Cumprimento de sentença 0002484-71.2017.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002484-71.2017.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 12:42

Documento (Informações)

08/07/2022, 10:51

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 14:38

Trânsito em julgado

07/07/2022, 14:38

Trânsito em julgado

07/07/2022, 14:37

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 15:37

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

15/03/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002484-71.2017.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de acordo homologado proposta por CENTRAL DOS BRINQUEDOS LTDA em face de SR COMERCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, ambos já qualificados nos autos. Realizada consulta junto aos sistemas BACENJUD e INFOJUD, obteve-se resultado negativo (eventos 55.1, 69.2). Expedido mandado de penhora, avaliação e depósito no endereço da executada, a diligência também restou infrutífera (evento 60.1). Intimada para indicar bens à penhora (evento 104.1), a exequente deixou transcorrer in albis o prazo (evento 105). Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0009234-27.2002.8.16.0030/0, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Rel. Liana de Oliveira Lueders. unânime, Publ. 11.06.2015). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não havendo bens do devedor passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sendo facultado ao credor a retomada executória quando ciente da mudança de situação fática patrimonial do Recorrido-executado, indicando para tanto, os bens passíveis de constrição judicial. 2. Recurso conhecido e improvido. Voto súmula nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 3. Custas e honorários pelo Recorrente, o quais são inexigíveis ante a concessão dos efeitos da justiça gratuita. (Recurso Inominado nº 0019005-08.2011.8.01.0070 (7.215), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Romário Divino Faria. unânime, DJe 13.08.2013). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, feitas as anotações e demais diligências necessárias, arquivem-se os autos. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 12:30

Inexistência de bens penhoráveis

21/02/2022, 11:58

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 15:25

Decurso de Prazo

26/01/2022, 01:39

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002484-71.2017.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de acordo homologado proposta por CENTRAL DOS BRINQUEDOS LTDA em face de SR COMERCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, ambos já qualificados nos autos. Realizada consulta junto aos sistemas BACENJUD e INFOJUD, obteve-se resultado negativo (eventos 55.1, 69.2). Expedido mandado de penhora, avaliação e depósito no endereço da executada, a diligência também restou infrutífera (evento 60.1). Intimada para indicar bens à penhora (evento 104.1), a exequente deixou transcorrer in albis o prazo (evento 105). Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0009234-27.2002.8.16.0030/0, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR, Rel. Liana de Oliveira Lueders. unânime, Publ. 11.06.2015). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não havendo bens do devedor passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sendo facultado ao credor a retomada executória quando ciente da mudança de situação fática patrimonial do Recorrido-executado, indicando para tanto, os bens passíveis de constrição judicial. 2. Recurso conhecido e improvido. Voto súmula nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 3. Custas e honorários pelo Recorrente, o quais são inexigíveis ante a concessão dos efeitos da justiça gratuita. (Recurso Inominado nº 0019005-08.2011.8.01.0070 (7.215), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/AC, Rel. Romário Divino Faria. unânime, DJe 13.08.2013). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, feitas as anotações e demais diligências necessárias, arquivem-se os autos. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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