Execução de Título Extrajudicial 0003115-43.2020.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003115-43.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:22

Confirmada

28/01/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003115-43.2020.8.16.0184 Diante da extinção do feito, defiro o pedido de desbloqueio de veículos. Em anexo minuta de desbloqueio junto ao sistema RENAJUD. Cientifique-se o executado. Após, retornem ao arquivo. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Definitivo

17/01/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:23

deferimento

10/01/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 01:04

Reativação

08/01/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

15/12/2024, 16:47

Definitivo

17/01/2023, 15:46

Documento (Informações)

12/01/2023, 15:34

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 15:14

Trânsito em julgado

12/01/2023, 15:13

Trânsito em julgado

12/01/2023, 15:13

Documentos

Conclusão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0003115-43.2020.8.16.0184 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou extinto o feito ante não localização de bens penhoráveis. Primeiramente cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o qual faz remissão ao Artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verificando as razões da oposição apresentada, verifico que não foi apontada nenhuma das situações acima descritas, razão pela qual os presentes embargos retratam apenas o inconformismo do embargante. Ao contrário do que alega o embargante, a inexistência de bens é causa para extinção do feito nos Juizados Especiais. Nesse sentido a Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Igualmente, ao contrário da alegação do embargante, a decisão de mov. 143 foi clara ao advertir quanto a extinção do feito caso não fossem indicada a existência de bens penhoráveis:... Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (Art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Cumpre salientar que eventual manifestação requerendo suspensão do feito, nova diligência para localização do requerido ou para pesquisa patrimonial, não terão o condão de elidir a extinção do feito.... Os veículos alienados fiduciariamente pertencem a instituição financeira, sendo que o executado possui somente posse direta destes. Cabe ao exequente, respeitado o prazo prescricional, propor a execução no Juízo Cível Comum ou, se comprovada alteração patrimonial da devedora, realizar a repropositura do pedido nos Juizados Especiais. Destarte, por não existir na decisão patente obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por entender que o embargante pretende, na verdade, o reexame do que já foi decidido, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0003115-43.2020.8.16.0184 Já foi superada a fase de intimação do devedor para cumprimento espontâneo da obrigação ou indicação de bens à penhora. DEFIRO a inclusão do executado junto ao cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD. A indisponibilidade de bens não se trata de medida executiva, mas sim de medida cautelar aplicável estritamente aos processos de liquidação de instituições financeiras, seguradoras, administradoras de planos de saúde ou entidades de previdência privada (art. 36 da Lei 6.024/1974, art. 24-A da Lei 9.656/1998 e art. 59, §1.º e §2.º, art. 60 e art. 61, §2.º, II, da Lei Complementar 109/2001), de falência (art. 82, §2.º, da Lei 11.101/2005), de improbidade administrativa (art. 37, §4.º, da CF e art. 7.º da Lei 8.429/1992), de medida cautelar fiscal (art. 4.º da Lei 8.397/1992), de execução fiscal (art. 185-A do CTN), de apuração de débito pelo TCU (art. 44, §2.º, da Lei 8.443/1992) e de execução trabalhista (art. 889 da CLT). Tais fundamentos se extraem da própria fundamentação do Provimento 39/2014 do CNJ, o qual regulamenta a utilização da decretação de indisponibilidade de bens por meio eletrônico. Ainda, entendo pela inaplicabilidade de medida cautelar imprevista e incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I, da CF e art. 2.º e art. 3.º, caput, da Lei 9.099/1995), sendo que a Lei 9.099/95 - conforme já dito - prevê expressamente que o feito deve ser extinto caso inexistam bens passíveis de penhora (Art. 53, §4º). Ademais, o sistema indicado abrange bens em registros públicos, os quais podem ser localizados pela credora independentemente de intervenção judicial para serem indicados à penhora. Assim, INDEFIRO o uso do sistema CNIB. Estão esgotadas as diligências ao alcance do juízo para pesquisa patrimonial, sendo certo que incumbe ao credor a indicação de bens. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (Art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Cumpre salientar que eventual manifestação requerendo suspensão do feito, nova diligência para localização do requerido ou para pesquisa patrimonial, não terão o condão de elidir a extinção do feito. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0003115-43.2020.8.16.0184 Oficie-se aos credores fiduciários (mov. 67.4, 67.5 e 67.6) requisitando que informem, em 15 dias, quanto a situação do contrato existente, esclarecendo: a) valor e parcelas pagas pelo contratante; b) eventual saldo devedor; c) nome do contratante fiduciário e se houve a transferência do financiamento; d) a data em que se deve dar a quitação ou sua eventual ocorrência. Em relação ao pedido de expropriação mediante penhora de cotas sociais, tal diligencia nos Juizados Especiais possui aplicação limitada. Após penhora e prazo para embargos, o credor pode requerer a adjudicação ou alienação pública das cotas. A experiência processual demonstra que as chances de arrematação de tais direitos são muito baixas, jamais tendo ocorrido leilão frutífero neste juízo. Em caso de adjudicação, outros atos para transformação da penhora em bens da pessoa jurídica dependem de rito próprio no Juízo Cível comum para dissolução (parcial ou total) da sociedade. Ou seja, caso adjudique as cotas, o credor torna-se sócio da pessoa jurídica, competindo a este ingressar com ação para dissolução da sociedade. Ademais, a penhora de cotas sociais não permite ver, ao menos nos presentes autos, qual a saúde financeira da pessoa jurídica em questão. O autor deve estar ciente de que em eventual adjudicação das cotas sociais será corresponsável por eventuais passivos da pessoa jurídica. Para que se manifeste a respeito do acima exposto, indicando como pretende que a medida requerida venha a satisfazer o débito e visando evitar diligências inócuas, intime-se o autor para manifestação em 10 dias. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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