Execução de Título Extrajudicial 0001286-85.2005.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001286-85.2005.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 09:01

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001286-85.2005.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001286-85.2005.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$34.013,68 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): Fiel Confecções Ltda ME LUIZ GOMES MENDES ROSANGELA ZANINI MENDES 1. Expeça-se alvará, conforme requerido na seq. 80.1. 1.1. Após, arquivem-se os autos. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2022, 12:28

deferimento

23/02/2022, 17:05

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 13:05

Confirmada

09/11/2021, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 18:28

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 18:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2021, 16:19

Ato ordinatório

01/09/2021, 12:26

Documento (Informações)

24/08/2021, 18:11

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001286-85.2005.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001286-85.2005.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$34.013,68 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): Fiel Confecções Ltda ME LUIZ GOMES MENDES ROSANGELA ZANINI MENDES SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo banco exequente em face dos executados, distribuída em 04/11/2005. O exequente alega que é credor dos executados na quantia de R$34.013,68 elaborada em 03/11/2005, representada pelo instrumento particular de confissão de dívida sob nº 75816, atualmente identificada pelo nº906.081.024, celebrado entre as partes em 16/09/2004, no qual os executados confessaram ser devedores do exequente na quantia de R$27.445,36 decorrente do saldo devedor existente junto ao banco exequente, oriundo dos contratos descritos na inicial (seq. 1.1). O despacho inicial se deu 10/11/2005, sendo que a citação da parte executada ocorreu em 28/11/2005 (seq. 1.2, fls. 27). A primeira tentativa de penhora se deu em 23/02/2012 (seq. 1.8, fls. 186). Tendo em vista a insuficiência do saldo bloqueado, foi determinada a intimação do exequente para prosseguimento do feito (seq. 1.8, fls. 191). Foi deferido o pedido de substituição do polo ativo, ante a comprovação da cessão do crédito excutido nos autos (seq. 16.1). O exequente requereu, em 10/10/2014, a realização de nova tentativa de penhora através do sistema Bacen-Jud (seq. 25.1). O exequente foi intimado a fim de acostar a planilha atualizada do débito (seq. 26.1), contudo deixou o prazo decorrer in albis. Houve a juntada de atualização do cálculo das custas pelo contador judicial (seq. 31.1). Diante da inércia da parte autora, houve a remessa dos autos ao arquivo provisório em 25/05/2015 (seq. 33.1). O exequente requereu a tentativa de penhora online pelo sistema Bacen-Jud em 02/09/2020 (seq. 39.1), contudo, não efetuou o recolhimento das custas processuais, tampouco acostou aos autos a planilha atualizada do débito (seq. 41.1 e 51). O exequente foi intimado para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 52.1). O exequente aduziu a inocorrência da prescrição intercorrente (seq. 56.1). É o relatório. 2.Fundamentação 2.1. Considerações Gerais Nos termos do art. 189 do Código Civil “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição [...]”. Por via da regra, é o prazo estabelecido para que o titular do direito violado exercite sua pretensão; findo qual, não mais lhe caberá exercitá-lo com a força coercitiva do estado. Por isso mesmo, é em princípio pensado como o termo estabelecido para o ajuizamento da ação. Mas não é só isso. A finalidade precípua do instituto da prescrição é o de estabilizar, decorrido certo lapso de tempo, situações jurídicas controvertidas, para que não haja a possibilidade de sua eternização. Trocando em miúdos, é colocar uma pá-de-cal sobre a contenda, decorrido certo prazo, caso o titular não procure fazer valer seus direitos. E sob esse enfoque do impedimento à eternização das demandas, vê-se que a prescrição é cabível não só com relação ao ajuizamento da ação, mas também à execução do julgado e mesmo no caso de paralisação indevida do feito por inércia da parte autora/exequente quando lhe competir promover o seu andamento. Quanto à execução do julgado, a propósito, já assentou o Supremo Tribunal Federal que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula nº 150). Segundo Yussef Said Cahali (in Prescrição e decadência, 2008, pg. 134), a prescrição intercorrente “é contada do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento”. Observa-se, então, que para que ocorra a prescrição intercorrente, mister estejam presentes os seguintes requisitos: a) paralisação do feito; b) decurso do prazo prescricional; e, c) inércia imputável ao titular da pretensão. No tocante ao requisito da inércia imputável ao titular da pretensão, questão bastante debatida outrora era se corria a prescrição durante o prazo em que a execução ficava suspensa por inexistência de bens penhoráveis. O novo Código de Processo Civil pôs fim à discussão, estatuindo que a prescrição se inicia depois de decorrido o prazo de 1 ano, sem que o devedor seja localizado ou sejam encontrados bens passíveis de penhora. E sobre as situações pretéritas, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou sua jurisprudência, firmando tese: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Logo, por integração analógica, a prescrição intercorrente nas execuções iniciadas ainda sob a égide do código revogado, segue a mesma sistemática do código agora em vigor. 2.2. Análise do caso concreto No caso em tela, ante a inércia da parte exequente, houve a remessa dos autos ao arquivo provisório em 25/05/2015, sendo que até o presente momento não houve a realização de medida constritiva apta a satisfazer o crédito. Desta feita, verifica-se que o exequente deixou transcorrer mais de cinco anos, após a remessa dos autos ao arquivo provisório (seq. 33.1), restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. Em que pese o exequente tenha pleiteado pela tentativa de penhora online pelo sistema Bacen-Jud em 02/09/2020 (seq. 39.1), verifica-se que este não efetuou o recolhimento das custas processuais, tampouco acostou aos autos a planilha atualizada do débito (seq. 41.1 e 51). Cumpre observar que a mera consulta reiterada de bens e requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor, não servem para frear a marcha da prescrição intercorrente. Assim, tendo a execução ficado injustificadamente paralisada desde 25/05/2015 até agora, sem a realização pelo credor de nenhum ato destinado à persecução do crédito, fica caracterizada a prescrição intercorrente que é de 05 anos, tratando-se de instrumento particular de confissão de dívida, nos termos do art. 202, §5º, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE DEVE SER CONTADA DA VIGÊNCIA DO CC/2002. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no artigo 205, § 5º, do Código Civil, que deve ser contado da vigência deste, por aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028. Por isso, a paralisação do processo por tempo superior ao referido prazo confirma a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo de rigor a manutenção da sentença terminativa. 2. Para configurar a prescrição intercorrente não se afigura necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0000055-56.1995.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.09.2019) (TJ-PR - APL: 00000555619958160049 PR 0000055-56.1995.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 04/09/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2019) Anoto, ainda, que a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo Juiz (CPC, art. 332, §1º). De modo que, já transcorrido o prazo estabelecido para tanto, é de ser pronunciada a prescrição intercorrente e extinto o feito executivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinta a presente execução. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários na forma da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Umuarama, na data conforme certificado no sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para decisão)

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