Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000231-81.2020.8.16.0106 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000231-81.2020.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Antonio Vilmar Keveluk e Rozangela Maria dos Santos Silva SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0000231-81.2020.8.16.0106 Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95, passo desde já aos fundamentos da decisão. FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Antonio Vilmar Keveluk e Rozangela Maria Dos Santos Silva, imputando-lhes a prática de conduta delituosa tipificada no artigo 136, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal. Constata-se que são inexistentes questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a Juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Primeiramente, antes de se adentrar na análise do mérito dos crimes narrados na denúncia, passo a transcrever os depoimentos colhidos em Juízo. Dos Depoimentos A acusada ROZANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA, ao ser ouvida em Juízo, disse: JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ “(...) Que a convivência com Rayane era ótima, mas o problema começou quando foi chamada na escola; que a diretora lhe informou que já fazia dois meses que Rayane não estava frequentando o colégio; que disse à diretora que ficava em casa, e o pai da adolescente saía para trabalhar e Rayane ia todos os dias para a escola; que a diretora lhe disse que mandava bilhetes por Rayane, mas a mesma nunca os entregou; que disse para diretora que chamaria o pai da vítima para que estes conversassem, sendo que assim o fez; que depois disso as coisas não foram boas; que Rayane lhe disse que ia em uma quadra com as amigas e amigos; que a vítima estava fumando, bebendo e fazendo ‘tudo que tinha direito’ sem que seu pai soubesse de nada disso; que em casa, depois dessa reunião, o pai dela não queria que ela fizesse essas coisas e conversou com ela, mas ela agredia seu pai verbalmente, dizendo que ele não podia mandar nela; que Rayane xingava seu pai, mas o mesmo não lhe xingava, não fazia nada; que ela saía direto e podia sair a hora que quisesse da casa, não ficando trancada em casa; que Rayane comia a vontade, tudo que tinha direito e quem fazia o almoço era a depoente; que depois que Rayane começou a discutir com o pai ela só comia longe deles, pois não queria olhar para cara do pai, mas fazia seu prato e comia normal; que comia a mesma comida que os acusados, e sobre a história de comer somente farinha e ovo, isso nunca existiu; que Rayane tinha livre acesso à comida na casa; que queria que Rayane fizesse comida, mas a mesma nunca fez, e não lavava nem suas roupas, tudo quem fazia era a depoente; que quanto à história de guardar comida no quarto, nunca aconteceu, sendo que comprava chocolates e afins para a vítima, assim como dava seu cartão para a ofendida ir ao mercado e comprar o que ela queria; que não sabe dizer por que Rayane inventaria tudo isso, mas ela lhe falava que sentia muita raiva de seus pais, sendo que uma vez chegou a comentar sobre o padrasto, e que por causa de problemas com este parou de residir com sua mãe; que quando casou com Antônio, a filha dele já morava com ele; que não se recorda quanto tempo ela morou com o pai, mas residiram juntas por dois anos, sendo que no começo não havia problemas, somente começaram quando descobriram que ela não estava indo para a escola; que o pai de Rayane queria que ela trouxesse o namorado na casa, mas ela disse que não o traria; que a vítima já teve vários namorados e seu pai queria que ela namorasse na casa, mas ela não aceitou e ficou muito brava com isso; que tem um casal de filhos, maiores [...]; que na época dos fatos a depoente teve dois começos de infarto, porém sempre fez acompanhamentos médicos por problemas cardíacos; que quando chegou na casa Rayane não sabia fazer nada de afazeres domésticos, pois ela não ficava em casa, sempre estava nas casas dos vizinhos, pois seu pai trabalhava e ela também saía de casa; que a vítima não sabia fazer nada de comida e continuou assim, pois ela nunca quis aprender, sendo que tentou ensiná- la, mas ela não gostava e não queria; que todos os afazeres da casa acabavam ficando por conta da depoente, inclusive as roupas da ofendida e esta ainda ria da cada da acusada, debochando; que o pai de Rayane queria que a mesma levasse seu namorado para que ele o conhecesse, pois sentia uma desconfiança deste relacionamento e queria conhecê-lo, mas ela nunca o trouxe; que tudo que Rayane disse às conselheiras tutelares é mentira, sendo que pediu duas vezes para que essas adentrassem à residência para ver que havia tudo que necessário na casa; que no começo não havia qualquer problema entre eles, e o problema todo começou quando foi descoberta as faltas dela; que Rayane ficou reprovada por JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ dois anos e eles não sabiam o motivo; que o Conselho Tutelar nunca veio falar coma família antes, sendo que só descobriu das reprovações porque foi na escola (...).” (Interrogatório constante à mov. 94.4) (grifei) O acusado ANTONIO VILMAR KEVELUK, ao ser ouvido em Juízo, afirmou: “(...) Que a convivência com Rayane e Rozangela era boa, tendo uma vida normal e nenhum conflito; que sua filha passou a morar consigo no ano de 2016 e ficou até 2019, cerca de três anos; que não houve problemas no relacionamento entre eles, sendo que sua filha foi embora porque ela quis; que acredita que Rayane saiu de casa por causa namorado, pois ela queria namorar; que não tem conhecimento se na outra casa Rayane podia namorar, pois o Conselho pegou sua filha na casa e levou para essa outra família, não tendo lhe falado para onde a levariam; que não conhecia o namorado de Rayane e não sabia quem era, mas sempre queria o bem da filha e queria saber quem era a pessoa, mas sua filha não gostou disso e foi ai que começaram os conflitos; que Rayane e Rozangela se davam muito bem, sendo que nunca as viu discutindo; que não se recorda em que ano Rozangela veio morar com eles, mas nessa época Rayane já morava com o depoente; que sua filha podia entrar e sair da casa a hora que quisesse, ‘circulando normal’; que quanto à alimentação, ela tinha o básico, que o que era feito para comer ela comia, sendo que todos almoçavam juntos, pois na época o depoente trabalhava por conta; que todos cozinhavam na casa, inclusive Rayane; que Rozangela cozinhava e Rayane ajudava, mas por causa da questão do namorado, sua filha comia em horários diferenciados, mas comia a comida que tinha sido feita e estava pronta; que sempre sobrava comida e tinha com abundância [...] e Rayane tinha acesso a tudo; que sua filha nunca passou um tempo comendo somente farinha e ovo; que Rayane não apresentava nenhum tipo de doença enquanto estava em sua casa; que não tinha nenhum tipo de comida guardada no quarto do casal; nunca guardaram nada e a vítima tinha acesso a tudo, o que tinha na cozinha Rayane comia tudo; que acredita que Rayane inventou essa história devido à questão com o namorado dela que queria conhecer e como ela não gostou, começou a mudar; que, segundo o que ficaram sabendo, Rayane gazeava aulas; que foram chamados na escola; que conversaram com Rayane a respeito disso; que ela saía de casa para ir para a aula; que não sabiam para onde Rayane estava indo que não ia para a escola, pois ela não lhes dizia nada; que nunca respondeu processo criminal; que trabalha hoje trabalha como auxiliar de pedreiro; que sua filha nunca se queixou acerca de problemas de saúde; que após todo o ocorrido, não teve mais contato com Rayane, pois lhe bloqueou de tudo e não tiveram mais conversas durante todo esse tempo; que a maior convivência de Rayane era com Rozangela, pois estava sempre fora, trabalhando; que não sabia quem era o namorado de Rayane e queria que ela trouxesse o rapaz para conhecer, mas Rayane disse que não iria trazê-lo; que com relação às aulas não sabia de nada, pois a vítima saía todos os dias para ir pra escola, mas não comparecia na sala de aula; que no dia que o Conselho foi até sua casa para ‘pegar’ Rayane, disseram que haviam recebido uma denúncia e iriam tirá-la de lá; que depois que tiraram ela de lá não ficou sabendo de mais nada; que não pediram para JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ entrar na sua casa para ver como que era nem nada; (...)” (Interrogatório constante à mov. 94.5) (grifei) A vítima RAYANE IANCOSKI KEVELUK afirmou: “(...) Que quando foi morar com seu pai tinha treze anos; que moravam somente os dois por cerca de três anos; que nesse período estava tudo bem entre eles; que seu pai se casou e com o passar do tempo começou a proibi-la de sair; que acredita que Rozangela ‘virou a cabeça de seu genitor’, não sabe o que aconteceu para ele mudar de atitudes; que seu pai lhe proibia de sair, pois a depoente não queria frequentar a igreja, razão pela qual seu pai construiu um muro de cerca de três metros, e ele trancava o portão e a vítima ficava dentro de casa; que não podia sair para lugar nenhum, nem mesmo jogar futebol, somente podendo sair acompanhada dos acusados e para escola; que começou a trabalhar com quinze anos; que quanto à alimentação [...], Rozangela disse que se quisesse comer, era para trabalhar e comprar; que na parte de alimentação os acusados faziam comida só para eles e a depoente fazia uma farofa com ovo para ela, apenas; que acredita que ficou comendo só farofa com ovo por aproximadamente uma semana; que os acusados falavam que se a depoente quisesse comer era para a mesma fazer a própria comida; que as comidas boas Rozangela escondia tudo dentro do quarto, e quando iam para igreja Antônio trancava o quarto para que a vítima não pegasse nada deles; que só tinha acesso a ovo e farofa, não tendo acesso nem mesmo a qualquer tipo de bebida como suco ou refrigerante; que a única explicação dos acusados para tanto era que a mesma tinha que trabalhar para poder comer; que com quinze anos começou a trabalhar por um tempo, mas depois saiu do emprego; que quem lhe privava de comer era apenas Rozangela, dizendo- lhe que para que ela pudesse comer teria que trabalhar e comprar comida sozinha; que seu pai tinha conhecimento acerca destes fatos e não fazia nada a respeito; que acabou sendo acolhida e foi morar com Jaqueline; que hoje em dia não tem contato com seu pai ou com Rozangela; que os acusados lhe obrigavam a trabalhar em casa, e a mesma os ajudava trabalhando na obra do muro; que chegou a se recusar a ajudá-los e por essa razão houveram ameaças por parte de seu pai; que num primeiro momento, quando seu pai começou a se relacionar com Rozangela, não tinham problemas, a relação entre todos era tranquila; que no começo Rozangela lhe tratava bem, porém não como uma mãe; que quando foi morar na casa de seu pai a propriedade não era murada, tratando-se de um terreno aberto e com o tempo seu pai construiu um muro para fechar o terreno; que no começo também não haviam problemas com relação à alimentação; que quando passou a residir com seu pai, este tinha um emprego, mas depois saiu de seu serviço para vender perfume, não tendo um salário fixo; que as coisas que Rozangela comprava era com o dinheiro dela; que quando saíam Rozangela escondia no quarto as coisas boas de comer, o que a depoente entende como sendo as ‘bobeiras que jovens comem’; que na época em que estava convivendo com seu pai nunca teve problemas na escola, porém faltava às vezes na aula; que no começo ia para a escola a pé, mas depois passou a ir de ônibus; que com relação ao seu namorado, seu pai lhe questionava a respeito e lhe mantinha longe deste, pois dizia que seu namorado fazia uso de drogas; que quando saiu da casa de seu pai não chegou a ir para um abrigo, foi diretamente para a casa de Jaqueline; que quando morava JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ com seu pai a mesma trabalhava na casa puxando terra para fazer o muro; que ajudava também com os serviços da casa como arrumar a cama, lavar a louça; que as roupas quem lavava, no começo, era Rozangela; que as coisas boas que eram guardadas no quarto era chocolate, bolacha, esse tipo de coisas; que com relação a arroz, feijão, ovo, ficava na cozinha; que azeite, batata, frutas e verduras não tinha na casa; que quando tinha carne ficava guardada na geladeira na cozinha; que quando tinha pão, queijo e coisas para fazer lanche essas coisas não ficavam no quarto; que chegou a passar fome tendo em vista que tinha as suas crises e não queria comer, e quando queria era só o básico que tinha (...)” (Depoimento à mov. 94.1) (grifei) A testemunha de acusação, ANDREA ALMEIDA VOLKMAN, disse: “(...) Que chegou a prestar atendimento, pois estava de plantão no Conselho Tutelar; que receberam uma denúncia do Conselho Tutelar de São João do Triunfo, dizendo que a mãe da Rayane havia entrado em contato, pois sua filha tinha pedido socorro para mãe, pois estava tendo dificuldades na casa do pai; que entraram em contato com o Conselho de São João do Triunfo e foram informados de que eles havia recebido a denúncia fazia cerca de cinco dias, mas a conselheira que atendeu não repassou; que não se recorda se foi uma denúncia anônima ou se foi de São João do Triunfo; que receberam uma denúncia de que Rayane estava tendo problemas na casa do pai; que se descolou até a casa de Rayane juntamente com a conselheira Valeira; que quando chegaram Antônio não estava em casa, somente estando presente Rozangela; que conversaram com a acusada e explicaram que precisavam falar com Rayane; que Rozangela entrou em contato com Antônia e ele logo já chegou na casa; que consta no relatório que foram recebidas por Antônio, mas não se recordam direito, pois já faz muito tempo; que logo veio Rayane e quando questionada acerca do que estaria acontecendo esta disse que só ficava trancada no quarto, que não tinha acesso à casa; que estava comendo somente ovo com farinha, pois outras coisas a madrasta não deixava ela comer, dizendo que se ela quisesse comer era para ela trabalhar ou usar o dinheiro que recebia da bolsa família para comprar as coisas e, ainda, Rayane era agredida verbalmente; que Antônio recebia bolsa família, pelo fato de Rayane estar morando com ele; que a vítima contou que só podia comer farofa com ovo; que Rayane não podia circular na casa e ficava trancada no quarto; que a madrasta trancava as ‘coisas boas’ tipo bolacha no quarto; que Rozangela disse que tudo isso era intriga de Rayane, pois ela queria separar o casal, e estava inventando, e Antônio confirmou a mesma coisa, dizendo que a vítima era muito desobediente; que Rayane sempre foi magrinha, mas interpretaram que a mesma estava em sofrimento de estar somente fechada dentro de casa, pois só saía para ir para a escola; que quando estavam lá, Rayane só apareceu quando Antônio foi buscá-la; que não chegaram a entrar na casa, somente ficaram no pátio, pra fora [...]; que não fizeram o acolhimento dela; que foram conversar com a avó paterna e esta disse que não tinha condições de ficar com a Rayane [...]; que a adolescente comentou que tinha uma família que era da igreja e que inclusive ela já tinha ficado lá um tempo; que foram até esta família e eles aceitaram ficar com a menina; que JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ num primeiro momento pensaram na mãe, mas o próprio Conselho de São João do Triunfo repassou que já tinha um problema com o padrasto da Rayane [...]; que foram feitos os encaminhamentos de praxe do Conselho, mas logo em seguida a depoente saiu do Conselho, não tendo feito mais nenhum acompanhamento; que quando da prestação do entendimento todos conversaram normalmente com as conselheiras; que em um determinado momento Rozangela disse ‘então levem ela para vocês’; que o relatório foi feito pela depoente e sua colega Valeria; que tudo que a Rayane falava os acusados falavam que não era verdade; que a adolescente falava uma coisa e eles negavam; que trabalhou no Conselho Tutelar por três anos e nunca chegou a ver nenhum caso parecido com este; que com a Rayane foi apenas feito um atendimento; que quando receberam a denúncia foram até a residência, mas não adentraram a casa para verificar se havia comida, pois isso não compete ao Conselho Tutelar; que o que foi colocado no papel era sobre averiguar a situação, e no entendimento da depoente entrar na casa para verificação não era cabível a sua função, porém quando se trata de uma denúncia por agressão tal procedimento é feito [...]; que Antônio trabalhava com venda de perfume; que Rayane foi levada para a casa de uma família e não para acolhimento, mas houve o consentimento de Antônio, pois Antônio já conhecia essa família, pois a adolescente já tinha ficado um tempo lá; que nunca chegou ao conhecimento do Conselho que Rayane faltava aula, sendo que aqui é a própria escola quem informa ao Conselho, quando o aluno está faltando a aula sem justificativas (...).” (Depoimento à mov. 94.2) (grifei) Já VALERIA SOKOLOWSKI, testemunha de acusação, declarou: “(...) Que atuou como conselheira no caso; que no dia estava de serviço e a informação acerca do caso chegou por intermédio do Conselho Tutelar de São João do Triunfo; que na denúncia constava que a menina estava sendo mantida em cárcere privado e estava sem alimento; que pelo que se lembra, na verdade a denúncia se deu por telefone, sendo que uma semana antes o conselho recebeu uma ligação do Conselho Tutelar de São João do Triunfo informando a situação; que essa informação não foi informada a todos os conselheiros e acabou ‘passando batido’; que depois apareceu essa outra situação; que num primeiro momento não sabiam da existência dessa outra denúncia e foram até a casa para averiguar a denúncia; que somente depois que fizeram todos os trâmites, foi verificado, dentro da sede do Conselho, que já tinha uma denúncia anterior; que a denúncia era a respeito de cárcere privado, que a menina estaria sendo mantida dentro de casa sem poder sair; que quem atendeu a ligação da denúncia foi a depoente, e quem ligou tinha voz de menina, adolescente, mas não sabe dizer se era a própria Rayane; que quando chegaram a residência Antônio não estava, e foram atendidas por Rozangela; que conversaram e a denunciada entrou em contato com Antônio, que logo veio; que Antônio pediu para que Rayane saísse de dentro da casa, sendo que a Rayane veio sozinha, seu pai apenas lhe chamou, não estava trancada; que segundo a adolescente, ela não ficava trancada na chave, o quarto dela era fechado e ela não podia sair, pois senão eles brigavam com ela; que Rayane tinha que ficar dentro do seu quarto, não podendo ficar JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ circulando pela casa, principalmente depois que Rozangela limpava; que Rayane falou que não podia comer nada, e se ela quisesse comer ela tinha que comprar; que a adolescente comia apenas ovo e farinha só; que até tinha comida, mas ela não podia cozinhar, pois ela não podia usar o fogão; que tudo que tinha de coisas boas dentro da casa Rayane não podia consumir, pois as coisas boas ficavam trancadas com a madrasta; que a adolescente apenas cozinhava o ovo e comia com farinha, mas alimentos como arroz e feijão ela não podia fazer; que isso foi o que Rayane relatou e depois ela passou pela escuta, se não se engana; que quando chegaram à residência Rayane já estava há cerca de quatro dias naquela situação; que não chegaram a entrar dentro da residência; que a adolescente é uma menina ‘miúda’, não sabendo precisar se ela estava desnutrida ou não, mas posteriormente foi feito o encaminhamento para a Secretaria de Saúde, para que fosse feita uma avaliação, mas não sabe qual foi o resultado, pois saiu do Conselho; que na parte emocional Rayane estava chorando; que foi pedida sugestão do Antônio de onde poderiam deixar a menor, se ele tinha algum familiar; que foram até a casa da avó paterna, mas está se recusou a ficar com a menor; que a pedido do próprio denunciado Antônio, o qual informou haver uma família, da igreja deles, bem conhecida, dizendo que Rayane já havia passado alguns dias lá; que foram até a casa da família e estes aceitaram ficar com a adolescente; que não se recorda se o relatório foi confeccionado pela depoente e Andreia, que teria que ter sido elas, mas não lembra se foi outro conselheiro, pois haviam situações que se não trabalhassem no outro dia, passam tópicos do caso e era redigido por outro conselheiro; que tem coisas que não se recorda com exatidão do que estava escrito no relatório; que se lembra que Antônio não estava na residência e Rozangela ligou para ele; que Antônio não queria mais ficar com Rayane em casa, pois a adolescente e Rozangela estavam em muito conflito, sendo que Antônio não deixaria a esposa para ficar com a filha; que nesse atendimento Rozangela sempre negava tudo que Rayane estava falando; que Rozangerla se queixou de Rayane, dizendo que a menor estava lhe deixando doente e que estava fazendo tratamento, e seus filhos queriam lhe levar embora, pois Rayane estava acabando com a saúde dela; que Rayane só podia usar o fogão para cozinhar ovo, não podendo fazer outros tipos de alimentos, pois não podia sujar as panelas; que Rayane não comia junto com os acusados; que foram averiguar a situação e iriam passar a adolescente pela escuta, porém não foram feitas perguntas para Rayane, apenas tendo ouvido o relato do que Rayane queria falar; que na residência, parecia muito limpa, e por foram estava tudo muito limpo; que não entraram na residência, pois não foram convidados, mas também não pediram para entrar; que quando falaram com a avó da adolescente esta não quis ficar com Rayane, pois disse que ficaria difícil para ela; que Antônio trabalhava como autônomo; que na casa onde foram fazer o atendimento tinha um muro bem alto, portão fechado (Depoimento à mov. 94.3) 1. Da materialidade e da autoria Pela análise do Boletim de Ocorrência de mov. 8.1, assim como da Escuta especializada de mov. 8.4, e ainda através da prova testemunhal JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ colhida na fase inquisitorial e na instrução processual, verifico que não restou devidamente demonstrada, com um juízo de certeza, a própria materialidade do crime em questão. Em que pese hajam mínimos indícios de materialidade, a condenação penal não pode se basear unicamente nesses indícios, pelo contrário, os elementos de informação devem apontar, com um grau de certeza, a existência do delito e quem foi o seu autor. E isto porque a denúncia aponta que os réus privaram a vítima de alimentação. Todavia, isto não restou cabalmente demonstrado nos autos. O que se percebe é que a vítima e a ré (sua madrasta) tinham sérios problemas de relacionamento, o que acarretava brigas pelos mais variados motivos, chegando-se ao ponto de até mesmo a ré reclamar com a vítima pelo fato de a mesma ter comido “um pouco de biscoito”, dizendo que era para a vítima comprar suas próprias coisas (escuta especializada de mov. 8.4). Todavia, a vítima explicou melhor a situação em seu depoimento em sede judicial, onde aduziu o seguinte: “(...) que quando saíam Rozangela escondia no quarto as coisas boas de comer, o que a depoente entende como sendo as ‘bobeiras que jovens comem’; (...) que as coisas boas que eram guardadas no quarto era chocolate, bolacha, esse tipo de coisas; que com relação a arroz, feijão, ovo, ficava na cozinha; que azeite, batata, frutas e verduras não tinha na casa; que quando tinha carne ficava guardada na geladeira na cozinha; que quando tinha pão, queijo e coisas para fazer lanche essas coisas não ficavam no quarto; que chegou a passar fome tendo em vista que tinha as suas crises e não queria comer, e quando queria era só o básico que tinha (...)” (Depoimento à mov. 94.1) (grifei) Ou seja, o que eventualmente pode-se admitir é que pode ter sido negado à vítima (através de ocultação no quarto dos réus) alguns alimentos de cunho mais supérfluo (tais como chocolate, bolacha, etc.). Mas a própria vítima afirmou que os demais alimentos existentes na casa ficavam na cozinha (arroz, feijão, ovo, carne, pão, queijo, “essas coisas para fazer lanche”, JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ etc.), sendo que a vítima não mencionou (em seus depoimentos) qualquer restrição de acesso a tais alimentos, o que corrobora a versão trazida pelos réus. Assim, tenho que não há nos autos provas suficientes que demonstrem a ocorrência do delito imposto aos acusados. Dessa feita, não há lastro robusto apto para ensejar a condenação dos mesmos. Não é admissível, na esfera penal, que se conclua algo baseado em meras conjecturas, sem a existência de, no mínimo, fortes indícios de que tal conclusão é verdadeira, já que a busca nessa esfera do Direito é pela chamada verdade real. O Direito Penal não pode trabalhar com suposições, mas sim com elementos concretos, os quais, no caso em apreço, não foram colhidos de forma suficiente a ponto de transformar todas as alegações formuladas na inicial pelo Ministério Público em, ao menos, prova indiciária da materialidade e da autoria da conduta criminosa. Ressalto que, para ensejar um decreto condenatório, é necessário que esteja cabalmente demonstrada a ocorrência de um fato típico, antijurídico e reprovável. Em caso de dúvidas, se decide em favor do réu. Deste modo, aplico o princípio do in dubio pro reo aos acusados, sendo a absolvição medida imperativa ao caso. Nas palavras do autor Julio Fabbrini Mirabete: “Deve ser absolvido o réu se não existir prova suficiente para a condenação. Refere-se à lei genericamente aos casos em que, excluídas todas as hipóteses anteriores, não pode a ação ser julgada procedente por falta de provas indispensáveis à condenação. Assim, é cabível a absolvição pelo princípio 'in dubio pro reo'". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 8ª ed., 2001, p. 849-850). Em virtude disso, sabe-se que diante da prova incompleta e que pode gerar dúvidas, deve-se impor a absolvição do acusado, JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo em vista que lhe traz a presunção de inocência. Por outro lado, a condenação só será possível quando houver provas indiscutíveis e que corroborem com a versão acusatória. Nesta toada, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.252/54). INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO PELOS REFERIDOS DELITOS. NÃO PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR O ROUBO. IMPUTAÇÃO DA AUTORIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL.INDÍCIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO BEM COMO A VÍTIMA NÃO CONSEGUIU PROCEDER O RECONHECIMENTO DOS AUTORES DO ROUBO. ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para haver a condenação criminal necessário se faz a existência de provas certas e inequívocas que confirmem a autoria delitiva. (TJPR, AC nº 654.470-5, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Crim., unânime, DJ 03/09/2010). 2. A nova redação do art. 155 do código de processo penal (norma de aplicação imediata) exige que as provas produzidas no inquérito policial, livremente apreciadas pelo magistrado, devam ser produzidas ou corroboradas em juízo. No caso, a testemunha-vítima apenas prestou declarações em fase inquisitorial, não sendo reproduzidas em juízo, pelo que não podem fundamentar a condenação, à míngua de outra prova válida. 3. Havendo dúvidas quanto a autoria do delito, imperioso aplicar o princípio do "in dubio pro reo". (TJPR 8967848 PR 896784-8 (Acórdão), Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 08/11/2012, 3ª Câmara Criminal)(grifei) APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO.CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO LEVA A CONVICÇÃO DA AUTORIA PELO RÉU. AGENTES CRIMINOSOS MASCARADOS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL.FRAGILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O frágil contexto probatório, despido da firmeza e segurança necessária acerca da autoria do fato típico, impõe a absolvição por insuficiência de prova, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porquanto deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1289670-7 - Região Metropolitana de Londrina -Foro Central de Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - - J. 09.04.2015) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE A RESPEITO DA AUTORIA DOS DELITOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS DENUNCIADOS RETRATADA EM SEDE JUDICIAL. VÍTIMAS QUE, EM SEUS DEPOIMENTOS JUDICIAIS, AFIRMARAM NÃO PODER AFIRMAR SEREM OS RÉUS AUTORES DO DELITO.PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE ESTÁ AMPARADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS ORIUNDOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1282298-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 03.09.2015) (TJ-PR - APL: 12822987 PR 1282298-7 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 03/09/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1654 23/09/2015) A persuasão racional, direcionada ao livre convencimento, que é tomada por parâmetro do magistrado ao julgar a causa, não foi forte o suficiente a fazer com que este juiz tome direção à procedência da demanda, haja vista entender que não restou cabalmente demonstrado que os réus praticaram os fatos que lhe foram imputados na peça acusatória. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, analisando todo o conjunto probatório amealhado aos autos, concluo não haver provas suficientes aptas a gerar um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, sendo a absolvição dos réus medida impositiva, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Desta forma, a absolvição dos acusados quanto ao delito narrado na denúncia é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de ABSOLVER os réus ANTONIO VILMAR KEVELUK e ROZANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA pela prática dos fatos criminosos descritos na denúncia (artigo 136, caput, do Código Penal), com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas. 2. Comunique-se a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 809 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Mallet - PR, quarta-feira, 22 de março de 2023. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

12/04/2023, 00:00

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