Cumprimento de sentença 0003784-48.2020.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003784-48.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003784-48.2020.8.16.0103 Decisão 1. Ante o pedido retro, defiro a utilização do Sistema Renajud. 1.1. Determino o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos (automóveis e motocicletas) pertencentes à parte Devedora, através do Sistema Renajud, e determino que, após a realização da diligência supramencionada, seja carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio. 1.2. Se bloqueado veículos gravados por alienação fiduciária em garantia ou com reserva de domínio, proceda-se o seu imediato desbloqueio (art. 7.º-A, do Decreto-Lei n.º 911/69). 1.3. Efetuado o bloqueio de veículos livres, fica desde já DEFERIDA a penhora que, nos termos do art. 845, §1.º, do NCPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do Sistema Renajud, devendo ser dada ciência às partes, por meio de seus Advogados ou, não o tendo, de forma pessoal (art. 841, do NCPC). 1.4. Acaso conhecido o local em que se encontra o bem, ou informado pela parte Exequente, expeça-se, desde de que requerido, o competente mandado de remoção. 1.5. Caso requerido, em face da ausência de tal informação, a parte Devedora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio importará na aplicação da multa prevista no art. 774, incisos III, IV e V, do NCPC, por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como determinação de bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (o que implica no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.6. Não informado pela parte Executada onde o bem pode ser encontrado, determino o bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo através do Sistema Renajud. 1.7. Localizado e removido o veículo, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); e, b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, ambos do NCPC). 1.8. Com a apresentação da avaliação, intime-se a parte Executada para eventual impugnação à mesma, também no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2.º, do NCPC). 2. Resultando infrutíferas a diligência, intime-se a Exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente Ursula Boeng Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:49

Confirmada

18/03/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:37

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003784-48.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003784-48.2020.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.524,31 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Mário Vilmar Novaki 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Observe-se, à Serventia, a forma estabelecida nos incisos do art. 513, § 2º, do CPC/2015, para que a efetiva intimação do(s) executado(s) seja realizada. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015: 2.1. O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC/2015); 2.2. Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, de eventuais bens indicados pelo(s) credor(es) na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC/2015 (art. Art. 523, § 3º, do CPC/2015); 2.3. Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4. Escoado o prazo estabelecido no item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema BACENJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.1. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 4.2. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC/2015 e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 4.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 5. Atente(m)-se o(s) executado(s) para que, em apresentando a impugnação de que alude o item 2.3 do presente expediente, deverá, obrigatoriamente, cumprir com os regramentos estabelecidos no art. 525 e seguintes do CPC/2015. 6. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 6.1. Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 7. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro a reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 7.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 4 e ss. deste expediente. 8. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 8.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 9. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório. Tudo deverá ser certificado nos autos. 10. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com fincas no art. 921, III, do CPC/2015, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 10.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 28/2018, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 10.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC/2015. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC/2015. 11. Requerido o desbloqueio de SISBAJUD ou RENAJUD pelo CREDOR, manifestando desinteresse na penhora do veículo ou admitindo tratar-se de verba impenhorável, realizar o desbloqueio. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003784-48.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.524,31 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): Mário Vilmar Novaki SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes BANCO ITAU UNIBANCO S/A e MARIO VILMAR NOVAKI, já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que a parte ré formalizou consigo contrato de financiamento (mov. 1.3) representado por cédula de crédito bancário e garantido por bem móvel dado em alienação fiduciária (mov. 1.5). Salienta que a parte ré deixou de cumprir o avençado, ficando em débito com a instituição financeira autora, pelo qual foi devidamente notificada, mas quedou-se inerte em adimpli-lo (mov. 1.4) Pleiteou-se a concessão de liminar de busca e apreensão (mov. 1.1), bem como foram juntados documentos comprobatórios do atendimento às disposições do DL 911/69. A liminar foi concedida (mov. 17.1) e a busca e apreensão devidamente efetivada (mov. 22.1). Embora tenha sido devidamente citada (mov. 23.2), a parte requerida não constituiu advogado, não purgou a mora e nem apresentou resposta (mov. 26). A instituição financeira autora, então, pleiteou o julgamento da lide no estado em que esta se encontra. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais. Isto consolidado, vislumbra-se que não há nulidades ou anulabilidades a sanear. Por oportuno, adentra-se o mérito. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em estrita conformidade com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, não se olvida que a verificação de sua ocorrência não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo imprescindível a análise de todos os elementos carreados aos autos. De rigor consignar que o requerente instruiu seu pedido com cópia do contrato (mov. 1.3) e notificação extrajudicial (mov. 1.4) que constituiu a parte ré em mora, sendo atendidas as disposições constantes do Decreto-Lei nº 911/69. Com isso, outro caminho não resta senão o acolhimento do pedido estampado na inicial, que envolve a reivindicação liminar do bem móvel, já concedida, com posterior consolidação da propriedade do veículo e condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar concedida, consolidar a posse e a propriedade do bem descrito na inicial em mãos da parte AUTORA, extinguindo o feito com resolução de mérito. Levantem-se eventuais constrições lançadas sobre o bem. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, 01 de fevereiro de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

19/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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