Cumprimento de sentença 0020474-12.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020474-12.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0020474-12.2020.8.16.0182 Em que pese a tese trazida pela parte reclamada, a decisão que reconheceu a nulidade não comporta reconsideração em razão dos fundamentos já contidos na mov. 139. Mesmo o autor tendo pleiteado o cumprimento do julgado (mov. 84), a existência de condenação recíproca enseja na possibilidade de interesse em recorrer juntamente com interesse no cumprimento do julgado na condenação imposta aos reclamados que deixaram de apresentar recurso, sendo certo que este se reservou ao direito de se manifestar quando intimado, conforme se vê ao final do mov. 84.2. Ademais, não se pode manter em juízo os valores judicialmente depositados. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença, é ilegal a realização de atos expropriatórios, inexistindo outras hipóteses legais induzam à necessidade de tal manutenção. Saliente-se que o autor havia depositado voluntariamente os valores em juízo logo que intimado. Assim, indefiro os pedidos dos reclamados. O autor pleiteou a designação de defensor dativo para apresentação de recurso. Se nomeado defensor, o prazo para recurso será reaberto para o referido advogado. Porém, o prazo em questão é para recorrer da sentença já proferida, o que não significa a reabertura da fase cognitiva do feito (realização de audiência, colheita de provas, etc.). O recurso é remetido à instância superior (Turmas Recursais) a quem cabe conhecê-lo. Entretanto, para a assistência requerida, o reclamante deve comprovar que não possui condições para constituir advogado particular. Assim, concedo prazo de 10 dias ao autor para que traga aos autos documentos que comprovem que este não possui condições econômicas para contratar advogado particular (exemplos: carteira de trabalho, declarações de imposto de renda, contracheques, extratos, entre outros que entender necessários para comprovação das alegações). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0020474-12.2020.8.16.0182 Em sede administrativa foi alegada possibilidade de nulidade nos presentes autos ante a não intimação do autor acerca da sentença proferida. Em razão disso foi determinado que se certificasse nos autos o ocorrido, conforme se vê na mov. 137. O rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 orienta-se, entre outros, pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ademais, o Art. 6º da referida lei permite que o juiz adote em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Nesse sentido prevê o parágrafo único do Artigo 48 da Lei 9.099/95 que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Embora a serventia tenha agido da forma pela qual é orientada, este caso concreto possui peculiaridade, tendo em vista a condenação recíproca das partes e a possibilidade de interesse recursal do autor somente na parte que foi condenado, mantendo-se interesse em eventual cumprimento do julgado na parte que foi vencedor. Ademais, o autor não é assistido por advogado e disse ao final da petição de movimento 84 que desejaria se “manifestar oficialmente” em relação a sentença e “reivindicar seus direitos”. As decisões anteriores dadas por este juízo levam em conta a fé pública e presunção de veracidade acerca do trânsito em julgado certificado no processo eletrônico. Entretanto, diante da fundamentação acima exposta, reconheço a nulidade existente ante a não intimação do autor relativa a sentença proferida. Declaro a nulidade dos atos ocorridos da mov. 87 a 135. Assim, ante a ausência de trânsito em julgado, não há o que se falar em cumprimento da sentença. Portanto, determino: I - Recolha-se o mandado de entrega expedido. II - Expeça-se alvará para devolução dos valores depositados judicialmente em favor do autor. III - Reabra-se o prazo recursal ao autor por 10 dias úteis, conforme previsto no Artigo 42 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0020474-12.2020.8.16.0182 Atente-se o autor que a sentença foi proferida na mov. 76 e teve seu trânsito em julgado certificado nos autos, ou seja, não cabe mais qualquer recurso para alteração desta. O feito tramita tão somente para cumprimento do julgado. Diante das circunstâncias excepcionais narradas nos autos, determino a expedição de mandado de entrega dos bens ao autor, o qual deve ser expedido com caráter de urgência. O autor deverá fornecer os meios necessários ao cumprimento da ordem de entrega (veículo, caminhão pessoal, etc.), conforme disposto no item 9.4.11 do Código de Normas. Na presença do Oficial de Justiça, espera-se o cumprimento da ordem judicial com respeito ao que foi decidido. Advirto aos litigantes que atitudes que embaracem ou impeçam o cumprimento da ordem judicial, ou qualquer excesso durante tal cumprimento podem ensejar na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Passo a decidir em relação a obrigação de pagar. O autor foi condenado em obrigação de pagar, considerando o pedido contraposto realizado pela requerida, conforme se vê na sentença de mov. 76. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, com as devidas anotações. Intime-se o autor para cumprir voluntariamente o julgado, em 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no Artigo 523, §1º do CPC. Mantendo-se inerte a executada, diligencie a parte credora a atualização do débito objeto da presente execução, em 5 dias, com a inclusão da multa de 10% acima descrita. Saliente-se que não são devidos os honorários advocatícios previstos no Artigo 523, §1º do CPC nos Juizados Especiais, diante do contido no Enunciado nº 97 do FONAJE e Artigo 55 da Lei 9.099/95. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

05/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(19)