Ação Penal - Procedimento Sumário 0043141-92.2017.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0043141-92.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 15:34

Documento (Informações)

16/11/2022, 08:12

Confirmada

11/11/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043141-92.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI%& Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043141-92.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/09/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): ALDO GUIMARÃES RODRIGUES (RG: 70103613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.833.469-08) RUA ARARAJUBA, 1756 - CLARITO - CASCAVEL/PR - Telefone(s): 45 99921-3817 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal para apurar a prática, em tese, do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal) cometido por ALDO GUIMARÃES RODRIGUES. Foi declarada extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva (mov. 99.1). No mesmo ato, foi determinado que a Secretaria certificasse nos autos eventual oferecimento de queixa-crime. Certidão da Secretaria no mov. 100.1. Decido. Consoante se vê das declarações colhidas no âmbito da Delegacia de Polícia teria ocorrido, em tese, o crime de injúria previsto no artigo 140, do Código Penal (mov. 1.7). No entanto, conforme certidão de mov. 100.1, não foi localizado registro de queixa-crime apresentado pela vítima referente ao mencionado delito (de ação penal privada). Assim, tendo transcorrido prazo muito superior há 06 meses (art. 103, CP) desde o fato, sem oferecimento de queixa-crime, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDO GUIMARÃES RODRIGUES em relação de ao crime de injúria, diante da decadência do direito de representação, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 103, ambos do Código Penal, bem como artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do indiciado, por ausência de prejuízo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2022, 18:36

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 18:35

Entrega em carga/vista

10/11/2022, 18:35

Decadência ou perempção

10/11/2022, 17:31

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 12:52

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 15:46

Decurso de Prazo

29/04/2022, 00:42

Ato ordinatório

19/04/2022, 18:42

Ato ordinatório

19/04/2022, 18:41

Confirmada

19/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043141-92.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0043141-92.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ARIADNI RAYSSA DE JESUS RODRIGUES Réu(s): ALDO GUIMARÃES RODRIGUES VISTOS E EXAMINADOS. 1. Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito de ameaça, ex vi do art. 147 do CPB. no âmbito da violência doméstica. 2. Com efeito, considerando que o crime de ameaça (art. 147 do CPB), descrito na denúncia, é punido com pena de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, verifica-se a prescrição em 3 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do CPB. 3. Nesse passo, do recebimento da denúncia em mov. 31.1 (11.3.2019) até a presente deliberação judicial, transcorreram-se, indubitavelmente, mais de 3 (três) anos, sem que houvesse sido evidenciado outra causa interruptiva da prescrição consoante a redação do art. 117 do CPB. Nesse sentido, já transcorreu o lapso temporal suficiente para o reconhecimento da pretensão punitiva pela pena in abstrato. 4. Desse modo, pelos fundamentos expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALDO GUIMARÃES RODRIGUES, pela manifesta ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, ex vi do art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, ambos do CPB e, por consectário, JULGO EXTINTO O FEITO. 5. No mais, certifique-se eventual oferecimento de queixa-crime, em relação ao(s) delito(s) de ação penal privada. P.R.I. (Cientificando-se o ilustre representante do Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

11/04/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043141-92.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0043141-92.2017.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ARIADNI RAYSSA DE JESUS RODRIGUES Réu(s): ALDO GUIMARÃES RODRIGUES VISTOS E EXAMINADOS. 1. Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito de ameaça, ex vi do art. 147 do CPB. no âmbito da violência doméstica. 2. Com efeito, considerando que o crime de ameaça (art. 147 do CPB), descrito na denúncia, é punido com pena de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, verifica-se a prescrição em 3 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do CPB. 3. Nesse passo, do recebimento da denúncia em mov. 31.1 (11.3.2019) até a presente deliberação judicial, transcorreram-se, indubitavelmente, mais de 3 (três) anos, sem que houvesse sido evidenciado outra causa interruptiva da prescrição consoante a redação do art. 117 do CPB. Nesse sentido, já transcorreu o lapso temporal suficiente para o reconhecimento da pretensão punitiva pela pena in abstrato. 4. Desse modo, pelos fundamentos expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALDO GUIMARÃES RODRIGUES, pela manifesta ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, ex vi do art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, ambos do CPB e, por consectário, JULGO EXTINTO O FEITO. 5. No mais, certifique-se eventual oferecimento de queixa-crime, em relação ao(s) delito(s) de ação penal privada. P.R.I. (Cientificando-se o ilustre representante do Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

11/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(113)

legal