Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000233-35.2022.8.16.0121 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000233-35.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000233-35.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3259-7290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-35.2022.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RITA BORGES DE SOUZA SOLANGE BORGES DA SILVA Réu(s): CÉLIO BORGES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CÉLIO BORGES DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, por duas vezes c/c art. 61, II, alíneas “e”, “f” e “h”, ambos, do Código Penal, nos termos do art. 5º, II e art. 7º, II, ambos da Lei nº. 11.340/06 e na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: 1º FATO “No dia 11 de fevereiro de 2022, em horário impreciso nos autos, na residência localizada na Rua Itália, nº 85, Centro, em Itaúna do Sul, nesta Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CÉLIO BORGES DA SILVA, dolosamente, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave às vítimas Rita Borges de Souza, sua genitora, de 61 (sessenta e um) anos de idade, e Solange Borges da Silva, sua irmã, afirmando que ‘por terem o deixado preso, agora ele cumpriria o que havia prometido e mataria as duas, arrancando suas cabeças fora’. O denunciado havia retornado da Delegacia de Polícia, onde estava detido nos autos nº. 0000210-89.2022.8.16.0121, em razão de ter ameaçado a vítima Rita Borges de Souza, sua genitora”. FATO 02 “No dia 12 de fevereiro de 2022, por volta das 09h30min, na residência localizada na Rua Itália, nº. 85, Centro, em Itaúna do Sul, nesta Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CÉLIO BORGES DA SILVA, dolosamente, ameaçou, por palavras e mediante o uso de um facão, causar mal injusto e grave às vítimas Rita Borges de Souza, sua genitora, de 61 (sessenta e um) anos de idade, e Solange Borges da Silva, sua irmã, eis que voltou a dizer que cumpriria o que havia dito e mataria as duas. As vítimas após a ocorrência do fato 01, por medo, saíram da residência, deixando tudo para trás e, ao tentarem retornar, foram impedidas pelo denunciado que, de posse de um facão de corte de cana (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.18 e auto de apreensão de mov. 18.1), impediu que se aproximassem e proferiu as ameaças”. A vítima manifestou desejo de representar em face do acusado em 12 de fevereiro de 2022 (mov. 1.10). A denúncia foi oferecida em 18 de fevereiro de 2022 (mov. 38.1) e recebida em 25 de fevereiro de 2022 (mov. 43.1). Devidamente citado (mov. 58.2), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogada nomeada (mov. 63.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 67.1). Na fase instrutória, ouviu-se as vítimas Rita Borges de Souza e Solange Borges da Silva (movs. 114.4/114.5), as testemunhas Jossemar Silvestre de Lima e Alysson Carraschi da Silva (movs. 114.2/114.3). Ao final, foi o réu interrogado (mov. 114.1). Nada foi requerido na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando pela procedência parcial da denúncia (mov. 118. 1). A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pelo arquivamento dos autos por falta de justa causa; a absolvição sumária do acusado nos termos do art. 397, do CPP; ou a absolvição do denunciado, com fulcro no art. 386, inciso III do CPP, tendo em vista tratar-se de fato atípico, ante a ausência do dolo específico do crime de ameaça, com fundamento no art. 386, inciso VI (segunda parte) e inciso VII, do CP, e art. 5º, LVII da CF; subsidiariamente, havendo condenação, requereu a aplicação das penas restritivas de direito ou multa e, não sendo o caso, seja aplicada a suspensão condicional do processo ou aplicação da pena no mínimo legal e imposto o regime aberto para cumprimento; por fim, requereu a revogação da prisão preventiva nos termos do art. 5º, LXV da Constituição c/c artigo 316 do CPP, ou caso Vossa Excelência entenda necessário, que seja concedida a Liberdade Provisória, nos termos do artigo 321 do CPP, aplicando-se, se for o caso, uma das medidas previstas no artigo 319 do CPP, expedindo-se o Alvará de Soltura (mov. 120.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo instaurou-se e desenvolveu-se regularmente, não havendo nulidades a serem declaradas. Com efeito, o juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O crime descrito enseja ação penal pública condicionada a representação, a qual foi realizada na fase inquisitorial. Assim, o Ministério Público é parte legítima a figurar no polo ativo da relação processual. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita é típica. O interesse de agir está presente, pois, sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciam-se deste modo, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. Para a prolação de sentença condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua ou crime ou isente o réu de pena. DO CRIME DE AMEAÇA – ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. Pois bem. Passo a análise da conduta tipificada no artigo 147, c/c art. 61, II, alíneas “e”, “f” e “h”, ambos, do Código Penal, nos termos do art. 5º, II e art. 7º, II, ambos da Lei nº. 11.340/06, narrada na inicial acusatória. Após uma análise minuciosa dos elementos probatórios carreados pela instrução criminal, bem como das peculiaridades atinentes exclusivamente ao caso concreto, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado não deve prosperar, posto que não restou suficientemente provada a materialidade delitiva no curso do processo criminal, uma vez que pairam dúvidas de como ou se os fatos narrados na exordial de fato ocorreram. Vejamos: O Policial Militar, Alysson Carraschi da Silva, declarou que a equipe recebeu a informação de que havia uma discussão familiar, sendo requisitado a intervenção policial. Disse que se deslocaram ao local e a dona da residência foi de encontro aos policiais, juntamente com sua filha, e informaram que seu filho, Célio, estava bastante alterado e disse para ambas que iria cumprir uma promessa antiga, e que iria “arrancar a cabeça das duas”. Disse que diante da situação, as duas saíram correndo de casa e retornaram após a presença da equipe policial. Relatou que as vítimas tentaram retornar à residência, contudo, Célio, novamente agressivo, lhes apresentou uma ferramenta de corte de cana e teria dito que usaria a ferramenta para arrancar a cabeça das duas, sendo que novamente, ambas saíram da residência e acionaram os policiais. Relatou ainda que a equipe abordou o acusado em frente à residência e que foi localizado o objeto em baixo da cama, sendo que diante dos fatos, encaminharam Célio para a delegacia. Indagado pela Defesa, afirmou que participou apenas da segunda prisão (12/02) e que Célio estava tranquilo e não reagiu durante a abordagem policial. Afirmou que o facão estava escondido embaixo da cama do acusado (mov. 114.2). Por sua vez, o Policial Militar Jossemar Silvestre de Lima, declarou que a equipe recebeu solicitação da vítima Solange, genitora de Célio, a qual informou que o acusado havia retornado à residência. Relatou que as vítimas disseram que o acusado as ameaçaram, dizendo que “ia cumprir o que havia prometido da última vez”. Disse que quando chegaram ao local, o acusado estava do lado de fora da residência e que estava tranquilo. Disse que em revista local, foi encontrado um facão, o qual foi mencionado pela sua genitora, sendo o instrumento utilizado para proferir a ameaça. Disse que o mesmo foi novamente encaminhado à delegacia, juntamente com o objeto. Relatou que participou da segunda ocorrência, contudo, disse que estava de plantão nas duas prisões (mov. 114.3). A vítima Rita Borges de Souza, genitora do acusado, indagada quanto ao primeiro fato, declarou que Célio, ao sair da delegacia, retornou bravo e dizendo que não iria mais morar na casa da declarante. Disse que não a ameaçou e não presenciou ameaças contra Solange. Negou que o acusado teria dito que arrancaria sua cabeça. Afirmou que saiu de casa apenas para o filho retirar seus pertences e que ao retornar, não foi ameaçada por Célio. Disse que Célio estava nervoso, mas não tem receio do filho. Contudo, indagada pela Acusação, informou que tem interesse na Medida Protetiva de Urgência caso o filho saia da prisão (mov. 114.4). Já a vítima Solange Borges da Silva, irmã do acusado, disse que Célio estava nervoso e danificou pertences da genitora, razão pelo qual, denunciaram o acusado. Disse que Célio retornou nervoso da prisão e que teria xingado e ameaçado a declarante e sua genitora. Disse que sua genitora havia dito que não queria que Célio morasse com ela, e por não ter para onde ir, o acusado ficou nervoso e xingou e ameaçou ambas. Disse que Célio não a ameaçou de morte, contudo, disse que “não tinha medo de voltar para a cadeia”. Disse que pelo fato do acusado estar muito alterado, ambas ficaram com medo e o denunciou novamente. Disse que Rita foi para a casa da declarante pois Célio retornaria para a residência para buscar seus pertences e a genitora não queria encontra-lo. Disse que no outro dia o acusado foi até sua residência buscar as chaves da casa da genitora, mas não a ameaçou. Negou que Célio as ameaçou com facão. Indagada pela Defesa, disse que o facão estava junto com os pertences de Célio fora da residência. Afirmou que apenas denunciou o acusado pois o mesmo estava muito nervoso e teve receio de acontecer alguma coisa (mov. 114.5). Por sua vez, interrogado, Célio Borges da Silva, declarou que no dia dos fatos estava muito nervoso. Disse que chegou a quebrar a biz e a mesa de sua genitora e que xingou ambas. Negou as ameaças proferidas contra as vítimas e que não tinha intenção de mata-las. Indagado pela Defesa, disse que estava nervoso pelo fato de sua genitora tê-lo expulsado de casa e não tinha lugar para ir. Disse que o facão é seu instrumento de trabalho. Disse ainda que toma remédios para dormir e para ansiedade e que é uma pessoa tranquila (mov. 114.1). Pois bem. Tem-se afirmando que, para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A livre convicção do julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. A ameaça para configurar infração penal deve ser direta e objetiva não bastando afirmação genérica. Para reconhecimento de prática delituosa é imperioso que o agente se dirija à vítima e de forma clara a ameace de um "mal injusto e grave". O que não ocorreu no caso dos autos. Ambas as vítimas, em juízo, foram uníssonas em negar, enfaticamente, as ameaças proferidas por Célio. Na ocasião, aduziram que todos estavam nervosos e que o acusado xingou as vítimas e que discutiram. Contudo, era necessário, portanto, que existissem outros elementos nos autos que permitissem vislumbrar o mal injusto e grave que poderia ser praticado contra as vítimas, não podendo a imputação ser baseada em mera presunção. Ressalte-se, a condenação deve basear-se num cunho de certeza. Caso contrário, havendo dúvida, por menor que esta seja, a absolvição é medida que se impõe, pois em matéria criminal, tudo deve ser preciso e certo. De igual forma, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que não se verificam elementos que apontem com robustez o delito imputado. Portanto, não havendo provas concretas a absolvição é medida que se impõe, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e ABSOLVO o acusado CÉLIO BORGES DA SILVA, já qualificado, da imputação que lhe foi atribuída na peça inicial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca e considerando-se que a nobre advogada foi nomeada por este Juízo para que procedesse à defesa do réu, fixo os correspondentes honorários advocatícios a Dra. ADRIANA CECÍLIA SIERRA (OAB/PR 107.851) na quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (advocacia criminal dativa, item 1.1 da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA), condenando o Estado do Paraná a pagá-la na forma a legislação vigente. Utilizando-se da presente decisão como certidão. IV – DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA: Em Juízo, a vítima manifestou interesse na concessão de medida protetiva de urgência em desfavor de Célio (mov. 114.4). O Ministério Público (mov. 118.1) manifestou-se favoravelmente a renovação da medida protetiva. As medidas protetivas de urgência estão regulamentadas no capítulo II da Lei “Maria da Penha”, onde determina taxativamente à sua concessão pela autoridade judiciária a requerimento do representante do Ministério Público ou a pedido da ofendida. No artigo 22 da legislação de 2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar em conjunto ou separadamente as medidas protetivas de urgência. Em que pese a unilateralidade da narrativa fática, a situação ora trazida configura violência psicológica, na forma do art. 7º, incisos II da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista que o noticiado ameaçou sua mãe, o que indica perigo real a noticiante. Além do mais, em se tratando de medida de natureza cautelar, a concessão de qualquer das providências estabelecidas pela lei se submete ao preenchimento dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. O fumus boni juris, resta evidenciado pelo depoimento da vítima, que nos crimes praticados com violência doméstica, assumem importância de grande relevo, principalmente para a concessão das medidas protetivas de urgência. Sobre o assunto, a Lei Maria da Penha é bem clara e objetiva quanto à existência da violência psicológica, conceituando-a como: Qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher, vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insultos, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou, por qualquer outro meio que lhe cause prejuízo a saúde psicológica e a autodeterminação. Renato Brasileiro ensina que: Por meio desta espécie de violência, vez por outra inclusive mais grave que a violência física, o agressor procura causar danos emocionais à mulher, geralmente por meio de ameaças, rejeições, humilhações ou discriminações, objetivando não apenas diminuir sua auto-estima, como também prejudicar seu pleno desenvolvimento (2015, p. 918). Já o periculum in mora, por sua vez, da gravidade dos fatos, bem como do justo receio de maiores constrangimentos físicos, psicológicos e morais, tendo em vista, o depoimento da vítima em fase extrajudicial e o pedido, em Juízo, da medida cautelar. Os elementos dos autos fazem presumir a existência de relação afetiva entre as partes, pois o agressor é filho da vítima, e mora com esta, logo, cabível a aplicação do regime especial da Lei Maria da Penha (art. 5º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/06). A forma como relatados os fatos também demonstra, num juízo preliminar, a existência de uma situação de vulnerabilidade da vítima, aparentemente subjugada pelo agressor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VULNERABILIDADE. FATO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão recursal refere-se a fatos incontroversos: ameaças do réu à mãe da ex-companheira, que era contra o relacionamento da filha com o autor do delito, conduta que se enquadra no art. 5º, II da Lei 11340 (âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços de afinidade). 2. Não se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o argumento de que não haveria demonstração de uma relação de dominação e superioridade entre o réu e a vítima, nem de que seja o gênero o motivo do crime, como se dá no feminicídio, assim também não sendo válida a exigência do acórdão de que "não restou comprovado nos autos que a suposta ameaça noticiada na inicial acusatória tenha sido motivada por ser a vítima do sexo feminino". 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar a competência do juízo de origem e restabelecer a sentença condenatória, afastando a declaração de prescrição da pretensão punitiva, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar, como entender de direito, as demais questões levantadas pela defesa no recurso de apelação.(STJ - AgRg no AREsp: 1698077 GO 2020/0104314-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021). Está demonstrado nos autos, confirme fundamentação supra, que a vítima foi ameaçada, situação que tem atemorizado-a, sobretudo no tocante a sua incolumidade física e psicológica, o que justifica a concessão das medidas protetivas. No caso em tela, o deferimento de tal medida é justificado pela extrema importância à integridade física e psicológica da vítima, haja vista as informações transmitidas por ela na Notícia do Crime. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DO LAR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, em razão da prática de violência doméstica contra a mulher, cometimento de crimes de gêneros, a teor dos arts. 19 e 22, inciso I, da Lei nº 11.343/06, visa o resguardo da sua integridade, física e mental, não merecendo a revogação, principalmente demonstrado que o casal coabita o mesmo imóvel residencial, tornando indispensável a providência cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 02652646120178090000, Relator: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 18/01/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2450 de 20/02/2018). Contudo, o afastamento, por si só, não é capaz de garantir com segurança a integridade da ofendida, sendo necessária a cumulação desta com outras medidas protetivas de urgência, como ensina Renato Brasileiro de Lima, “constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de maneira isolada ou cumulativa com outras medidas protetivas de urgência, o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.” (JusPODIVM, 2015, p. 961). Deste modo, diante da evidente necessidade de cumulação de meditas protetivas, o art. 22 da Lei 11.340/2006 traz, em seu inciso III, alíneas “a” e “b”, a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor e do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Tais medidas não merecem maiores explanações para seu deferimento, tendo em vista o indubitável risco a saúde mental e física da noticiante acaso seja obrigada a manter contato com o noticiado. Já no que se refere ao pedido estipulado no art. 22, incisos IV e V da Lei nº 11.340/06, não há razão para aplicação no presente caso, vez que a noticiante é a própria mãe do noticiado, e está não informou que este é o responsável pelo seu sustento, a fim de ser determinado o pedido de arbitramento de alimentos provisionais ou provisórios. Desta feita, levando em conta os dados alarmantes de violência contra a mulher em nosso país, forçosa concluir que a situação se mostra insustentável, a ensejar imediata intervenção judicial, pois considerando os fatos narrados é imperioso evitar o contato entre as partes a fim de prevenir um mal maior e evitar novas agressões à vítima. Além do que o pedido resta amparado nas declarações prestadas, bem como em boletim de ocorrência. Assim, acolho o pedido e: - PROÍBO O AGRESSOR DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, de seus familiares e das testemunhas, com limite de distância de 300 (trezentos) metros (art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/06); - PROIBO o agressor de manter contato com a vítima e com os familiares, por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/06); - PROIBO O AGRESSOR DE FREQUENTAR LUGARES para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, consistente na residência da vítima (localizada à Rua Itália, nº 85, Itaúna do Sul/PR). - DETERMINO o afastamento do requerido CÉLIO BORGES DA SILVA, do lar, domicílio ou local de convivência com as ofendidas; - COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO do agressor às Reuniões do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, realizadas nesta Comarca, pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, tudo nos termos do artigo 22, inciso VI e VII, da Lei nº 11.340/2006, mencionando no mandado de intimação que o descumprimento das medidas poderá acarretar a prisão preventiva do promovido. Autorizo que o agressor retire do lar, no prazo de 01 (uma) hora, seus objetos pessoais e documentos. Conforme prevê a Lei nº 11.340/06, mais precisamente em seu art. 21, deverá a ofendida ser notificada acerca dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão. No entanto, as referidas medidas também não podem ter prazo de duração indefinido ou vitalício uma vez que restringem direitos fundamentais, assim, as medidas protetivas concedidas vigorarão por 180 dias, podendo ser revogada antecipadamente, ou renovada a pedido da vítima. Nesse sentido: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Natalio Skrzypietz, em face da decisão do ilustre Juiz de Direito, Dr. Marcos Antonio da Cunha Araújo, que deferiu parcialmente o pedido de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, requeridas por Joana de Paula Skrzypietz (21/22). Sustenta o recorrente, em síntese, que a noticiante expressou o desejo de não representar criminalmente estando, portanto, ausente o pressuposto necessário para o desenvolvimento da ação penal, requerendo, assim, a revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em seu desfavor (fls. 72/79). O agravado apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento (fls. 97/99). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através de seu procurador, Dr. Carlos Alberto Baptista, manifestou-se no sentido de que seja julgado prejudicado diante da perda de objeto (fls. 320/322). 2. Pretende o recorrente a reforma da decisão atacada com a consequente revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em seu desfavor. Ocorre, entretanto, que resta sem objeto o presente recurso, devendo ser julgado prejudicado o exame do mérito, pois em consulta aos autos nº 0008098-16.2016.8.16.0026, verifica-se que as medidas protetivas de urgência, deferidas pelo prazo de 06 (seis) meses, perderam a vigência em virtude do transcurso temporal e, embora novamente requeridas pelo parquet, o juiz a quo proferiu decisão reafirmando o transcurso do prazo das medidas protetivas anteriormente deferidas e negou o pleito ministerial (mov. 43 - Sistema Projudi). A respeito do tema, vejamos as seguintes lições de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Perda do objeto. Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado." (JSTJ 53/223) "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." Em face do exposto, julgo prejudicado o exame de mérito, em razão da perda de objeto, com a determinação de arquivamento dos autos. Intimações e comunicações necessárias. Curitiba, 08 de maio de 2017. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado (TJ-PR - APL: 16522366 PR 1652236-6 (Decisão Monocrática), Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2026 12/05/2017). Anote-se que para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá ser requisitado o auxílio da força policial, a qualquer momento, se necessário. O pedido de renovação das medidas deverá ser feito nos últimos 30 dias de validade das medidas e a vítima não será intimada novamente, devendo, caso deseje a renovação pedido, comparecer espontaneamente em Secretaria Criminal nesse período. Outrossim, esclareço que, havendo necessidade, as medidas protetivas poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. Observo por fim que a medida protetiva não abrangerá conduta contraditória da vítima. Expeça-se o competente mandado, com as devidas advertências legais, inclusive que o descumprimento das medidas protetivas fixadas nestes autos, poderá ensejar em decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Importante destacar que a Lei nº 13.641/2018 alterou a Lei 11.340/2006 e inseriu um novo tipo penal, prevendo como crime a conduta, do agente, pelo descumprimento medida protetiva anteriormente imposta. In verbis: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Diante disso, acaso o noticiado descumpre a medida protetiva de urgência imposta com base na Lei Maria da Penha incorrerá neste delito. Consigne que no cumprimento do mandado, que deverá ocorrer com bastante moderação e ponderação, o Oficial de Justiça deverá explicar ao requerido que, por ora, apenas se trata de decisão liminar, informando-lhe que ainda poderá ser ouvido em Juízo, manifestando-se através de advogado, e seus motivos poderão levar até mesmo a outra decisão, de forma que a atividade sensata do requerido será muito importante em prol de sua posição jurídica. Comunique-se a presente decisão junto a Delegacia de Polícia local e Polícia Militar, constando que os autos têm trâmite prioritário garantido em lei, de modo que todos os casos que envolvem a Lei n. 11.340/2006 devem ser tratados com urgência. Intime-se a autoridade policial para fiscalização das medidas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Autorizo o uso de cópia desta decisão como MANDADO. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Expeça-se alvará se soltura, salvo se por outro motivo estiver recluso. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de estilo. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000233-35.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000233-35.2022.8.16.0121 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/02/2022 Vítima(s): SOLANGE BORGES DA SILVA Indiciado(s): CÉLIO BORGES DA SILVA DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia CÉLIO BORGES DA SILVA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo art. 147, por duas vezes, c/c art. 61, II, alíneas “e”, “f” e “h”, ambos, do Código Penal, nos termos do art. 5º, II e art. 7º, II, ambos da Lei nº. 11.340/06 e na forma do art. 69 do Código Penal. 2. Extrai-se da análise dos autos de inquérito policial, que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). 3. Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41 CPP) e vem embasada em justa causa consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395 e incisos do CPP. 4. Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face do acusado art. 147, por duas vezes, c/c art. 61, II, alíneas “e”, “f” e “h”, ambos, do Código Penal, nos termos do art. 5º, II e art. 7º, II, ambos da Lei nº. 11.340/06 e na forma do art. 69 do Código Penal. 5. Cite-se o acusado para responder à acusação formulada pelo Ministério Público, por escrito, conforme prescreve o artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 394, §1°, II, c/c art. 532, ambos do Código de Processo Penal). 5.1. Apresentada tese de absolvição sumária, ao Ministério Público pelo prazo de 05 dias. Caso contrário, venham conclusos para a fase do artigo 397 do Código de Processo Penal. 6. Se o réu, devidamente citado não constituir advogado(a) ou caso não possuir condições de fazê-lo, deverá a secretaria nomear advogado dativo. 6.1. À secretaria para que proceda a intimação do defensor dativo para manifestar-se acerca do encargo, apresentando defesa no mesmo prazo. 7. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Cumpra-se os itens constantes na cota ministerial (mov.38.2). 9. Do crime de Injúria: Em relação ao crime de injúria (art. 140, CP), por tratar-se de ação penal privada, é possível a realização do ato, ou seja, apresentação de queixa-crime, até o prazo decadencial de seis meses a contar da data em que se tomou ciência da autoria do fato. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, em 11/02/2022, guarde-se o decurso do prazo decadencial. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, conclusos para extinção da punibilidade. 10. Sem prejuízo, oficie-se a Autoridade Policial conforme requerido. 11. Ciência o Ministério Público. 12. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000233-35.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Autos nº. 0000233-35.2022.8.16.0121 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): CÉLIO BORGES DA SILVA DECISÃO Trata-se da prisão em flagrante de CÉLIO BORGES DA SILVA, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal – em situação de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). O Ministério Público manifestou pela homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva (mov. 11.1). É o relatório, decido. 1-Da homologação da prisão em flagrante delito A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foi respeitada, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos os condutores, vítimas e testemunhas, logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o boletim de ocorrência, e os depoimentos dos condutores e das testemunhas revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria dos indiciados, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, §1º, do CPP). Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Assim, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. 2- Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível apenas nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em concreto, o fato imputado ao acusado, em princípio, subsumem-se ao previsto no artigo 147 do Código Penal – em situação de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Quanto aos indícios de materialidade e autoria, tem-se: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de declaração dos condutores, testemunhas e vítima (movs. 1.1, 1.9, 1.11 e 1.13), foto do facão (mov. 1.17) e interrogatório (movs.1.15), boletim de ocorrência (mov. 1.18). Nesta esteira, no caso em apreço, os pressupostos da prisão cautelar estão preenchidos, eis que há indícios suficientes de autoria, consoante se extrai das provas até o momento colhidas, mormente pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial. In casu, os elementos coletados demonstram que o flagranteado, que tinha em mãos um facão, ameaçou a vítima de morte. Ressalto que o acusado foi preso em flagrante no dia 10/02/2022, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140, 147 e 163 todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, contra a pessoa de Rita, sua mãe, lhe sendo concedida liberdade provisória, cujo alvará de soltura foi cumprido no dia 11/02/2022 (autos nº 0000210-89.2022.8.16.0121). Assim, um dia após a soltura, o acusado retornou a residência da genitora e, dessa vez, ameaçou sua irmã. Ressalto que durante o depoimento prestado junto à delegacia, afirmou a vítima que o acusado teria lhe afirmado que “cadeia para ele era hotel”, demonstrando grande temor durante seu depoimento. Além disso, Rita, mãe do flagranteado, ao ser inquirida, afirmou que acredita que o acusado possa concretizar as ameaças realizadas. Assim, os fundamentos da preventiva encontram-se evidenciados, restando a sua decretação para fins de garantia da ordem pública. Assim, diante da análise da ficha criminal, vê-se que o flagrado acredita na impunidade, sendo que de forma reiterada atinge a ordem pública, sendo a prisão preventiva único meio legal capaz de cessar sua atividade criminosa (mov. 5.1). De igual sorte, os indícios suficientes de autoria também estão caracterizados, pois apesar de negar as acusações, a versão do acusado mostrou-se isolada nos autos: conforme se infere dos relatos contidos, o acusado teria ameaçado a vítima. Mister salientar que, nessa fase, não se exige prova plena da autoria, bastando meros indícios, isto é, exsurge suficiente a demonstração da probabilidade de o indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu vale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória. (Fernando Capez – Curso de Processo Penal – 2ª ed. – fls 224/225). Ao lado do já demonstrado fumus comissi delicti, há que se ter em mente que a prisão preventiva exige também, para sua decretação, a evidência do periculum libertatis. De fato, a necessidade da garantia da ordem pública se mostra evidente, pois, considerando os antecedentes criminais do acusado, que ao deixar a prisão procurou novamente a família e proferiu ameaças, revelam, no mínimo, a periculosidade do agente. Portanto, torna-se imperiosa a decretação da custódia cautelar do investigado, neste momento processual, com o fito de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal e, com isso, impedir a reprodução de fatos como esse e se acautelar o meio social. Permitir que o investigado permaneça em liberdade gerará verdadeira sensação de impunidade e, consequentemente, o descrédito da Justiça e o comprometimento da ordem pública. Portanto, ainda que não requerido pelo Ministério Público, observo que a prisão preventiva é essencial para a garantia da ordem pública, impedindo assim a disseminação de novas práticas delituosas em prejuízo de toda a sociedade. Nesse sentido: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vem gerando na comunidade local (TJMS – HC – Rel. Jesus de Olveira Sobrinho – RT 594/408)”. Saliente-se, ainda, que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito, com o desígnio de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública. Não há dúvidas que restam presentes os pressupostos e requisitos legais próprios, prescritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. FLAGRANTE CONVERTIDO, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ART. 310, INCISO II, DO CPP. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente envolvido na Lei Maria da Penha e com desobediência a medidas de proteção a mulher. Alegação da Defesa da Defesa de prisão decretada de ofício. Não se trata de ato de ofício, pois, já existiam pedidos antecedentes sobre medidas protetivas. Mas, a prisão cautelar do paciente foi fundamentada de forma correta, uma vez que ele traz perigo à sociedade, em especial à vítima. Portanto, a garantia da ordem pública e a segurança da vítima devem ser asseguradas. 2. O Pacote Anticrime que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal, não impediu que o magistrado convertesse ou decretasse prisão preventiva de paciente com referência aos delitos sob o rito da Lei Maria da Penha. Deles, sequer os tratou. 3. E, ainda, não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. Ademais, quando se trata de paciente com periculosidade destacada e violento. 4. Ordem denegada. (TJ-DF 07523002820208070000 DF 0752300-28.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). De outro lado, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se revelam insuficientes em face da conduta do acusado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. Destarte, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONVERTO-A em prisão preventiva do indiciado CÉLIO BORGES DA SILVA para fins de garantia da ordem pública em virtude da reiteração criminosa do agente. Expeçam-se os competentes mandados e registre-se no sistema. Designe-se em secretaria data e hora para realização da audiência de custódia, na primeira data livre e desimpedida da pauta de audiências. A ordem judicial deverá ser cumprida levando-se em conta as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019. Com relação à manifestação de mov. 8.1, considerando a existência dos autos de medida protetiva de nº 0000234-20.2022.8.16.0121, à Secretaria para que proceda o bloqueio da movimentação, riscando-a dos autos. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Destinação

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Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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