Cumprimento de sentença 0005291-55.2003.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005291-55.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 11:32

Confirmada

24/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005291-55.2003.8.16.0001 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. 2. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Acaso sejam solicitadas as informações, oficie-se o MM. Juiz Relator do Agravo de Instrumento, informando que o agravante cumpriu o disposto no art. 1018 do CPC, e que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. 4. Havendo concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu julgamento definitivo, observando eventuais diligências determinadas pelo tribunal ad quem. Caso contrário, cumpra-se conforme determinado na decisão recorrida. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:44

Mero expediente

12/11/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 12:03

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 18:24

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Embargados: VANESSA DE CARVALHO POSTOL e JONATHAS EVANDRO GABARDO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0005291-55.2003.8.16.0001 Vistos e etc. 1. Em mov. 193.1, a parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 190.1, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade. Aduz omissão e obscuridade quanto ao deferimento de sua recuperação judicial, à prescrição intercorrente e ao excesso de execução. A parte embargada manifestou-se quanto aos embargos declaratórios opostos em mov. 202.1. 2. Decido. Os embargos não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Todas as informações relevantes invocadas foram, sim, analisadas, não se vislumbrando a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. 4. No mais, quanto à novação do crédito, bem analisando os autos nº 0022206-14.2023.8.16.0185, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba, depreende-se que não houve ainda a aprovação e homologação do plano de recuperação. Entretanto, em observância ao stay period, DETERMINO a suspensão do presente feito por 180 (cento e oitenta) dias. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS DEVEDORAS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE É COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 1º LC 130 /2009). TÍTULOS EXEQUENDOS QUE NÃO SÃO DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS DEFINIDOS NO ART. 79 DA LEI Nº 5.764/71. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO STAY PERIOD. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DOS Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TEMA Nº 885 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS AVALISTAS. (TJ-PR 00501242920248160000 Cascavel, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 3 de 3

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005291-55.2003.8.16.0001 I – RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. em face de JONATHAS EVANDRO GABARDO e VANESSA DE CARVALHO POSTOL. Alega, em síntese, a ocorrência de prescrição, excesso de execução e a necessidade de redução das astreintes. O exequente se manifestou no mov. 188.1, refutando as alegações da excipente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nesse sentido: “1. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória. 2. O processo de execução não exige do credor nenhuma outra prova que não a do título executivo, sendo ônus do devedor desconstituí-lo com as provas pertinentes em sede de embargos (processo de conhecimento). 3. Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em 30.10.2001 para publicação do acórdão.” No caso dos autos, verifico não assistir razão à parte executada. DA PRESCRIÇÃO Em um primeiro momento, frisa-se que a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular do feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda atinja seu objetivo. Ainda, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por sua vez, cabe pontuar que o instituto da prescrição intercorrente foi incluído no ordenamento processual brasileiro com o advento do do Código de Processo Civil de 2015, autorizando a extinção do processo de execução quando incidir a norma do art. 924, V. Além disso, o STJ, em entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, estabeleceu que incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Aliado a isso, a Lei nº 14.195, publicada em 26 de agosto de 2021, alterou a redação do artigo 921 no que se refere à prescrição intercorrente, como se vê: Art. 921. Suspende-se a execução: I. nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II. no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III. quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV. se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V. quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916; §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. §7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Ao analisar o novo regime prescricional previsto pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, o STF entendeu que ele é irretroativo, só podendo ser observado a partir de sua publicação. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, sob o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Na aplicação do novo regime prescricional, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a irretroatividade da mencionada lei, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. Tal entendimento deve ser aplicado de forma analógica ao presente caso, pois além de tratar do mesmo instituto - prescrição intercorrente - tem como pilares de sustentação regras claras que são trazidas tanto pelo artigo 14, do CPC, como pelo art. 6º, da LINDB. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DESDE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA, DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA NOVEL LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ANTERIOR DEFERIMENTO, ADEMAIS, DE SUSPENSÃO COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, DO CPC. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, QUE TAMBÉM SE APLICA AO JULGADOR. ART. 5º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000385-37.2007.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.10.2022) Assim, as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do º. na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; 2º. a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18.03.2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e 3º. a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021; Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. A prescrição intercorrente pressupõe sempre diligência a ser cumprida pelo autor, ou seja, a prática, por ele, de atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Além disso, somente se deve cogitar a superveniência de prescrição nos casos em que, verificando-se a possibilidade de se dar prosseguimento ao feito, a parte a quem este aproveita, não toma as medidas necessárias. Da leitura dos autos, é possível verificar que a parte exequente em momento algum deixou de atender aos chamamentos judiciais para que diligenciasse no sentido de obter os endereços para a citação dos sócios, não demonstrando qualquer negligência ou imprudência de sua parte. Vê-se que o credor deu impulso processual adequado ao feito, já que desde o ajuizamento da ação executiva, providenciou o devido andamento do feito, com ações tendentes a localizar bens do devedor. Requereu penhora de imóveis (mov. 1.172, 1.203.1), bloqueio de valores via BACEJUD (mov. 1.258), bloqueio de veículo via RENAJUD (mov. 1.263), penhora no rosto de autos (mov. 39.1), bem como o prosseguimento dos atos expropriatórios de bens penhorados (mov. 74.1). Assim, a despeito do longo período de tramitação do processo, noto que o credor permaneceu ativo na realização de diligências tendentes a encontrar bens suscetíveis de penhora, não restando configurada a inércia. Ausente, portanto, a desídia por parte do exequente, deve ser afastada a alegação de prescrição. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Com efeito, a discussão acerca do excesso de execução demanda dilação probatória, o que não é admitido em termos de exceção de pré-executividade. Ao que se percebe da narrativa da exceção apresentada, os executados pretendem discutir eventuais excessos de cobrança que possam estar sendo realizados. Ocorre que a jurisprudência se encontra pacificada no sentido de que a exceção de pré-executividade somente possui cabimento quando a matéria nela versada, por sua natureza, é daquelas passíveis de serem conhecidas de ofício, independentemente de provocação, hipótese não verificada nos autos. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de garantia do juízo e em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício (condições e pressupostos processuais da ação ou manifesto excesso de execução) e que prescindam de dilação probatória, devendo ser o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante. II- O excesso de execução por suposta cobrança excessiva de juros e encargos contratuais deve ser alegado em embargos à execução, vez que não se trata de manifesta irregularidade e demanda dilação probatória para aferição do valor correto (art. 917, III, § 2º, I, II, CPC).(TJ-MG - AI: 10000212717573001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 30/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) DA REDUÇÃO DA MULTA Alega a parte executada que a multa se tornou excessiva, devendo ser reduzida por este Magistrado. Novamente sem razão. Conforme se verifica dos autos, este Juízo, no mov. 1.172, e o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no mov. 1.189, já proferiram decisões relativas ao valores das astreintes, considerando como devido, à época, a quantia de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). É esta quantia que o exequente vem perquirindo na presente execução, conforme cálculo acostado pela própria executada no mov. 183.1. Como é cediço, o instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa). Além disso, a impossibilidade de rever questões decididas no processo decorre de expressa disposição legal, conforme art. 507, do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Também, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida, entendeu que incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'.2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação.3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado.4. Embargos de divergência conhecidos e não providos.(EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Diante do exposto, não resta outra conclusão senão a de que a matéria relativa ao valor da multa restou acobertada pela preclusão temporal e consumativa, tendo em vista que já decidida anteriormente, sem a oportuna impugnação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários advocatícios, considerando que estes apenas são devidos em casos de procedência do incidente, conforme posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) No mais, considerando o fato que a executada se encontra em recuperação judicial, manifeste-se o exequente quanto à ocorrência de novação da dívida. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

26/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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