Execução de Título Extrajudicial 0059616-76.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0059616-76.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059616-76.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059616-76.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$145.494,33 Exequente(s): EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A. Executado(s): OSWALDO CORREIA VIANA I- Em seq. 537 foi expedida carta precatória para avaliação e praceamento do seguinte bem: "Imóvel constituído pela sala 105, com um banheiro privativo, com área construída de 21,00m2 e fração ideal de 11.79m2 do Lote 15, CNA-01, Taguatinga, Distrito Federal, com as demais características, divisas e confrontações constantes da Matrícula nº. 17.573 do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Oficio do Distrito Federal." Em seq. 541 o exequente comprovou a distribuição da deprecata na Vara de Precatórias do Distrito Federal. Em seq. 542, houve a devolução da carta precatória expedida em seq. 486 e distribuída no Juízo de Direito da Única Vara Cível e Comercial da Comarca de Coribe-BA. Em seq. 545, o exequente informou que, em consulta realizada aos autos da Carta Precatória nº 0816950-60.2025.8.07.0016, em trâmite perante o MM. Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias de Brasília/DF, notou que o executado apresentou impugnação à determinação de avaliação pelo juízo deprecado. Em seq. 548, informou o credor que o juízo deprecado entendeu que é de incumbência do juízo deprecante a análise de impugnação à avaliação. Diante disso, a parte juntou documentos da carta precatória e requereu a análise das impugnações apresentadas. DECIDO. II- Nos termos do art. 914, §2º do CPC, cabe ao Juízo deprecado o julgamento das impugnações quando versarem sobre vícios de penhora e/ou avaliação realizadas sob a respectiva jurisdição: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...) § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Pois bem. Em análise dos autos de carta precatória (0816950-60.2025.8.07.0016), nota-se que a impugnação apresentada pelo executado, anexada em seq. 545.2 pelo credor, foi anterior à juntada do laudo de avaliação. Ou seja, a impugnação formulada diz mais respeito ao deferimento da penhora e seus termos do que ao ato de avaliação realizado pelo juízo deprecado. Por esse motivo, passo à análise. A penhora do imóvel objeto da avaliação foi deferida em seq. 178 e o termo de penhora coreto foi expedido em seq. 282, com a devida intimação da parte executada por carta, conforme o aviso de recebimento juntado em seq. 305. O executado somente compareceu ao presente feito em seq. 316, ocasião em que alegou excesso de execução, sem qualquer oposição quanto à penhora deferida sobre o imóvel de matrícula nº 17.573, ou quanto às especificidades do bem. Desde então, o devedor permaneceu habilitado no feito, vez que atua como advogado em causa própria, no entanto, não apresentou qualquer manifestação com relação ao imóvel. Deferindo o pedido de seq. 528, a decisão de seq. 531 determinou a expedição de carta precatória para avaliação, intimação e leilão do imóvel de matrícula nº 17.573. Foi nos autos de carta precatória, em trâmite perante o MM. Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias de Brasília/DF, que o executado optou por se manifestar, sustentando que: (i) não houve a devida intimação do executado acerca da determinação da avaliação, impossibilitando à parte se manifestar acerca dos parâmetros da avaliação, especialmente sobre a metragem a ser considerada; (ii) a área real construída do bem é de 46m², devendo sobre essa metragem recair a avaliação, a fim de promover uma avaliação e alienação justa. Ora, tais teses não podem ser acolhidas, conforme passo a expor. Da alegada ausência de intimação Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação. A penhora do imóvel de matrícula nº 17.573 foi formalizada (seq. 282) e o executado regularmente intimado por carta, conforme aviso de recebimento de seq. 305, oportunidade em que poderia ter-se insurgido contra a constrição ou contra as características do bem. Não o fez. Limitou-se, em seq. 316, a alegar excesso de execução, sem qualquer oposição quanto ao imóvel. Soma-se a isso o fato de o executado encontrar-se habilitado nos autos, atuando como advogado em causa própria, recebendo regularmente as intimações eletrônicas dos atos processuais — inclusive da decisão de seq. 531, que determinou a expedição da carta precatória para avaliação, intimação e leilão. Não pode, portanto, invocar desconhecimento dos termos da diligência. De toda sorte, ainda que assim não fosse, inexiste direito a contraditório prévio sobre os parâmetros da avaliação. A avaliação é ato técnico, realizado pelo oficial de justiça mediante vistoria (art. 872 do CPC), exercendo-se o contraditório a posteriori, por meio de impugnação ao laudo (arts. 872, §2º, e 873 do CPC). Não há, pois, cerceamento de defesa na realização da diligência sem prévia manifestação da parte acerca da metragem a ser considerada. Rejeita-se, no ponto, a tese do executado. Da metragem do imóvel Quanto à metragem, a questão demanda solução diversa da pretendida em sua literalidade pelo executado, mas não comporta a simples rejeição. Com efeito, a certidão lavrada pela Oficiala de Justiça nos autos da carta precatória dá conta de que, em diligência realizada em 12/01/2026, foi franqueada a entrada no imóvel pela locatária e moradora e constatado, sob fé pública, tratar-se de unidade em dois pavimentos (apartamento duplex), com área construída sensivelmente superior aos 21,00m² constantes da matrícula nº 17.573. Diante de tal constatação, a Oficiala suscitou dúvida quanto à área a ser considerada na avaliação — se apenas a da matrícula ou a totalidade da área construída — e devolveu a deprecata para os devidos fins. A existência da edificação em segundo pavimento, portanto, não se funda em mera alegação do executado, mas em ato dotado de fé pública. E, nos termos do art. 872 do CPC, o bem penhorado é avaliado no estado em que efetivamente se encontra, de modo que as acessões e benfeitorias que o integram fisicamente — ainda que não averbadas na matrícula — compõem o seu valor e devem ser consideradas na avaliação. A ausência de averbação constitui pendência de natureza registral e não autoriza a desconsideração da realidade física do imóvel, sob pena de subavaliação do bem e de alienação por preço vil. Por essa razão, a penhora e a avaliação devem recair sobre a integralidade da área construída, e não apenas sobre os 21,00m² da matrícula. De outro lado, a regularização registral do imóvel é de interesse do próprio executado, porquanto a higidez da matrícula confere segurança à alienação judicial, viabiliza a transmissão íntegra do bem ao arrematante e tende a atrair melhores propostas, em benefício da justa expropriação. A ausência de averbação, ao revés, recai como ônus sobre o executado, a quem incumbe promover a regularização da área efetivamente construída. Assim, sem prejuízo do prosseguimento da execução, impõe-se intimar o executado para regularizar a situação registral do imóvel, fazendo constar na matrícula a área total construída, bem como determinar que a avaliação a ser realizada discrimine, expressamente, o valor correspondente à área da matrícula (21,00m²) e o valor correspondente à área total efetivamente construída, a fim de instruir adequadamente os atos expropriatórios subsequentes. Da não comunicação do arquivamento da carta precatória Registre-se que este Juízo deprecante não foi comunicado da certidão de avaliação e da devolução lavrada nos autos da carta precatória nº 0816950-60.2025.8.07.0016, tendo tomado ciência de seu teor apenas por iniciativa do exequente (seq. 545/548). Não há, portanto, o que se falar em inércia do juízo deprecante a justificar o arquivamento operado pelo juízo deprecado, o que ora se consigna para os devidos fins. III- Diante do exposto: a) REJEITO a impugnação no que tange aos vícios relativos à penhora e à alegada ausência de intimação, ante a preclusão e a regularidade dos atos, conforme fundamentação supra; b) RATIFICO a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 17.573 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a qual recai sobre a integralidade da área construída do bem; c) INTIMO o executado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a regularização da situação registral do imóvel, fazendo constar na matrícula a área total efetivamente construída, consignando-se que tal providência é de seu interesse para que a alienação reflita o real valor do bem, e que a ausência de averbação não obsta o prosseguimento da execução, respondendo o executado pelos ônus dela decorrentes. d) OFICIE-SE ao MM. Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal, comunicando que este Juízo deprecante não foi cientificado da certidão de devolução lavrada nos autos da carta precatória nº 0816950-60.2025.8.07.0016, razão pela qual se requer a REATIVAÇÃO/DESARQUIVAMENTO do feito, para regular prosseguimento da diligência de avaliação, intimação e leilão do bem; d.1) No mesmo ofício, requeira-se que seja determinado à Sra. Oficiala de Justiça a realização da avaliação sobre a integralidade da área construída do imóvel, em razão de tratar-se de acessão que integra fisicamente o bem (art. 872 do CPC), devendo o laudo discriminar expressamente o valor correspondente à área da matrícula (21,00m²) e o valor correspondente à área total efetivamente construída, considerando-se, para os fins do leilão, o valor da área total construída; d.2) Instrua-se o ofício com cópia da certidão de devolução, desta decisão e dos documentos necessários ao esclarecimento da diligência, dispensada a documentação eventualmente apresentada pelo executado no item "c", a qual deverá igualmente acompanhar o expediente caso sobrevenha. Londrina, datado e assinado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Provisório

03/03/2026, 22:55

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:55

Confirmada

09/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:24

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:32

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:52

Confirmada

24/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059616-76.2019.8.16.0014 Cumpra-se imediatamente o efeito suspensivo deferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme COMUNICAÇÃO RECURSAL do PROJUDI hoje recebida, cuja cópia junto em anexo. Diligências necessárias. Ciência às partes. Londrina, 07 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Magistrado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045334-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0045334-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Agravante(s): OSWALDO CORREIA VIANA Agravado(s): EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S. A. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 473.1, que, na execução nº 0059616-76.2019.8.16.0014, acolheu o pedido da exequente para penhora, avaliação e remoção de eventuais semoventes de propriedade do executado que, nesses termos: I. Defiro a penhora, avaliação, intimação e remoção de eventuais semoventes de propriedade do executado que se encontrem apascentados na Fazenda Brejão. Para tanto, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Coribe/BA para cumprimento da medida, além da intimação da promotora de eventos da Fazenda Brejão para ciência desta decisão, determinando que não disponibilize os animais de propriedade do executado no leilão a ser realizado em 31/05/2025 ou em qualquer outra data designada. i.1. Ao Cartório, expeça-se termo de penhora. i.2. Expeça-se ofício à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) e à Associação Brasileira dos Criadores de Gir Leiteiro (ABCGIL), para que promovam o registro da penhora para fins de segurança e garantia da execução, até o limite do valor do débito, bem como informem a relação dos animais registrados em nome do executado. II. Ato contínuo, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 841 do CPC. Intimações e diligências necessárias. O agravante alega, em síntese, que: “no mov.19.1 houve despacho de citação,a) após vários Bacenjud, bloqueando parte do debito com início no mov.46.1, posteriormente, mov.56.1, foi negativado o executado junto a Serasa, no mov. 158.1 houve decisão bloqueio de animais junta ABCZ, portanto, a partir desta data o Executado não pode mais vender um animal e com a falta de chuva e a idade destes animais a maioria veio a falecer. No mov. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSKE 98Z2B E4TE4 T545A PROJUDI - Recurso: 0045334-65.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio An dre Santos Muniz) 06/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão178.1, houve decisão, deferindo a penhora do imóvel da matricula, 17573, conforme termo de penhora do mov.209. 1, e 282.1, e averbada na matricula mov. 288.2”; “Apesar da penhorab) houve averbação do debito em outros bens do executado, conforme pode observar no mov. 347.2 e no mov. 347.3, e outros, bem como comunicado ao CNIB, para que nenhum imóvel fosse vendido, ficando todos indisponível”; “a decisão do Mov. 473.1, é no sentido dec) penhorar, sendo que já existe várias outras penhoras, também determinou a avaliação e remoção de semoventes, porque não mandou avaliar os bens penhorados, sendo que já existe todas os bens penhorados, ou seja, bloqueados”; “A decisão que autoriza a constrição dosd) semoventes localizados na Fazenda Brejão, sem qualquer comprovação idônea da titularidade dos bens em nome do Executado, representa medida de excessiva gravidade processual e desrespeito a preceitos fundamentais do processo executivo e do devido processo legal, tendo como objetivo não de receber, mais sim de desmoralizar o executado”; “A tentativa doe) Exequente de atrelar o Executado à titularidade dos animais em questão não encontra respaldo em qualquer elemento probatório sólido, tratando-se de alegações infundadas, baseadas unicamente em meras suposições ou prints descontextualizados, que não servem sequer como indício confiável de que os bens pertençam ao devedor”; “Executado éf) organizador de leilões rurais, prestador de serviço a diversos pecuaristas da região, que comercializam seus animais por meio da estrutura profissional que aquele oferece. Sua atuação é de natureza logística, administrativa e operacional, não havendo qualquer comprovação de que os animais leiloados, ou sequer mantidos na propriedade, sejam seus. Trata-se, pois, de pessoa que atua como intermediador e promotor de eventos rurais, comissionado por vendas realizadas por terceiros”; “inexiste qualquer comprovação objetivag) de que os semoventes alojados na Fazenda Brejão sejam de propriedade do Executado. Não foram apresentadas notas fiscais, guias de trânsito animal (GTA), registros de compra e venda, contratos ou qualquer documento que individualize os bens e aponte, inequivocamente, a titularidade dos animais ao devedor”; “é forçoso reconhecer que, por se tratar de bem móvelh) fungível e passível de rápida substituição, a prova de propriedade de semoventes exige rigor ainda maior, a fim de evitar fraudes ou constrições arbitrárias sobre bens de terceiros”; “Ai) decisão em questão incorre em evidente inversão indevida do ônus da prova ao exigir do Executado que demonstre não ser proprietário dos bens, quando a responsabilidade por tal demonstração, conforme regramento processual, recai integralmente sobre o credor”; “Essaj) inversão, além de ilegal, viola o devido processo legal, consagrado no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que a penhora exige prova segura da propriedade do bem, cabendo ao Exequente a indicação de bens para penhora”; k) “A manutenção da constrição, além de juridicamente injustificável, afeta diretamente centenas — senão milhares — de pecuaristas de boa-fé, que utilizam os leilões organizados pelo Executado como meio legítimo de comercialização de seus animais”; “Estima-se que mais del) cinco mil produtores rurais possam ser impactados pela medida, cuja execução poderá inviabilizar leilões previamente agendados e comprometer a renda de diversas famílias, em um setor que já enfrenta dificuldades logísticas e financeiras em decorrência das instabilidades do agronegócio nacional”; “É imperioso lembrar que terceiros de boa-fé não podem sofrer osm) efeitos de atos processuais sem que estejam regularmente citados ou intimados no feito, e, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSKE 98Z2B E4TE4 T545A PROJUDI - Recurso: 0045334-65.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio An dre Santos Muniz) 06/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisãomais ainda, sem qualquer acusação ou comprovação de fraude ou má-fé”; “conforme sen) verifica dos autos (mov. 178), já foi regularmente averbada penhora no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal sobre o imóvel de matrícula nº 17.573, o que evidencia a existência de garantia idônea, eficaz e formalizada em favor da execução, bem como os demais bens do executado, sendo que o mesmo quer pagar, mais os bens não podem ser vendidos”; “A penhora devidamente registrada no cartório de imóveis goza de publicidade eo) eficácia erga omnes, garantindo a segurança jurídica da constrição e permitindo à parte exequente promover a expropriação do bem, nos termos dos artigos 799, IX e 828, § 4º do CPC, dispensando a multiplicidade de medidas constritivas sobre outros bens”; “ap) manutenção de penhoras adicionais sobre outros bens do executado, quando já existem vários bens de valor substancialmente suficiente para garantir o juízo, viola o princípio da proporcionalidade, além de comprometer o equilíbrio do processo executivo, transformando-o em instrumento de constrição abusiva”; “A jurisprudência já sedimentou entendimento noq) sentido de que, existindo penhora sobre bem de valor compatível com o montante executado, a manutenção de outras constrições configura excesso de penhora, devendo estas ser canceladas para preservar o direito do executado de responder pela dívida com a menor afetação possível de seu patrimônio”; “tendo em vista que já recai penhora regularmenter) averbada sobre o imóvel de matrícula nº 17.573, e outros, a qual por si só garante de forma plena o juízo da execução, impõe-se o reconhecimento do excesso de penhora, com a imediata desconstituição de eventuais outras constrições patrimoniais, de modo a fazer prevalecer a boa-fé processual, a proporcionalidade e o equilíbrio entre os sujeitos processuais, como exige o devido processo legal”. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso eis que “é evidente a presença do fumus boni iuris, pois a ilegalidade e a arbitrariedade da decisão são flagrantes e notórias”, além de que “a manutenção da penhora até o julgamento do recurso coloca em risco imediato a integridade econômica e operacional de centenas de terceiros, produtores rurais que confiam ao Executado a organização de leilões e o acondicionamento temporário de seus animais”. É o relatório. II.As assertivas que seguem derivam de um juízo provisório e não exauriente das matérias de fato e de direito discutidas no presente recurso, servindo estritamente para análise dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco, e ficar demonstradade dano grave, de difícil ou impossível reparação a.probabilidade de provimento do recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSKE 98Z2B E4TE4 T545A PROJUDI - Recurso: 0045334-65.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio An dre Santos Muniz) 06/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoDa leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal depende da probabilidade de provimento do recurso e da demonstração do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. Examinando o processo de origem, verifica-se que EAO Empreendimentos Agropecuários E Organizações S/A ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de Oswaldo Correia Viana, dizendo-se credor da importância de R$ 54.384,97, representada por contrato de compra e venda rural com reserva de domínio. O executado foi citado e não apresentou defesa. Foram realizados bloqueios SisbaJud (mov. 161.1, 191.1, 229.1, 317.1/317.9, 392.1/392.5; 410.1/410.4);, em penhora19, sobre o imóvel objeto da do 3º Ofício do Registro de Imóveis do/10/2021matrícula nº 17.573 Distrito Federal (mov. 209.1), averbação nas matrículas nº 2.236 e n° 2.758, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coribe/BA (347.1); averbação na matrícula nº 598 do 1º Registro de Imóveis de Coribe/BA; Em 19/02/2025 a exequente informou que o débito atualizado perfazia R$ 141.228,58 (mov. 453.1). Foi realizada pesquisa via InfoJud (mov. 461.1/461.13), tendo o exequente se manifestado no mov. 465.1 aduzindo que o executado é proprietário da Fazenda Brejão, e que lá realiza leilões para venda de semoventes. Assim, requereu “a penhora dos semoventes de propriedade do executado Oswaldo Correia Viana inscrito no CPF sob n.° [...], que se encontram apascentados na Fazenda Brejão”. Intimado (mov. 468.1), o executado esclareceu que “atua como administrador dos leilões realizados na Fazenda Brejão, e não como proprietário dos animais leiloados” (mov. 470.1). Sobreveio então a decisão agravada, que deferiu a penhora, avaliação e remoção dos semoventes de propriedade do executado (mov. 473.1). Pois bem. No primeiro plano, como bem apontou o executado/agravante, chama atenção o fato de que houve a penhora de imóvel nos autos, sem que se seguisse qualquer ato para sua avaliação e expropriação. Igualmente, o exequente noticiou ter procedido a averbação da existência da ação em três outras matrículas imobiliárias, deixando de indicar tais bens à penhora. Vale lembrar que o art. 835 do CPC indica a ordem de preferência para a penhora de bens: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSKE 98Z2B E4TE4 T545A PROJUDI - Recurso: 0045334-65.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio An dre Santos Muniz) 06/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Observa-se, portanto, que a penhora de bens imóveis precede a penhora de semoventes. Vale ponderar, ainda, que muito embora não haja dúvidas da existência de semoventes na propriedade do executado (Fazenda Brejão), não há nos autos comprovação do domínio daqueles. Note-se que ao pedir a penhora sobre os animais de propriedade do executado, a sociedade empresária exequente indicou tão somente o anúncio dos leilões que ocorrem na propriedade, não tendo sido apresentado qualquer documento comprobatório do domínio, o que poderia ser obtido, de forma prévia, oficiando-se o órgão responsável para que encaminhasse relatório de criação de semoventes pelo executado, ou apresentação das respectivas GTA’s. Desta forma, nesse momento processual, em sede de cognição sumária e não exauriente, não entendo ser possível identificar, de pronto, a propriedade do executado sobre qualquer animal, o que, em um primeiro momento, inviabilizaria a imediata penhora, especialmente face a alegação de excesso e da existência de outros bens já conhecidos. Frise-se que isto não obsta que o executado tome medidas a fim de identificar eventuais animais que pertençam ao executado, da forma que entender pertinente. IV.Deste modo,defiro o efeito suspensivopara o fim de sobrestar qualquer ato de penhora dos animais até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. V.Comunique-seà origem. VI. Intime-sea parte agravada para responder o recurso no prazo legal (15 dias). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSKE 98Z2B E4TE4 T545A PROJUDI - Recurso: 0045334-65.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio An dre Santos Muniz) 06/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoVII. Intimem-se.Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 06 de maio de 2025. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSKE 98Z2B E4TE4 T545A PROJUDI - Recurso: 0045334-65.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio An dre Santos Muniz) 06/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059616-76.2019.8.16.0014 I. Ante o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Recolhidas as custas devidas, expeça-se o ofício requerido na seq. 369 para o fim ali almejado. Londrina, 07 de fevereiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059616-76.2019.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 24 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059616-76.2019.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Quanto ao alvará, cumpra-se o determinado em seq. 139, considerando o recolhimento das custas devidas em seq. 142 pela parte Exequente. Londrina, 31 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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