Execução Fiscal 0000874-74.2011.8.16.0067 - TJPR

Execução Fiscal 0000874-74.2011.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/05/2024, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2024, 14:15

Mudança de Assunto Processual

22/05/2024, 14:14

Mudança de Assunto Processual

22/05/2024, 14:13

Mudança de Assunto Processual

22/05/2024, 14:11

Documento (Certidão)

08/05/2024, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2024, 16:21

Confirmada

07/04/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000874-74.2011.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000874-74.2011.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Valor da Causa: R$273.948,82 Exequente(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE Executado(s): ADJAHYR BESTEL DECISÃO Diligencie-se novamente acerca da remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal. Acaso necessário, deverá a Secretaria entrar em contato diretamente com o servidor responsável. Diligências necessárias. Cerro Azul, data de inserção no sistema. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

21/03/2024, 00:00

Outras Decisões

20/03/2024, 10:13

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 01:01

Documento (Certidão)

16/02/2024, 10:12

Documento (Certidão)

08/01/2024, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/12/2023, 09:24

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000874-74.2011.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul, Paraná/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000874-74.2011.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$273.948,82 Exequente(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (CPF/CNPJ: 00.378.257/0001-81) Rua Presidente Faria, 248 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Executado(s): ADJAHYR BESTEL (RG: 8915563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.158.279-91) Rua Benjamin Constant, 139 ou Rua Principal - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SENTENÇA Vistos e examinados 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ajuizou execução fiscal em face de Adjahyr Bestel. Instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 722.1), o exequente requereu o prosseguimento do feito por entender pela não incidência (mov. 726.1). Vieram os autos conclusos para análise. 2. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do autor em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao da prescrição da ação. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n° 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Nesses termos, a partir do momento em que o exequente é intimado sobre a não localização do executado, se inicia, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80. Referido prazo só é interrompido com a citação efetiva do executado. O executado foi citado em 02/02/2012 (mov. 15.1). Nada obstante, em 28/02/2012 (mov. 22), quando exequente foi intimado sobre a primeira tentativa infrutífera na localização de bens penhoráveis, foi retomado o curso da prescrição. A partir de então, não mais foram localizados bens passíveis de penhora, apesar de inúmeras diligências e tentativas para tanto, conforme se denota do relatório de movimento 681.1. Destaque-se que o mero peticionamento em juízo mostra-se incapaz de interromper o curso da prescrição. Vale dizer, o pedido de realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal, não possui a aptidão de obstar a contagem do prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente já que transcorreu lapso maior do que o prazo de 01 (um) ano de suspensão e de 05 (cinco) anos de prescrição (CTN, art. 174). 3. Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Em conformidade com o artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, dispenso a parte exequente do pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições e arquivem-se definitivamente. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000874-74.2011.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul, Paraná/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000874-74.2011.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$273.948,82 Exequente(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (CPF/CNPJ: 00.378.257/0001-81) Rua Presidente Faria, 248 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Executado(s): ADJAHYR BESTEL (RG: 8915563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.158.279-91) Rua Benjamin Constant, 139 ou Rua Principal - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Os autos vieram conclusos para análise do prosseguimento do feito neste juízo (mov. 720.1). Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC 15) para definir se o artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 permanece válido, tendo em vista a redação atual do artigo 109, §3º, da Constituição Federal – com texto dado pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Com a fixação do precedente, o colegiado deverá resolver divergência de interpretação entre os Tribunais Regionais Federais sobre o artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. Desse modo, em caráter liminar, a seção determinou, até a definição do IAC, que os tribunais observem o artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. Assim, fica suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – no exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais. 2. Nesses termos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente, considerando as teses fixadas no REsp. n° 1.340.553/RS. Diligenciem-se. Intimem-se. Oportunamente, tornem conclusos. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000874-74.2011.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000874-74.2011.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$273.948,82 Exequente(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (CPF/CNPJ: 00.378.257/0001-81) Rua Presidente Faria, 248 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 - E-mail: [email protected] Executado(s): ADJAHYR BESTEL (RG: 8915563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.158.279-91) Rua Benjamin Constant, 139 ou Rua Principal - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Tendo em vista o tempo transcorrido desde a última busca realizada por meio do sistema SISBAJUD (mov. 637), defiro o pedido de novas diligências. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos atualização do débito exequendo. 3. Após, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na planilha de débito atualizada, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.1. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000874-74.2011.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000874-74.2011.8.16.0067 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$273.948,82 Exequente(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (CPF/CNPJ: 00.378.257/0001-81) Rua Presidente Faria, 248 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 - E-mail: [email protected] Executado(s): ADJAHYR BESTEL (RG: 8915563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.158.279-91) Rua Benjamin Constant, 139 ou Rua Principal - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ajuizou execução fiscal em face de Adjahyr Bestel. Em 15/09/2011 determinou-se a citação do executado (mov. 5.1). O executado foi citado em 02/02/2012 (mov. 15.1). Penhora Bacenjud no mov. 20.1. O exequente postulou pela suspensão do feito (mov. 23.1). Deferiu-se a penhora de imóveis (mov. 34.1) que foi infrutífera (mov. 36.1). Terceiros se manifestaram quanto à impenhorabilidade dos imóveis (movs. 62.1 e 64.1). O processo foi suspenso (mov. 72.1). O exequente postulou pela penhora de fração do imóvel (mov. 90.1) e pelo indeferimento do pedido dos terceiros (mov. 100.1). Foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1408, pois não é de titularidade do executado (mov. 108.1). O executado foi instado a se manifestar quanto à penhora dos bens imóveis (movs. 123.2 e 127.1). O exequente postulou pela aplicação de pena de multa e pelo prosseguimento dos atos de penhora (mov. 134.1). Aplicou-se multa de 20% sobre o débito e determinou-se a lavratura da penhora (mov. 136.1). Novamente, terceiros interessados compareceram nos autos informando que os bens imóveis lhes pertencem (mov. 147.1). O Sr. Oficial de Justiça comunicou a impossibilidade de penhora dos bens (mov. 153.1). O executado se manifestou quanto à multa e a avaliação do imóvel (mov. 160.1). O exequente se manifestou no movimento 163.1. Manteve-se a penhora dos imóveis (mov. 165.1), a aplicação da multa e se afastou a impugnação quanto ao método de avaliação (mov. 179.1). O executado postulou pela reconsideração (mov. 189.1). O requerimento foi indeferido (mov. 191.1). Os terceiros postularam pela reconsideração e comunicaram a interposição de agravo (movs. 224.1 e 224.2). Manteve-se a decisão (mov. 226.1). Negou-se seguimento ao agravo (mov. 252.1). Nomeou-se perito para correta identificação e avaliação do imóvel (mov. 258.1). Comunicação de agravo de instrumento (mov. 273.1). Proposta de honorários periciais no movimento 299.2. O perito não concordou com o pagamento ao final (mov. 352.2). Concedeu-se prazo para pagamento dos honorários periciais (mov. 366.1). O exequente informou sobre o pagamento e postulou pela penhora dos outros imóveis já indicados (mov. 380.1). Deferiu-se a penhora dos imóveis inscritos nas matrículas de nº 391 e 520 (mov. 382.1). Informações sobre a perícia nos movimentos 387.1 a 387.3. O executado manifestou irresignação quanto à penhora do imóvel de matrícula nº 391 (movs. 386.1 e 394.1). O exequente postulou pela suspensão da execução até o resultado da perícia (mov. 411.1). Deferiu-se a suspensão (mov. 413.1). O laudo restou prejudicado, pois o imóvel não foi localizado (mov. 436.7). O exequente postulou pela penhora nos sistemas Renajud, Infojud e DOI (mov. 458.1). O exequente foi instado a indicar o valor devido (mov. 461.1). Expediu-se alvará do depósito efetuado pelo exequente, relativamente ao valor da perícia (mov. 496.1). Negou-se provimento ao agravo de instrumento (mov. 499.1). Pedido de suspensão (mov. 506.1), deferido no mov. 508.1. Renovado e deferido nos movimentos 530.1 e 532.1. Comunicação de devolução de carta precatória nos movimentos 538.1 a 538.94. O exequente foi instado a impulsionar o feito (mov. 545.1). No movimento 548.1 apresentou os valores devidos. Efetivaram-se buscas via Bacenjud e Renajud (movs. 551.1 e 551.2). O exequente postulou pela penhora do bem móvel (mov. 554.1). Expedição de mandado de remoção nos movimentos 557.1 e 563.1. Pedido de suspensão requerido e deferido nos movimentos 568.1 e 571.1. Novo pedido de suspensão no movimento 575.1, indeferido (mov. 580.1). Suspensão requerida e deferida nos movimentos 588.1 e 589.1. Consulta via Infojud nos movimentos 603.1 a 603.3. Suspensão requerida e deferida nos movimentos 609.1, 610.1, 618.1 e 621.1. Requerimento de consulta via Bacenjud (mov. 629.1). O exequente postulou pela intimação do executado a prestar esclarecimentos sobre transferência de imóvel (mov. 632.1). Bloqueio Sisbajud nos movimentos 637.1 e 637.2. Manifestação do executado no movimento 648.1. O exequente postulou pela desconsideração de compra e venda do imóvel de matrícula 3.505 e determinação de penhora sobre a fração ideal de 16,6% do imóvel (mov. 656.1). O requerimento foi indeferido pela inadequação da via eleita (mov. 656.1). O exequente postulou pela penhora de bens em nome da companheira (mov. 668.1). Determinou-se a remessa dos autos para esta Vara da Fazenda Pública (mov. 670.1). Vieram-me conclusos. 2. Primeiramente saliento que o relatório foi necessário em vista dos inúmeros atos praticados nestes autos. Ademais, analisando minuciosamente a demanda, não há qualquer requerimento ou questão pendente de análise, à exceção da petição de mov. 668.1, motivo pelo qual efetuo o prosseguimento. 3. Em relação ao requerimento formulado no movimento 668.1, pretende o exequente a penhora de bens em nome da companheira do executado (um veículo e uma retroescavadeira), visando a penhora da meação pertencente ao executado. Apesar de anexada escritura pública da declaração de união estável (mov. 668.2), o exequente não indicou de forma clara sobre qual veículo pretende que seja feita a penhora, apenas anexando documentos. Vale destacar que a parte interessada deve apresentar pedidos específicos ao juízo. Ademais, sobre a retroescavadeira, indicada como bem da companheira na declaração de imposto de renda (mov. 668.8, p. 15), não há informações concretas sobre quando foi adquirida, não havendo informações claras sobre a data da aquisição, se faz parte do patrimônio comum do casal e se ainda está em posse do casal. Logo, indefiro o pedido. 4. Intime-se o exequente para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Revogo a decisão anterior (mov. 670.1), diante do disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66, c/c art. 114 e 75 da Lei 13.043/2014, bem como considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada em 2011. Retornem os autos à Vara da Competência Delegada. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

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Confirmada

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