Execução Fiscal 0000906-92.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0000906-92.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 13:53

Documento (Ofício)

04/11/2024, 18:21

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2024, 16:06

Documento (Informações)

13/09/2024, 15:19

Remessa (em diligência)

12/09/2024, 16:32

Documento (Certidão)

12/09/2024, 16:32

Trânsito em julgado

12/09/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 07:45

Confirmada

13/07/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000906-92.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-92.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$764,32 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): E L GIACOMINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EDSON LUIZ GIACOMINI Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ponta Grossa na qual verificou-se a cobrança de crédito de valor inferior aos custos de processamento. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 1.355.208 - Tema 1.184), decidiu que o Poder Judiciário pode extinguir execuções fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, sob o fundamento de que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor do débito a ser cobrado pelo ente público. A tese fixada pelo STF foi no seguinte sentido: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (destaquei) No julgamento, prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Cármen Lúcia, pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, da proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. Acerca das dívidas de baixo valor, o STF ponderou que “o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal (...)”. No que diz respeito ao parâmetro a ser utilizado para a definição das dívidas de “baixo valor”, o STF afirmou que “a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” (destaquei) Considerando que até a presente data o Município de Ponta Grossa não fixou em lei um valor mínimo para iniciar as execuções fiscais, que guarde relação com o custo de movimentação dos processos, incumbe a este Juízo fazê-lo, conforme determinado pelo STF. Após análise junto à secretaria, verificou-se que os custos mínimos para o ajuizamento e processamento de uma execução fiscal neste Juízo importam em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), considerando-se não só as custas iniciais, mas os atos processuais mínimos para que o processo tenha a sua finalidade atingida. Seguem abaixo as informações relativas ao custo mínimo para o ajuizamento e processamento das ações de execução fiscal neste Juízo: Saliento que o valor mínimo acima explicitado foi objeto de análise por parte do atual Procurador Geral do Município de Ponta Grossa, em reunião prévia realizada no Fórum desta Comarca, convocada com a finalidade de tratar das questões que envolvem o Tema 1.184 do STF. Portanto, não há surpresa na sua fixação ou no valor estabelecido. Descabido o pedido do Município para que seja realizada a atualização do valor da causa, com a finalidade específica de escapar da aplicação do Tema 1.184 do STF. O valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais deve tomar como base o valor do débito AJUIZADO, que corresponde ao valor da causa indicado pelo exequente no momento da propositura da ação. Entender da forma proposta pelo exequente seria acolher tese que visa burlar a aplicação do entendimento do STF e dos princípios constitucionais que o Tema 1.184 pretende assegurar. De qualquer modo, inviável a alteração do valor da causa após o ajuizamento da ação, já que a pretensão não encontra respaldo no artigo 292, § 3º, e artigo 293, ambos do CPC, que estabelecem as únicas situações possíveis para a modificação. Ainda, esclarece-se que, ao contrário do que foi afirmado, o exequente jamais solicitou a este Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública informações sobre o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais. De qualquer modo, em razão da omissão do Município de Ponta Grossa em fixar em lei um valor mínimo para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação dos processos, tal valor foi fixado neste momento em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), por força de determinação do STF, a ser atualizado oportunamente, com comunicação ao exequente. Descabido, ainda, o pedido de “suspensão para análise de possível emenda à inicial” na medida em que a substituição da CDA é possível unicamente em caso de correção de erro material ou formal, o que não se verifica no caso analisado. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme orientação dada pela Corregedoria-Geral de Justiça por meio do SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (decisão nº 10335985), na qual restou assentado que: “Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir.” Embora a referida orientação seja direcionada aos magistrados que irão compor o projeto da Unidade Especial de Atuação (UEA) a ser implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para auxiliar na identificação e extinção dos executivos fiscais atingidos pela Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, a fim de alinhar o entendimento com a nova orientação do TJPR e em observância ao princípio da segurança jurídica, isento a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas processuais. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado ou constituído, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ponta Grossa, 20 de junho de 2024.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 18:19

Ausência das condições da ação

20/06/2024, 15:54

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 13:51

Confirmada

16/05/2024, 11:28

Documentos

Conclusão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000906-92.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-92.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$764,32 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): E L GIACOMINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EDSON LUIZ GIACOMINI Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ponta Grossa na qual verificou-se a cobrança de crédito de valor inferior aos custos de processamento. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 1.355.208 - Tema 1.184), decidiu que o Poder Judiciário pode extinguir execuções fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, sob o fundamento de que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor do débito a ser cobrado pelo ente público. A tese fixada pelo STF foi no seguinte sentido: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (destaquei) No julgamento, prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Cármen Lúcia, pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, da proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. Acerca das dívidas de baixo valor, o STF ponderou que “o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal (...)”. No que diz respeito ao parâmetro a ser utilizado para a definição das dívidas de “baixo valor”, o STF afirmou que “a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” (destaquei) Considerando que até a presente data o Município de Ponta Grossa não fixou em lei um valor mínimo para iniciar as execuções fiscais, que guarde relação com o custo de movimentação dos processos, incumbe a este Juízo fazê-lo, conforme determinado pelo STF. Após análise junto à secretaria, verificou-se que os custos mínimos para o ajuizamento e processamento de uma execução fiscal neste Juízo importam em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), considerando-se não só as custas iniciais, mas os atos processuais mínimos para que o processo tenha a sua finalidade atingida. Seguem abaixo as informações relativas ao custo mínimo para o ajuizamento e processamento das ações de execução fiscal neste Juízo: Saliento que o valor mínimo acima explicitado foi objeto de análise por parte do atual Procurador Geral do Município de Ponta Grossa, em reunião prévia realizada no Fórum desta Comarca, convocada com a finalidade de tratar das questões que envolvem o Tema 1.184 do STF. Portanto, não há surpresa na sua fixação ou no valor estabelecido. Descabido o pedido do Município para que seja realizada a atualização do valor da causa, com a finalidade específica de escapar da aplicação do Tema 1.184 do STF. O valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais deve tomar como base o valor do débito AJUIZADO, que corresponde ao valor da causa indicado pelo exequente no momento da propositura da ação. Entender da forma proposta pelo exequente seria acolher tese que visa burlar a aplicação do entendimento do STF e dos princípios constitucionais que o Tema 1.184 pretende assegurar. De qualquer modo, inviável a alteração do valor da causa após o ajuizamento da ação, já que a pretensão não encontra respaldo no artigo 292, § 3º, e artigo 293, ambos do CPC, que estabelecem as únicas situações possíveis para a modificação. Ainda, esclarece-se que, ao contrário do que foi afirmado, o exequente jamais solicitou a este Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública informações sobre o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais. De qualquer modo, em razão da omissão do Município de Ponta Grossa em fixar em lei um valor mínimo para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação dos processos, tal valor foi fixado neste momento em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), por força de determinação do STF, a ser atualizado oportunamente, com comunicação ao exequente. Descabido, ainda, o pedido de “suspensão para análise de possível emenda à inicial” na medida em que a substituição da CDA é possível unicamente em caso de correção de erro material ou formal, o que não se verifica no caso analisado. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme orientação dada pela Corregedoria-Geral de Justiça por meio do SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (decisão nº 10335985), na qual restou assentado que: “Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir.” Embora a referida orientação seja direcionada aos magistrados que irão compor o projeto da Unidade Especial de Atuação (UEA) a ser implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para auxiliar na identificação e extinção dos executivos fiscais atingidos pela Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, a fim de alinhar o entendimento com a nova orientação do TJPR e em observância ao princípio da segurança jurídica, isento a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas processuais. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado ou constituído, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ponta Grossa, 20 de junho de 2024.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000906-92.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-92.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$764,32 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): E L GIACOMINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EDSON LUIZ GIACOMINI O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento - Tema 1184, decidiu que o Poder Judiciário pode extinguir execuções fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, sob o fundamento de que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor do débito a ser cobrado pelo ente público. A tese fixada pelo STF foi no seguinte sentido: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (destaquei) Acerca das dívidas de baixo valor, o STF ponderou que “o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal (...)”. No que diz respeito ao parâmetro a ser utilizado para definição das dívidas de “baixo valor”, o STF afirmou que “a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” (destaquei) Assim, em atenção aos artigos 9° e 10º do Código de Processo Civil, que elencam o princípio da não-surpresa como premissa a ser observada antes da prolação de decisões, INTIME-SE o exequente e o executado (caso tenha sido citado e possua procurador constituído ou nomeado) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito do tema. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de maio de 2024. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000906-92.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-92.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$764,32 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): E L GIACOMINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal contra E. L. Giacomini Representações Comerciais Ltda. Foi determinada a expedição de mandado de constatação e penhora (mov. 181.1), no qual constatou-se que a empresa não atua no local informado na última atualização do contrato social (mov. 189.1). O exequente pleiteou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada e a consequente inclusão no polo passivo do sócio administrador da empresa executada (mov. 198.1). Dispõe a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerentes.” A tese fixada pelo STJ no Tema 981 foi no seguinte sentido: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” De acordo com a certidão do Oficial de Justiça de mov. 150., a empresa executada não se encontra no endereço registrado na Junta Comercial, há mais de oito anos. Nessa medida, está satisfatoriamente demonstrada a prática de exercício abusivo de direito por parte da empresa devedora, impondo-se o redirecionamento da execução fiscal para que os bens dos sócios respondam pelo crédito exequendo. Ressalta-se que no presente caso, é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores pela dissolução irregular da empresa, procedimento previsto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, e não a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil). A 1ª Turma do STJ entendeu que nas hipóteses em que o redirecionamento da execução fiscal é autorizado pela própria Lei, não há que se cogitar da necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da devedora e, portanto, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o STJ, "as hipóteses legais de responsabilização tributária de terceiros autorizam a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não depende mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva." (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017). No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, DE MODO A INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS SISTEMÁTICAS DA EXECUÇÃO FISCAL E A DO CPC/2015. DISCIPLINA DA LEF (LEI Nº 6.830 /80) E DO CTN QUE AFASTA A DO NCPC. CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1627382-4 - Guarapuava - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 30.05.2017). Destaquei No caso em exame, ficou comprovada a dissolução irregular da empresa, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador. Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para autorizar a inclusão do sócio administrador Edson Luiz Giacomini, inscrito no CPF/MF sob o 708.730.389-91, no polo passivo da demanda. Cite-se o executado no endereço fornecido pelo exequente no mov. 198.1, via Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/1980. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000906-92.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-92.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$764,32 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): E L GIACOMINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intime-se. Erika Watanabe Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000906-92.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-92.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$764,32 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): E L GIACOMINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Ressalto que a nomeação de curador especial será realizada quando da localização de bens penhoráveis em nome do executado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação por edital somente é cabível quando não exitosa a tentativa de citação pessoal da parte demandada, seja por correio e ou por oficial de justiça. Hipótese em que cabível a citação por edital. Ademais, não se decreta nulidade sem prejuízo, ante o comparecimento espontâneo da parte executada. 2. Tendo em vista a exigência do valor mínimo estipulado no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/11, fica preservado o crédito tributário, em face da prescrição. 3. Na execução fiscal, somente depois da penhora é que o juiz deve nomear curador especial ao executado citado por edital, não sendo obrigatório que a nomeação seja realizada imediatamente após a citação. (TRF-4 - AG: 50053347720204040000 5005334-77.2020.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, PRIMEIRA TURMA).” Destaquei Após o término da suspensão, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(228)