Execução de Título Judicial 0012242-60.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0012242-60.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 12:13

Confirmada

12/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012242-60.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012242-60.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.161,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA PEREIRA TEL RAFAEL PEREIRA TEL RB ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA Vistos, etc. 1. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento noticiada em mov. 507. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Havendo requisição de informações, comunique-se ao eminente Relator do recurso a manutenção da decisão, bem assim que o agravante cumpriu a exigência prevista no art. 1018, §2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:00

Indeferimento

24/03/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:52

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:02

Confirmada

01/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012242-60.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012242-60.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.161,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA PEREIRA TEL RAFAEL PEREIRA TEL RB ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA Vistos, etc. Não obstante a argumentação da parte executada e os documentos juntados, tem-se que não restou comprovado que a quantia de R$ 3.350,00 bloqueada na conta bancária da empresa executada RB ACABAMENTOS GRÁFICOS é imprescindível à manutenção da empresa. O extrato bancário juntado em mov. 494.2 demonstra movimentação financeira incompatível com a alegação de imprescindibilidade da quantia, sobretudo se observamos diversos dispêndios em açougue (CENTRAL CARNES), salão de beleza (ELLEN HAIR), restaurantes (ZE DO FRANGO, GELATERIA BORELLI), entre outros. Esses gastos, a princípio, não guardam pertinência com a atividade econômica explorada pela empresa, militando contrariamente à alegação de imprescindibilidade das quantias. Dessa forma, entendo que não restou comprovado que as quantias seriam essenciais para a manutenção da empresa. No tocante ao argumento de impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos, razão também não assiste à executada. A interpretação extensiva dada pelo STJ impõe a análise concreta de algumas circunstâncias. Uma delas e a necessidade de comprovação que a quantia decorre de reserva monetária destinada a própria subsistência do executado, de forma imprescindível. Inexiste qualquer prova nos autos, mesmo que mínima. Não há como presumir que todo e qualquer valor abaixo de 40 salários-mínimos passe a ser impenhorável, o que seria uma verdade subversão legal. No caso concreto, inexiste qualquer prova ou indício de que a penhora causará interferência na preservação da empresa executada, conforme já ressaltado acima. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA SIMILAR À POUPANÇA, ASSIM COMO DE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, OU A PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, inferiores a 40 salários-mínimos. 1.2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos e que comprometem sua subsistência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis independentemente da modalidade de conta bancária em que estão depositados; 2.2. Definir se o agravante demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada à proteção individual ou familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos é aplicável automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança. No entanto, a jurisprudência do STJ admite a extensão dessa proteção a outras aplicações financeiras com características similares, desde que comprovada a natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). 3.2. No caso concreto, o agravante não demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva financeira. Os extratos bancários indicam movimentações regulares, incluindo a recepção de valores via Pix, o que descaracteriza o uso da conta como reserva contínua e duradoura de numerário. 3.3. Portanto, não há justificativa para a aplicação da impenhorabilidade aos valores bloqueados, que foram corretamente mantidos à disposição da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, pode ser estendida a outras modalidades de conta bancária desde que comprovado o caráter de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. A ausência dessa comprovação, pelo devedor, justifica a manutenção da penhora dos valores bloqueados. "Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090996-86.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024). Do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 489.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da quantia, em favor da parte exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:07

Indeferimento

18/02/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:10

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012242-60.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012242-60.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.161,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA PEREIRA TEL RAFAEL PEREIRA TEL RB ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA Vistos, etc. Não obstante a argumentação da parte executada e os documentos juntados, tem-se que não restou comprovado que a quantia de R$ 3.350,00 bloqueada na conta bancária da empresa executada RB ACABAMENTOS GRÁFICOS é imprescindível à manutenção da empresa. O extrato bancário juntado em mov. 494.2 demonstra movimentação financeira incompatível com a alegação de imprescindibilidade da quantia, sobretudo se observamos diversos dispêndios em açougue (CENTRAL CARNES), salão de beleza (ELLEN HAIR), restaurantes (ZE DO FRANGO, GELATERIA BORELLI), entre outros. Esses gastos, a princípio, não guardam pertinência com a atividade econômica explorada pela empresa, militando contrariamente à alegação de imprescindibilidade das quantias. Dessa forma, entendo que não restou comprovado que as quantias seriam essenciais para a manutenção da empresa. No tocante ao argumento de impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos, razão também não assiste à executada. A interpretação extensiva dada pelo STJ impõe a análise concreta de algumas circunstâncias. Uma delas e a necessidade de comprovação que a quantia decorre de reserva monetária destinada a própria subsistência do executado, de forma imprescindível. Inexiste qualquer prova nos autos, mesmo que mínima. Não há como presumir que todo e qualquer valor abaixo de 40 salários-mínimos passe a ser impenhorável, o que seria uma verdade subversão legal. No caso concreto, inexiste qualquer prova ou indício de que a penhora causará interferência na preservação da empresa executada, conforme já ressaltado acima. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA SIMILAR À POUPANÇA, ASSIM COMO DE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, OU A PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, inferiores a 40 salários-mínimos. 1.2. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que são inferiores ao limite de 40 salários-mínimos e que comprometem sua subsistência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis independentemente da modalidade de conta bancária em que estão depositados; 2.2. Definir se o agravante demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada à proteção individual ou familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos é aplicável automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança. No entanto, a jurisprudência do STJ admite a extensão dessa proteção a outras aplicações financeiras com características similares, desde que comprovada a natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). 3.2. No caso concreto, o agravante não demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva financeira. Os extratos bancários indicam movimentações regulares, incluindo a recepção de valores via Pix, o que descaracteriza o uso da conta como reserva contínua e duradoura de numerário. 3.3. Portanto, não há justificativa para a aplicação da impenhorabilidade aos valores bloqueados, que foram corretamente mantidos à disposição da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, pode ser estendida a outras modalidades de conta bancária desde que comprovado o caráter de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. A ausência dessa comprovação, pelo devedor, justifica a manutenção da penhora dos valores bloqueados. "Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090996-86.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024). Do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 489.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento da quantia, em favor da parte exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012242-60.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012242-60.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.161,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BRUNA PEREIRA TEL RAFAEL PEREIRA TEL RB ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA Vistos. 1. DEFIRO os pedidos de mov. 416.1. 2. À Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade da parte executada, via sistema RENAJUD. 2.1. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. 4. Conforme o art. 782, §3º do CPC[1], à Secretaria, para que providencie inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) [2]. [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [2]§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

16/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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