Execução Fiscal 0045273-80.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0045273-80.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045273-80.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.063,03 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): JOSE CARLOS RUBIO S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório de mov. 67.1, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Ante os termos da decisão de mov. 18.1 que declarou a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas e afastou as respectivas cobranças, determinando, por consequência, o prosseguimento desta Execução Fiscal pelo crédito de IPTU sem progressividade, ficam rateadas as despesas processuais na proporção de 60% para o Executado e 40% para o Exequente, excluída, em relação a este, a Taxa Judiciária. 2. Caso as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento, observando-se o rateio supra; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 3. Quanto às despesas processuais a cargo da Fazenda Pública, cumprido o item 2-ii supra, (i) intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias; (ii) decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas. 4. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 5. Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 6. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Execução Fiscal: 0045273-80.2016.8.16.0014 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): JOSE CARLOS RUBIO D E C I S Ã O Vistos. 1. Os declaratórios de mov. 81.1 são tempestivos, razão pela qual os conheço. No presente caso, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o proveito econômico obtido, ou seja, o valor da dívida exequenda que, em 5-2-2020, era de R$-5.472,23 (cf. extrato de mov. 59.1), valor esse que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir daquela data (5-2-2020). Por sua vez, os juros moratórios deverão ser calculados segundo o índice de renumeração da caderneta de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), contados da intimação para impugnar o Cumprimento de Sentença, até a data da expedição do RPV ou, conforme o caso, do Precatório, observando-se a Súmula Vinculante nº 17 do STF. Sobre o índice de correção monetária e a taxa dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, confira-se, do STJ, o REsp 1.495.144/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 20-3-2018, Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do NCPC; e, do TJPR, a AC 0000219-53.2014.8.16.0114, 2ª CCv., Rel. Des. Silvio Dias, unânime, j. 24-3-2018. Relativamente ao termo inicial dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, confiram-se, do STJ, o REsp 1.648.576/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 24-4-2017; e, do TJPR, a AC 0000219-53.2014.8.16.0114 acima mencionada. Desta forma, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão, nos termos da fundamentação. 2. Deixo de processar o apelo interposto pelo Exequente (mov. 86.1), considerando, para tanto, que a decisão recorrida é uma decisão interlocutória (CPC, art. 203, 2º) e não uma sentença. 3. Encaminhe-se, se necessário, ao Sr. Contador para o cálculo das despesas processuais, conforme requerido pelo Executado no mov. 84.1 e, após, intime-se ele para efetuar o respectivo pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelos sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045273-80.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$-40.063,03 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): JOAO CARLOS OLIVEIRA JUNIOR JOSE CARLOS RUBIO D E C I S Ã O Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 62.1 oposta nesta Execução Fiscal relativa ao IPTU do ano de 2012, o primeiro Executado alega a sua ilegitimidade passiva ad causam. 1.1 A Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 1.2 Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuidando de caso de ilegitimidade passiva ad causam em Execução Fiscal, assentou que, “As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil” (REsp nº 818.453/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 16-9-2008). Desta forma, tem-se que, o fato de o segundo Executado ter aderido ao PROFIS e realizado o pagamento do débito principal não impede a análise da eventual ilegitimidade passiva do primeiro Executado. Assim, passo ao exame da alegada ilegitimidade passiva ad causam. 1.3 O STJ já decidiu que “O promitente-comprador, por possuir animus domini, é legitimado para figurar em ações relativas à cobrança de IPTU, taxas de conservação de vias e logradouros públicos, limpeza pública e combate a sinistros porque sua posse deriva de direito real, não ocorrendo ofensa ao art. 34 do CTN” (REsp 703.600/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, unânime, DJ 13-6-2005, p. 195). Na verdade, a matéria está tão pacificada no STJ que, “Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN” (AgRg no AREsp 477.965/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 14-4-2014). No presente caso, uma vez que, quando do(s) fato(s) gerador(es) do(s) tributo(s) em questão, o executado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR já não era mais o promitente comprador do imóvel –– o que se confere facilmente pelo Instrumento Particular de Cessão de Direitos de mov. 9.3. Assim, ante a ilegitimidade passiva ad causam do primeiro Executado, só resta excluí-lo deste Executivo Fiscal. 1.4 Desta forma, acolho a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR para o fim de determinar a sua exclusão do polo passivo desta Execução, por ilegitimidade passiva ad causam, declarando EXTINTO o presente Executivo Fiscal em relação a ele nos termos do art. 485, inciso VI, primeira figura, do CPC/2015. Tendo em vista que o proveito econômico Excipiente foi inferior a 200 (duzentos) salários mínimos (R$-5.472,23 em 5-2-2020, mov. 59.1), bem como a relativa facilidade no deslinde da questão, fixo os honorários do seu Patrono em 10% (dez por cento) desse proveito econômico, devidamente atualizado, o que faço em razão do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 1.5 Procedam-se às anotações necessárias quanto à exclusão do primeiro Executado do polo passivo do feito. 2. Intime-se o executado JOSÉ CARLOS RUBIO para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do débito remanescente alusivo aos honorários advocatícios e às custas processuais, sob pena de prosseguimento da Execução. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

20/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(165)