Petição Criminal 0002312-79.2021.8.16.0134 - TJPR

Petição Criminal 0002312-79.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 16:39

Confirmada

26/08/2022, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 16:39

Confirmada

26/08/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 16:38

Documento (Informações)

06/07/2022, 13:47

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:49

Remessa (em diligência)

20/06/2022, 17:45

Trânsito em julgado

20/06/2022, 17:44

Trânsito em julgado

20/06/2022, 17:42

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002312-79.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002312-79.2021.8.16.0134 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/07/2021 Requerente(s): Carlos Leodoro Mauss (RG: 21738697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 283.827.149-00) Lageado Feio, zona rural, 00 zona rural - Lageado Feio - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99807-5257 LEOMAR VITOR PANIZZI (CPF/CNPJ: 572.795.009-00) Rodovia PR 170, km 60, n° 01,, n° 01 - Dois irmãos - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99928-3484 Requerido(s): JULIO CEZAR GRUDKA (RG: 144095146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.136.011-04) Rua Toledo, n° 57 - bairro Bancário - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85..30-2-2 - Telefone(s): (42) 99935-3953 NILSON PEDRO TELLES (RG: 51228480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.770.109-91) Rua José Torres Neto, 170 - bairro CIC - CURITIBA/PR - CEP: 8131026 Ante a juntada da certidão de óbito aos autos em mov. 89, acolho a manifestação ministerial, julgo extinta a punibilidade do noticiado JULIO CEZAR GRUDKA, com fundamento no artigo 107, I, Código Penal. Arquive-se definitivamente. Pinhão, 06 de junho de 2022. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Magistrada

08/06/2022, 00:00

Confirmada

07/06/2022, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 14:58

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002312-79.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002312-79.2021.8.16.0134 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/07/2021 Requerente(s): Carlos Leodoro Mauss (RG: 21738697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 283.827.149-00) Lageado Feio, zona rural, 00 zona rural - Lageado Feio - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 - Telefone(s): (42) 99807-5257 LEOMAR VITOR PANIZZI (CPF/CNPJ: 572.795.009-00) Rodovia PR 170, km 60, n° 01,, n° 01 - Dois irmãos - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 - Telefone(s): (42) 99928-3484 Requerido(s): JULIO CEZAR GRUDKA (RG: 144095146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.136.011-04) Rua Toledo, n° 57 - bairro Bancário - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85..30-2-2 - Telefone(s): (42) 99935-3953 NILSON PEDRO TELLES (RG: 51228480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.770.109-91) Rua José Torres Neto, 170 - bairro CIC - CURITIBA/PR - CEP: 8131026 DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por CARLOS LEODORO MAUSS e LEOMAR VITOR PANIZZI em face de JULIO CEZAR GRUDKA e NILSON PEDRO TELLES, imputando-lhes, a prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. O Ministério Público requereu a remessa do presente feito ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, visto que a conduta do acusado se amolda ao previsto no artigo 147 do Código Penal e, portanto, a pena máxima não ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos (mov. 11.1). Intimada, a advogada dos autores manifestou-se pela ciência do parecer ministerial e requereu a declinação do feito para o referido Juizado (mov. 17.1) Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 60 da Lei nº 9.099/1995 regulamenta a competência do Juizado Especial Criminal, dispondo que: O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Ademais, as infrações penais de menor potencial ofensivo são conceituadas no artigo 61 da Lei nº 9.099/1995 como sendo as contravenções penais, bem como os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Com efeito, o crime descrito no artigo 147 do Código Penal tem sua pena máxima em 06 (seis) meses de detenção, ou multa. Dessa forma, considerando que a pena máxima do delito, em tese, praticado, não ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, de sorte que o Juizado Especial Criminal é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a causa. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial acostada ao mov. 11.1, e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para que se designe a audiência preliminar. Dê-se ciência ao Ministério Público. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 14 de dezembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(108)