Execução Fiscal 0003643-51.2018.8.16.0086 - TJPR

Definitivo

24/10/2022, 14:04

Ato ordinatório

24/10/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 16:41

Documento (Informações)

14/09/2022, 16:25

Remessa (em diligência)

14/09/2022, 13:39

Trânsito em julgado

14/09/2022, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 15:02

Confirmada

01/09/2022, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 16:36

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 17:13

Confirmada

23/08/2022, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 14:55

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 15:49

Confirmada

15/03/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 12:16

Confirmada

10/03/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0003643-51.2018.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): ESTALEIRO NAVAL MORUMBI LTDA Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de ESTALEIRO NAVAL MORUMBI LTDA. Objetivou-se o recebimento de R$ 3.780,68, cf. teor da inicial. Com esta, vieram os documentos de seq.01. Aos 15/12/2021 foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a extinção do feito, ante o pagamento do devido (ver seq.78). Eis o sucinto relato. DECIDO. Compulsando o presente feito, é certo que houve a devida prestação jurisdicional. Houve o pagamento do crédito da Exequente. Nada resta a ser exigido. Ante o exposto, tendo em vista o pagamento da dívida, com fundamento no art.924, inc.II, do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE EXECUTIVO FISCAL. Custas ex lege e pelo(a)(s) Executado(a)(s). Caso tenha sido deferido os benefícios da Lei nº 1.060/50, aplique-se tal Diploma Legal na questão do adimplemento do ônus de sucumbência, mormente diante do contido no §3º do art.98 do Código de Processo Civil. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem. Proceda a Secretaria uma varredura com relação ao bloqueio de bens, devendo haver a certificação da inexistência ou a realização de atos destinados ao levantamento, antes do arquivamento deste processo. Oficie-se, caso necessário. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento de valores ou ofício para TED/TEV. Caso postulado, defiro a dispensa do prazo recursal. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 3643-51.2018). _________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 12:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2022, 15:55

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 14:41

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 11:58

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 16:20

Decurso de Prazo

14/12/2021, 00:35

Confirmada

06/12/2021, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 14:26

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 15:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 14:59

Ato ordinatório

21/10/2021, 01:32

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 14:17

Confirmada

09/10/2021, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 17:28

Ato ordinatório

28/09/2021, 17:24

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 17:04

Confirmada

14/09/2021, 17:42

Mandado

02/09/2021, 11:42

Ato ordinatório

23/08/2021, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2021, 15:46

Documento (Certidão)

20/04/2021, 16:04

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2020, 13:13

Remessa (em diligência)

01/10/2020, 18:33

Documento (Ofício)

01/10/2020, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2020, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 16:36

deferimento

29/07/2020, 08:53

Conclusão (para decisão)

14/07/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 00:10

Ato ordinatório

02/04/2020, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2020, 13:47

Documento (Outros documentos)

02/04/2020, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 08:36

Petição (Petição (outras))

15/01/2020, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2019, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2019, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2019, 17:30

Petição (Petição (outras))

10/11/2019, 19:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2019, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2019, 13:20

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2019, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2019, 16:39

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2019, 14:10

Documento (Outros documentos)

14/08/2019, 14:10

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2019, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2019, 16:03

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2019, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2019, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2019, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 18:35

Documento (Outros documentos)

11/02/2019, 18:02

Documento (Outros documentos)

08/02/2019, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2019, 18:27

Documento (Outros documentos)

21/01/2019, 15:35

Documento (Outros documentos)

28/11/2018, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2018, 17:53

Remessa (em diligência)

28/11/2018, 14:40

Petição (Petição (outras))

13/11/2018, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2018, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2018, 14:52

Documento (Outros documentos)

15/10/2018, 14:52

Ato ordinatório

04/10/2018, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2018, 13:50

Mandado

25/09/2018, 14:57

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2018, 13:25

deferimento

21/08/2018, 13:20

Conclusão (para decisão)

21/08/2018, 12:30

Distribuição (competência exclusiva)

20/08/2018, 16:31

Petição (Petição inicial)

20/08/2018, 09:51

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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