Execução Fiscal 0000090-67.1998.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000090-67.1998.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência 15, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no artigo 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça estadual as execuções fiscais ajuizadas pela União antes da vigência da lei referida". Com esse entendimento, o colegiado determinou que as execuções fiscais abarcadas pelo artigo 75 da Lei 13.043/2014 continuem a tramitar na Justiça dos estados, obstando a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal. No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pela União, denoto que, embora seja da competência da Justiça Estadual, o processamento da presente demanda compete à Vara de Competência Delegada e não à Vara da Fazenda Pública, a que, nos termos do art. 5º da Resolução nº 93 /2013, compete processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; e dar cumprimento às cartas de sua competência, o que não ocorre. Assim, por se tratar de execução fiscal ajuizada pela União, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda e determino a redistribuição do feito à Vara de Competência Delegada desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000090-67.1998.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-67.1998.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.983,14 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 Executado(s): FLAMINIO POLATI (CPF/CNPJ: 121.014.009-87) Rua Dona Noca, 247 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 LAMIL LAMINADOS E COMPENSADOS IRATI L. (CPF/CNPJ: 78.143.070/0001-96) Rua Manoel Ribas, 99 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 PEDRO POLATI NETO (RG: 6083447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.267.919-87) Rua Manoel Ribas, 99 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Terceiro(s): LINCOLN TAYLOR FERREIRA (RG: 49646496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.800.569-10), ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) LAMIL LAMINADOS E COMPENSADOS IRATI L., Rua Marechal Deodoro, 869 cj 404 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de execução fiscal na qual, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu o regular ajuste na representação judicial do Fundo, de modo que novas intimações sejam dirigidas somente à PGFN. Vieram conclusos. Decido. 2. Conforme art. 2º da Lei nº. 8.844, de 20 de janeiro de 1994, a cobrança da dívida ativa do FGTS é realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conforme exposto, por meio de Convênio, por alguns anos, a PGFN dividia essa atribuição com a Caixa Econômica Federal. No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2024, no entanto, por meio do Quarto Aditivo ao Convênio PGFN/CAIXA nº 01/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assumiu integralmente a representação judicial da cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As execuções fiscais que foram ajuizadas pela Caixa Econômica Federal na cobrança de créditos de FGTS prosseguem com atuação da PGFN. 2.1. Assim, DEFIRO o pedido. 3. INTIME-SE a PGFN para que, em 10 (dez) dias, habilite-se no feito e promova o prosseguimento, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000090-67.1998.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-67.1998.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.983,14 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): FLAMINIO POLATI LAMIL LAMINADOS E COMPENSADOS IRATI L. PEDRO POLATI NETO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal. Determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a incompetência absoluta deste Juízo, em virtude de julgados exarados pela 1ª Seção do E. TRF4 definindo a competência da justiça federal para o processamento de execuções fiscais que envolvam entes federais (mov. 71.1), esta renunciou ao prazo (mov. 74). Decisão de mov. 76.1, considerando a admissão pela Primeira Seção do STJ do Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência nº. 188.314/SC e 188.373/SC, bem como da determinação, em caráter liminar, de que seja observado o disposto no art. 75 da Lei nº. 13.043/2014, consignou que restou obstada a redistribuição do feito à Justiça Federal, e deferiu a penhora no rosto dos autos da falência da executada, determinando o retorno dos autos para decisão sobre a competência e suspensão do feito. 2. Em que pese a renúncia de prazo sem manifestação pela exequente, os recentes julgados exarados pela 1ª Seção do e. TRF da 4ª Região definem a competência da Justiça Federal para o processamento de execuções fiscais que envolvam entes federais. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos”. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifado. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). Grifado. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO. A atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021). Grifado. 3. Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo. 4. No entanto, como já consignado na decisão de mov. 76.1, houve a admissão pela Primeira Seção do STJ do Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência nº. 188.314/SC e 188.373/SC, bem como da determinação, em caráter liminar, que seja observado o disposto no art. 75 da Lei nº. 13.043/2014, fica obstada, por ora, a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal. Ainda, constou na decisão proferida no IAC N. 15 DO STJ que "fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". Em que pese o destaque da competência para resolver as questões de caráter urgente, o que seria desnecessário se a simples prática de atos fosse isoladamente declarada, considerando a inexistência de decisão do STJ a respeito do IAC, admitido em 16.08.2022, deixo de determinar a suspensão do processo, como feito em outros feitos semelhantes, a qual acabou revogada recentemente. 5. Embora tenha sido determinada a penhora no rosto dos autos de falência da executada, consta da certidão de mov. 77.1 que em 25.03.2019 foi realizado depósito judicial nestes autos, constando na conta judicial o valor atualizado de R$ 29.101,15, a respeito dos quais a exequente requereu a conversão em renda (mov. 88.1). 6. Considerando a existência de depósito judicial, defiro o pedido de conversão em renda em favor da exequente. 7. Após, intime-a para que informe se houve quitação total do débito ou, em caso negativo, apresente o valor pendente e dê prosseguimento do feito em dez dias. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000090-67.1998.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-67.1998.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.983,14 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): FLAMINIO POLATI LAMIL LAMINADOS E COMPENSADOS IRATI L. PEDRO POLATI NETO 1. Compete à Justiça Federal o processamento de execuções fiscais que envolvam entes federais, nos termos dos recentes julgados exarados pela 1ª. Seção do TRF-4: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022) – sem destaques no original CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021) – sem destaques no original CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO. A atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021) – sem destaques no original Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a incompetência absoluta deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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