, PORTALJUD e SERASAJUD visando obter o atual endereço do executado, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos. 3.1. Com as respostas, intime-se a exequente para indicar o endereço no qual pretende a intimação do executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 4. As custas decorrentes da expedição de ofícios eletrônicos deverão ser cotadas como remanescentes mediante certidão nos autos nos termos dos artigos 2°, inciso IV e 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001566-35.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-35.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$404.856,70 Exequente(s): ROSENILDE CORREA MARCONDES FREITAS (RG: 69876870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.179.029-48) Rua São Paulo, 1707 Casa 12 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-000 Executado(s): ANDERSON DA SILVA FREITAS (RG: 81182990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.153.849-08) Rua Sônia Maria Sampaio Szeremeta, 259 - São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.063-630 1. Cumpram-se os itens 1, 2 e 2.1 da decisão proferida no evento 30.1. 2. Diante do substabelecimento juntado no evento 31.1, façam-se as anotações necessárias. 3. Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida e para oferecimento de embargos à execução (evento 37.1), bem como considerando que a parte exequente está dispensada do recolhimento das custas referentes à expedição de ofícios eletrônicos (CPC, art. 98, § 1°, inc. I), defiro parcialmente os pedidos formulados no evento 40.1, somente no que diz respeito ao bloqueio de valores e veículos de titularidade do executado via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, observando-se o cálculo juntado no evento 44.2. 3.1. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do sistema BACENJUD e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 3.2. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, verificar a existência de veículos em nome do executado via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) se houver indisponibilidade excessiva de valores via BACENJUD, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via BACENJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Por ora, indefiro o pedido da parte exequente visando a consulta ao sistema INFOJUD para obter das declarações de renda em nome do executado, considerando que a quebra de sigilo fiscal somente é admitida após a realização de diligências exaustivas no sentido de localizar bens em nome da parte devedora, o que não se verifica no caso em exame. A propósito, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES” (STJ, AgRg no REsp 809.848/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, J. 18.05.2006, DJ 08.06.2006, p. 145). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL- QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL CONDICIONADA AO EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - CASO EM QUE APENAS SE PROCEDEU À TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS PELA EXEQUENTE - DECISÃO ESCORREITA. A jurisprudência do STJ e desta Corte se orienta no sentido de que a excepcional quebra do sigilo fiscal demanda o prévio esgotamento das diligências voltadas à localização de bens do executado passíveis de penhora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 984.594-5, 2ª C.Cív., Rel. Josély Dittrich Ribas, J. 12.03.2013). 5. Ainda, indefiro o pedido visando a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (evento 40.1) considerando que constitui ônus da exequente envidar os esforços necessários à localização de bens do executado, não tendo a credora comprovado nos autos que tenha esgotado os meios disponíveis para tanto. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDICAÇÃO BENS A PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. Não se desconhece a possibilidade e não a obrigatoriedade de o julgador intimar a parte executada à indicação de bens a penhora, nos termos do art. 774, do CPC. Contudo, no caso em comento, malgrado tenha a agravante afirmado ter realizado busca de bens para este fim, o que se observa é que não houve o esgotamento de todas as possibilidades para cumprimento do que dispõe o artigo, 829, do Código de Processo Civil. Permanece sendo da parte exequente a incumbência de indicação de bens penhoráveis enquanto não esgotadas as diligências cabíveis. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO” (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70079367405, 19ª C. Cív., Rel. Eduardo João Lima Costa, J. 13.12.2018). 6. Por fim, consigne-se que houve determinação judicial para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes nos termos do item 3 da decisão proferida 12.1. 7. Dil. Nec. Guarapuava, 28 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001566-35.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-35.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$404.856,70 Exequente(s): ROSENILDE CORREA MARCONDES FREITAS (RG: 69876870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.179.029-48) Rua São Paulo, 1707 Casa 12 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-000 Executado(s): ANDERSON DA SILVA FREITAS (RG: 81182990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.153.849-08) Rua Sônia Maria Sampaio Szeremeta, 259 - São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.063-630 1. Diante do contido em petição e documentos retro (evento 10), tenho por bem em, por ora, em conceder à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da reanálise da medida caso se verifique, no decorrer da demanda, que houve mudança no quadro de hipossuficiência financeira que justificou a concessão do benefício à parte. Anote-se. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ROSENILDE CORREA MARCONDES em face de ANDERSON DA SILVA FREITAS onde postula a parte exequente, dentre outros, pela concessão de tutela de urgência voltada à decretação de indisponibilidade/bloqueio e arresto de bens do devedor, sem dar prévia ciência do ato executado. Pois bem. Eventual constrição de bens ou bloqueio de valores do executado antes da citação e estabelecimento de contraditório somente poderia ocorrer nos termos dos artigos 799, inciso VIII ou 830 do Código de Processo Civil, desde que presentes os requisitos legais. O artigo 799, inciso VIII, do Código de Processo Civil faculta à parte exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes. Para tanto, todavia, deverá provar a verossimilhança de suas alegações e a urgência na concessão da medida. No caso em exame, embora presente a verossimilhança das alegações da exequente, consistente no fato de ser credora do executado em razão da inadimplência, não se verifica a urgência na medida. Isso porque, não houve sequer alegação acerca de eventual insolvência do executado, dilapidação de patrimônio ou ausência de bens para garantir o pagamento da dívida. Cumpre ainda ressaltar que consta da inicial que a primeira parcela inadimplida pelo executado tinha como vencimento o mês de janeiro de 2020, tendo a presente demanda sido ajuizada em fevereiro de 2021, mais de um ano após o início da inadimplência, portanto, ausente causa que demonstre urgência e que autorize a medida ora pleiteada antes do decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida. Por fim, não se pode presumir que o executado agirá de forma fraudulenta, visando embaraçar ou dificultar a penhora de bens ou valores, até mesmo porque tais atos configuram ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (CPC, art. 774, caput e parágrafo único). Não bastasse isso, a exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido preliminar de bloqueio/penhora/arresto de bens e valores do executado. 3. Defiro o pedido formulado no item “f” da exordial (evento 1.1) e determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para tal finalidade, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3.2. Em sendo possível fica determinado que a Secretaria insira junto à autuação do presente feito sinal de advertência sobre a existência de ordem do gênero expedida, para que em momento próprio, quando da satisfação da obrigação, também seja promovida a emissão de ordem em sentido contrário. 4. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executado, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se o executado que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 4 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se o executado de que poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 7. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 4, verificado pelo Oficial de Justiça que o executado não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se o executado e seu respectivo cônjuge, ou companheiro (se houver), caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo à exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 8. Não localizado o executado para ser citada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto baste para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura do executado por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 9. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. 10. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 11. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 17 de maio de 2021. RAFHAEL WASSERMAN Juiz de Direito Substituto

03/06/2021, 00:00

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