Execução Fiscal 0002373-76.2018.8.16.0155 - TJPR

Execução Fiscal 0002373-76.2018.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002373-76.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3572-8712 Autos nº. 0002373-76.2018.8.16.0155 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.305,22 Exequente(s): Município de Santa Cecília do Pavão/PR Executado(s): Ilda Jorge da Silva 1- Considerando que os documentos acostados ao mov. 49 demonstram indícios da hipossuficiência alegada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a executada. Saliento, contudo, que não há que se falar em efeito retroativo no que tange ao benefício da justiça gratuita. Assim, os efeitos dos benefícios da justiça gratuita são válidos a partir da decisão que eventualmente os deferir. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. [...]. O benefício da assistência judiciaria gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Agint no AREsp: 1397319 RJ 2018/0299940-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJE 13/03/2019). 2- No mais, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, em analogia ao disposto no artigo 98, §6º, do CPC. Sendo assim, fica deferido o parcelamento das custas em dez prestações de igual valor, com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês. O executado poderá realizar as expedições das guias diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apresentando aos autos os comprovantes de pagamento. 2.1- Com a quitação das custas, cumpram-se as demais determinações contidas em sentença de mov. 65.1. 2.2- Após, inexistindo requerimentos e/ou outras questões a serem apreciadas, arquivem-se com as cautelas legais. 3- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002373-76.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0002373-76.2018.8.16.0155 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.305,22 Exequente(s): Município de Santa Cecília do Pavão/PR Executado(s): Ilda Jorge da Silva Vistos. 1. Ante o contido na certidão retro, paso à nomeação de oficial de justiça ad hoc para cumprimento do mandado exarado nos autos. Como é notório, em março de 2020 foi reconhecida a existência de pandemia em razão do vírus COVID-19, situação que impôs diversas limitações ao trabalho presencial, para resguardo da saúde pública. Dentre outras normativas, no âmbito do E. TJPR sobrevieram os Decretos Judiciários nº 401/2020 e 513/2020, estabelecendo, após período de fechamento dos prédios dos Fóruns, a retomada gradativa das atividades presenciais, bem como determinando que, para pessoas integrantes do grupo de risco, seria mantido teletrabalho obrigatório. Nesse sentido, dispôs o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto nº 401/2020: “Art. 9º. A retomada das atividades presenciais durante a primeira fase será realizada com observância das seguintes diretrizes: §1º. O regime de teletrabalho extraordinário é mantido em caráter obrigatório para magistrados, servidores e estagiários: I – pertencentes ao grupo de risco, compreendidos aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, (...)” (grifei). No caso da Comarca de São Jerônimo da Serra, o único oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, tendo sido, de outro lado, indeferido pedido de seu retorno às atividades presenciais (conforme SEI 81255-06.2020.8.16.6000), conforme Decretos acima mencionados. De outro lado, a Comarca conta com déficit de funcionários, não havendo servidor que atualmente possa ser designado como técnico cumpridor de mandados. Nesse sentido, dois dos técnicos lotados em Secretaria contam com funções de chefia e assistência de Direção – sem as quais é impossível o funcionamento da Secretaria – sendo que o único outro técnico lotado no Juízo foi eleito para cargo do executivo municipal e encontra-se em licença. Considerados todos esses aspectos, dada a excepcionalidade da situação acima narrada e a urgência atinente à natureza do provimento jurisdicional, tem-se por preenchidos os requisitos para designação de oficial de justiça ad hoc. Assim, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial, nomeio para atuar no processo como oficial ad hoc o senhor CARLOS ROBERTO MOREIRA, RG: 7.217.284-1, CPF: 008.176.079-51. Lavre-se o termo de compromisso. Cumpra a Secretaria, no que toca às custas, o quanto decidido no SEI nº 32542-34.2019.8.16.6000, bem como eventuais normativas posteriores relativas à matéria. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Todas as movimentações(114)