Despejo 0006959-68.2020.8.16.0194 - TJPR

Despejo 0006959-68.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 14:42

Documento (Informações)

28/04/2022, 12:48

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 15:38

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Confirmada

15/03/2022, 00:04

Documento (Certidão)

09/03/2022, 08:33

Confirmada

09/03/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006959-68.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006959-68.2020.8.16.0194 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$5.320,00 Autor(s): Elidiane Rodrigues Araujo Réu(s): CARLA BRITO MENDES FÁBIO DAGOBERTO PEREIRA CUSTODIO GLADIMIR SCHMITT MENDES DECISÃO 1. Remetam-se os autos à conta de custas e, na sequência, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, salvo se concedidos os benefícios da assistência judiciária ao sucumbente. 2. Não sendo recolhidas as custas processuais, a Secretaria deverá observar o que segue. 3. O Tribunal de Justiça do Paraná expediu o Ofício Circular 02/2015/FUNJUS orientando as Secretarias Oficializadas para cumprimento do Decreto 744/2009 no que tange ao preenchimento de formulário disponibilizado na intranet “que servirá de base para emissão de Certidão de Crédito Judicial que será utilizada para posterior envio a protesto e possível lançamento em dívida ativa” (item 4 da orientação). 4. O cumprimento para confecção desta certidão de crédito judicial deve ser realizada independentemente de pagamento de eventuais custas supervenientes, as quais devem ser computadas juntamente no valor total das custas. 5. A comunicação é impositiva ao Servidor, sob pena de responsabilidade (item 2) e, ressalvada a hipótese de assistência judiciária (item 7), no documento consta que a Secretaria deverá advertir o litigante que “o inadimplemento das custas no prazo de cinco dias após a publicação no Diário da Justiça ocasionará a emissão de crédito judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (v. artigos 847 e 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA)" (item 8). Consta da orientação normativa, ainda, que “a aludida mudança objetiva reduzir a inadimplência, majorando a arrecadação do Fundo da Justiça e ainda simplificar o processo de comunicação de custas não pagas”. 6. Desta forma e em razão da necessidade de arquivamento dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do recolhimento de custas finais e, caso negativo, DETERMINO, desde já, a intimação dos interessados e responsáveis pelo pagamento de custas quanto à orientação advinda do FUNJUS, para que a recolham voluntariamente no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, deverá a Secretaria preencher o formulário via intranet, segundo as diretrizes do Ofício Circular citado. 7. Cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos como já determinado, com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 12:36

Arquivamento

25/02/2022, 16:36

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 15:42

Trânsito em julgado

18/02/2022, 15:41

Decurso de Prazo

08/02/2022, 00:40

Confirmada

12/12/2021, 00:03

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006959-68.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006959-68.2020.8.16.0194 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$5.320,00 Autor(s): Elidiane Rodrigues Araujo Réu(s): CARLA BRITO MENDES FÁBIO DAGOBERTO PEREIRA CUSTODIO GLADIMIR SCHMITT MENDES DECISÃO 1. Remetam-se os autos à conta de custas e, na sequência, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, salvo se concedidos os benefícios da assistência judiciária ao sucumbente. 2. Não sendo recolhidas as custas processuais, a Secretaria deverá observar o que segue. 3. O Tribunal de Justiça do Paraná expediu o Ofício Circular 02/2015/FUNJUS orientando as Secretarias Oficializadas para cumprimento do Decreto 744/2009 no que tange ao preenchimento de formulário disponibilizado na intranet “que servirá de base para emissão de Certidão de Crédito Judicial que será utilizada para posterior envio a protesto e possível lançamento em dívida ativa” (item 4 da orientação). 4. O cumprimento para confecção desta certidão de crédito judicial deve ser realizada independentemente de pagamento de eventuais custas supervenientes, as quais devem ser computadas juntamente no valor total das custas. 5. A comunicação é impositiva ao Servidor, sob pena de responsabilidade (item 2) e, ressalvada a hipótese de assistência judiciária (item 7), no documento consta que a Secretaria deverá advertir o litigante que “o inadimplemento das custas no prazo de cinco dias após a publicação no Diário da Justiça ocasionará a emissão de crédito judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (v. artigos 847 e 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA)" (item 8). Consta da orientação normativa, ainda, que “a aludida mudança objetiva reduzir a inadimplência, majorando a arrecadação do Fundo da Justiça e ainda simplificar o processo de comunicação de custas não pagas”. 6. Desta forma e em razão da necessidade de arquivamento dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do recolhimento de custas finais e, caso negativo, DETERMINO, desde já, a intimação dos interessados e responsáveis pelo pagamento de custas quanto à orientação advinda do FUNJUS, para que a recolham voluntariamente no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, deverá a Secretaria preencher o formulário via intranet, segundo as diretrizes do Ofício Circular citado. 7. Cumpridos os itens acima, arquivem-se os autos como já determinado, com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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