Cumprimento de sentença 0026270-79.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026270-79.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 12:44

Confirmada

06/12/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Estado do Paraná Poder Judiciário 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Autos nº. 26270-79.2020.8.16.0021 1. Tendo em vista a recente determinação de suspensão processual proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE n°. 1.445.162, é inviável o prosseguimento do feito, uma vez que a controvérsia estabelecida nestes autos é a mesma a ser apreciada pelo e. STF. 2. Nessa conformação, determino o sobrestamento da presente demanda em razão da afetação dos recursos vinculados ao Tema n°. 1290, do Supremo Tribunal Federal. 3. Aguarde-se o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, cabendo às partes, a cada 6 (seis) meses, prestarem informações quanto ao atual estágio do julgamento. 4. Promova-se a anotação das informações necessárias, de acordo com o Manual de Sobrestamento de Processos elaborado pelo NUGEP[1]. 5. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 10:55

deferimento

04/12/2024, 17:10

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:53

Confirmada

04/06/2024, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:33

Documento (Acórdão)

04/06/2024, 13:33

Recebimento

22/05/2024, 16:01

Documentos

Conclusão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026270-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026270-79.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$583.182,86 Exequente(s): LYRO ILTOR KOPPENHAGEN Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Por meio da decisão de mov. 77.1, a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida no mov. 58 foi rejeitada. Do referido pronunciamento judicial, houve a comunicação de interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 83). Em seguida, fora juntada decisão monocrática em mov. 84.2, dando conta que o pedido liminar formulado no agravo de instrumento foi indeferido monocraticamente. É o relato, no essencial. 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, e reapreciando a decisão de mov. 77.1, para fins do artigo 1.018, do Código de Processo Civil, entendo que esta não deve ser modificada, a cujos fundamentos, a meu ver, bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho. 3. Comunique-se o(a) Desembargador(a) Relator(a). 4. No mais, à vista da ausência de efeito suspensivo, imperioso o prosseguimento do processo. 5. Com relação ao pedido formulado no mov. 88, entendo que este merece acolhimento. Consta dos autos, que, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida no mov. 58, o executado efetuou o pagamento do débito, na importância de R$ 621.240,69 (seiscentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), conforme mov. 59.0. Entretanto, o referido meio defensivo foi rejeitado, consoante decisão proferida no mov. 77, de modo que, a despeito de ter sido interposto agravo de instrumento contra o referido pronunciamento judicial, foi negado efeito suspensivo (mov. 84.2). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 755, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 677, julgado em 19/10/2022, de que o depósito para garantia do juízo não impede a incidência dos juros previstos no título executivo, cuja ocasião foi fixada a seguinte tese vinculante: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Veja-se a ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifei). Além disso, o mesmo Tribunal da Cidadania possui entendimento, divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 756, julgado na data de 04/10/2022, de que se a parte executada faz o depósito da quantia cobrada e afirma que não se trata de cumprimento voluntário, mas sim de garantia do juízo, caso a impugnação seja julgada improcedente, ela terá que pagar multa e honorários advocatícios, cuja ocasião fixou a seguinte tese: “A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito”. Veja-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) (grifei) Por fim, embora a instituição financeira depositária tenha procedido a atualização monetária do montante (R$ 621.240,69 para R$ 676.705,71), tal fato não exime o devedor de pagar eventual diferença sobre os encargos, conforme entendimento do STJ, divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 783, julgado em 12/06/2023, que entendeu o seguinte: “O fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito judicial não exime o devedor de pagar eventual diferença sobre os encargos, calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento”. Veja-se a ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO OBSTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO. NÃO PROVIMENTO. 1. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.965.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (grifei). Dessa forma, considerando que a executada efetuou o pagamento do débito exclusivamente para atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença oferecida no mov. 58, aliado o fato de que o depósito não impede a incidência dos juros constantes no título, assim como a responsabilidade de efetuar o pagamento da diferença atualizada daquela constante no título, imperioso o deferimento do pedido formulado no mov. 88. 5.1. Diante do exposto, defiro o requerimento de mov. 88.1. No entanto, levando em consideração que o agravo de instrumento ainda não teve o mérito julgado, aliada a alta quantia a ser levantada (R$ 676.705,71 – atualizado), determino que os autos permaneçam em cartório até o trânsito em julgado do mérito a ser discutido no Agravo de Instrumento n. 0042362-93.2023.8.16.0000 AI. 6. Com a juntada do acórdão, voltem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos de mov. 88.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 26270-79.2020.8.16.0021 1. Trata-se de cumprimento de sentença condenatória coletiva proferida em desfavor do Banco do Brasil S/A, a qual impõe, nos contratos de financiamento rural firmados antes de abril de 1990, que o reajuste pelo percentual de 84,32% (IPC) seja reduzido para 41,28% (BTN) em março de 1990, com devolução dos valores cobrados a maior ao indébito corrigido monetariamente e com juros de mora de 0,5% e 1% ao mês, de acordo com a vigência dos Diplomas Civis de 1916 e 2002. 2. Preliminarmente, cumpre ressaltar que as discussões sobre o chamamento ao processo, competência da Justiça Federal e necessidade de prévia liquidação por arbitramento estão solucionadas a partir dos provimentos de mov. 35.3, 35.4, 35.5 e 40.1, não comportando rediscussão neste âmbito de jurisdição. Definida a questão, observa-se que o cumprimento de sentença em exame se limita à diferença de correção monetária aplicada na cédula rural 89/000564-3 (mov. 46.1 e 46.3). Extrai-se do instrumento de mov. 1.10 que a cédula que instrui o cumprimento de sentença individual contempla reajuste de “correção monetária” de acordo com o critério “fixado para depósitos em caderneta de poupança”, hipótese correspondente ao comando judicial coletivo. A tese de aplicação de índice diverso da poupança nesta operação está em contradição com o próprio extrato integrado pela instituição financeira ao mov. 1.31, de onde consta que, sobre o saldo de 2.294.149,10 foi lançada correção monetária de 1.934.426,51, o que consiste efetivamente no percentual declarado irregular (84,32%) na sentença coletiva. Logo, absolutamente improcedente a alegação de inexigibilidade. Esses mesmos extratos, ainda, revelam a ocorrência de pagamento, pois o saldo da cédula em questão foi transferido para nova operação (91/00026-2), a qual foi integralmente amortizada em 1/6/1992. Portanto, o crédito existe e é exigível. Essas circunstâncias, inclusive, revelam a desnecessidade de prova pericial, sendo perceptível a partir do extrato, em conjunto com simples cálculo aritmético, a aplicação do percentual de 84,32% e o pagamento do valor indevido. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Relativamente à tese de aplicabilidade dos “índices legais de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal”, percebe-se que a pretensão da parte devedora foi observada pelo credor, que acosta ao cumprimento de sentença, inclusive, os percentuais praticados na Justiça Federal, conforme manual do Conselho da Justiça Federal (mov. 46.2). Sobre os juros moratórios, é induvidoso que os critérios de atualização próprios da Fazenda Pública, vigentes em relação a devedor solidário, não se estende ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se sujeita ao regime jurídico específico. Esse ponto, inclusive, é objeto de constante discussão, sendo reafirmado o entendimento pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA EM AJUIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL. TRÂMITE QUE DEVE SE DAR NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. ATUALIZAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE SOMENTE APLICÁVEL AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROPOSTOS CONTRA A UNIÃO E/OU BANCO CENTRAL, CONFORME DECIDIDO NO ERESP 1.319.232/DF (DJE 30/10/2019). RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. 3. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na execução individual da sentença proferida na ação civil pública 1994.0008514-1/DF, não se cogita de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União, ainda que a condenação seja solidária, sendo possível ao autor ajuizá-lo somente em face da instituição financeira, hipótese em que o feito deve tramitar no Juízo estadual. 2.Conforme entendimento firmado no EREsp 1.319.232/DF (DJe 30/10/2019), originado da ação coletiva ora em cumprimento provisório, o STJ determinou a incidência dos juros de mora, a partir de 29/06/2009, pelo índice oficial da caderneta de poupança, apenas nos cumprimentos individuais promovidos contra a União e/ou o Banco Central. 3.“Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, REsp 1370899 / SP RECURSO ESPECIAL 2013/0053551-7, j. 21/05/2014, DJ 16/10/2014).4. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que se busca executar condenação a qual não se operou à luz da referida legislação consumerista. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067946-02.2022.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.02.2023). O termo inicial, por seu turno, corresponde à citação na ação coletiva, como reconhece o próprio executado ter sido estabelecido em âmbito de recurso repetitivo (mov. 58.1), critério que é aplicado pela parte credora. No que concerne a juros remuneratórios, a impugnação, uma vez mais, é desconexa da realidade dos autos, em que não existe inclusão de acessório desta natureza no cálculo de cumprimento de sentença (mov. 46.3). A parte credora invoca, ainda, que a partir da edição da MP 168/90 foram alterados os critérios de correção de caderneta de poupança, versando que foi autorizada a aplicação do patamar de 74,60%, correspondente à “média ponderada dos recursos de caderneta de poupança para o mês de março de 1990” (mov. 58.1). Ocorre que, no caso, o comando judicial transitado em julgado reconhece que o índice aplicável aos mútuos rurais era de 41,28%, sendo insuscetível a rediscussão do tema em cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse contexto, não prevalece, em nenhum aspecto, a impugnação de mov. 58.1. 3. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, dado o trabalho acrescido pela defesa do devedor, elevo os honorários advocatícios da etapa de cumprimento de sentença ao patamar de 12% sobre o valor atualizado na condenação, observada a considerável expressão econômica do crédito em conjunto com o excelente trabalho desenvolvido pela parte exequente e brevidade da tramitação da impugnação. 4. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida, com posterior intimação da instituição financeira para depósito, sob pena de penhora. 5. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se nos termos do provimento de mov. 48.1. Int. Dil. Cascavel, data de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026270-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026270-79.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): LYRO ILTOR KOPPENHAGEN Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026270-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026270-79.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): LYRO ILTOR KOPPENHAGEN Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de liquidação provisória de sentença ajuizada por Lyro Iltor Koppenhagen em face de Banco do Brasil S.A., pela qual se busca individualizar os limites da condenação proferida em sede de ação civil pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Por meio do provimento de mov. 1.25, o juízo federal determinou, exclusivamente, que a instituição financeira apresentasse a documentação pertinente para a liquidação, sobrevindo a contestação de mov. 1.30 juntamente com a documentação de mov. 1.31. Em seguida, após o declínio de competência, o processo foi suspenso em razão da ordem proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. 2. Na medida em que houve a revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A. (REsp. 1.319.232/DF), afastando-se a ordem de suspensão nacional dos feitos com identidade de controvérsia, restabeleço o regular andamento do feito. 3. Por sua vez, registra-se que o chamamento ao processo requerido pela instituição financeira foi indeferido (mov. 35.3), de modo que prevalece a competência da Justiça Comum estadual para o julgamento do feito. 4. Ademais, denota-se que o provimento de mov. 1.25 observou a disposição prevista no art. 524, § 3°, do Código de Processo Civil, ao ordenar a apresentação da documentação necessária para a apuração do débito, reputando inadequada a adoção do procedimento de liquidação pelo procedimento comum, conclusão que é reforçada pelo teor do acórdão de mov. 35.3, no qual o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou o pedido de chamamento ao processo em razão da tramitação do feito como cumprimento de sentença. Nesse contexto, considerando-se que o comando judicial exequendo define os critérios para reconstituição da operação, o valor da condenação demanda mero cálculo aritmético suscetível de execução (ainda que provisória) pela própria parte interessada, especialmente porque já constam nos autos o contrato (mov. 1.10) e o extrato de pagamentos (mov. 1.31) da operação delimitada pelo credor (mov. 38.1). Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO1. GENÉRICA DA QUAL NÃO CONSTA QUAL SERIA O VALOR EXCESSIVO EXECUTADO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 525, CPC – IMPUGNANTE QUE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, NEM INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE SOMENTE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO OS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO JÁ FORAM PREVISTOS NA DECISÃO DE MÉRITO – NEGADO3. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003636-26.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERIFICADA. ART. 525, CAPUT C/C ART. 523 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DOS 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE OBSERVÂNCIA AO §11, DO ART. 525 DO CPC. INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO A REGRA. PRESCINDIBILIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0014631-98.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 15.08.2018). Portanto, prescindível a prévia liquidação de sentença na forma pleiteada. 5. Nessa conformação, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar seu pedido aos preceitos do art. 509, § 2º, do Código de Processo civil, sob pena de arquivamento. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, simplesmente arquivem-se. 7. Sem prejuízo, promova-se a habilitação dos procuradores da parte devedora (mov. 1.40). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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