Procedimento Comum Cível 0007260-49.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007260-49.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007260-49.2020.8.16.0021. autor: Efeito disso é que no mesmo instrumento (mov.90.2) o autor/cedente e o cessionário, inclusive, outorgaram à Mascor plena quitação sobre eventuais prejuízos derivados do contrato de compra e venda de mov.1.8-1.12, bem como da cessão de direitos: Ou seja, como na cessão não há qualquer menção/ ressalva de que eventuais circunstâncias anteriores ainda ficariam sobre a esfera do cedente, ora autor, a partir de 28/1/2021 os cessionários são detentores dos direitos inerentes ao contrato de compra e venda por sub-rogação, tal como observado nas inúmeras demandas em que o réu figura como parte e inclusive ocorre na presente demanda, pois o autor foi adquiriu o bem mediante contrato de cessão de direitos firmado com Milton Rodrigues Barbosa (mov.1.12), que também firmou contrato de cessão de direitos com Josiane Silvestre dos Santos, ocorrendo uma sucessão de operações desde o contrato de compra e venda originário firmado com William Patrick de Morais Tonial (mov.1.8) em 2013. Por sua vez, a manifestação de mov. 117.1 é totalmente destoante da realidade dos autos, pois em que pese não tenha sido noticiada a quitação do valor do contrato- circunstância irrelevante para dos autos nesse momento- é fato que com a cessão de direitos o cessionário detém os mesmos direitos que o autor possuía quando da estabulação do contrato de compra e venda, o que conforma a relação jurídica entre as partes. Diante disso, com a cessão dos direitos do contrato quem não detém mais legitimidade, até mesmo porque nunca será proprietário do imóvel, é o autor, considerando que entre as partes não subsiste relação jurídica. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005154-56.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 07.10.2019) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CEDENTE. 1. Falece legitimidade ativa ad causam ao cedente para pleitear lucros cessantes, mesmo em período relativo anterior à cessão, quando ele transfere ao cessionário a totalidade dos direitos e obrigações referentes a contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Conclui-se que o cedente sub-rogou ao cessionário integralmente a sua posição da relação obrigacional primitiva, sem qualquer exceção. 2. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do autor e, por conseguinte, CASSAR a r. sentença a quo, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC”. (TJ-DF - APC: 20130710401266, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 06/04/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 33 3. Em face do exposto, diante da cessão de direitos ocorrida no curso da demanda, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Por consequência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC desde 27/02/2020), observados a expressão econômica da condenação, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A exigibilidade dos encargos com relação à parte autora fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007260-49.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.250,00 Autor(s): ADILSON RODRIGUES BARBOSA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA 1.Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito ajuizada por Adilson Rodrigues Barbosa em face de Mascor Imóveis Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pretende a revisão do contrato referente a aquisição 50% dos direitos de um lote urbano no Residencial Verona, firmado em 16/11/2017. No curdo do processo, a parte ré noticiou a ocorrência da cessão de direitos do imóvel objeto da lide efetuada pelo autor a terceiros em 28/1/2021, razão pela qual sustenta que “o requerente deixou de possuir legitimidade para pleitear em Juízo qualquer direito oriundo do contrato em questão” (mov.90.1/107.1), pugnando então pela extinção do processo sem julgamento de mérito. Instado (mov.111.1), o autor apresentou a manifestação de mov. 98.1 e mov.117.1 rechaçando a tese do réu, na medida em que “o que se discute aqui são os valores relativos ao contrato e não o bem em si”, arguindo a ocorrência de litigância de má-fé. É o relatório da parte que interessa. Segue a decisão. 2. A ré sustenta que o autor não constitui parte legitima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que na data de 28/1/2021 cedeu todos os direitos aquisitivos do imóvel a Júlio Cezar Antunes e Wendel Van Helden, conforme instrumento de cessão de mov. 90.2. A tese merece acolhimento. Isso porque, em exame da cessão de direito colacionada aos autos (mov.90.2), tem-se por expressamente acordado que o autor/cedente transferiu de forma irrestrita todos os direitos e ônus derivados do instrumento particular de compra e venda, inclusive com anuência da ré, sendo que no valor referente a essa cessão de direitos já estavam englobados os valores das parcelas discutidas e já pagas pelo cedente. Essa conclusão é extraída a partir da seguinte cláusula contratual: Por sua vez, denota-se que os cessionários, a partir daquele momento, ficaram sub-rogados nos direitos e obrigações do Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº.7260-49.2020.8.16.0021 ☐ Despacho ☒Decisão interlocutória ☐ Sentença com resolução de mérito ☐ Sentença sem resolução de mérito 1. Em continuidade a decisão saneadora (mov.44.1), ressalto que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o benefício da inversão do ônus da prova não deve ser adotado em benefício do autor. Isso porque, diante da apresentação dos documentos solicitados (mov. 59.2), não impugnados pela autora (mov. 60.1), fica afastada a hipossuficiência técnica do consumidor, que dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes para dirimir as teses deduzidas, tem perfeitas condições de comprovar as abusividades contratuais. Não se confunda vulnerabilidade com hipossuficiência, está dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem descreve Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7.ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325). Por seu turno, inviável extrair a verossimilhança da tese do consumidor, os cálculos presentes na inicial foram feitos unilateralmente, pela parte autora, não sendo apto a corroborar com as teses arguidas, as quais demandam dilação probatória. Deste modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova cabendo a parte autora a comprovação dos pontos controvertidos da lide principal (artigo 373, I do Código de Processo Civil), ao passo que os da lide reconvencional competem ao ré/reconvinte. 2. Para solução da controvérsia, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) pericial contábil. 3. Para produção da prova pericial, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Marcelo Coelho Alves o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 4.Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 5.Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. Na mesma oportunidade deverá o perito informar se aceita receber os honorários periciais ao final da demanda, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, vez que a parte autora, única requerente da prova, é beneficiária da justiça gratuita. 6. Caso haja concordância, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 7. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificarão prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 8. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito 2

10/05/2021, 00:00

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