Execução Fiscal 0005672-86.2015.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0005672-86.2015.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005672-86.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005672-86.2015.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$378,46 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA 1 – Trata-se de exceção de pré-executividade em que o Executado defende a inexigibilidade do tributo, sob alegação de que o bem se encontra na zona rural do Município. O Município foi ouvido. É o relato. DECIDO. 2 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula nº 393, do STJ). No caso concreto o enquadramento da Devedora dentro da área do zoneamento urbano municipal pressupõe dilação probatória e impede o processamento via exceção de pré-executividade. Segundo o disposto no art. 32, 2º, do Código Tributário Nacional, 'A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior'. Em outras palavras, há incidência de IPTU quando se cuide de sítio de recreio situado em área ainda não dotada de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 32, 1º, do Código Tributário Nacional, situado em área urbanizável ou de expansão urbana, imóvel considerado urbano por lei municipal, de modo que a discussão não se resume a simples análise de documentos e demanda dilação probatória, com a possibilidade de produção de prova técnica. A esse respeito: Súmula 626 STJ: considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Assim, a definição da natureza do imóvel não pode ser feita mediante exceção de pré-executividade, o que impede o processamento do incidente. Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo magistrado, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Inteligência da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Descabe a exceção de pré-executividade para análise do pedido de desconstituição da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, pois, ainda que a prova já produzida seja favorável à excipiente, o meio buscado impede a produção de outras provas e, por conseguinte, impossibilita o direito do ente público provar o contrário. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079052817, Segunda Câmara Cível, tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/12/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL PERTENCE À ÁREA RURAL - ITR - IPTU - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. As discussões relativas à incidência de IPTU ou ITR, em razão da localização do imóvel e sua destinação social, demandam dilação probatória, pelo que, em não sendo matéria de ordem pública, não se identifica prova pré-constituída apta a permitir a sua análise pela exceção de pré-executividade. Não provido. (TJ-MG - AI: 10027150166299003 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 29/01/0019, Data de Publicação: 06/02/2019) O objeto tributado se encontra em área de expansão urbana e está registrado e averbado, porquanto incide o 2º do art. 32 do CTN, em detrimento do 1º, sendo possível a cobrança do tributo."(Ap. Cível nº 589.323-8, TJPR, 3ª Câm. Cível, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 27/07/2010). 3 - Assim, NÃO-CONHEÇO da exceção de pré-executividade. 4 – Dou a Devedora por citada a partir do comparecimento espontâneo. 5 – CIÊNCIA às partes, oportunidade na qual o Exequente deverá prosseguir na execução, no prazo de até 15 dias. 6 - Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Matinhos Executados: Fimbria do Paraná Ltda/ Vistec Indusmont Indústria e Montagem Ltda/Oportunes Incorporação, Construção e Comércio de Imóveis Ltda DECISÃO CONJUNTA I. SÍNTESE PROCESSUAL Tratam-se de execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Matinhos, decorrente de débitos de IPTU sobre o imóvel de cadastro nº 38723.0 (3D040 025 0002 0001). - Processo nº 13870-25.2009.8.16.0116 A execução fiscal foi ajuizada em face da empresa Fimbria do Paraná Ltda (mov. 1.1, págs. 1/2). O juízo recebeu a inicial em 18.12.2009 (mov. 1.1, pág. 3). Realizaram-se diversas diligências para localização da executada, contudo, estas restaram infrutíferas (mov. 1.1, págs. 8, 20, 26 e 28). Certificou-se o arresto sobre o imóvel (mov. 1.1, pág. 24). Em 07.03.2018 os autos foram digitalizados (mov. 2). Intimado, o Município requereu a reunião das execuções fiscais referente ao imóvel objeto da ação (mov. 12). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Após, a Secretaria promoveu o apensamento das execuções fiscais (movs. 17 e 21), tendo o Município reiterado o prosseguimento do feito em apenas uma das demandas (mov. 24). - Processo nº 11760-14.2013.8.16.0116 A execução fiscal foi ajuizada em face da empresa Fimbria do Paraná Ltda (mov. 1). O juízo recebeu a inicial em 06.12.2013 (mov. 6). Expedido o mandado de citação, seu cumprimento retornou negativo ante a não localização da parte executada (mov. 8). Na sequência, o Município pugnou pela inclusão da empresa Vistec Indusmont Indústria e Montagem Ltda no polo passivo, com base no art. 130 do CTN (mov. 11). Deferido o pedido (mov. 13), a tentativa de citação da empresa também restou infrutífera (mov. 22). Realizou-se nova tentativa de citação, porém, sem êxito (mov. 30). Após, em 13.08.2020, a executada Vistec Indusmont Indústria e Montagem Ltda compareceu espontaneamente à lide e apresentou exceção de pré-executividade (movs. 37/40, 44, 48/49 e 51/52), alegando: a) a inexigibilidade do débito, posto que o imóvel não se encontra em zona urbana; b) sua ilegitimidade passiva, eis que o imóvel foi transferido à empresa Oportunes Incorporação, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. Por sua vez, o Município apresentou impugnação (movs. 47 e 57). - Processo nº 5672-86.2015.8.16.0116 A execução fiscal foi ajuizada em face da empresa Vistec Indusmont Indústria e Montagem Ltda (mov. 1). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O juízo recebeu a inicial em 12.01.2016 (mov. 6). Expedido o mandado de citação, não houve retorno do AR (movs. 10 e 13). Após, o Município requereu a unificação das execuções fiscais (mov. 23). Em 13.08.2020, a executada Vistec Indusmont Indústria e Montagem Ltda compareceu espontaneamente à lide e apresentou exceção de pré-executividade (movs. 33/35, 41, 43), alegando: a) a inexigibilidade do débito, posto que o imóvel não se encontra em zona urbana; b) sua ilegitimidade passiva, eis que o imóvel foi transferido à empresa Oportunes Incorporação, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. Por sua vez, o Município apresentou impugnação (movs. 39 e 47). - Processo nº 11382-19.2017.8.16.0116 A execução fiscal foi ajuizada em face da empresa Oportunes Incorporação, Construção e Comércio de Imóveis Ltda (mov. 1). O juízo recebeu a inicial em 06.02.2018 (mov. 6). Intimado a fornecer dados para a expedição do mandado de citação, o Município não se manifestou (movs. 8/9 e 12). Diante disso, determinou-se a suspensão dos autos (mov. 13) Após, o Município requereu a unificação das execuções fiscais, bem como indicou endereço da parte executada (mov. 19). Em 25.05.2020, a executada Oportunes Incorporação, Construção e Comércio de Imóveis Ltda compareceu espontaneamente à lide e apresentou exceção de pré-executividade 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (movs. 23/24, 29, 31, 37, 41), alegando: a) a inexigibilidade do débito, posto que o imóvel não se encontra em zona urbana; b) sua ilegitimidade passiva, eis que o imóvel foi transferido à empresa Oportunes Incorporação, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. Por sua vez, o Município apresentou impugnação (movs. 27, 39 e 42). II. DELIBERAÇÕES 1. Das Exceções de pré-executividade - Ilegitimidade passiva Conforme visto, no mov. 40 do processo nº 11760-14.2013.8.16.0116, bem como no mov. 35 do processo nº 5672- 86.2015.8.16.0116, a empresa Vistec Indusmont Indústria e Montagem Ltda alegou sua ilegitimidade passiva ao argumento de que em maio de 2015 transferiu o domínio e posse do imóvel à empresa Oportunes Incorporação, Construção e Comércio de Imóveis Ltda. De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Logo, a Fazenda Pública pode escolher entre ajuizar a demanda executiva dos débitos tributários tanto em face do proprietário quanto em face do possuidor/detentor do imóvel. No caso, observa-se que o juízo deferiu a inclusão da Vistec Indusmont Indústria e Montagem Ltda na referida execução fiscal, eis que, em outubro de 2015, constava o nome da respectiva empresa como contribuinte responsável no cadastro da Prefeitura (mov. 11.1, pág. 2, processo nº 11760- 14.2013.8.16.0116). 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Pois bem, o art. 130 do Código Tributário Nacional estabelece que a transferência da posse ou da propriedade do bem imóvel, com pendência de tributo imobiliário, torna, em regra, o novo possuidor ou proprietário responsável solidário pela dívida tributária. Assim, havendo a transmissão do bem posteriormente ao ajuizamento da demanda, não há óbice ao seu redirecionamento ao novo proprietário ou possuidor, sem que isso implique em alteração da CDA. Isso porque o reconhecimento da responsabilidade tributária do adquirente não se trata de substituição de polo passivo, mas sim de hipótese de sua inclusão como devedor solidário do débito tributário. Nessa linha é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ATUAL POSSUIDOR QUE COMPARECE PERANTE O CREDOR E FIRMA TERMO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA E INDIRETA DO BEM APÓS O LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRECEDENTE ORIUNDO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.045.472/BA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0044054- 35.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 22.02.2022) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, COSIP E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL AOS PROMITENTES COMPRADORES NÃO PERFECTIBILIZADA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR OU DO PROMITENTE VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU" (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) (TJPR - 1ª C.Cível - 0031230-10.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022) [grifei] No caso, a CDA nº 8868/2013 refere-se ao IPTU dos anos de 2009 a 2010 (mov. 1.2, execução fiscal de nº 11760-14.2013.8.16.0116). Por seu turno, a CDA nº 63/2015 refere- 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se ao IPTU dos anos de 2011 a 2012 (mov. 1.2, execução fiscal de nº 5672-86.2015.8.16.0116). Diante disso, era ônus da Vistec Indusmont Indústria e Montagem Ltda demonstrar, de maneira robusta, que não era possuidora ou proprietária do bem, à época dos lançamentos tributários, situação que não ocorreu no presente caso. Note-se que é de responsabilidade do contribuinte promover a atualização cadastral na Prefeitura e efetivar a comunicação das transferências de posse e propriedade sobre os bens imóveis, a fim de evitar o ajuizamento de execuções fiscais e, consequentemente, constrições patrimoniais indevidas. Nesse contexto, o Código Tributário de Matinhos dispõe que: Art. 12 Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: (...) II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária; Logo, considerando a afirmação da empresa excipiente de que a transferência da posse ocorreu somente em maio de 2015, bem como no cadastro imobiliário da Prefeitura constava 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sua razão social como responsável tributário (mov. 11.1, processo nº 11760-14.2013.8.16.0116), é possível inferir que a Vistec Indusmont Indústria e Montagem Ltda era possuidora do imóvel quando houve a formalização das respectivas CDAs. Portanto, evidente que a empresa é corresponsável pelos débitos tributários constantes nas CDA nº 8868/2013 e 63/2015, devendo ser mantida no polo passivo das execuções fiscais mencionadas. - Inexigibilidade do IPTU A parte executada argumenta que os débitos tributários são inexigíveis, uma vez que os requisitos do art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional não estão preenchidos, porquanto os lotes se encontram em área de preservação ambiental e sem qualquer infraestrutura. Para tanto, juntou cópia do processo administrativo sob nº 83.0000825/2016, que tramitou na Prefeitura de Matinhos, no qual foi decidido pela inexigibilidade do IPTU em relação a lotes do Jardim Beatas III. Primeiramente, é de se ressaltar que o parecer da Procuradoria Geral do Município, no processo administrativo em questão, determinou o cancelamento dos IPTUs apenas em relação aos imóveis de cadastro nº 38667-0, 38680-0, 38697-0,38730-0,38736-0,38737-0,38741-0 e 38781-0 (mov. 49.2, págs. 52/55, processo nº 11760-14.2013.8.16.0116). Note-se que o imóvel sobre o qual recai os débitos tributários - cadastro nº 38723.0 (3D040 025 0002 0001, não foi objeto de análise do referido processo administrativo, de modo que não é razoável concluir pela inexigibilidade do débito, por meio de simples analogia. Assim, ainda que o imóvel discutido se encontre na mesma planta ou em sua proximidade, se faz necessário 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná realizar um estudo técnico sobre a área, por profissional devidamente habilitado para tanto, posto que cada imóvel possui suas limitações próprias e particularidades. Desse modo, considerando que a situação narrada demanda uma análise técnica, é incabível a análise do mérito ante o disposto na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nessa linha é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A ISENÇÃO DE IPTU POIS TRATA- SE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PRÉ-CONSTITUIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0049440- 80.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.02.2020) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU. TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CORTADO POR LINHA FÉRREA E COM SERVIDÃO AMBIENTAL (IMPOSSIBILIDADE DE USO E FRUIÇÃO DO 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná IMÓVEL). IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO (SÚMULA Nº 393 DO STJ). PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003980- 70.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 03.05.2019) [grifei] Não bastasse isso, a parte executada somente juntou fotos do loteamento (mov. 51.2, processo nº 11760- 14.2013.8.16.0116), sendo impossível inferir que tais documentos se tratem do lote discutido. Portanto, ausente laudo técnico ou prova pericial, não há como se conhecer da matéria alegada. 1.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara da Fazenda Pública de Matinhos Autos nº 13870-25.2009.8.16.0116, 5672-86.2015.8.16.0116, 11760-14.2013.8.16.0116 e 11382-19.2017.8.16.0116 Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Pelo princípio da causalidade, nos termos da fundamentação, condeno a parte executada/excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do créditos de cada CDA, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sobre as verbas honorárias deverão incidir correção monetária pela média dos índices IPCA-E e IGP-DI, a partir desta decisão, além de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2. Da unificação das execuções fiscais O Município pleiteou a reunião das execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor, conforme determina o art. 28, caput, da Lei n° 6.830/80. Conforme visto, da análise de todos os processos apenso, constata-se que as demandas se tratam execuções fiscais advindas do inadimplemento do crédito tributário do IPTU do mesmo imóvel. Contudo, é de se destacar que os processos em apenso possuem executados distintos no polo passivo, veja-se: Processo Polo Passivo 13870-25.2009.8.16.0116 Fimbria do Paraná 11760-14.2013.8.16.0116 Fimbria do Paraná e Vistec Indusmont Indústria e Montagem 5672-86.2015.8.16.0116 Vistec Indusmont Indústria e Montagem 11382-19.2017.8.16.0116 Oportunes Incorporação, Construção e Comércio de Imóveis Do art. 28, caput, da Lei n° 6.830/80 extrai-se que a reunião de processos pode ser determinada, mediante a análise de conveniência do Juízo, desde que os processos sejam contra o mesmo devedor. Nessa linha, consoante orientação do Provimento nº 57/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é possível a consolidação da dívida total do contribuinte, a fim de que os atos processuais e executórios sejam realizados em um processo eleito como principal. Veja-se: 5-Utilizar o débito consolidado, ou seja, o débito total do contribuinte ou grupo 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná econômico, por CPF ou CNPJ, possibilitando a sua vinculação a todos os processos do mesmo devedor. (...) 6- Consolidado o débito, o juiz deverá eleger um “processo pai”, que é aquele em que serão concentrados os atos executórios, de forma a abranger todos os demais processos do mesmo devedor e facilitar a sua tramitação célere e conjunta, evitando-se atos repetitivos ou inúteis. Logo, a unificação deve ocorrer somente em relação as execuções fiscais que tenham as mesmas empresas no polo passivo, como medida de se evitar constrições patrimoniais em valores desproporcionais a dívida de cada uma. Neste cenário, o pedido formulado pelo Município não comporta acolhimento, uma vez que inexistem indícios de que as empresas executadas constituam o mesmo grupo econômico, ou ainda, que tenha ocorrido a sucessão empresarial entre elas. III. DETERMINAÇÕES 1. Conforme fundamentação acima, determino o desapensamento dos processos nº 13870-25.2009.8.16.0116 e 11760- 14.2013.8.16.0116 das demais execuções fiscais, os quais deverão tramitar de forma autônoma. 1.1. Cumprida a determinação, intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, ante a ausência de citação tempestiva em ambos os processos. 1.2. Após, voltem conclusos. 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2. Em relação aos processos nº 5672- 86.2015.8.16.0116 e 11382-19.2017.8.16.0116, também determino o seu desapensamento. Na execução fiscal nº 5672- 86.2015.8.16.0116, houve o comparecimento espontâneo da devedora Vistec Indusmont Indústria e Montagem à lide, em 13.08.2020 (movs. 33/35), ato este que supre a citação. Da mesma forma, na execução fiscal nº 11382- 19.2017.8.16.0116, a executada Oportunes Incorporação, Construção e Comércio de Imóveis Ltda compareceu à lide em 25.05.2020. 2.1. Assim, considerando o decurso dos prazos sem apresentação de embargos à execução, intime-se o Município para se manifestar, em cada processo, acerca do prosseguimento do feito. Cientifique-se que a ausência de manifestação ensejará a suspensão da demanda, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Matinhos, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 13

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005672-86.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$378,46 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA Despacho: Da análise detida dos autos, verifica-se que foi apresentada pelo executado exceção de pré-executividade alegando a inexigibilidade de tributação de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial, por entender que o imóvel se encontra inserido em mata fechada e não possui nenhum dos benefícios exigidos no artigo 32 do CTN. O Município impugnou a exceção alegando que o não cabimento da via eleita pois os autos demanda instrução probatória, e que a cobrança do IPTU é cabível. Na sequência, o executado juntou nos autos cópia do processo administrativo, no qual impugna a cobrança do IPTU. Diante da documentação acostada e a fim de se evitar nulidades processuais, e ainda, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise do pedido formulado, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Decorrido o prazo, voltem para decisão da exceção de pré-executividade. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(125)